Emenda foi aprovada no meio de um projeto que tratava de mudanças na forma de financiamento do convênio
Por Matheus Vargas
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quinta-feira (21), projeto de lei para estender a ex-deputados distritais e parentes, de forma vitalícia, a cobertura do plano de saúde. O convênio é da própria Câmara e atendia a parlamentares por dois anos após o fim do mandato. A medida, aprovada por 16 votos a 24, tornou o benefício permanente.
A emenda que permitiu o uso vitalício do plano foi inserida pela Mesa da Câmara Distrital em projeto que tratava de mudanças no custo e na forma de financiamento do convênio. A nova regra prevê ampliar contribuições dos beneficiários do Fundo de Assistência à Saúde da Casa. Conforme o texto aprovado, têm direito ao benefício vitalício dependentes dos deputados como cônjuge ou companheiro, irmão, se portador de invalidez, além de filhos e enteados.
Houve protestos de deputados após a votação e muitos disseram que não tiveram acesso ao texto. A análise do projeto já havia sido adiada, mas, em plena pandemia, voltou à pauta em sessão que tratava de outros temas. O fundo é alimentado com 6% do orçamento da Câmara para despesas de "pessoal e encargos sociais". O valor equivale a R$ 39 milhões em 2020, além de contribuições de beneficiários.
Para ter direito à cobertura após deixar a Câmara do DF, os beneficiários devem ter ao menos dois anos de contribuição. Servidores comissionados podem usar o plano por até um ano após o desligamento.
Após críticas, quatro deputados distritais assinaram nesta quinta-feira pedido de revisão da sessão que aprovou a proposta.
Medida assinada devido à pandemia. Maioria não vê inconstitucionalidade. Acompanhou o relator Barroso
Com Estadão Conteúdo
Oplenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 21, para reduzir o alcance da medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro que criou um "salvo-conduto" a gestores públicos - o que inclui o próprio chefe do Executivo - por eventuais irregularidades em atos administrativos relacionados à pandemia do novo coronavírus, como contratações fraudulentas ou liberação de dinheiro público sem previsão legal.
A MP prevê que agentes públicos só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se ficar comprovada a intenção de fraude ou "erro grosseiro". Na prática, ao reduzir o alcance da MP, o Supremo ampliou a possibilidade de responsabilização de agentes públicos e descartou as chances de a medida ser aplicada para atos de improbidade administrativa.
Como o julgamento ainda está em andamento, falta definir os termos precisos dos limites impostos pelo Supremo.
O relator das sete ações levadas a julgamento, ministro Luís Roberto Barroso, e outros três ministros se pronunciaram no sentido de que são "erros grosseiros" - que podem ser punidos - medidas que contrariem critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias reconhecidas nacional e internacionalmente, ou que não observem os princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Ou seja, nada que não seja comprovadamente seguro pode ser legitimamente feito.
"O erro grosseiro é o negacionismo científico voluntarista. Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente", disse o ministro Luiz Fux.
Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia abriram uma nova corrente no julgamento, ao defender a suspensão de trechos da MP.
Para a área jurídica do governo Bolsonaro, o voto de Barroso é "menos pior" para o Palácio do Planalto do que o de Moraes, pois Barroso mantém a medida provisória de pé, mas dá uma interpretação mais restritiva ao seu alcance. Na prática, todos os ministros que já votaram impõem limites aos efeitos da medida, mas há divergência sobre os termos precisos desses limites.
O ministro Paulo Guedes (Economia) planeja uma desoneração emergencial de impostos aplicados sobre salários por um ou dois anos com objetivo de estimular empresas a contratarem trabalhadores após o pico do coronavírus no país. Para compensar a perda de receita, ele pretende criar um imposto sobre transações digitais.
Por Fábio Pupo
A ideia resgata um antigo objetivo de Guedes, de implementar uma contribuição sobre pagamentos. Apesar de o debate lembrar a antiga CPMF e técnicos fazerem menção ao tributo em análises sobre a proposta, o ministro rechaça a comparação.
O ministro diz agora que não se trata de CPMF. A ideia é buscar apoio político, defendendo a visão que se trata de um imposto diferente, a ser aplicado em transações digitais. O ministro ainda não dá detalhes da proposta.
O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse na semana passada que as análises do governo sobre a CPMF foram interrompidas em 2019, mas podem voltar se necessário.
“Estudos [sobre CPMF] foram feitos no ano passado, mas a partir do momento em que houve decisão de que isso não seria considerado, interrompemos esses estudos. Na retomada, vamos avaliar tudo. Se for considerado necessário, [vamos] retomar estudo sobre isso também, se for necessário”, disse Tostes Neto na sexta (15).
Para Guedes, há chances de conseguir mais receitas. "Agora estou indo buscar recursos, e vamos precisar de apoio da opinião pública, da população, para fazer um movimento forte. Acho que vamos conseguir buscar o dinheiro para, quem sabe, chegar num momento de dizer que está pago o coronavírus", afirmou em reunião com empresários na terça-feira (19).
Guedes acredita que o modelo do novo imposto, somado à desoneração dos encargos trabalhistas, seria benéfico ao livrar empresas de custos para contratar. "Vamos falar de encargos trabalhistas e possibilidade de contratar pessoas sem incidência de impostos sobre mão de obra. Vamos ter que lançar isso agora", afirmou.
Atrelado à desoneração da folha, Guedes quer emplacar também uma redução de direitos trabalhistas com a justificativa de reduzir os recursos pagos pelas empresas à mão de obra. "No Brasil do desemprego em massa, temos que ter coragem de lançar esse sistema alternativo. Com menos interferência sindical, com menos legislação trabalhista", disse.
O plano do Ministério da Economia é recriar o que chama de carteira de trabalho Verde e Amarela, modelo de contratação que prevê menos direitos e encargos trabalhistas. A tentativa anterior, criada por meio de uma medida provisória e voltada aos jovens, chegou ao fim do prazo de tramitação no Congresso sem ser votada e perdeu a validade.
"É um regime emergencial, vamos usar por um ou dois anos, depois o Brasil vai entender e ver o que é melhor", afirmou. "Vamos criar um regime emergencial contra o desemprego em massa", defendeu.
Na área tributária, Guedes também planeja emplacar seu modelo de fusão de PIS e Cofins, sugere prorrogar por mais tempo a suspensão do IOF sobre crédito para mitigar a crise e ainda vê como fundamental o refinanciamento de impostos diferidos durante a pandemia.
Entre as propostas planejadas pelo ministro para os próximos meses estão também novas linhas de crédito, já que entende que algumas delas, como a de financiamento da folha, não deram certo.
O ministro avalia que medidas para preparar o país para uma retomada devem ser lançadas dentro de 30 a 40 dias, depois de as discussões migrarem da Saúde para o que chama de segunda onda da crise do coronavírus, a econômica.
Na retomada, planeja ainda o novo marco legal do saneamento, alterações nas regras de petróleo e gás e aprimoramento de normas de logística e infraestrutura. Ele acredita que essas medidas trarão bilhões de investimentos privados em cada área.
A epidemia é o tipo de evento que pode ser descrito como um “acontecimento social perfeito”. Ela impacta a economia, a sociedade e a mentalidade das pessoas e vem impondo uma revisão na forma como os países enxergam seus problemas. O choque que afetou a oferta e a demanda paralisou a economia dos países e exigiu uma revisão das políticas orçamentária e fiscal de natureza neoliberal.
Por Mário Lúcio Avelar
A ausência de tratamento capaz de debelar a Covid-19 demandou a implementação de medidas administrativas e policiais para a garantia do isolamento e do distanciamento social. Desde a gripe espanhola, a humanidade não se via obrigada a recuperar regras e práticas de confinamento comuns no período da idade média. Embora para muitos pareça inaceitável, as medidas adotadas ganharam consistência. Ao menos para a ciência, a razão parece lógica: é preciso antes de tudo salvar vidas. Sem a questão sanitária resolvida, mais difícil será manter a economia ativa.
A crise que se espalhou mundo afora fez com que os países desenvolvidos revisitassem o papel do Estado. De fato, a conjugação das políticas de investimento e de expansão da base monetária se mostrou instrumento necessário à superação da insuficiência de recursos hospitalares e à manutenção de um mínimo da vida econômica. Embora a consequência mais imediata enseje o aumento dos gastos públicos, a adoção da medida somente foi possível porque seguida de juros baixos. À redução do custo da dívida segue-se o combate à deflação, à recessão e ao seu elevado custo social.
O consenso é que o uso desses instrumentos de política econômica tornou-se essencial à superação da
insuficiência dos recursos hospitalares e permite ao mesmo tempo a manutenção de um mínimo da vida econômica. A percepção na Europa é de que é necessário um elevado ativismo dos poderes públicos em
contraste com os anos de austeridade fiscal. Para os formuladores da nova política econômica a ideologia neoliberal é incapaz de lidar com os desafios instalados a partir da crise sanitária.
A questão não é exatamente nova. A crise do capitalismo em 2008 já havia desgastado a ideia que via no mercado uma entidade auto regulável e que reduzia o Estado à condição de mero ente protetor da propriedade privada. A palavra de ordem que afirmava a competitividade como diferencial no mundo globalizado também foi relativizada. Para isso muito contribuiu a percepção de que esse conjunto de ideias não entregou as promessas anunciadas: as políticas neoliberais trouxeram mais rentabilidade financeira; concentração de renda; fragmentação do contrato de trabalho; desemprego; e por fim o crescimento da desigualdade social.
O Brasil do presidente Jair Bolsonaro segue rumo contrário: despreza a ciência no trato da pandemia e persegue na economia o velho receituário neoliberal fracassado.
Neste momento, o país já ocupa a terceira posição no mundo com o maior número de pessoas contaminadas e segue firme para ocupar uma pior colocação em quantidade de mortos. O morticínio anunciado há meses é consequência da política verbalizada pelo presidente da República, que não reconhece a gravidade do vírus e que, ao mesmo tempo, sabota os governadores empenhados na única solução conhecida para salvar vidas: o isolamento e o distanciamento social.
A descoordenação entre a ação do governo central e a dos governos estaduais para o enfrentamento da pandemia reproduz-se na economia: faltam ideias e vontade política de evitar o pior. Preso à agenda neoliberal, o governo do presidente Jair Bolsonaro porta-se de maneira errática: negou a crise econômica no primeiro
momento e só mais tarde adotou medidas de apoio à manutenção da renda das famílias; os créditos necessários à sobrevivência das empresas e ao financiamento dos estados e dos municípios fluem a passo lento. São ademais insuficientes. O apoio às famílias, o auxílio emergencial e o seguro-desemprego – essencial para a sobrevivência das pessoas e da economia - têm alcance curto. Com vigência de apenas três meses, não se sabe o que virá depois no instante em que a crise e o desemprego estiverem em pleno vigor.
A importância do auxílio para a manutenção da demanda agregada e para a consequente sobrevivência das empresas pode ser medida por um número. De acordo com as contas da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligado ao Senado, o fim do auxílio emergencial e do seguro-desemprego representa R$ 51,5 bilhões mensais a menos na economia. A interrupção desse fluxo significará o aumento da vulnerabilidade e da miséria para uma parcela substancial da população brasileira constituída de gente carente. Os números são estarrecedores: aproximadamente 50 milhões de brasileiros vivem na pobreza absoluta; habitam em locais precários; ressentem a falta de água, de esgoto e das condições mínimas de isolamento-higiene-distanciamento social.
Portanto, são graves os efeitos da descontinuidade da política de manutenção de renda para população. Mas olhando a questão pelo lado da política monetária, o problema não é menor. O Banco Central brasileiro está longe de adotar a política de expansão da base monetária necessária e está aquém daquela adotada pelo Banco Central Europeu. De fato, com o apoio dos Estados, os bancos na Europa emprestam a todos. Isso permite o funcionamento das empresas, a manutenção de parcela dos empregos e também facilita o processo de retomada da economia. Papel semelhante no Brasil poderia ser desempenhado pelo BNDES não fosse a cegueira ideológica. O BNDES é instituição da mais alta importância e de reconhecida capacidade técnica. Bem utilizado, o BNDES poderia se converter em importante alavanca de apoio às pequenas e médias empresas neste instante dificílimo.
O Brasil entrou mal na guerra contra a pandemia e contra o aprofundamento da crise econômica. Perde mtempo na formulação de medidas necessárias para amenizar a depressão. Falta coordenação de políticas monetária e fiscal. Não se fala em planejamento econômico e diretrizes coordenadas para a boa execução do orçamento público. A crise vivenciada pelo país é única na sua história e faltam respostas coordenadas nos diversos domínios: indústria, saúde, saneamento, infraestrutura de transporte, habitação e energias renováveis.
A necessidade de reorientação da política econômica para manutenção e retomada do mercado de bens e serviços e do trabalho é por demais evidente se tomado o último relatório do Fundo Monetário Internacional. Dos diversos cenários de referência construídos para os países desenvolvidos pode-se ver o tamanho da crise econômica para 2020: -7% do PIB na Alemanha; -7,2% na França; - 8% na Espanha; e – 9,1% na Itália.
Tudo somado, os números podem ainda ser piores. Esse é o cenário mais otimista e que tem o segundo semestre de 2020 como o fim da epidemia. Há o mais incerto: o que considera a duração da epidemia e das medidas restritivas por um período mais longo. Nesse caso, a recessão pode importar numa diminuição do PIB da ordem de 10% para os países do grupo acima.
O momento exige a redefinição dos rumos da política econômica. Ignorar o tamanho da crise é condenar milhares de pessoas à morte; é jogar o país na mais profunda recessão econômica; é apostar no caos e na desagregação social de consequências imprevisíveis. Mais do que nunca o Brasil precisa do investimento estatal e elaborar estratégias de desenvolvimento.
Também se observa deterioração na expectativa para o restante do governo, que agora é 48% negativa
Com InfoMoney
Nova pesquisa XP/Ipespe divulgada nesta quarta-feira (20) mostra tendência de aumento na reprovação ao governo do presidente Jair Bolsonaro e de redução na aprovação.
O grupo que considera o governo bom/ótimo oscilou de 27% na rodada concluída em 30 de abril para 25% agora, enquanto os que avaliam a gestão como ruim/péssima foram de 49% para 50%. No levantamento anterior, de 24 de abril, os números eram 31% e 42%, respectivamente.
Também se observa deterioração na expectativa para o restante do governo, que agora é 48% negativa e 27% positiva, ante 46% e 30% em abril.
A atuação de Bolsonaro na crise é vista como boa ou ótima por 21% e como ruim ou péssima por 58%, enquanto 19% veem como regular. No levantamento anterior, 54% viam a atuação do presidente como ruim ou péssima, 23% como ótima ou boa e 22% como regular.
A pesquisa XP/Ipespe ouviu 1.000 eleitores de todas as regiões do país, a partir de entrevistas telefônicas realizadas por operadores entre 16 e 18 de maio. A margem máxima de erro do levantamento é de 3,2 pontos percentuais para cima ou para baixo.
O movimento de deterioração é semelhante na área econômica, em que o grupo que avalia que a economia está no caminho errado saltou de 52% para 57%. Já os que veem a economia no caminho certo passaram de 32% para 28%.
De acordo com a pesquisa, 23% dos entrevistados consideram o governo Bolsonaro como o maior responsável pela situação econômica atual, ante 20% do levantamento anterior e 18% de 24 de abril. 14% culpam fatores externos, ante 13% e 15% das divulgações anteriores. Na pesquisa atual, 9% veem o governo de Michel Temer (2016-2018) como o maior responsável pela situação atual, 12% consideram o governo Dilma Rousseff (2011-2016) e 25% consideram o governo Lula (2003-2010)
Dos entrevistados, 34% afirmaram que alguém em seu domicílio já recebeu o beneficio emergencial de R$ 600 e outros 14% afirmaram que ainda vão receber o dinheiro.
Ao serem questionados sobre os impactos da crise causada pelo coronavírus, 68% responderam que o pior ainda está por vir, enquanto 22% avaliam que o pior já passou.
A percepção sobre a chance de manter o emprego nos próximos seis meses também piorou: 39% acham que ela é grande ou muito grande, ante 43% da pesquisa anterior, enquanto 54% avaliam que manter o trabalho tem uma chance pequena ou muito pequena, alta de 3 pontos percentuais ante o último levantamento.
Apoio ao isolamento
A pesquisa mostra que se mantém alto o apoio ao isolamento social como medida de enfrentamento à pandemia: 76% avaliam que é a melhor forma de se prevenir e tentar evitar o aumento da contaminação pelo coronavírus , enquanto 7% discordam. Outros 14% avaliam que ele está sendo exagerado.
Sobre o tempo de duração do isolamento social, 57% defendem que ele deve continuar até que o risco de contágio seja pequeno.
Ao serem questionados sobre o impacto da saída de Nelson Teich do cargo de ministro da Saúde na última semana, 54% avaliaram como negativo, 31% afirmaram que não terá impacto para o país, enquanto 6% viram impacto positivo e 9% não souberam ou não responderam.
A pesquisa XP/Ipespe também aponta redução na avaliação positiva da ação dos governadores para o enfrentamento à crise. 46% veem atuação como boa ou ótima, ante 53% na última pesquisa, enquanto os que acreditam que a atuação é ruim ou péssima foram de 16% para 23%, uma alta de 7 pontos percentuais.
A avaliação positiva do Congresso também oscilou para baixo, passando para 13% de aprovação, ante 16% no final de abril e 18% na pesquisa divulgada no dia 24 do mês passado. A reprovação, por sua vez, também caiu, com 37% avaliando a atuação como ruim ou péssima, ante 40% do levantamento anterior, enquanto os que consideram regular foi de 40% para 45%.