O MPF pede sua condenação por ter supostamente cometido crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

O Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (8) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força. O deputado é acusado de ser beneficiário de um esquema que desviou recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, por isso, o MP pede sua condenação por ter supostamente cometido crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Paulinho é presidente nacional do partido Solidariedade e presidente licenciado da Força Sindical.

A decisão de abrir uma ação penal contra o parlamentar foi tomada por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do STF e, com isso, Paulinho passa a responder como réu. Votaram pela abertura da ação os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que também compõem a Segunda Turma, não estavam presentes na sessão. 

A ação penal é um desdobramento da Operação Santa Tereza, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal. Por meio de escutas telefônicas, a PF descobriu a existência de um esquema responsável por desviar de 3% a 4% de valores emprestados pelo BNDES a prefeituras e empresas. Os desvios são referentes a empréstimos cedidos pelo BNDES nos valores de R$ 130 milhões e R$ 220 milhões.

O envolvimento do deputado foi descoberto por meio de escutas de João Pedro de Moura, ex-assessor de Paulinho, que ocupou uma cadeira no Conselho de Administração do banco de fomento. Ele teria mencionado pagamentos a uma pessoa identificada apenas como PA. As investigações da PF concluíram posteriormente que se tratava de Paulinho. O Ministério Público pede a condenação do deputado alegando que ele usou de sua influência política para se beneficiar de recursos desviados do BNDES.

Em 2008, a PF prendeu envolvidos no caso, entre eles Moura e Ricardo Tosto, advogado do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Ambos foram soltos, mas denunciados pelo Ministério Público em processo que corre na Justiça de São Paulo, já que não são detentores de prerrogativa de foro. Entre os denunciados está também Elza Pereira, mulher de Paulinho. Ela é acusada de ter cedido uma conta-corrente de uma ONG presidida por ela para ocultar uma parcela dos valores desviados do banco de fomento. O valor teria sido depositado na conta de Elza pelor Moura.

Para o advogado de Paulinho, Marcelo Lela, a denúncia é "absolutamente inerte". "Não existe justa causa para o recebimento da denúncia. Falta tipicidade", disse, acrescentando que o deputado teria sido "vítima" do esquema. Contudo, o ministro Teori Zavascki, relator do caso, entendeu que se o parlamentar foi vítima e não responsável pelo esquema, isso poderá ser esclarecido na ação penal, uma vez que esses argumentos não estavam "explícitos" na defesa do acusado.

Enquanto o vice-presidente da República, Michel Temer, quer elevar a Cide, ministro Joaquim Levy pretende majorar o IR, Para ele o Brasil cobra menos tributos que a maioria dos países

O governo federal não hesitará, aparentemente, em elevar impostos para tentar reduzir o rombo das contas públicas. O vice-presidente Michel Temer defende o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) como forma de aumentar as receitas da União e dos estados. Ontem, ele esteve reunido com governadores do PMDB, entre eles José Ivo Sartori. 

Em Paris, onde participou de uma série de reuniões na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o aumento do Imposto de Renda “sobre rendas mais altas” pode fazer parte do pacote para reforçar a arrecadação do governo.

Levy demonstrou pressa na aprovação de medidas de ajuste fiscal no Congresso, ressaltando que são necessárias para diminuir a inflação e restaurar a confiança na economia brasileira. Estão nessa lista de potenciais aumentos, além da Cide e do IR, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF).

Questionado por jornalistas, o ministro indicou que a elevação da tributação não está descartada. “Pode ser um caminho. Essa é uma discussão que a gente está tendo agora e que tem que amadurecer o mais rapidamente no Congresso”, comentou.

Levy observou que, atualmente, o Brasil tem menos impostos sobre pessoa física do que a maioria dos países, especialmente em relação às rendas elevadas. Ele lembrou, entretanto, que propostas de aumento dos impostos dos ricos já foram recusadas no passado.

“A gente nem sempre tem tido êxito de intensificar a tributação sobre as rendas mais altas. O nosso objetivo da reforma tributária não é aumentar a arrecadação. Na verdade, é trazer simplicidade às empresas, mais transparência, e trazer também uma igualdade entre os setores que aumente a eficiência da economia.

Em Paris, o ministro reuniu-se com seu homólogo francês, Michel Sapin. Após a agenda, em entrevista, ressaltou que o País passa por um momento de grandes mudanças estruturais e que a presidente Dilma Rousseff tem reiterado o compromisso do governo em promover o equilíbrio das contas públicas.

Levy afirmou que a economia brasileira precisa “ganhar eficiência”, e que o ajuste das contas é “muito importante” para o País voltar a ter crescimento econômico. O orçamento apresentado pelo governo ao Congresso prevê um déficit de R$ 30,5 bilhões em 2016, e estima que o PIB vai crescer 0,2% no próximo ano.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), evitou comentar o possível aumento de alíquotas de impostos, sem que haja a necessidade de aprovação do Congresso, mas admitiu que “parece muito claro que medidas para o fechamento das contas (Orçamento de 2016) terão de ser tomadas” pelo governo ou pelo Parlamento. “Vamos aguardar a proposta surgir de fato, pois o governo não falou oficialmente conosco e não dá para comentar caso abstrato”, disse Picciani ao deixar a reunião com o vice-presidente da República Michel Temer (PMDB), ministros e deputados da base aliada. 

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), avaliou que a preocupação da presidente Dilma Rousseff é não impactar a sociedade com um aumento de impostos. “O que senti claramente hoje (ontem) é que a presidente Dilma tem preocupação em criar essa ponte sem impactar a sociedade como um todo. E, ao mesmo tempo, não criar processo inflacionário, que é o verdadeiro castigo que um país enfrenta”, disse.

Ao participar de lançamento de memorial, ex-presidente diz que celebrar e lembrar a democracia é lutar para manter direitos, e que PT e CUT devem voltar às ruas e usar camisas vermelhas outra vez

Lula discursou na noite desta terça-feira no lançamento de um site chamado ‘Memorial da Demcoracia’. Falou sobre os protestos anti-Dilma. Isinuou que as manifestações ocorrem porque um pedaço da sociedade brasileira sofre de “irracionalidade emocional”.

Munido de seus autocritérios sobre a racionalidade, Lula enxerga nas manifestações contra a corrupção e a favor do impeachment de Dilma Rousseff coisas que o comum dos mortais não vê. Para ele, o asfalto ronca contra a democracia, a favor do congelamento do salário mínimo, pela eliminação dos direitos das empregadas domésticas e por menos negros nas universidades.

Lula comparou as manifetações contemporâneas às passeatas do passado, frequentadas por vários dos militantes que escutavam o seu discurso, feito num sindicato, em São Bernardo. Tomado pelas palavras, o morubixaba do PT acha que não se fazem mais protestos como antigamente.

“[…] Aqui, neste sindicato, ninguém pode reclamar, porque todo mundo já xingou alguém e já carregou uma faixa contra alguém. Então, a gente não pode estar nervoso por manifestações contra nós. Temos de encarar isso com uma certa normalidade”, disse Lula.

Ele prosseguiu: “Agora, a gente tem de saber por que eles estão se manifestando. Aqui tem gente que foi presa, que foi torturada, e em torno de que a gente lutava? Sempre que fomos para a rua, fomos reivindicar melhores condições de vida para o povo brasileiro”.

Nesse ponto, Lula comparou as agendas das velhas passeatas e dos protestos que fustigam Dilma, o PT e ele próprio:

“A gente ia para a rua para valorizar o salário mínimo; tem gente agora indo pra rua contra o aumento do salário mínimo. Nós cansamos de ir pra rua tentando melhorar a condição de vida da empregada doméstica; tem gente indo à rua agora contra as melhorias para as empregadas, que eles preferem chamar de secretária, mas não querem pagar direitos. Fomos para a rua defender as cotas para o povo negro nas faculdades. Tem gente indo para a rua contra.”

Lula estimulou a militância petista a pegar em lanças: “Contra esses, a gente tem que lutar. Se a gente não fizer esse debate, estaremos enfraquecendo o processo democrático neste país.”

Numa versão planetária do ‘nós contra eles’, o sábio da tribo do PT grudou nos brasileiros que descem ao meio-fio a pecha de elite preconceituosa: “Vocês estão vendo o que está acontecendo com a crise de imigração na Europa, e aqui no Brasil também, com os haitianos. Existe uma política de preconceito contra as pessoas mais humildes do mundo inteiro.”

Lula ironizou os panelaços que soam nas noites de transmissão de pronunciamentos de Dilma e de propagandas do PT na televisão. “As pessoas baterem panela quando tem pronunciamento nosso é um ato democrático. Não incomoda ninguém, não atrapalha tanto. O problema é que a empregada depois vai lavar a panela e aí é difícil. Se tiver amassada, vai ser complicado.''

Numa rara concessão à irracionalidade, Lula admitiu a certa altura que talvez seja o caso de o petismo fazer uma concessão à autocrítica: “A única coisa é que temos que medir […] se nós estamos fazendo aquilo que nos propusemos a fazer. Se a gente está certo ou se a gente está fazendo tudo ou se tem alguma coisa para a gente fazer. E a gente tem que medir a pressão para saber também por que eles estão se manifestando.''

Lula reconheceu que os petistas também estão sujeitos à condição humana. “Temos que levar em conta que cometemos erros. Temos defeitos.” Mas logo recobrou a racionalidade plena: “Ninguém fez mais o que nós fizemos por esse país.''

Onde Lula enxerga “erros”, a Polícia Federal, também às voltas com um surto de “irracionalidade emocional”, enxerga crimes. Horas antes de o cacique do PT discursar em São Bernardo, a PF indiciara em Curitiba mais 14 investigados na Operação lava Jato. Entre eles dois “gerreiros do povo brasileiro”: José Dirceu e João Vaccari Neto.

Dirceu foi indiciado por formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Vaccari coleciona as mesmas imputações, além de uma outra: integrar organização criminosa. Sobre os indiciamentos dos dois amigos, Lula não disse nada. Ainda assim, deve-se torcer para que o orador mantenha o seu maravilhoso esforço para atingir a lucidez que falta às ruas.

Mantendo-se do lado racional da vida, Lula não tardará a descobrir a identidade do sósia que enlameou seus dois mandatos. Está claro que alguém muito parecido com o líder máximo do PT privatizou a Petrobras, entregando-a ao conluio que juntou burocratas, políticos e empreiteiros numa pilhagem nunca antes vista na história desse país.

Se conseguir achar o sósia que se fez passar por ele, Lula desfrutará do benefício adicional de ter alguém para responsabilizar pela irracionalidade de ter vendido Dilma ao eleitorado como uma gerentona infalível.

Do blog de Josias de Souza e Redação

Além do deputado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestou contra a aprovação do novo imposto

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse à reportagem nesta sexta-feira (28) que, na sua opinião, a proposta da nova CPMF defendida pelo governo Dilma pode promover a união da cúpula do PMDB.

"Acho que o governo pode unir o PMDB novamente com a nova CPMF. Todos contra: eu, Michel Temer e Renan Calheiros", ironizou Cunha.

Além do deputado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestou contra a aprovação do novo imposto. Alguns peemedebistas, no entanto, tentam ajudar o governo a obter apoio para aprovar a medida.

É o caso do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Segundo a reportagem apurou, Pezão procurou Cunha pedindo ajuda, mas o deputado disse achar quase impossível a aprovação.

Para Cunha, a proposta não passa "nem na CCJ" (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

Empresários e líderes políticos atacaram nesta quinta (27) a proposta do governo de recriar a CPMF, imposto sobre transações financeiras que foi extinto em 2007 e que agora é visto pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff como essencial para equilibrar o Orçamento de 2016.

Renan disse que a recriação é inoportuna em meio à recessão que o país enfrenta. "Com a economia em retração, é um tiro no pé", afirmou.

A ideia pegou de surpresa o vice-presidente Michel Temer. Nesta quinta, pela manhã, ele disse que havia só um "burburinho" sobre a recriação do imposto.

"A primeira ideia é sempre essa: não se deve aumentar tributo, mas, por outro lado, há muitas vezes a necessidade, não estou dizendo que nós vamos fazer isso."

À tarde, Dilma mandou avisá-lo que o governo decidira propor a medida, mas ainda estava avaliando a sua viabilidade no Legislativo.

Luiz Fux levou ao Plenário nesta noite seu voto-vista pelo prosseguimento da ação, mas propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, na noite desta terça-feira (25), dar prosseguimento à Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) 761, proposta pela Coligação Muda Brasil – que teve o candidato Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República nas eleições de 2014 –, contra a Coligação Com a Força do Povo, da candidata Dilma Rousseff, além do vice-presidente Michel Temer e do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O julgamento, porém, não terminou, uma vez que a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos. Isso porque o ministro Luiz Fux levou ao Plenário na noite desta terça-feira (25) seu voto-vista pelo prosseguimento da ação, mas propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo, “para que tudo seja julgado de uma só vez”.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “não é interessante para a Justiça Eleitoral a existência de múltiplos processos, cada um julgado em um momento. A reunião de todos esses processos é salutar e tenho procurado fazer isso nesta Corte, para evitar decisões conflitantes”.

Pedido

O PSDB afirma, na AIME, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve: abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período vedado.
Sustenta, ainda, que houve: abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina (PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.
A legenda alega que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014. Argumenta, ainda, que mesmo as questões que, isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.
O PSDB também pede: a requisição, a diversas entidades sindicais, dos montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao cerimonial do Palácio da Alvorada, a relação dos eventos ali realizados durante o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram; de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência da República, a relação dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal - 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da "Operação Lava Jato"; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha telefônica.
Por fim, a Coligação Muda Brasil pede a cassação dos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Julgamento
A relatora da ação, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão individual proferida no início de fevereiro deste ano, negou seguimento à AIME, alegando fragilidade no conjunto de provas. Ao levar o caso para julgamento do Plenário em 19 de março deste ano, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e, na sessão do dia 13 de agosto, foi a vez de o ministro Luiz Fux também pedir vista do agravo ajuizado na ação.
Antes, porém, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso apresentado por Aécio Neves e pela Coligação Muda Brasil para dar início à tramitação da AIME. O ministro João Otávio de Noronha antecipou o voto e acompanhou a divergência aberta por Mendes.
Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que “nem precisa grande raciocínio jurídico para concluir que a aludida conduta pode, em tese, qualificar-se como abuso do poder econômico, causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo”. Disse ainda verificar que existe, no caso, “suporte de provas que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina”.
O ministro destacou ainda que “os delatores no processo da Lava-Jato têm confirmado o depoimento de Paulo Roberto da Costa no sentido de que parte do dinheiro ou era utilizada em campanha eleitoral ou para pagamento de propina”.
Lembrou que o delator Pedro Barusco teria dito que o Partido dos Trabalhadores recebeu entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013, “dinheiro oriundo de propina, e que, possivelmente, foi utilizado, pelo menos em parte, na campanha presidencial de 2014”.
O ministro afirmou que o que se busca é “verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção, são derramados nas disputas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.

Com informações do TSE