Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados para voltar a valer como lei

Deputados e senadores mantiveram na madrugada desta quarta-feira (23) os vetos ao projeto que trata do fim do fator previdenciário e também ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei. Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados para voltar a valer como lei.

O primeiro projeto que teve o veto mantido, mudava o fator previdenciário estabelecendo a regra 85/95 para a aposentadoria. Caso o veto fosse derrubado, o governo estimava um gasto adicional com a Previdência de R$ 135 bilhões até 2035. Em seu lugar foi editada a Medida Provisória 676/15 que propõe uma regra de transição com a primeira mudança programada para 2017.

A manutenção do veto ao projeto que concedia isenção ao óleo diesel da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), evitou uma perda, pelos cálculos do governo, de R$ 3 bilhões, somente este ano.

A sessão do Congresso que teve início por volta das 21h de ontem (22) continuou pela madrugada desta quarta-feira. Os vetos mantidos não foram destacados pelos parlamentares para votação em separado. Ainda faltam votar pontos polêmicos como o que trata do reajuste dos servidores do Judiciário e o que estende a política de reajuste do salário mínimo a aposentados e pensionistas.

Outros vetos mantidos tratam do projeto sobre fusão de partidos políticos, da Lei Geral de Antenas e de pontos do novo Código de processo Civil.

Mais dez pessoas são condenadas por esquema de desvios na Petrobras entre elas o antigo tesoureiro de Lula e Dilma. Preso preventivamente em Abril, Vacari era o secretário de finanças do PT foi condenado na primeira instância. O PT já veio a público afirmar que se tratou de um julgamento sem provas e está confiante que a condenação seja anulada em sede de recurso.

O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e mais oito acusados de envolvimento nos crimes investigados pela Operação Lava Jato, foram condenado à prisão pela Justiça Federal nesta segunda-feira (21).

Vaccari foi condenado pelo juiz Sergio Moro a 15 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e corrupção. Ele ainda terá que pagar um multa no valor de R$ 820 mil. 

De acordo com a denúncia, empreiteiras pagavam propina dentro da Petrobras e ao ex-tesoureiro para obter contratos com a estatal. Vaccari foi acusado de repassar mais de quatro milhões de reais em propina para o Partido dos Trabalhadores.

Duque foi condenado a 20 anos e oito meses pelos mesmos crimes que Vaccari. O ex-diretor terá que pagar R$ 1,2 milhão em multa e teve confiscado pela Justiça o equivalente a R$ 43,4 mi em nome de off-shores no Paraná e Mônaco. Esses recursos serão destinado à Petrobras.

Presos no início do ano, esta foi a primeira condenação na Justiça Federal do Paraná de Vaccari e Duque. O juiz Sergio Moro escreveu na setença que o elemento mais reprovável da corrupção na Petrobras talvez seja a "contaminação da esfera política pela influência do crime. "A corrupção gerou um impacto no processo político democrático, contaminando-o com recursos criminosos", disse Moro.

Delatores

Foram condenados ainda o ex-gerente da estatal, Pedro Barusco, o executivo da Toyota Setal, Augusto Camargo, o doleiro Alberto Youssef, o operador do esquema, Mario Goes, e o lobista Julio Camargo, que foram delatores da Lava Jato.

Por terem colaborado com as investigações, Moro concedeu benefícios aos delataores. Julio Camargo teve pena reduzida de 12 para cinco anos em regime aberto. Augusto Mendonça, teve redução de 16 anos de prisão para quatro, também em regime aberto.

Barusco e Goes cumprirão prisão domicialiar com o uso de tornozeleira. O juiz Sergio Moro considerou o fato de Barusco ter devolvido os US$ 98 milhões adquiridos no esquema. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, foi absolvido por falta de provas.

José Sobrinho

Foi preso também José Antunes Sobrinho, um dos donos da Engevix, em Florianópilos, acusado de pagamento de propinas através de sua empreiteira à Eletronuclear e da usina Angra 3, entre entre os anos de 2011 e 2013. Ao todo, o valor pago chegou a 140 milhões.

Nova Fase

Nesta segunda-feira também teve início a nova fase da Operação. Denominada "Nessun Dorma" (Não Durma, em italiano), ela conta com 35 Policiais Federais que cumprirão 11 mandados judiciais em Florianópolis, Rio de Janeiro e São Paulo, sendo sete de busca e apreensão, um de prisão preventiva, um de prisão temporária e dois mandados de condução coercitiva.

Em entrevista coletiva, o procurador regional da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, disse que os casos investigados nas empresas estatais têm conexão entre si e surgiram ainda no primeiro mandato do presidente Lula. “Não há a menor dúvida [do envolvimento da] Casa Civil durante o governo de Lula”, afirmou Lima.

Ainda de acordo com o procurador, as provas contam com a emissão de notas frias, que beneficiaram o ex-presidente da Eletronuclear Othon Pinheiro da Silva, e financiaram campanhas político partidárias. “Nossas investigações abrangem a Eletronuclear e Angra 3. Não há relação direta com Petrobras, mas com compra de apoio político", disse o procurador.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que o PT deveria fazer "um combate à corrupção" e "varrer a roubalheira" que o partido instalou no país. Mendes acusou os petistas de terem instalado uma "cleptocracia" no Brasil.

As declarações do ministro foram dadas após ele participar de uma mesa de debate do Grupo de Estudos Tributários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo Mendes, "na verdade, o que se instalou no país nesses últimos anos e está sendo revelado na Operação "Lava Jato" é um modelo de governança corrupta, algo que merece o nome claro de cleptocracia".

Ao ser indagado se tem medo de ser processado pelo PT por causa de seu voto durante julgamento do STF, que por oito votos a três barrou as doações de empresas nas eleições, o ministro disse: "seria bom que eles processassem todas essas estruturas que eles montaram."

Mendes votou pela manutenção do atual modelo de financiamento político, que permite a doação de empresas partidos e candidatos  Mendes atribui ao PT o atual cenário de crises. "Estamos neste caos por conta desse método de governança corrupta. Temos hoje como método de governança um modelo cleptocrata", disse.

O ministro afirma ainda que as investigações da Operação "Lava Jato" demonstraram que os petistas também utilizaram desvios de dinheiro para benefício próprio. Segundo ele, há sinais de enriquecimentos ilícitos. Como exemplo, ele citou a compra de obras de arte por envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras. "Veja, não roubam para o partido, não roubam só para o partido, é o que está se revelando, roubam para comprar quadros", disse.

Seletividade

O advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do setorial jurídico do PT, respondeu a Mendes em nome do partido: "O ministro deveria explicar por que a indignação dele é seletiva, já que até hoje ele não se manifestou sobre os escândalos envolvendo outros partidos", afirmou. " Se ele quiser fazer disputa política, será bem vindo, desde que se filie a um partido e respeite a liturgia do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal".

O PT avalia entrar com uma ação judicial contra Mendes devido a declarações feitas por ele contra o partido durante o julgamento do plenário do STF sobre financiamento de campanha, na última quarta-feira. Em sustentação de quase cinco horas, o ministro argumentou haver uma tentativa, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com o PT, de promover uma reforma política pela via judicial, com o objetivo de garantir a manutenção do partido no poder por meio da "asfixia" da oposição.

Em nota, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou que "a série de impropérios assacada por Mendes durante as longas horas que durou seu voto ofende até os demais ministros da Suprema Corte". "Infelizmente, esses destemperos anti-PT têm se tornado usuais nas falas do ministro, tanto na sessões do STF quanto nas entrevistas aos mais diversos meios de comunicação. O desvario do ministro estendeu-se até o ponto de vislumbrar uma conspiração da OAB em conluio com o PT para proscrever o financiamento empresarial", afirmou Falcão em comunicado divulgado pelo PT.

 *cleptocracia: governo de ladrôes

Com Estadão Conteúdo

A obrigatoriedade do uso do equipamento foi estabelecida em 1968 e passou a vigorar em 1970

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu tornar o uso do extintor de incêndio em automóveis optativo no Brasil. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (17). A alteração na legislação ocorre após 90 dias de avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos, e torna facultativo, também, em utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. A obrigatoriedade do uso do equipamento foi estabelecida em 1968 e passou a vigorar em 1970.

Porém, o equipamento será obrigatório para todos os veículos utilizados comercialmente para o transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

A prorrogação da data para a obrigatoriedade do extintor ABC, para 1º de outubro, teve como objetivo dar prazo para reuniões com os setores envolvidos.

A Associação Brasileira de Engenharia Automotiva informou que dos 2 milhões de sinistros em veículos cobertos por seguros, 800 tiveram incêndio como causa. Desse total, apenas 24 informaram que usaram o extintor, equivalente a 3%.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) realizou pesquisas e estudos que contataram que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos resultaram em maior segurança contra incêndio. Entre as quais, o corte automático de combustível em caso de colisão, localização do tanque de combustível fora do habitáculo dos passageiros, flamabilidade de materiais e revestimentos, entre outras.

O uso obrigatório do extintor em automóveis é mais comum nos países da América do Sul, como Uruguai, Argentina e Chile. Nos Estados Unidos e na maioria das nações europeias não existe a obrigatoriedade, pois as autoridades consideram a falta de treinamento e despreparo dos motoristas para o manuseio do extintor geram mais risco de danos à pessoa do que o próprio incêndio. “Além disso, nos 'test crash' realizados na Europa' e acompanhados por técnicos do Denatran, ficou comprovado que tanto o extintor como o seu suporte provocam fraturas nos passageiros e condutores”, explicou Alberto Angerami, diretor da Denatran.

A Caixa Econômica Federal entrou na Justiça contra o governo e cobra R$ 274,4 milhões em razão das “pedaladas fiscais” dos ministérios das Cidades e da Agricultura. Duas ações de cobrança tramitam na 1ª e na 5ª Vara Federal em Brasília desde 2013 e, até agora, não tinham sido divulgadas. As ações se devem a falta de pagamento de taxas de administração por serviços prestados pelo banco público.

No caso do Ministério das Cidades, os repasses ao banco foram interrompidos para execução do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e, no da Agricultura, em projetos financiados com emendas parlamentares. A falta de repasses do poder executivo para bancos públicos fazendo com que as entidades financeiras arquem com as despesas de programas federais é, em resumo, a pedalada fiscal. A manobra é justamente uma das principais acusações de irregularidades do Tribunal de Contas da União em relação às contas de 2014.

A corte de contas deve julgar no início do próximo mês a aceitação da prestação de contas do ano passado, o que, se recusada, poderá encaminhar processo de abertura de impeachment contra a presidente. Na semana passada, o governo entregou a última parte da defesa, com esclarecimentos sobre as manobras utilizadas sobre os gastos públicos, ao TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU), que fez a defesa de Dilma, também atua pelos dois ministérios na Justiça Federal e tenta derrubar as ações de cobrança.

Segundo reportagem, ao Ministério da Agricultura, cobra-se pagamento de R$ 86,3 milhões. Já a dívida do Ministério das Cidades é de R$ 188,1 milhões. Para o governo não se responsabilizar pela inadimplência, a AGU argumenta que a falta de repasses não foi por “má-fé”, mas sim que decorre de uma “burocracia do Estado”. “A alta demanda por recursos públicos por vezes acarreta em certo descontrole de contas, situação passageira e que rapidamente é organizada”, defende o órgão.