Segundo a Adepol, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não tem competência para regulamentar a matéria
Da Assessoria do STF
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7592) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata das atribuições do MP para controle externo da atividade policial.
A entidade afirma que a Resolução 279/2023 viola diversas regras constitucionais, como a falta de competência do CNMP para regulamentar a matéria. Essa função, segundo a Adepol/Brasil, é atribuída constitucionalmente ao Ministério Público e deve ser fixada por meio de lei complementar e que já fora editada pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 75/1993).
De acordo com a Adepol, a norma permite ao MP realizar investigações criminais de forma ampla, geral e irrestrita, sem controle jurisdicional, o que também é vedado pela Constituição. Para a entidade, o objetivo é impor uma relação de subordinação hierárquica ou administrativa das instituições policiais ao Ministério Público.
A Adepol/Brasil aponta, ainda, dispositivo específico da resolução (artigo 5°, inciso III) que confere ao MP o poder de presidir e conduzir inquéritos policiais e procedimentos administrativos de investigação criminal. Seu argumento é de que esse poder usurpa a apuração de infrações penais a cargo da polícia judiciária.
A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Presidente da Câmara antecipou seu retorno a Brasília, mas não conseguiu quorum para debater MP da reoneração, operações da PF e vetos de Lula às emendas
Com SBT News e Agências
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desistiu de promover uma reunião de líderes de bancadas partidárias nesta segunda-feira. Neste domingo (28), ele havia convidado parlamentares a anteciparem suas férias e se reunirem na residência oficial para tratar de assuntos considerados urgentes pelo parlamento. Porém, boa parte das lideranças sinalizou que não retornará à capital federal antes da data prevista para terminar o recesso parlamentar, 5 de fevereiro.
Entre os temas que deveriam ser abordados por Lira, estão: os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às emendas de comissão (controlada por parlamentares), as operações da Polícia Federal contra deputados e a medida provisória da reoneração da folha de pagamento.
Ainda que não ocorra o encontro, Lira disse a aliados que estará em Brasília, já iniciando a articulação com o governo Lula para tratar destes temas.
Ponto a ponto: veto a emendas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, nesta segunda-feira (22), com cortes de R$ 5,6 bilhões dos recursos previstos para as emendas de comissão (controladas por parlamentares).
O governo justificou que a redução ocorreu por conta de um “bom motivo”, que foi a queda da inflação no final de 2023, o que acabou por diminuir a arrecadação federal. O Brasil fechou 2023 com inflação em 4,62%. Em 2021 e 2022, o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi respectivamente R$ 10,06% e 5,79%.
A LOA aprovada pelo Congresso Nacional previa um orçamento turbinado de R$ 16,6 bilhões, que foram reduzidos pelo governo federal para o montante de R$ 11 bilhões. Ainda assim, o valor é consideravelmente superior aos R$ 6,9 bilhões para essas emendas aportados em 2023.
Apesar da justificativa oficial, o governo planeja manter um maior controle do orçamento e fez poucos cortes a verbas e programas destinados ao Poder Executivo. O dinheiro destinado ao novo Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC) caiu de R$ 61,3 bilhões para R$ 54 bilhões, percentualmente menor do que a redução das emendas parlamentares.
Operações da Polícia Federal
Nas duas últimas semanas, os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) se tornaram alvo de investigações da Polícia Federal (PF). Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências e até mesmo nos gabinetes dos parlamentares.
Arthur Lira já fez críticas a “excessos” nas operações da Polícia Federal. Na ocasião, os agentes deflagraram uma operação que o relacionavam a um esquema de fraude na compra de kits de robótica em Alagoas.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), capitaneou a aprovação de um projeto para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que geralmente, são as responsáveis por autorizar operações e mandados como os ocorridos recentemente. A proposta, no entanto, ainda não andou na Câmara dos Deputados.
Reoneração
Em 29 de dezembro, o governo federal publicou uma medida provisória para reonerar a folha de pagamentos dos 17 setores da Economia desonerados pela Lei nº 14.784, que prorrogava o desconto tributário na folha de pagamentos até 2027.
Como a medida já havia sido discutida pelo Congresso em data recente à da MP da desoneração, a ação do governo causou descontentamento entre os parlamentares. Lula
À época, a MP do governo teve reação imediata dos setores favoráveis à desoneração. Frentes parlamentares como a de Comércio e Serviços e a do Empreendedorismo marcaram posição contrária de forma contundente e pediram para o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolver a MP sem que ela passasse pela apreciação das comissões mistas.
Lira e Pacheco, mesmo de férias, chegaram a debater sobre o assunto em uma reunião realizada no último dia 14.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região decidiu abrir um procedimento para analisar a desconsideração da personalidade jurídica da varejista Americanas. Esta medida pode permitir o acesso a bens dos sócios ou administradores da empresa. A decisão foi tomada pela 2ª Turma da Corte e encaminhada à primeira instância do Judiciário para análise
Do site o cafezinho
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região decidiu abrir um procedimento para analisar a desconsideração da personalidade jurídica da varejista Americanas.
Esta medida pode permitir o acesso a bens dos sócios ou administradores da empresa. A decisão foi tomada pela 2ª Turma da Corte e encaminhada à primeira instância do Judiciário para análise.
A Americanas, enfrentando dívidas trabalhistas que somam R$ 82,9 milhões, listadas no quadro geral de credores, teve seu plano de recuperação judicial aprovado em 19 de dezembro, com apoio de 97% dos credores. O grupo enfrenta dívidas concursais no valor de R$ 43 bilhões e está sob investigação devido a um rombo contábil anunciado de US$ 20 bilhões.
Inicialmente, os trabalhadores pediram o bloqueio de R$ 1,53 bilhão dos controladores Carlos Alberto Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Herrmann Telles, mas essa solicitação foi negada.
Agora, o processo retorna à primeira instância para procedimentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica do grupo.
Segundo o advogado José Eymard Loguercio, da LBS Advogadas e Advogados, a decisão visa proteger mais de 35 mil empregos diretos e indiretos.
Além disso, a Americanas considera formar uma associação com um concorrente digital para enfrentar a crise atual.
A decisão do TRT reforma um entendimento anterior de primeira instância, onde o juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes havia negado o pedido por falta de provas de inadimplência trabalhista e demissões em massa devido à inconsistência contábil.
A ação civil pública foi proposta por diversas centrais sindicais, incluindo a CUT, UGT e outras entidades representativas dos trabalhadores.
A decisão reforça a jurisdição da Justiça do Trabalho em casos semelhantes e busca evitar que desvios de conduta de indivíduos no controle de grandes empresas prejudiquem os trabalhadores.
A Americanas, por sua vez, esclareceu que o TRT apenas aceitou a análise da necessidade de instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ), que ainda será processado e julgado em primeira instância.
A empresa afirmou que parte das dívidas trabalhistas foi quitada no primeiro trimestre de 2023 e que o plano de recuperação judicial aprovado visa a quitação integral desses créditos.
Mais de 2,5 milhões de estudantes da rede pública serão beneficiados com R$ 200 mensais durante o ensino médio
Por Laísa Lopes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (26), em Brasília, o decreto do programa Pé-de-Meia, que garante R$ 200 por mês a alunos do ensino médio público. Ao todo, serão repassados R$ 2.000 por ano para incentivar os estudantes a permanecer na escola e concluir os estudos. A expectativa é que o primeiro depósito seja feito em março.
O ministro da educação, Camilo Santana, informou que um bônus será pago a quem for aprovado no ensino médio e fizer o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A previsão é que a bolsa seja concedida a 2,5 milhões de estudantes em situação de pobreza.
“Houve um tempo em que quem governava nesse país não se preocupava com a educação para todos. Ou seja, mulher, pobre, não tinha que estudar. Jovem pobre não tinha que estudar. A palavra ‘gasto em educação’ está proibida na minha gestão. Cada centavo colocado em educação é investimento”, disse o presidente Lula durante o evento “Brasil Unido pela Educação”, no Palácio do Planalto, onde foi apresentada a situação da educação brasileira.
O benefício também será concedido a alunos de escolas públicas matriculados na EJA (Educação de Jovens e Adultos) ou inseridos no CadÚnico (Cadastro Único). Os estudantes com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa terão prioridade.
Para acessar o benefício, o aluno deve:
A expectativa do governo é que a frequência escolar aumente para 85% das horas letivas depois de três anos de poupança. Serão nove depósitos ao longo de cada ano, sendo o montante final retirado apenas na conclusão do ano letivo com o cumprimento dos requisitos pelo estudante.
O caso que originou o processo ocorreu em 27 de maio de 2020, em uma entrevista concedida pelo pedetista ao canal Portal do José no YouTube
Por Karina Ferreira
O ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT) virou réu pelos supostos crimes de calúnia, difamação e injúria contra a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza aceitou a queixa-crime movida pela ex-ministra da Mulher do governo de Jair Bolsonaro (PL), que foi chamada de "bandida nazifascista da quadrilha do Bolsonaro" por Ciro.
O caso que originou o processo ocorreu em 27 de maio de 2020, em uma entrevista concedida pelo pedetista ao canal Portal do José no YouTube. O vídeo não está mais disponível. O juiz Ricardo Nogueira destacou que a decisão é "uma mera admissibilidade da acusação, não cabendo nessa fase processual exame aprofundado do teor dos fatos narrados".
Em maio de 2023, uma audiência de conciliação foi marcada, mas as partes não chegaram a um acordo. A assessoria de Ciro foi procurada pelo Estadão para comentar o caso, mas não se manifestou.
A partir decisão da 3ª Vara Criminal, no último dia 18, Ciro tem dez dias para responder à acusação.
Em seu perfil no X (antigo Twitter), Damares disse que recebeu a notícia "com muita alegria" e que não tem medo de "coronéis" ou de quem quer intimidar as mulheres "a não participar do processo político". "Ele vai ter que provar que eu sou 'bandida nazifascista'", afirmou em vídeo publicado em sua conta na noite desta quarta-feira, 24.