Ministro pede que seja apurada "eventual responsabilidade funcional" do juiz federal por não ter remetido à Justiça Eleitoral processo envolvendo secretário de São Paulo Alexandre Baldy

Por Sarah Teófilo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure a conduta do juiz federal Marcelo Bretas, da força-tarefa da Lava-Jato do Rio de Janeiro, por não ter cumprido com uma ordem expedida pelo ministro de remeter um processo à Justiça Eleitoral. O caso é relativo à investigação contra o secretário dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy, e o ministro pede que seja apurada "eventual responsabilidade funcional" de Bretas.

Em agosto deste ano, Baldy chegou a ser preso por determinação de Bretas no âmbito da Operação Dardanários, que investigava grupo de empresários e servidores que buscavam dirigir contratações, especialmente na área da saúde. Na época, o ministro Gilmar Mendes determinou a sua soltura no dia seguinte. Baldy foi denunciado no mesmo mês por corrupção, peculato, fraude a licitações e organização criminosa. Segundo investigação, a atuação do secretário começou com a intermediação para liberar o pagamento para uma organização social (OS) em Goiás.

Gilmar Mendes determinou que a ação penal fosse remetida à Justiça Eleitoral goiana por envolver possível cometimento de crime de caixa dois. O ministro chegou a suspender a ação penal contra o secretário, apontando que os delitos atribuídos ao secretário são comuns e relativos a crime eleitoral, e que, por isso, o caso deve ser remetido à Justiça Eleitoral de Goiás, não podendo ser conduzido pela Justiça Federal.

"Diante da recusa da autoridade coatora em cumprir a decisão monocrática de 1.10.2020, que determinou a imediata remessa à Justiça Eleitoral de Goiás dos autos da ação penal (...), bem como de toda e qualquer investigação em sede policial ou ministerial relacionada aos fatos, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a apuração de eventual responsabilidade funcional do magistrado", ressaltou o ministro no pedido.

País, que assiste a uma nova alta de casos, internações e mortes, somou 678 óbitos nas últimas 24 horas, com mais 48,7 mil diagnósticos confirmados. Presidente diz que pressa pela vacina 'não se justifica'

Por Marco Antônio Carvalho

A média móvel de mortes causadas pela covid-19 no Brasil ficou em 746 vítimas neste sábado, 19. Esse tipo de média usa dados dos últimos sete dias e corrige distorções causadas pelas variações dos registros. Nas últimas 24 horas, o País registrou 678 novas mortes e 48.758 novos casos.

Os dados são compilados pelo consórcio de veículos de comunicação a partir dos registros das secretarias estaduais de Saúde. O consórcio é formado pelo Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL. No total, o Brasil já registrou 186.365 vítimas da doença, com 7.212.670 diagnósticos confirmados.

O Ministério da Saúde diz que há 6.222.764 pessoas recuperadas da covid-19, em meio a 7.213.155 diagnósticos confirmados. O número da pasta difere do quantitativo do consórcio em razão da metodologia de coleta dos dados. Na conta do ministério, o Brasil tem 186.356 mortes pelo novo coronavírus.

O País vive uma nova alta de casos, internações e mortes, que pressiona o sistema de saúde de diferentes Estados. Na cidade do Rio e no Estado de São Paulo, novas medidas restritivas foram adotadas no mês de dezembro visando a barrar o avanço da doença.

Apesar desse cenário, o presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado, 19, que a pressa por uma vacina "não se justifica". "A pandemia, realmente, está chegando ao fim. Temos uma pequena ascensão agora, que chama de pequeno repique que pode acontecer, mas a pressa da vacina não se justifica", disse em entrevista ao filho Eduardo Bolsonaro.

Consórcio dos veículos de imprensa

O balanço de óbitos e casos é resultado da parceria entre os seis meios de comunicação que passaram a trabalhar, desde o dia 8 de junho, de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 Estados e no Distrito Federal. A iniciativa inédita é uma resposta à decisão do governo Bolsonaro de restringir o acesso a dados sobre a pandemia, mas foi mantida após os registros governamentais continuarem a ser divulgados.

Senador também enfrenta acusação de estupro e pagará indenização às famílias de 2 mortos em acidente com ônibus dirigido por funcionário

POR LEILANE MENEZEZ

Após ser denunciado por estupro no fim de novembro, o senador Irajá Abreu (PSD-TO) prepara-se para enfrentar um processo no qual, afirma, provará sua inocência. O político é acusado por uma modelo de 22 anos de tê-la estuprado. Um boletim de ocorrência foi registrado pela mulher, em São Paulo, que afirmou ter sido dopada, levada a um flat, no Itaim Bibi, e abusada por ele. Por se tratar de investigação de crime contra a dignidade sexual, o processo segue sob segredo de Justiça.

Essa não é, porém, o único problema judicial sério no histórico do político. Levantamento feito pelo Metrópoles aponta que o filho da senadora Kátia Abreu (PP-TO) usa desde 2013, quando era deputado federal, verba parlamentar para contratar gráfica investigada pela Polícia Federal em um esquema de corrupção que teria custado R$ 54 milhões aos cofres públicos de Tocantins entre 2015 e 2017.

O político tem sido personagem recorrente no Metrópoles – e sempre pelo mesmo motivo, o uso de carro oficial do Senado Federal para frequentar luxuosa academia no Setor de Clubes Sul, em Brasília, o que, no artigo 4º da Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, é “rigorosamente proibido”.

Ele também brigou na Justiça, durante 7 anos, para não pagar indenização a quatro crianças que ficaram órfãs, depois que seus pais morreram em acidente que teve como culpado, segundo a Justiça, o motorista de um ônibus pertencente ao senador, que à época era deputado federal.

Entenda a seguir as confusões judiciais em que está metido o senador, que acaba de ser o relator da recém-aprovada Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO), base para o futuro orçamento do país.

Gasto com gráfica

Hoje senador, Irajá, desde 2013, quando exercia o primeiro mandato como deputado federal, gasta parte da cota parlamentar com empresas investigadas pela Polícia Federal.

Em 7 anos, o político já desembolsou quase meio milhão de reais com a Prime Solution, a Copiadora Exata e a WR Gráfica e Editora, todas empresas gráficas de Tocantins investigadas na Operação Replicantes, deflagrada em novembro de 2019 por supostos crimes de peculato, fraudes em licitações, desvio de recursos e lavagem de dinheiro durante a gestão do ex-governador Marcelo Miranda (MDB). O esquema teria custado R$ 54 milhões aos cofres públicos entre 2015 e 2017.

A Prime Solution, para qual o senador pagou R$ 110 mil desde que assumiu a cadeira no Senado Federal, tem como sócio administrador Clésio Antunys Pereira Mendonça, que foi indiciado pela PF por ser laranja no esquema criminoso.

As investigações, no entanto, apontaram que tanto a Prime quanto a Exata e a WR fazem parte de um mesmo grupo, chamado de Exata, pertencente ao empresário Franklin Douglas Alves Lemes, preso em novembro de 2019. Ele só conseguiu deixar a prisão em janeiro deste ano após pagar fiança de R$ 1 milhão.

Lemes é acusado de lavagem de dinheiro, desvio de recursos e ameaças contra jornalistas. A denúncia contra ele foi aceita pela Justiça no dia 6 de janeiro de 2020.

Apesar das investigações, o senador continua fazendo negócios com a empresa. Por mês, ele paga R$ 5 mil para a gráfica, que aluga 5 impressoras para o político (3 da marca Brother e 2 HP).

Procurados, os advogados do grupo Exata disseram, em nota, que “todos os contratos mantidos pelo grupo são regidos pela estrita legalidade e passíveis de auditagem a qualquer momento. Também deixam claro que tanto Franklin quanto seus funcionários estão à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”.

Em nota, a assessoria do senador afirmou que “a investigação citada refere-se a contratos entre a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins em um governo com o qual o senador nunca teve qualquer ligação política e que aliás foi opositor durante a gestão. A opção pela contratação das empresas se deu sempre com base em tomada de preço e valor de mercado de Palmas para prestação de serviços como a impressão de informativos para a divulgação da atividade parlamentar. Todos os serviços contratados foram prestados e entregues. Importante ressaltar que essas empresas não foram declaradas inidôneas pela Justiça e nem impedidas de contratar com o serviço público”.

Cada um dos homens tinha dois filhos pequenos, na época do acidente. As famílias ficaram em situação de “extrema necessidade”, segundo o advogado das vítimas, Jorge Barros Filhos. “Eu cheguei a tirar dinheiro do meu bolso para eles pagarem gás e comida”, relata o defensor. O advogado também acusa Irajá de ter fechado um acordo pelas suas costas, com as vítimas, após 7 anos de idas e vindas na Justiça.

“Ele devia mais de R$ 1 milhão às duas famílias em valores atualizados. Este ano, sem eu saber, o advogado dele procurou as famílias, que são muito humildes, e ofereceu pagar R$ 150 mil para cada, com argumento de que eles mandavam na Justiça do Tocantins, ou era isso ou nada. As famílias aceitaram por medo de ficarem sem nada”, afirma Barros Filho.

Irajá foi condenado em primeira e em segunda instância a indenizar as famílias em R$ 50 mil cada e a pagar pensão de dois salários mínimos a cada filho dos homens que faleceram, até que eles atingissem os 18 anos, mas recorreu até o STJ e apontou que as vítimas tinham culpa pelo acidente, segundo consta no processo. O STJ manteve a condenação e, desde 2013, ele paga pensões às crianças.

A Justiça concedeu antecipação de tutela, ou seja, determinou que Irajá pagasse pensão antes mesmo da sentença em definitivo, porque o que estava em questão era a garantia de alimentos das crianças que ficaram sem os pais, os principais provedores daqueles lares. “Em se tratando de colisão entre o direito aos alimentos e à vida com o direito patrimonial, aqueles devem sobrepor-se a este pela importância e em virtude da ponderação de valores.”

O relator no STJ decidiu que:

“Deve ser majorado para R$ 60 mil a indenização fixada por danos morais em favor especificamente de cada um dos autores/apelantes que são filhos das vítimas fatais, tendo em vista que o valor estipulado na sentença não atende à tríplice função (punitiva, pedagógica e compensatória) da indenização por danos morais, bem como não compensa a dor imensurável decorrente da perda de seus respectivos genitores, suportada pelos demandantes/recorrentes ainda na infância”.

Quando o STJ manteve a condenação, em 2019, o advogado Jorge Barros Filho entrou com uma ação para o cumprimento da sentença. “A Justiça penhorou alguns bens dele, alguns imóveis. Mas Irajá entrou com ação rescisória e disse que não tinha conhecimento desse inquérito. Como não sabia se o processo vinha desde 2012?”, questiona o advogado.

O advogado chama de “vergonhosa” a decisão do TJTO, que, em 2020, acatou o argumento e desbloqueou os bens do senador. “Foi então que, para a minha surpresa, Irajá fechou acordo com meus clientes e o juiz homologou esse acordo recente. Ele ainda vai pagar as indenizações parceladas”, diz Barros Filho. O advogado diz que o processo continua, pois ele ainda não recebeu seus honorários.

Por meio da Assessoria de Imprensa, o senador Irajá Abreu informou que o processo retornou para a origem e foi suspenso por decisão do TJTO:

“No dia 21 de setembro de 2020, as partes homologaram um acordo e os valores estão sendo pagos desde então. Importante ressaltar que de 2013 até a homologação do acordo o senador Irajá pagou uma pensão mensal para as duas famílias envolvidas na ação, calculada com base na renda que os dois homens recebiam em vida. Além disso, continuará pagando essa pensão para um dos filhos citados desses homens até ele completar 18 anos. Importante ressaltar também que o senador não era o motorista do ônibus no momento do acidente”, declarou.

Ele terá cinco dias para explicar falta de 95 medicamentos e superlotação no HGP

Com Assessoria 

A Justiça Estadual atendeu a petição do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou nesta sexta-feira, 18, a intimação do secretário estadual de Saúde para comprovar a regularização de todas as inconformidades apresentadas em um relatório de fiscalização do Conselho Regional de Medicina (CRM-TO), quanto ao estoque de medicamentos, escala médica e superlotação na Sala Vermelha do Hospital Geral de Palmas (HGP). O secretário tem cinco dias para atender à determinação da Justiça.

A fiscalização do CRM-TO, realizada em 1º de dezembro, constatou a falta de 95 medicamentos que são usados no tratamento dos pacientes internados na Sala Vermelha do HGP, além de nível baixo ou crítico no estoque de outros 46 medicamentos. O relatório apontou, ainda, superlotação de pacientes na Sala Vermelha, ocasionada pela falta de médicos nos andares de internação.

A promotora de Justiça da área da Saúde, Araína Cesárea D’Alessandro, destaca que já foi proferida uma sentença no mês de março, determinando a regularização da Sala Vermelha no HGP, no que se refere à estrutura do local; oferta de materiais, insumos e medicamentos para cuidados com os pacientes; escala completa de profissionais de saúde; adequação de itens de higienização, lixeiras e outros fatores que possam expor os pacientes e profissionais a riscos de contaminação; dentre outras situações necessárias ao pleno funcionamento do setor.

Diante de possível descumprimento da sentença, a promotora de Justiça requereu o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de analisar eventual prática de improbidade administrativa. (Luiz Melchiades)

Os prejuízos sofridos pelo cofres públicos superam o valor de R$50 milhões

Com iG - UOL

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou nesta sexta-feira (18) o ex-governador do estado e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB) e mais 15 pessoas por supostos crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do UOL.

Os delitos teriam acontecido entre 2007 e 2010 e se referem a uma licitação e obra da Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais. Os supostos crimes só foram descobertos em 2016 e partir de uma colaboração de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo a reportagem, as investigações foram aprofundadas pelo MPMG, que celebrou colaborações com outros três executivos de duas das nove empresas envolvidas, que corroboraram, integralmente, os primeiros atos de colaboração.

De acordo com o MP, todas as empreiteiras se uniram a convite do então governador Aécio Neves, “para fraudar a licitação e repartir ilicitamente os contratos para a execução das obras”. Os valores contratados para a Cidade Administrativa eram superfaturados “em razão da absoluta inexistência de competição na licitação”.

Aécio teria recebido 3% do montante pago às empreiteiras como propina, segundo as investigações. Um diretor da Codemig seria o responsável por repassar os valores.

Segundo o MP, parte do dinheiro foi pago “por meio de contratos fictícios e, ainda, por valores entregues a terceiros, em evidente conduta de ocultação e lavagem de dinheiro”. O prejuízo para os cofres públicos supera R$ 50 milhões.

Procurada pelo UOL, a defesa de Aécio Neves lamentou “a precipitação e o absurdo da denúncia apresentada pelo Ministério Público” e “a defesa confia que a Justiça irá demonstrar a injustiça e o absurdo da falsa acusação”.

“A obra citada, concluída há mais de 10 anos, foi realizada de forma exemplar, com os preços apresentados na licitação considerados abaixo dos de mercado pelo próprio MP à época e considerada correta por todos os órgãos de controle como TJ e TCE. O edital foi aprovado pela AGE e submetido previamente ao MP”.