Intenção é oferecer benesses a cada cinco anos de serviço público; impacto aos cofres públicos é de R$ 42 bi por ano, calcula Fazenda

Por Hellen Leite, do R7

O plenário do Senado começa a debater nesta terça-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um novo benefício salarial para juízes, magistrados, promotores e defensores a cada cinco anos de serviço público. A matéria, chamada de “PEC do quinquênio”, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada em meio a embates entre o governo e a oposição. A proposta também é motivo de preocupação para o Ministério da Fazenda, que estima que o impacto aos cofres públicos será de R$ 42 bilhões por ano.

A proposta tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pelo texto, será criada uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica. O benefício seria equivalente a 5% do salário para cada cinco anos de serviço público no judiciário, com um limite máximo de 30%.

Além disso, também teriam direito ao quinquênio os ministros e conselheiros de Cortes de contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores, desde que não exerçam outra atividade remunerada.

O texto também prevê que os gastos com esse benefício não entrariam no teto constitucional, que é a regra que estabelece o limite máximo de remuneração que pode ser recebida por servidores públicos. Atualmente, o teto é a remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), equivalente a R$ 44.008,52.

Esta é a segunda vez em 11 anos que o Senado tenta aprovar essa medida. Isso ocorre porque a PEC 10/2023 foi resgatada da PEC 63/2013, que também propunha o aumento gradual do subsídio a cada cinco anos de serviço público, com a diferença de que o limite seria 35% do salário. A proposta chegou a ser discutida por líderes partidários para ser votada em 2022, mas acabou arquivada ao final da legislatura anterior.

Durante o debate na CCJ, os senadores que apoiam a proposta argumentaram que, dada a importância das carreiras jurídicas, é fundamental garantir uma estruturação sólida, boa remuneração e atratividade para esses profissionais. O objetivo é evitar a migração de magistrados do serviço público para o setor privado.

“A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira”, disse o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO). “Não é possível dizer que a PEC 10 vai quebrar o país”, completou.

Os senadores governistas, no entanto, rebateram o argumento. Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) mencionou a necessidade de corrigir possíveis disparidades salariais entre magistrados no início e no fim de suas carreiras, sugerindo melhorias no acesso à profissão. No entanto, discordou da implementação do benefício, pois isso aumentaria os gastos públicos sem promover melhorias no serviço público.

“Como ex-governador, eu quero dizer que a pior política de gestão de pessoal que se tem é a do anuênio e a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, ela é aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor, e, portanto, na minha opinião, ela não estimula a melhoria do serviço público prestado”, afirmou.

Como a proposta se trata de uma PEC, é necessário que a matéria passe por cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno no plenário do Senado. Caso seja aprovada na primeira votação, ainda será necessário um segundo turno de votação antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Uma PEC só é aprovada se tiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.

Da Assessoria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Palmas (CMP), que investiga as possíveis irregularidades cometidas na prestação dos serviços de saneamento básico da empresa BRK Ambiental, ouviu nesta segunda-feira (22) na condição de testemunha, o presidente da concessionária, Alexandre Honore Marie Thiollier Neto. Durante o depoimento, que durou cerca de três horas, o executivo foi questionado pelos vereadores sobre diversos temas, incluindo: valor da tarifa de água e esgoto, danos ambientais, investimentos e universalização dos serviços.

De acordo com Alexandre Thiollier Neto, o valor da tarifa em Palmas - onde é cobrado 80% de esgoto sobre o valor da conta de água - é condizente com o contrato, pois o valor cobrado dos usuários viabiliza os investimentos necessários para a melhoria dos serviços. Quando questionado sobre danos ambientais causados pela empresa, como extravasamento de esgoto bruto na região Sul da cidade, ele citou que a equipe técnica local está mais apta a responder sobre o assunto, mas que a empresa investe na fiscalização e redução de ligações clandestinas que, segundo ele, são a principal causa de danos ambientais, e que a BRK é auditada por órgãos reguladores para garantir o cumprimento das normas ambientais.

Quanto aos investimentos, o executivo assegurou que a empresa investiu mais de R$ 300 milhões em Palmas desde 2017, tornando-a a quarta capital com maior investimento per capita do país. No entanto, foi cobrado pelos vereadores sobre a prestação de contas e transparência da aplicação desses recursos, o que não foi apresentado na ocasião e deverá ser encaminhado posteriormente à CPI. Já sobre a universalização dos serviços, Alexandre Thiollier Neto afirmou que a empresa alcançou quase 100% de cobertura com água tratada e mais de 80% com coleta e tratamento de esgoto em Palmas, números superiores à média nacional.

Na oportunidade, o presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), também fez seus questionamentos ao presidente da BRK. Ele recordou da autorização que foi dada à empresa para contrair empréstimos de R$ 640 milhões, entre 2013 e 2014, junto à Caixa Econômica Federal, dos quais 260 milhões teriam que ser investidos em Palmas. “Quero da empresa a prestação de contas desses investimentos feita com o dinheiro desse empréstimo. Que a direção da empresa possa encaminhar para esse Parlamento e para a Comissão que está investigando, o relatório pormenorizado, com as informações de como foi aplicado esse recurso no município de Palmas”, solicitou Folha.

Participaram da reunião desta segunda-feira os vereadores Josmundo (presidente), Nego (relator), Júnior Brasão (membro), Pedro Cardoso (membro), Eudes Assis (suplente), Joatan (suplente), Daniel Nascimento (Republicanos) e o presidente Folha.

Por Lailton Costa

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer uma revisão criminal ajuizada pela defesa de Hanilton Bosso Araújo em sessão realizada no dia 18 de abril. Com a decisão colegiada, permanece a pena aplicada pelo juiz da 1ª Escrivania de Natividade após decisão do Tribunal do Júri, de maio de 2023.

Conforme a sentença, os jurados condenaram Hanilton Bosso Araújo por homicídio qualificado e o juiz fixou a pena em 19 anos e três meses de prisão. A denúncia o acusava de ter matado a facadas o médico Ricardo Maciel Catuladeira Miranda, no dia 1º de dezembro de 2020, durante plantão do profissional em uma unidade básica de saúde em Santa Rosa do Tocantins.

Na ação de revisão criminal, a defesa buscava rever a decisão condenatória, com trânsito em julgado e pedia a absolvição do réu ao alegar erro do Judiciário.

Entre outros pontos, a defesa alega que a decisão dos jurados contraria texto expresso em lei e também é contrária às evidências do processo original. Também afirma que teria erro no julgamento pelo crime não ter sido desclassificado de homicídio para lesão corporal, o que dispensaria julgamento pelo júri popular. Em outro ponto, questiona terem sido consideradas no julgamento as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel ou recurso que dificultou a defesa da vítima.

No julgamento da revisão criminal, os desembargadores julgaram que o réu não trouxe "qualquer prova nova capaz de conduzir o colegiado ao conhecimento da ação".

Conforme o acórdão publicado nesta segunda-feira, 22 de abril, o pedido de absolvição não está amparado em nenhuma das hipóteses que autorizam a admissão da ação de revisão criminal.

Segundo a decisão colegiada a ação buscava reexaminar questões enfrentadas pela sentença originária e pelo próprio Tribunal de Justiça durante julgamento de uma Apelação Criminal, sem a apresentação de qualquer fato novo.

Tribunal do Pleno

O Tribunal Pleno compõe-se de todos os desembargadores e será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça, só funcionando com a presença da maioria absoluta de seus membros, inclusive seu presidente, salvo nos casos em que a lei exigir quórum superior.

Revisão criminal

É uma ação por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal que reveja a decisão que a condenou – mesmo transitado em julgado.

BOLSONARO CRITICA CENSURA EM ATO COM MILHARES NO RIO

Quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) subiu ao trio elétrico em Copacabana neste domingo, 21, vários de seus apoiadores já tinham discursado para os que acompanhavam o ato na capital do Rio de Janeiro, como Nikolas Ferreira e Silas Malafaia. Entre as pautas escolhidas por ele, chamaram atenção as duras críticas à regulamentação das redes sociais, com direito e exaltação ao bilionário Elon Musk como "mito da liberdade".

Durante o discurso, Bolsonaro destacou a importância da liberdade de expressão e usou sua trajetória política como exemplo do que considera ideal. Em cima do trio, ele mostrou um celular e disse: "Com liberdade de expressão, um telefone desse e um filho ao meu lado como marqueteiro, nós chegamos à presidência da República".

ELON MUSK SOBE O TOM CONTRA STF

“A lei violou a lei.” Esta foi a frase postada por Elon Musk depois da divulgação do relatório da Comissão do Judiciário da Casa dos Representantes dos Estados Unidos sobre o Twitter Files Brasil, exposto pelo jornalista americano Michael Shellenberger há duas semanas. Os arquivos mostram como o Twitter, antes de ser comprado por Musk em 2022 e se tornar X, recebeu ordens ilegais do TSE sob Alexandre de Moraes para derrubar e bloquear contas de usuários sem o devido processo legal ou qualquer apoio constitucional.

Em um parágrafo, os americanos jogam holofotes na transfiguração de um tribunal anômalo que institucionalizou a censura no país: “em 2019, o Supremo Tribunal Federal do Brasil concedeu-se novos poderes para atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos. Em vez de depender de um promotor ou de um agente de execução para abrir uma investigação, o presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, José Antonio Dias Tof oli, ‘emitiu uma ordem outorgando ao próprio STF competência para abrir uma investigação’.”

“QUANTO CUSTA A GLOBO?”

O dono da rede social X, o empresário Elon Musk, cogitou comprar a rede Globo, neste domingo (21.abr.2024). Ele respondeu à página de humor ‘Joaquin Teixeira’, que sugeriu a aquisição e perguntou o valor estimado da emissora.

O diálogo ocorreu na rede social X. “O grande problema do Brasil chama-se Rede Globo”, apelou a página, respondida pelo multimilionário.

‘Quanto isso custaria’, questionou o multimilionário Musk.

O presidente Lula deve ter essa resposta...

GOVERNO LULA SÓ TEM ÁREA DA EDUCAÇÃO APROVADA, DIZ PESQUISA

Entre oito áreas avaliadas em pesquisa do Ipec, em apenas uma o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve a avaliação positiva maior do que a negativa.

Em Educação, 38% dos entrevistados consideram a gestão de Lula como ótima ou boa. Já 31% avaliam como ruim ou péssima. Ela é regular para 28%.

A pesquisa do Ipec, divulgada neste domingo (21), ouviu 2000 pessoas em 129 cidades. Ela foi realizada entre os dias 4 e 8 de abril com o objetivo de “levantar a opinião dos brasileiros sobre a atuação do governo federal em diversas áreas”.

CORTE DE GASTOS PODE LEVAR POLÍCIA FEDERAL À GREVE

A Polícia Federal antecipa uma situação caótica na instituição em decorrência da redução de R$ 122 milhões no orçamento de 2024. As informações são de Guilherme Amado para o Metrópoles.

A instituição teme que, na ausência de um repasse adicional de fundos, ocorra uma interrupção na emissão de passaportes, no fornecimento de viaturas e até mesmo no pagamento de funcionários, entre os meses de agosto e setembro.

TCU ARQUIVA SUAPENSÃO DE SALÁRIO DE ACUSADO DO CASO MARIELE

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o pedido do Ministério Público para suspender os salários do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enquanto ele estiver preso.

Por unanimidade, os ministros concluíram que a representação não preencheu os "requisitos de admissibilidade".

A decisão vai ao encontro do parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU. A área técnica defendeu que cabe ao departamento pessoal da Câmara dos Deputados fazer o cálculo de eventuais descontos no salário de Chiquinho Brazão.

O deputado é suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e está preso preventivamente desde 24 de março, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

TÍTULO DE CIDADÃO PORTUENSE A ZÉ BARELA

A câmara Municipal de Porto Nacional concedeu, por unanimidade, o título de “Cidadão Portuense” a um dos empresários mais queridos da cidade, José Sebastião dos Santos, popular e carinhosamente conhecido como “Zé Barela”.

O título foi entregue em Sessão Solene realizada no último dia 17. A propositura foi de autoria do vereador Tony Andrade.

Zé Barela recebeu a honraria acompanhado de sua esposa, Aderina e da filha, Michele.

Wilson Neves, presidente da Associação Comercial e Industrial de Porto Nacional, foi um dos muitos amigos do comerciante que prestigiaram a Sessão.

PADRE JURACÍ: 91ANOS DE VIDA E 65 DE SACERDÓCIO

Padre Juraci, um verdadeiro homem de Deus, doou 65 anos de sua vida para pregar a palavra do criador em diversas paróquias.

Mas, foi em Porto Nacional que seus ensinamentos e orientações religiosas fincaram raízes e, em seus 91 anos de vida, tornou-se o melhor amigo e conselheiro espiritual que os portuenses jamais tiveram, e os recebeu, sempre com uma palavra de carinho, de luz e, principalmente, de fé.

A Família O Paralelo 13 se sente orgulhosa da oportunidade de convívio com esse baluarte do catolicismo brasileiro e que homenageá-lo aqui, registrando a passagem do seus 91º aniversário.

Parabéns, Anjo de Deus!

CAFÉ COM EMPRESÁRIOS

Os empresários Ernani Siqueira, ex-secretário da Indústria e Comércio do Tocantins, e seu filho, Ernani Júnior, participaram, na última semana, um produtivo bate-papo com a classe empresarial palmense, promovido pela empresa Mourata Italinea.

O assunto, a participação de Ernani Jr. Na eleição municipal de outubro, concorrendo ao cargo de vereador, e a explanação de suas propostas e bandeiras a serem discutidas com a população de Palmas.

Na oportunidade, Ernani Júnior apresentou suas propostas e recebeu declarações de apoio dos empresários que veem nele o nome certo para representa-los junto à classe política.

VINÍCIUS PIRES CONCORRERÁÀ CÂMARA MUNICIPAL EM OUTUBRO

Dr Vinicius Pires, médico Cardiologista filho do casal Raimundo Boi é Warner Pires. Coloca seu nome a disposição do povo Palmense como pré candidato a vereador pelo Republicanos

Filho do ex-vice-governador Raimundo Pires e da ex-vereadora palmense, Warner Pires, Dr. Vinícius Pires é mais um membro da família que colocará suas qualidades e suas ideias à disposição da população de Palmas.

O anúncio de sua candidatura a vereador é esperado para qualquer momento, ocasião em que irá trazer a público suas propostas e projetos para amentar a qualidade de vida da população e contribuir no desenvolvimento da Capital.

CLEYTON AGUIAR, UMA HISTÓRIA DE AMOR À BRASÍLIA

Funcionário do Senado e homem de confiança do senador tocantinense Eduardo Gomes, Cleyton Aguiar gravou um vídeo em que relata seu relacionamento quase íntimo com a Capital Federal.

Uma história que o faz ser uma das pessoas com melhor relacionamento com os principais gabinetes do poder federal e trânsito livre em todos os corredores ministeriais.

Pode-se dizer que não se escreve a história completa de Brasília sem que Cleyton Aguiar esteja inserido no contexto.

Um brasiliense apaixonado pelo povo tocantinense, mas que traz Brasília gravada no coração.

LULA VIRÁ À ARAGUAÍNA

O PT de Araguaína, que já confirmou a candidatura do ex-deputado federal Celio Moura à prefeitura da Capital do Boi Gordo, está no aguardo apenas do OK das datas do presidente Lula à cidade, para confirmar apoio total ao político tocantinense, de quem é amigo há décadas.

Célio Moura é advogado há mais de 40 anos, formou-se em direito em 1978, na Faculdade de Direito de Anápolis (GO). Filho de camponeses, nasceu em Arapuã, Minas Gerais, em 13 de agosto de 1953. Casado com Magda Selma Moura desde 1981, Célio é pai de seis filhos: Célio Jr., Janaína, Mayra, Igor, Maria Clara e Camila.

Foi Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Tocantins, Superintendente de Articulação Municipal de Goiás, Presidente da OAB – Subseção Araguaína, Conselheiro da OAB Estadual do Tocantins e Deputado Federal pelo Estado.

Na região Norte 194 mil motoristas estão com o exame pendente, no Tocantins mais de 25 mil condutores ainda precisam realizar procedimento

Por Nayna Peres

De acordo com o escalonamento definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o prazo para que motoristas das categorias C, D e E, que ainda não realizaram o exame toxicológico, e estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre julho e dezembro têm até 30 de abril para fazerem o teste.

O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias citadas acima com vencimento da CNH entre os meses de janeiro e junho, terminou em 31 de março.

Com a medida, aqueles com exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1º de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho, ou a partir de 31 de maio, para os condutores com CNH vencendo entre julho e dezembro.

Balanço

De acordo com dados da Secretaria Nacional do Trânsito (Senatran), em todo o Brasil 3,4 milhões de motoristas ainda não realizaram o exame. Na região Norte são 194 mil condutores com exame pendente. No Tocantins 25,8 mil condutores ainda precisam realizar esse procedimento. O exame é obrigatório para motoristas das categorias C, D e E.

Multa

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), alerta os condutores tocantinenses que trafegar com o exame toxicológico vencido é infração de trânsito de natureza gravíssima, o que acarreta uma multa no valor de R$ 1.467 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o art.165 do CTB.

Em caso de condutores reincidentes, a autuação será de sete pontos na carteira e o valor da multa é de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por dois anos.

O exame toxicológico deve ser feito em clínicas credenciadas. Amostras de cabelo, pele ou unhas podem ser usadas no teste, que identifica se o condutor fez o uso de alguma substância proibida, como drogas.

A validade é de dois anos e seis meses. Se o exame der positivo, o motorista tem o direito de dirigir suspenso e fica impedido de emitir ou renovar a CNH por 90 dias.

Consulta ao exame toxicológico

Para os condutores que desejam saber se o prazo do exame está vencido, a consulta pode ser feita pelo aplicativo da CNH digital. Ao abrir o app, o usuário deve clicar em “condutor”, logo em seguida, no canto inferior esquerdo, em “Acessar a CNH”. Depois, desliza a tela até para o lado direito até o final e encontrará a opção “exames toxicológicos”, onde poderá ver a validade do seu exame.

E se o condutor não quiser fazer o exame?

O condutor que não quiser realizar o exame toxicológico, terá que obrigatoriamente efetuar o processo de rebaixamento da CNH para a categoria B, que não precisa do exame.

Ao optar por rebaixar a categoria da CNH para a B, o interessado deve procurar uma das unidades do Detran/TO e abrir um processo de renovação. Através deste processo o condutor, no momento da avaliação médica, vai informar ao médico o interesse em rebaixar a categoria.

O órgão executivo de trânsito frisa que uma vez feito o rebaixamento, o condutor só poderá solicitar uma nova categoria mediante abertura de um novo processo.

Laboratórios

Para realização do exame os condutores devem ir diretamente a um dos laboratórios credenciados junto ao Detran/TO. A lista completa dos laboratórios habilitados no Tocantins pode ser encontrada aqui. Após realizar o exame o condutor deve ficar atento ao lançamento dos resultados pelo laboratório através do aplicativo da CNH Digital. O prazo de validade do exame, depois de feito, é de 90 dias, se o laboratório não fizer o lançamento do resultado dentro desse prazo o condutor perde o exame e precisará fazer um novo.