Ministro do STF apresentou o voto de forma virtual no inícIo desta sexta-feira; demais magistrados têm até o próximo dia 26 para votar

Por Gabriela Coelho

O ministro e vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, votou para manter uma decisão que suspendeu o bloqueio do WhatsApp. A posição dele acompanha um entendimento de 2016 do então ministro Ricardo Lewandowski (leia mais abaixo) e foi apresentada no julgamento virtual retomado no início da madrugada desta sexta-feira (19). Os demais magistrados devem votar até o próximo dia 26.

Fachin levou o caso para ser analisado após o dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, direcionar ataques contra o ministro Alexandre de Moraes.

“O senhor ministro Edson Fachin (relator): Tendo em vista a superveniência da Emenda Regimental 58/22 deste Supremo Tribunal Federal, submeto a liminar deferida em 19/07/2016 a referendo do Colegiado. Voto pelo referendo da liminar deferida. É como voto.”

No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Quando há um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando há um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.

O processo começou a ser analisado em 2020. Na ocasião, o relator, Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos bloqueios dos aplicativos de mensagens. Ele foi seguido pela agora aposentada ministra Rosa Weber. No entanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Moraes. Na retomada dos votos nesta sexta, todos os ministros vão votar.

Temas semelhantes

O julgamento não trata da regulamentação das redes, mas a Corte pode fixar um entendimento que vai servir de baliza para temas semelhantes.

Em maio de 2016, a Vara Criminal de Lagarto (SE) determinou que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueassem o aplicativo por 72 horas, pois a empresa não havia cumprido uma ordem judicial anterior para fornecimento do conteúdo de conversas relacionadas a uma investigação policial. Mais tarde, o bloqueio foi revertido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, e o Cidadania recorreu ao Supremo.

Em julho do mesmo ano, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, derrubou decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades da ferramenta. A decisão liminar atendeu ao Cidadania, que incluiu o pedido em um processo apresentado em maio no qual pedia a proibição desse tipo de determinação. Os ministros devem decidir se mantêm ou não essa decisão.

Na tarde desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou sessão solene em homenagem ao Dia do Exército Brasileiro, comemorado em 19 de abril. A solenidade reuniu autoridades militares e civis, além de representantes da sociedade civil, para celebrar os 376 anos da instituição e sua importância para o país

Com Assessoira

O vereador Rogério Freitas (PSD), autor da proposta da sessão solene, ressaltou a importância do Exército Brasileiro. “Quero parabenizar todos os senhores que dedicam ou dedicaram a vida à nação brasileira, primando pela verdade, moralidade e por todos os princípios da administração pública. Reconheço a importância dessa instituição para manter a nossa segurança e as nossas fronteiras seguras. É com muito orgulho que digo que nós temos o melhor exército de selva do mundo, respeitado em todo o planeta”, disse.

Na oportunidade, o Comandante do 22º Batalhão de Infantaria, Coronel Edmur Benites Ramos, lembrou o fato histórico do surgimento da instituição. “O Dia do Exército, comemorado em 19 de abril, marca a vitória brasileira na Batalha dos Guararapes em 1648, um evento crucial para a formação da nação e do Exército Brasileiro. Parabenizo os bravos soldados tocantinenses, destacando sua dedicação e prontidão para servir à pátria”, enfatizou.

Usaram a tribuna os vereadores Eudes Assis (PSDB), Laudecy Coimbra (PL), Daniel Nascimento (Republicanos) e Major Negreiros (PSDB), além do deputado estadual Júnior Geo (PSDB), o Secretário de Segurança Pública do Tocantins e Sargento da Reserva Wlademir Costa Mota Oliveira, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e Capitão da Reserva, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, e o General da Reserva Ronaldo Pierre Cavalcanti Lundgren.

Na ocasião foram homenageadas com a entrega de certificado as seguintes autoridades:

General Ronaldo Pierre Cavalcanti Lundgren

General Marco Antônio Martin da Silva

Coronel Edmur Benites Ramos

Coronel Luiz Gustavo Segatto Nascimento

Capitão Marivaldo Tavares Ananias

Capitão Luiz Ferreira Lima Junior

Capitão Crispinho Nunes Viana

Capitão Osmar Gomes de Lima

Capitão Paulo Cezar de Lima Pereira

Capitão Thomaz Nicolini Bezerra

Capitão Rafael da Costa Brito

1° Tenente Betânia Fagundes Leal Carvalho

Capitão Gilvaldo Costa de Oliveira

1° Tenente Vinícius Bello da Silva

Subtenente Jorge Flávio Macena Brito

1° Sargento Giliard Antunes Machado

2° Sargento Helena Beatriz da Conceição Santos

2° Sargento Floris Valalves Maciel

Cabo Mizael Alves Pinto

2° Sargento Valdir Alves Carvalho

Subtenente Marcelo Aparecido da Silva Leandro

Encontro reuniu mais de 300 pessoas em Palmas Promotor de Justiça Sidney Fiore entrega certificado de participação às palestrantes Juiz da Infância e Juventude falou sobre como a criança tem que ser tratada com respeito Francisca Vieira apresenta modelo do Estado da Paraíba Laís Daniel apresenta modelo adotado por municípios de Santa Catarina Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira representa PGJ no evento Promotor de Justiça convoca municípios a se unirem e criarem modelos regionalizados

Buscando contribuir com o debate sobre a implantação da proteção social especial no Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou nesta quinta-feira, o 14º Encontro Operacional dos Promotores de Justiça da Área da Infância, Juventude e Educação, que reuniu em Palmas mais de 300 pessoas representantes dos 139 municípios tocantinenses.

No evento, dois modelos foram apresentados. O modelo adotado pelo estado da Paraíba, de regionalização do serviço que é tido como referência no Brasil, foi detalhado pela presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado da Paraíba, Francisca Vieira que destacou a importância do Estado na implantação dos serviços nos municípios de Porte I e II (com menos de 50 mil habitantes).

Para ela, é preciso entender que esta é uma construção coletiva, logo, a operacionalização do serviço deve ter a definição clara dos papéis, atribuições e competências do Estado e dos municípios envolvidos.

A outra experiência apresentada foi do modelo de Convênio implementado pelos municípios de Ascurras, Apiúna e Rodeio, em Santa Catarina, para a oferta do serviço de acolhimento em família acolhedora.

Laís Daniel, psicóloga e coordenadora do serviço no município de Ascurras, falou sobre a importância da articulação entre os três municípios e da mobilização e apoio às famílias acolhedoras. Demonstrando que é totalmente viável o somatório de esforços de três municípios para o custeio e o sucesso do serviço.

Caminhos

Na abertura, o promotor de Justiça Sidney Fiore convocou os municípios a se unirem e criarem modelos regionalizados de atuação. Destacou a importância de debater os “Caminhos possíveis” para garantir os direitos sociais das crianças e adolescentes, já que a realidade dos municípios tocantinenses é muito diversa e não há condições financeiras para a maioria de arcar sozinhos com os serviços da alta complexidade.

Citou ainda que, assim como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pede um olhar ampliado da gestão, com foco regional e intersetorial e deu detalhes sobre o andamento da Ação Civil Pública do MPTO que trata dessa regionalização.

Abertura

O evento foi organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopije), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público do Tocantins (Cesaf-ESMP).

Representando o procurador-geral de Justiça, a diretora do Cesaf/ESMP, procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira frisou a importância da temática debatida e a participação massiva dos municípios no debate. Já o juiz da Infância e Juventude de Palmas, Adriano Gomes, falou sobre como ainda faltam casas de acolhimento e ressaltou que a criança precisa ser vista com respeito e não como uma “coisa” ou um “objeto”.

Também estiveram presentes na mesa de abertura o prefeito de Mateiros, João Martins, representando o presidente da Associação Tocantinense de Municípios; a secretária municipal de Educação de Palmas, Cleizenir Santos; e a representante do secretário de Assistência Social do Estado do Tocantins, a gerente de proteção social especial Maria Aparecida Martins.

Acolhimento familiar

O serviço de acolhimento em família acolhedora é uma medida protetiva excepcional e provisória, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para crianças e jovens que precisam ser afastados de sua família de origem.

Nessa modalidade, a criança e/ou adolescente é cuidada ?temporariamente por uma família acolhedora que é ?selecionada, preparada e acompanhada por uma equipe de profissionais para assumir a guarda ?provisória ?do acolhido.

(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)

Transações estão restritas a operações diretas autorizadas pelo BC

Por Fabíola Sinimbu

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

Na ocasião foram apresentados os relatórios detalhados do 3º quadrimestre de 2022 e de todos os quadrimestres de 2023

Por Dayana Nascimento

Cumprindo o princípio de transparência nas ações realizadas pelas equipes da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), na quinta-feira, 18, foram apresentados pela Pasta, à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa, os relatórios do 3º quadrimestre de 2022 e de todos os quadrimestres de 2023. Os dados foram expostos pelo secretário Carlos Felinto.

Nos relatórios, os principais números alcançados pelas áreas técnicas, com destaque ao abastecimento do Estoque de Materiais e Medicamentos, que em 2023 alcançou o maior índice de abastecimento dos últimos seis anos, com 87,84% em materiais e 82,79% em medicamentos e as cirurgias eletivas que alcançou recorde histórico em 2023, com 18.074 procedimentos realizados. O fortalecimento dos hospitais e serviços, com entrega de equipamentos e contratações de pessoal; entrega de obras como ampliação do Hospital Geral de Palmas (HGP) a Unidade de Atendimento em Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) de Araguaína; o recorde de cobertura vacinal em 2022 e o fortalecimento da rede de cuidados da pessoa com deficiência e as campanhas de promoção de saúde, também foram elencados nos relatórios.

“Temos avançado em todas as áreas da saúde do Estado, mas vemos que o fortalecimento da Atenção Primária é algo essencial e urgente e somaremos força com os municípios para este problema que reflete em toda a rede do Sistema Único de Saúde. Os números de pessoas internadas nas unidades hospitalares com patologias que poderiam ser evitáveis ou atendidas dentro dos municípios ainda é um gargalo na nossa assistência. Já vimos que é possível trabalhar em parceria com os municípios a exemplo dos bons números que conseguimos com as cirurgias eletivas e pretendemos estender estes avanços a outros setores. Isso resultará em melhor assistência à população, que é a principal determinação do governador Wanderlei Barbosa”, destacou Felinto.

O deputado e presidente da Comissão, Olyntho Neto, parabenizou a Secretaria pelo comprometimento. “Quero parabenizar o secretário e também todos os técnicos da saúde pelo trabalho que vem sendo executado, vemos o comprometimento da gestão, a exemplo da inauguração da UNACON de Araguaína, que estava parada e foi inaugurado em 2023, uma demanda importante para a população da região que agora tem um local de excelência para esse atendimento e destacar também o sistema de informatização e acesso à informação que é exemplo para vários estados”.

“Pelos gráficos apresentados vemos que a gestão da Saúde está indo muito bem, quero parabenizar todos os servidores da Pasta pelos números alcançados e reforçar que somos parceiros, nessa busca diária de oferecer uma saúde de qualidade a todos os usuários do Sistema Única de Saúde”, destacou o deputado Estadual, Luciano Oliveira.

Participaram da reunião, o secretário-executivo da SES-TO, Luciano Lima e representantes de todas as áreas técnicas na Pasta e do Hospital Geral de Palmas; a promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público do Tocantins, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro e o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Freddy Alejandro Solorzano Antunes.