O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro

PEDRO SALES

A Receita Federal emitiu entre julho e outubro de 2023 mais de 390 mil Termos de Exclusão (TE) a contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Simei), incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, 373.891 foram excluídos, com data efeito a partir de 1º de janeiro deste ano, por não regularização das pendências listadas.

Os contribuintes excluídos e desenquadrados do Simei podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2024, regularizando as pendências e solicitando outra opção. Aqueles que não solicitarem a inclusão durante o período estabelecido só poderão fazer a solicitação em janeiro de 2025, ficando fora do regime em 2024.

Os Termos de Exclusão são emitidos anualmente pela Receita Federal para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime.

Mais de 30 atividades são excluídas do MEI em 2023; veja quais são:

Abatedor(a) de aves

Adestrador(a) de animais

Alinhador(a) de pneus

Aplicador(a) agrícola

Arquivista de documentos

Balanceador(a) de pneus

Banhista de animais domésticos

Coletor de resíduos perigosos

Comerciante de fogos de artifício

Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Comerciante de medicamentos veterinários

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos

Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

Confeccionador(a) de fraldas descartáveis

Contador(a)/técnico(a) contábil

Coveiro

Dedetizador(a)

Editor(a) de jornais

Esteticista de animais domésticos

Fabricante de absorventes higiênicos

Fabricante de águas naturais

Fabricante de desinfestantes

Fabricante de produtos de limpeza

Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Fabricante de sabões e detergentes sintéticos

Operador(a) de marketing direto

Pirotécnico(a)

Produtor de pedras para construção, não associada à extração

Proprietário(a) de bar e congêneres

Removedor e exumador de cadáver

Restaurador(a) de prédios históricos

Sepultador

Tosador(a) de animais domésticos

O MEI é uma forma empresarial simplificada, criada em 2008, que garante a formalização a pequenos empreendedores que exercem atividades laborais independentes. Segundo a legislação, o microempreendedor deve obedecer algumas condições para se enquadrar na categoria, como o faturamento anual máximo de R$ 81 mil, e a contratação de no máximo um colaborador.

Os estados com mais MEIs excluídos pela Receita Federal foram São Paulo, com 97.042, e Rio de Janeiro, com 54.474. Os estados com menos exclusões são da região Norte: Acre (675), Roraima (731) e Amapá (884).

Governador de Goiás apresentava um quadro conhecido como 'próstata aumentada'; cirurgia foi realizada em São Paulo

Com portal  R7

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), está em observação médica após passar por uma cirurgia a laser para corrigir um quadro de hiperplasia prostática benigna, mais conhecido como "próstata aumentada". O procedimento cirúrgico foi feito na manhã desta quarta-feira (17), em São Paulo. A equipe médica responsável não divulgou uma previsão para a alta.

Em postagem nas redes sociais, a Secretaria de Comunicação do estado informou que o procedimento, de baixa complexidade, foi realizado pela equipe médica do urologista Dr. Rafael Coelho e pela cardiologista e intensivista, Dra. Ludhmila Hajjar.

"O governador está bem, consciente e orientado. Continuará sob observação da equipe médica para acompanhamento da recuperação", afirma o comunicado.

A hiperplasia prostática é caracterizada pelo aumento do tamanho da próstata. Segundo o Ministério da Saúde, o quadro afeta mais da metade dos homens com mais de 50 anos e ocorre naturalmente com o avançar da idade.

Entre os sintomas mais comuns, estão alterações nas funções da bexiga e dos rins, além de infecções urinárias. Os especialistas recomendam a adoção de hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e alimentação balanceada, além do acompanhamento médico periódico.

Segundo O Globo, entidade não detalhou quem irá nem quem financiará magistrados; proposta teria causado incômodo dentro da própria confederação

POR ROCIO PAIK

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoiar a denúncia promovida pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça, em Haia, que acusa Israel por cometer o crime de genocídio contra o povo palestino, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram convidados pela Conib (Confederação Israelita do Brasil) para uma visita de cinco dias a Israel, em uma viagem, a princípio, marcada para a próxima semana.

As informações foram veiculadas pelo jornal O Globo, nesta quarta-feira (17/01), que revelou que o intuito da entidade sionista é fazer com que os magistrados brasileiros visualizem “os resultados” de 7 de outubro, quando o grupo de resistência palestina lançou a primeira ofensiva contra o país.

Ainda de acordo com a apuração do jornal, a delegação teria encontros com as lideranças das Forças de Defesa de Israel (IDF) e “especialistas e portadores de informações relevantes” com o objetivo de relatar os “impactos jurídicos, sociais e econômicos” deixados pela guerra.

Prevista para acontecer na semana que vem, segundo o presidente da entidade Claudio Lottenberg que respondeu ao questionamento de O Globo, a viagem, no entanto, ainda carece de detalhes como "quais serão oficialmente as autoridades que confirmaram presença’, ‘por quem os custos serão bancados". Além disso, até o fechamento desta reportagem, não se sabe se a visita a Israel será, de fato, concretizada.

Caso o convite da Conib seja aceito pelos magistrados do STF e do STJ, os juízes embarcariam nos próximos dias 20 e 23 com destino a Tel Aviv.

A apuração de O Globo também revelou que, nos bastidores, houve “incômodo” por parte da confederação, uma vez que o convite teria sido arquitetado “à revelia de outros integrantes da cúpula ligados ao mundo jurídico”, como os advogados Ary Bergher e Daniel Bialski.

As fontes internas da Conib, segundo O Globo, avaliam que Lottenberg tem trabalhado na abertura de um diálogo com o Judiciário após ter fracassado em se aproximar a Lula, quem não atendeu a pedidos de audiência feitos pelo presidente da entidade.

O posicionamento contrário do líder brasileiro aos ataques israelenses contra os palestinos foi criticado pela Conib, que classificou as declarações do petista como “equivocadas e perigosas”. Lottenberg chegou a alegar que “por um entendimento equivocado [...] países decidiram apoiar uma ação nitidamente política e que não tem um viés jurídico”, acrescentando que Brasil “se antecipou”.

Há duas semanas, a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada federal Gleisi Hoffmann, foi criticada pela Conib por declarações em solidariedade ao povo palestino e a Breno Altman, fundador de Opera Mundi. O jornalista tem sido alvo de processos judiciais movidos pela mesma entidade por se posicionar contra as ações militares em Gaza promovidas pelo governo de Benjamin Netanyahu.

Obra inclui pintura de todas as paredes e reforma do telhado; imóvel deve acomodar o ministro Benedito Gonçalves

Da Redação

O STJ pretende desembolsar até R$ 950.868,81 para reformar um de seus imóveis funcionais em Brasília. A casa, que possui piscina e jardim, está localizado em uma região nobre e deve ser destinada ao ministro Benedito Gonçalves. O edital prevê pintura, troca de esquadrias, impermeabilização e reforma do telhado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende desembolsar até R$ 950.868,81 do seu orçamento anual para reformar um de seus imóveis funcionais, localizado no Lago Sul, região nobre de Brasília. Anteriormente ocupada pelo ministro Felix Fischer, que se aposentou em agosto de 2022, a residência deverá ser destinada agora ao ministro Benedito Gonçalves. As informações são da jornalista Carolina Brígido, do Uol.

A residência possui piscina, jardim e está localizada no bairro mais valorizado da capital federal. O edital especifica que o imóvel passará por um processo abrangente de renovação, incluindo a pintura de todas as paredes e tetos, a substituição das esquadrias por peças de alumínio, a impermeabilização dos pisos e a reforma do telhado. A piscina da residência será esvaziada para permitir a impermeabilização das paredes e pisos.

A licitação foi iniciada em 1º de dezembro, marcando o período para as empresas interessadas em realizar a obra apresentarem propostas de valores. O montante mencionado no edital representa o custo máximo estimado para a obra. Até o momento, o tribunal não divulgou informações sobre a conclusão do processo de seleção.

Por meio de nota, STJ informou que "a casa não passa por manutenção desde 1997 e é uma rotina fazer reparos e reformas nos imóveis quando eles são desocupados pelos ministros".

Penalidades contra criminosos ambientais sofrem redução em janeiro; negociação com governo será retomada em fevereiro

Por Murilo Pajolla

Servidores ambientais federais reivindicam restruturação na carreira - Greenpeace

A paralisação parcial dos servidores ambientais federais, em curso desde 1º de janeiro, derrubou em 92,6% a emissão de multas ambientais nos estados da Amazônia Legal.

O dado foi divulgado nesta terça-feira (16) pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), que representa a categoria nas negociações com o governo federal.

Segundo a Ascema, o Ibama emitiu 148 autos de infração na Amazônia durante os primeiros 15 dias de janeiro de 2023. No mesmo período em 2024, o número caiu para apenas 11 multas.

Formada por funcionários concursados do Ibama, do ICMBio e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a categoria tenta pressionar o governo pela retomada das negociações trabalhistas.

A proposta dos servidores foi entregue em outubro de 2023 e, desde então, a categoria diz não ter recebido resposta. Na última semana, o governo federal declarou que as negociações serão retomadas a partir de 1º de fevereiro.

Categoria pede agilidade; governo diz que tema é prioritário

Os servidores pedem a restruturação da carreira, com equiparação salarial aos técnicos da Agência Nacional de Águas (ANA), e incentivos para quem atua em áreas remotas ou de conflitos ambientais.

Em nota, a Ascema afirmou que a redução das multas mostra a urgência no atendimento das demandas dos servidores e destaca a importância do trabalho desses profissionais na proteção ambiental.

"Apesar da suspensão das atividades de campo, os servidores continuam atuando ativamente nos processos internos, lidando com uma demanda substancial de instrução de processos e análises nos sistemas dos órgãos", declarou a Ascema.

A negociação é conduzida pelo ministério da Gestão e Inovação, que afirmou seguir em diálogo com os servidores e que tem a recomposição da força de trabalho como pauta prioritária, porém dentro dos "limites orçamentários".

O Ministério do Meio Ambiente também considera o tema prioritário e declarou que Marina Silva tem trabalhado para dar "desdobramento à pauta apresentada pelas entidades representativas de servidores e servidoras".

"Fiscalização não vai parar", diz presidente do Ibama

Nesta terça-feira (16), o presidente do Ibama disse em nota que o trabalho de fiscalização não será interrompido na Terra Indígena Yanomami, que enfrenta uma crise humanitária provocada pelo garimpo ilegal.

Segundo Rodrigo Agostinho, garimpeiros ilegais "estão fazendo mineração à noite e 'evitando fazer desmatamento'" para não serem flagrados pela fiscalização.

"Então esse é um trabalho [de fiscalização] que não vai parar”, afirmou Agostinho.

Por outro lado, um ofício assinado na última semana pelo chefe de operações do Ibama, Hugo Loss, afirma que de 87 servidores inscritos para atuar no Grupo de Combate ao Desmatamento da Amazônia (GCDA) e na TI Yanomami, apenas quatro confirmaram as inscrições.

Em nota, o Ibama lembrou que contribuiu para a redução de 85% das áreas de mineração ilegal na TI Yanomami em 2023. Segundo o governo federal, a maioria dos garimpeiros fugiu do território desde o início da força tarefa federal que reuniu também Forças Armadas, Funai e Polícia Federal (PF).

"Em meio a execução de retirada dos criminosos, os fiscais do Ibama foram recebidos a tiros, atacados com armas, em cerca de dez situações no ano de 2023 na TIY. Na tentativa de driblar a fiscalização, garimpeiros começaram a atuar durante a madrugada", declarou o Instituto.