Fazenda elencou 25 propostas prioritárias para 2025 e 2026; objetivo é que projetos sejam analisados antes das eleições

Por Lis Cappi

Reforma da renda, limitação de salários e mudanças na previdência dos militares estão entre as prioridades do Ministério da Fazenda para aprovação no Congresso Nacional até 2026. Os temas fazem parte das 25 propostas econômicas levadas pelo titular da pasta, Fernando Haddad, ao novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O principal destaque é voltado à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês. A proposta deve ser enviada à Câmara nas próximas semanas, com expectativa para avanço das discussões ainda no primeiro semestre.

Apesar de as propostas serem voltadas para os anos de 2025 e 2026, o governo trabalha para garantir todas as aprovações ainda este ano, visto que o próximo ano será marcado pela eleição presidencial.

Apesar do calendário apertado, Haddad afirmou que ministérios estarão à disposição de parlamentares para avançar com a análise dos textos.

Veja os 25 pontos destacados pela equipe econômica do governo

1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB (Produto Interno Bruto), desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida: a proposta é voltada para adequar o crescimento de gastos aos limites da nova regra fiscal;
2. Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo: a proposta ainda pode passar por derrubada de vetos dentro do Congresso;
3. Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo - o segundo projeto ainda depende de análise de parlamentares;
4. Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 e tributação sobre o topo da pirâmide de renda;
5. Reforma da previdência dos militares: altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada. Avanço do PL 4920/2024, em tramitação na Congresso Nacional;
6. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz: entre os pontos, corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte e penaliza o devedor recorrente;
7. Aprimoramento da Lei de Falências: voltado para aprimorar a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências;
8. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais: aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores;
9. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro: voltado para maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais;
10. Resolução bancária: aprimora regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais;
11. Mercado de crédito: desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito;
12. Regulamentação econômica das big techs: projeto para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais;
13. Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
14. Novos Leilões do EcoInvest: programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis;
15. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro;
16. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas voltada para um marco legal para equilíbrio de contratos e seleção de empresas;
17. Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima: títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas;
18. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação;
19. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas;
20. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas;
21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas: criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais;
22. Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira: criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais;
23. Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter: conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional.
24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade, melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica;
25. Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil): plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética com ampla rede de financiadores.

Produção de conteúdos especiais que irão destacar as riquezas naturais e culturais, além do potencial turístico do Jalapão e das Serras Gerais

Assessoria

O Estado do Tocantins está mais uma vez no radar do turismo internacional. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, juntamente com o secretário do Turismo do Tocantins, Hercy Filho, e o secretário de Comunicação, Márcio Rocha, receberam nesta terça-feira, 04, a equipe da Record Europa no Palácio Araguaia para uma visita de boas-vindas e de apresentação dos atrativos turísticos do Tocantins. Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa, também concedeu uma entrevista à equipe de TV, onde destacou o potencial turístico do Tocantins e a rica cultura do Estado.

A equipe de TV europeia desembarcou em Palmas nesta semana para a produção de conteúdos especiais que irão destacar as riquezas naturais e o potencial turístico do Jalapão e das Serras Gerais. Um dos destaques da cobertura será o programa “Giro”, reconhecido como o programa de turismo há mais tempo no ar na televisão portuguesa. O programa "Giro" tem como proposta explorar os melhores destinos do Brasil e do mundo, levando ao público experiências autênticas, roteiros exclusivos e entrevistas com personagens locais.

Para o governador Wanderlei Barbosa, a visita da equipe de TV ao Tocantins representa uma grande oportunidade para consolidar o estado no cenário turístico internacional. "Temos um potencial turístico gigantesco, não apenas pelas nossas belezas naturais, mas também pela força das nossas tradições culturais. O povo tocantinense é acolhedor e recebe todos com muito carinho. A presença da TV Record Europa aqui permitirá que essa essência seja transmitida aos turistas europeus, ampliando a visibilidade do nosso estado. Sem dúvida, isso coloca o Tocantins em um novo patamar como destino turístico no Brasil", destacou o governador.

A exibição do conteúdo especial sobre o Tocantins para a audiência europeia deve acontecer nos próximos meses, ampliando ainda mais a presença do estado no cenário internacional do turismo. O programa, especializado em mostrar destinos turísticos internacionais, será exibido em 150 países, em de seis episódios.

De acordo com Secretário do Turismo (Setur), Hercy Filho o Tocantins ganha mais projeção e reforça seu papel como um dos principais destinos do ecoturismo no país. “O Tocantins tem um patrimônio natural e cultural riquíssimo, e levar esse potencial para um público internacional é uma grande oportunidade de fortalecimento do turismo local. A parceria com a Record Europa é um passo estratégico para promover nossos destinos e atrair mais visitantes estrangeiros, movimentando nossa economia e gerando novas oportunidades", afirmou o secretário, enfatizando que o governador Wanderlei Barbosa está empenhado em investir e desenvolver ações para promover em nível nacional e internacional, a fim fortalecer a economia dos municípios e transformar vidas por meio do turismo.

Segundo o Delegado Comercial para o Brasil na Record Europa, Tom Ramos, o Estado do Tocantins estará mostrando e promovendo, ao trade do turismo europeu, seu potencial turístico para o mundo. “Nestes 6 programas, iremos explorar as belezas naturais, culturais e gastronómicas através das experiências que a apresentadora Joana Xará terá durante os 12 dias de gravações nesse incrível Estado. Desde a capital, passando pelo paradisíaco Jalapão e as belezas das Serras Gerais, o programa Giro será um importante veículo de comunicação para despertar os desejos daqueles que procuram uma experiência única em seus planos de férias”, pontuou.

Em entrevista, presidente questionou a luta por anistia sem antes terminar o devido processo legal do julgamento

Por Plínio Aguiar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (5), que quem tentou dar um golpe de Estado no Brasil não merece absolvição. Em entrevista a rádios mineiras, o petista criticou Jair Bolsonaro e questionou o desejo de anistia sem antes terminar o devido processo legal.

“As pessoas são muito interessantes. Nem terminou o processo e já querem anistia, ou seja, não acreditam que são inocentes? Deveriam acreditar que são inocentes e não pedir anistia antes do juiz determinar punição e se vai ter punição”, criticou o presidente.

Segundo ele, a garantia é de um processo de julgamento “altamente democrático com todo direito de defesa”. E que quando pessoas pedem anistia sem ter sido julgadas “é porque estão se condenando”.

“Primeiro espera o julgamento, se defendam. Vai ter condenação ou não, vão ter o direito de defender”, disse Lula. “Haverá o direito de defesa que nunca houve para mim. Para ele [Bolsonaro] vai ter”, continuou, aproveitando para alfinetar o ex-presidente.

Lula afirmou que se a Justiça entender que Bolsonaro pode concorrer às eleições, ele vai concorrer. “E se for comigo vai perder outra vez. Não há possibilidade de a mentira ganhar uma eleição nesse país. Estou muito tranquilo em relação a isso”.

E voltou a falar dos acusados de tentativa do suposto golpe. “Quem vai decidir o processo é a Justiça. Eu acho que quem tentou dar um golpe, quem articulou inclusive a morte do presidente e do vice-presidente, do presidente do Tribunal Eleitoral, não merece absolvição. Eu acho. Por menos do que eles fizeram, muita gente no Partido Comunista foi morta”, completou.

Suposta tentativa de golpe

Em 8 de Janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes foram atacadas e depredadas por vândalos. O episódio ficou conhecido como um ataque à democracia. Em novembro do ano passado, a Polícia Federal decidiu indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Outras 36 pessoas foram indiciadas. Entre elas, estão os ex-ministros Augusto Heleno e Walter Braga Netto, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Desde o indiciamento, parlamentares da oposição tentam avançar em projetos que visam anistiar os envolvidos.

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (4) em entrevista exclusiva à RECORD News que a decisão de pautar ou não a votação na Casa de um projeto de lei para conceder anistia aos presos por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 vai ser do colégio de líderes da Câmara.

“Nós vamos tratar com muita cautela, para que não venha a ser mais um fator pra causar tensionamento entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nós vamos dialogar e vamos sentir o ambiente político para ver se dá para ser pautada ou não. Não tem decisão tomada nesse sentido”, disse Motta. “Nós temos a tranquilidade de, quando essas matérias são trazidas até à Presidência, conduzir ouvindo o colégio de líderes. Temos que ter sempre a capacidade de dividir os ônus dessas decisões”, acrescentou.

Barroso reage a críticas sobre gastos do Judiciário e diz que são 'injustas'

Com Agências

Na abertura oficial do ano judiciário, realizada nesta segunda-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou que o custo do Poder Judiciário no Brasil alcançou a marca de R$ 132,8 bilhões em 2023, o que corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O ministro explicou que esse valor inclui não apenas as despesas com o próprio Judiciário, mas também com o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública.

Entretanto, uma correção importante foi feita nas redes sociais após a declaração de Barroso. Através de uma nota publicada nas Comunidades do X (antigo Twitter), foi apontado que o número divulgado pelo presidente do STF referia-se exclusivamente às despesas do Judiciário e não às dos outros órgãos mencionados. A correção foi baseada no relatório "Justiça em Números 2024", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esclareceu a composição do montante.

De acordo com o relatório do CNJ, os R$ 132,8 bilhões gastos pelo Judiciário em 2023 foram distribuídos da seguinte forma: R$ 119,7 bilhões foram destinados a despesas com pessoal, enquanto R$ 13 bilhões cobriram outras despesas. Esses custos envolvem os tribunais de 1º e 2º grau, turmas recursais e juizados especiais, mas excluem os gastos com órgãos externos ao Judiciário, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A correção foi formalizada em uma postagem no X, vinculada ao programa Notas da Comunidade, da GloboNews. Esse programa tem como objetivo corrigir informações imprecisas ou enganosas que circulam na plataforma.

Vale lembrar que essa correção ocorre em um momento de forte tensão entre o X e o STF. Em agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da plataforma no Brasil devido ao descumprimento de ordens judiciais. O bloqueio foi revertido em outubro, após o pagamento de multas e a regularização da empresa no país.

Essa disputa entre a rede social e o Supremo Tribunal tem gerado uma série de desdobramentos, e a troca de informações imprecisas ou corrigidas torna-se parte dessa complexa relação entre o Judiciário e a plataforma.

Por Luciano Moreira (interino)

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) anunciou que uma equipe do órgão, ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), visitará o Brasil no próximo mês para analisar a situação da liberdade de expressão no país.

A visita acontecerá entre 9 e 14 de fevereiro. Essa será a primeira visita ao Brasil liderada pelo grupo da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (SRFOE, na sigla em inglês).

Membros da SRFOE e da CIDH visitarão Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Segundo o comunicado, eles entrarão em contato com autoridades dos três poderes do governo em todos os estados da federação, Ministério Público, organizações de direitos humanos, jornalistas, sindicatos, plataformas digitais, organizações midiáticas e acadêmicas.

Informações relacionadas ao tema da visita podem ser enviadas por qualquer pessoa para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até 21 de fevereiro. "O relator especial para a liberdade de expressão agradece ao Estado do Brasil por sua cooperação e aprecia seu comprometimento com o diálogo internacional sobre a proteção dos direitos humanos", diz um trecho do comunicado.

DISPOSIÇÃO AO DIÁLOGO

A visita acontecerá em meio a acusações da extrema direita brasileira de suposta violação da liberdade de expressão no país. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusam o STF, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, de censura.

Em 31 de agosto, Moraes chegou a suspender o X no Brasil após a plataforma descumprir exigências do STF. Após críticas públicas do dono da rede social, Elon Musk, a plataforma recuou, pagou as multas impostas e voltou a funcionar.

Por outro lado, nas províncias, pequenos gestos de pequenas “lideranças”, não estão passando batido pelos sindicatos e órgãos que representam a imprensa nacional, e devem ser comunicados às autoridades assim que for aberta a fase de preparação para a visita, terão visibilidade e seu desdobramento será cobrado pelos avalistas internacionais, sejam na menor cidade, sejam no maior Estado brasileiro.

A intenção, segundo a CIDH, é “revelar casos mínimos e cobrar responsabilidades, com a mesma intensidade dos casos mais divulgados pela grande mídia”.

EXEMPLO HISTÓRICO

Democrata consagrado por sua atuação em defesa dos direitos dos cidadãos na construção da Constituinte de 1988, o saudoso Ulysses Guimarães não economizava palavras ao ver qualquer indício de censura à liberdade de expressão.

Em depoimento histórico e contundente, afirmou que “a censura é inimiga feroz da verdade. É o horror da inteligência, à pesquisa ao debate e ao diálogo”.

O artigo 220 da Constituição Brasileira, é claro: “1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, distribuído ou disposto no art . 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

E, para completar uma situação vivida muito de perto pelo jornalismo local, lembra, também, Ulysses Guimarães: “não são cargos que dão liderança. Os  cargos têm um mandato certo. As lideranças, quando são lideranças, permanecem no tempo”.

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