O Observatório Político de O Paralelo 13 não pode ficar omisso em relação à operação da Polícia Federal ocorrida nessa quarta-feira em Palmas, que cumpriu 42 mandados de busca e apreensão, incluindo a casa do governador e da primeira-dama, Karine Sotero, também investigada. Também houve buscas na casa de dois filhos de Wanderlei: o deputado estadual Léo Barbosa, também do Republicanos, e Rérison Castro, superintendente do Sebrae no Tocantins. A operação ocorreu por determinação do Superior Tribunal de Justiça – STJ

Por Edson Rodrigues

São muitas as estranhezas que envolvem essa operação. As duas, mais gritantes, são o porquê dela estar acontecendo só agora, três anos depois dos fatos suspeitos, justamente em um momento eleitoral e, por qual motivo o governador e seus familiares foram incluídos no rol dos investigados se Wanderlei Barbosa à época dos fatos era vice-governador, ou seja, não era ordenador de despesas – inclusive encontrava-se no “congelador” do governo Mauro Carlesse, afastado de decisões e atos políticos –, a atual primeira-dama não era esposa de Wanderlei e seus filhos não participavam do governo.

Ao que tudo indica, depósitos de cinco mil reais feitos nas contas de Wanderlei Barbosa e de seus dois filhos, feitos por um dos também investigados nesta operação, foram motivo suficiente em um investigação que apura a movimentação de mais de cinco milhões de reais. Ou seja, Wanderlei Barbosa e seus filhos estão sendo investigados por terem recebido em suas contas bancárias 0,0001% do valor investigado e, mesmo assim, têm como explicar o motivo dos depósitos que seria um “consórcio entre amigos”, prática muito comum no Tocantins.

PASSADO ILIBADO

Olhando o retrovisor da história política do Tocantins, há dois fatos a ponderar.

O primeiro, é que Wanderlei Barbosa, com seus mandatos de vereador que começou em Porto Nacional , e depois por Palmas, onde foi presidente da Câmara Municipal, dois mandatos de deputado estadual, vice-governador e governador reeleito, além de seu irmão, Marilon Barbosa, vereador por vários mandatos e seu filho, Léo Barbosa, vereador e deputado estadual, começando por seu pai, Fenelon Barbosa, primeiro prefeito da Capital, jamais estiveram envolvidos em nenhum ato não republicano ou em investigações. Ou seja, vem de uma família de políticos de passado ilibado.

O segundo ponto a ponderar é que, em  passado recente, vimos governadores do Tocantins serem alvos de operações espetaculosas da Polícia Federal, como Marcelo Miranda, que chegou a passar meses na prisão e também teve membros da sua família investigados, Sandoval Cardoso e Mauro Carlesse, e que, depois de verem suas imagens públicas sangrar, até hoje não foram condenados a nenhuma pena e, no caso específico de Marcelo Miranda, foi libertado da prisão após a própria Justiça Federal entender não ter encontrado provas nem elementos suficientes para um julgamento.

CAUTELA E CANJA DE GALINHA NÃO FAZEM MAL A NINGUÉM

Portanto, se nos casos anteriores todos os ex-governadores foram pré-julgados, tanto pela mídia quanto pelo povo, neste caso em questão, muita cautela e muita canja de galinha, pois não fazem mal a ninguém.

O Observatório Político de O Paralelo 13 aconselha que seja dado o devido tempo ao tempo, e que nenhum pré-julgamento seja feito, sob risco de estrangular uma engrenagem que vem, sem sombra de dúvidas ou contestação, funcionando às mil maravilhas, que é a gestão de Wanderlei Barbosa.

Aliás, há muito tempo que a própria mídia local vem fazendo alertas quanto aos “plantões” de políticos de oposição ao Palácio Araguaia, com assento no Congresso Nacional, nas portas de órgãos investigadores federais, tentando emplacar todo e qualquer tipo de indício como denúncia, a fim de desestabilizar, de qualquer maneira uma gestão que, até agora, ainda não deu motivos para se desconfiar de nada. Muito pelo contrário.

Aliás, esses políticos plantonistas e semeadores da discórdia, o próprio eleitorado tocantinense fez questão de defenestrar da vida pública todos os que pôde.

APOIOS IMEDIATOS

A situação vivida por Wanderlei Barbosa é tão ímpar na história política tocantinense, que ele é o primeiro governador com o nome envolvido em uma investigação federal – afinal, a PF só cumpre o que a Justiça Federal determina – que recebeu manifestações pública de apoio imediato de parlamentares, e não só do seu partido.

O senador Eduardo Gomes, do PL, foi o primeiro a se manifestar em apoio ao governador: “fazendo avaliação sobre o que foi ocorrido hoje, a gente confia na justiça e tem que ressaltar de maneira clara a manifestação do governador, demonstrando confiança no governo que ele está fazendo, que é amplamente apoiado pela população.  O momento econômico que o Estado vive, de investimentos no Estado e crescimento, entre os três maiores Estados do Brasil diz o contrário do que as investigações apontam. E que o governador tenha todas as condições e a tranquilidade de fazer a sua defesa. Que a justiça seja feita”, afirmou.

A deputada estadual Claudia Lelis, do PV, emitiu nota em que afirma: “em meio à recente operação conduzida pela Polícia Federal, expresso meu total e irrestrito apoio ao governador e sua gestão. Wanderlei Barbosa está realizando um trabalho de excelência a frente do governo, sendo um dos Governadores mais bem avaliados no Brasil”.

O deputado federal Ricardo Ayres, também saiu em defesa de Wanderlei Barbosa: “diante dos recentes acontecimentos, manifestamos nossa confiança no governador Wanderlei Barbosa e no trabalho sério que ele tem feito pelo Tocantins. Acreditamos em sua integridade e estamos certos de que todos os esclarecimentos serão prestados de maneira transparente”, afirmou o deputado.

A PALAVRA DE WANDERLEI BARBOSA

Como não poderia deixar de ser, Wanderlei Barbosa se mostrou surpreso em ser alvo de uma operação da Polícia Federal. Além de já estar “escolado” em relação aos “políticos plantonistas” da oposição, o governador rechaçou qualquer possibilidade de participação em esquemas fraudulentos e se mostrou incomodado ao ver nomes de seus familiares envolvidos: “Não foi eu que comprei, enviei e direcionei cesta básica, mas ganhei uma eleição e isso incomodou muita gente, inclusive a oposição. Nós vimos por um jornal importante daqui, por um jornalista, que um senador foi pra cima deste processo para que acontecesse. Sei que a gestão que tenho feito causa incômodos na oposição, que não tem o que criticar. Como todos já sabem, a única alusão ao meu nome em toda essa investigação foi a participação num grupo de consórcio informal de R$ 5.000,00 com outras 11 pessoas, e uma delas era investigada. Todos sabem que nem a Karynne nem o Léo nem o Rérison faziam parte daquele governo, e isso é o que mais me incomoda”, afirmou.

Ao fim de suas palavras, Wanderlei tranquilizou a população tocantinense disse que não há motivos a temer e que vai terminar seu mandato em 2026: “nós estamos à disposição da justiça, como devem estar todos os tocantinenses. Sabemos da importância das nossas obrigações. Quero tranquilizar o povo, vamos continuar trabalhando da mesma forma. Enquanto nós estivermos exercitando o governo – e espero que seja até 2026 -, vamos trabalhar muito para dar coerência, a dignidade e a infraestrutura que todos precisam. Quanto a isso estou muito tranquilo”, finalizou.

“CORPO ESTRANHO”

Nos bastidores da política tocantinense, fala-se ainda na participação de um “corpo estranho”, sem cargo eletivo nem federal nem estadual, mas que estaria trabalhando em busca da oportunidade de emplacar uma operaçãozinha sequer no Tocantins, ainda este ano, e que haveria até uma certa “forçação de barra” para que a Justiça aceitasse alguma denúncia, por mínima que fosse.

Avaliando mais esta informação, pode-se afirmar que a estranheza quanto à Operação Fames-19 é ainda maior.

Que todos nós possamos aguardar o desenrolar desse triste fato com toda a serenidade possível, sem pré-julgamentos prejudiciais ao desenvolvimento e à imagem do Tocantins, que a Justiça seja, pelo menos desta vez, célere e que o governador Curraleiro, Wanderlei Barbosa possa continuar a cuidar de todos nós, tocantinenses.

Amém!

Família O Paralelo 13

Edson Rodrigues

Edivaldo Rodrigues

Idealizada pela primeira-dama Karynne Sotero, ação busca conscientizar e educar a população para a construção de uma sociedade mais justa e segura

Por Camila Mitye

O projeto Por Todas as Marias chega nesta quarta-feira, 21, ao município de Arraias, região sudeste do Tocantins, dando continuidade às ações do Agosto Lilás. A iniciativa, que visa combater a violência contra a mulher por meio da educação e da conscientização, é realizada em parceria com diversos órgãos do Estado e tem como objetivo promover a mudança cultural necessária para erradicar esse tipo de abuso. A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, idealizadora do projeto, foi representada pela chefe de Gabinete da Pasta, major Alana Morais Nunes.

Idealizado para atuar diretamente nas escolas, o projeto conta com a colaboração da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a parceria da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), por meio da Patrulha Maria da Penha. Em Arraias, as atividades incluíram palestras educativas e blitz de conscientização com a população sobre os diferentes tipos de violência que afetam as mulheres.

Equipes realizam panfletagem durante blitz educativa em Arraias, como parte das atividades do projeto "Por Todas as Marias" no Agosto Lilás - Crédito: Camila Mitye/Governo do Tocantins

A blitz educativa ocorreu no centro da cidade, onde a equipe abordou motoristas e pedestres, distribuindo materiais informativos sobre os canais de denúncia e a importância de combater a violência de gênero. Posteriormente, a equipe seguiu para a Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Agrícola David Aires França, onde mais de 180 estudantes dos ensinos fundamental e médio assistiram a palestra sobre os direitos das mulheres e os sinais de um relacionamento abusivo.

Segundo a comandante da Patrulha Maria da Penha no Tocantins, major Flávia Roberta Pereira de Oliveira, que proferiu a palestra aos estudantes, as escolas têm papel importante no processo de conscientização da sociedade. “A escola tem um papel extremamente importante no combate à violência contra a mulher, tendo em vista a necessidade de conscientização pelo fim da desigualdade de gênero e do machismo. Então, eu entendo que quando a gente trabalha e combate esses dois itens, a gente com certeza vai reduzir esses índices e melhorar a situação da mulher no nosso país”, ressaltou.

Outra unidade de ensino a receber o projeto foi o Colégio Estadual Professora Joana Batista Cordeiro, onde cerca de 80 alunos do 8º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio foram conscientizados.

Representante do Ministério da Justiça e Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Camila Pintarelli-foto Antonio Gonçalves

A estudante Maria Antônia Souza Rodrigues, de 15 anos, elogiou a palestra e a didática utilizada pela major Flávia Roberta, que soube envolver os estudantes. “Além de responder todas as nossas dúvidas, tivemos a conscientização sobre como ajudar as mulheres que estão sendo vítimas de violência. Precisamos sempre estar atentos aos sinais de abuso”, afirmou.

Por Todas as Marias

Por Todas as Marias tem como foco a educação como ferramenta principal na luta contra a violência de gênero, atuando desde a infância para promover a igualdade e o respeito. Durante o Agosto Lilás, o projeto passa por cinco municípios em ações coordenadas com a Operação Shamar, voltada para o combate às violências doméstica e familiar contra a mulher. Após as etapas em Miracema, Tocantinópolis e Arraias, as próximas ações serão realizadas em Porto Nacional e Palmas.

A partir de setembro, o projeto entrará em uma nova fase, com a capacitação das equipes multidisciplinares das escolas estaduais, em parceria com a Seduc, para a implementação das ações em todas as regionais de ensino do Tocantins.

Parceiros

O projeto é realizado em conjunto com a Seduc, a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); a Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude (Seju); a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO); a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO); a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); a Secretaria-Executiva da Governadoria; a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); a Secretaria de Estado do Turismo (Setur); a Polícia Militar do Tocantins (PMTO); e o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), além da parceria da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO).

Investimentos para as construções foram de mais de R$ 2 milhões, sendo R$ 1,1 milhão de contrapartida do Estado e o restante do Governo Federal

Por Ivan Trindade

O Governo do Tocantins, em mais uma ação de valorização dos policiais militares do Estado, entregou na manhã desta quarta-feira, 21, o Complexo Esportivo do Quartel do Comando-Geral (QCG) Coronel Janilson Veras Barbosa e o Bloco Administrativo da Diretoria de Saúde e Promoção Social da Polícia Militar, também no QCG, além de viaturas e equipamentos para auxílio na função dos agentes de segurança. Os investimentos nas construções foram de mais de R$ 2 milhões, sendo R$ 1,1 milhão de contrapartida do Estado e R$ 900 mil do governo federal. As obras foram inauguradas com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, que, no ato, representou o governador Wanderlei Barbosa; e da secretária substituta da Secretaria Nacional de Segurança Pública e diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, representando o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Antônio Barbosa, destaca que investimentos refletem valorização da corporação pela atual gestão

O momento marcou a abertura da 1ª Semana de Valorização Profissional da PMTO. Além das obras, foram repassados oito viaturas, dois caminhões, dois quadriciclos, dois drones e novos armamentos, para o fortalecimento da atuação da Polícia Militar no Tocantins (PMTO). "Vemos mais uma ação de cuidado que a gestão do governador Wanderlei Barbosa tem, como um todo, com o Tocantins, em especial com a segurança pública. Garantimos com isso, com tudo o que está sendo entregue, a devida valorização da Polícia Militar pelo Governo do Estado. Com esses benefícios, é assegurado o fortalecimento da segurança pública que, com certeza, irá atender melhor o cidadão, que é o nosso objetivo final", destacou o secretário-chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes.

Na solenidade, também foram assinados termos de autorização para o início dos cursos de habilitação dos oficiais do quadro de administração e do quadro de oficiais músicos da PM, bem como foi anunciado o lançamento do programa de preparação para a reserva remunerada, projeto que visa fornecer apoio ao reservista tocantinense. "Eu sempre digo que sou um privilegiado por comandar a Polícia Militar na gestão do governador Wanderlei Barbosa, porque, além dele nos ouvir e nos dar oportunidades, ele tem um apreço especial pela corporação, o que reflete nos diversos benefícios que ele traz para a nossa instituição", pontuou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Antônio Barbosa.

A representante do Ministério da Justiça e diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Camila Pintarelli, celebrou o que, para ela, é um reflexo da boa execução de políticas públicas no Tocantins. "Fico grata e satisfeita de acompanhar os trabalhos que vêm sendo realizados por todas as forças de segurança do Tocantins, o que marca uma atuação responsável e de governança inovadora. No Ministério da Justiça, nós adotamos como norte e lema a integração e o diálogo. Desde o início deste ano, temos dialogado com todos os entes federativos, e não é diferente do que o Estado tem feito", salientou a diretora.

O novo bloco administrativo da Diretoria de Saúde e Promoção Social da PM traz avanços para o atendimento dos policiais

O Complexo Esportivo do Quartel do Comando-Geral possui quadra poliesportiva e piscina semiolímpica, sendo um avanço significativo para o bem-estar e a preparação física dos policiais militares. Além de contribuir para a saúde e o preparo físico, o complexo esportivo servirá como um ambiente de integração e camaradagem entre os policiais, fortalecendo o espírito de equipe e promovendo um estilo de vida saudável. O diretor de Apoio Logístico da PM, coronel Flávio, afirmou que os espaços entregues serão bem utilizados por todos os membros da corporação. "Isso representa as condições que o governo estadual e federal, com uma importante parceria, têm provido para os policiais, com novas infraestruturas prediais, entrega de veículos adequados e armamentos também de excelente qualidade, para que possamos ofertar um serviço de qualidade para a população", comentou.

O evento contou ainda com a presença do chefe do Estado-Maior da PM, coronel QOPM Cláudio Thomaz Coelho de Souza; e do subchefe do Estado-Maior, coronel QOPM Marizon Mendes Marques; além das demais autoridades da corporação; secretários de Estado e membros do legislativo tocantinense, em uma solenidade que ocorreu no Comando-Geral da PMTO, em Palmas.

Relação tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU

Por André Richter

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (21) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9 (emendas de relator do orçamento), chamadas de "orçamento secreto".

A lista tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU após solicitação do ministro. Com a decisão, a procuradoria poderá tomar as medidas que achar cabíveis, incluindo a abertura de investigação.

A decisão de Dino foi tomada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, governo federal e do TCU.

Os órgãos fazem parte de uma comissão criada para dar cumprimento à decisão do Supremo que considerou inconstitucional o "orçamento secreto" e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores.

Na reunião, os representantes do Executivo federal sugeriram que todo o sistema de pagamento de emendas seja migrado para a plataforma Transfere.gov. A medida vai permitir que o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) possam acessar os dados financeiros em tempo real.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contas as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".

A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.

Sinagência aceitou última proposta de reajuste apresentada pelo governo em 27%

Por Ana Carolina Curvello

O sindicato que representa os servidores das agências reguladoras brasileiras decidiu aceitar a nova proposta apresentada pelo governo ao comando grevista. A categoria está mobilizada desde o começo do ano e realiza paralisações pontuais desde o mês passado.

A nova proposta do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) oferece um reajuste de 27% para os servidores de carreira e de 15,5% para os do Plano Especial de Cargos (PECs), dividido em duas parcelas. A proposta é maior do que a apresentada no final de julho e o prazo para aceitar a nova proposta termina nesta terça (20).

Com o aceite da proposta, a expectativa é que o acordo seja assinado formalmente nesta quarta-feira, no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), informou que o acordo ainda não atende "todos os anseios da categoria". A proposta foi aprovada por 69% dos servidores que participaram da assembleia. No total, segundo o Sinagências, foram 1.969 votos a favor, 868 contra e 23 abstenções.

“Por mais que o acordo final ainda não atenda todos os anseios da categoria, o resultado da nossa assembleia representa uma vitória maiúscula para os servidores das agências reguladoras. Nós conseguimos a segunda melhor proposta entre as mais de 60 mesas abertas pelo governo, e isso não é pouca coisa”, destacou Fabio Rosa, presidente do sindicato.

O governo também se comprometeu a criar um grupo de trabalho em até 180 dias, a contar de novembro deste ano, para discutir pleitos dos servidores não contemplados no acordo, como a alteração da nomenclatura de cargos.

O Sinagências representa servidores da Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).