O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com produtores rurais dos municípios de Formoso do Araguaia e de Lagoa da Confusão, que integram a Bacia do Rio Formoso, nesta segunda-feira, 30

Com Assessoria

O acordo visa à recomposição de áreas ambientalmente protegidas que foram desmatadas em desconformidade com o Código Florestal de 2012. A área a ser recomposta corresponde a cerca de 630 campos de futebol.

Os TACs são resultados de proposições da Força-Tarefa Ambiental, instituída pelo MPTO para atuação nas áreas administrativa, civil e penal, com o objetivo de combater passivos ambientais, especialmente os decorrentes de desmatamentos e queimadas ilegais no Tocantins.

Além da recomposição integral de possível passivo de 450 hectares de área de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente, os produtores rurais pagarão valores equivalentes aos possíveis danos causados ao meio ambiente, permitindo assim o encerramento de procedimentos ministeriais e ações judiciais em curso.

Entre as cláusulas previstas nos TACs estão o dever dos produtores rurais de recompor e restaurar as áreas desmatadas, por meio de Projeto de Restauração da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, descrevendo a forma de regeneração e o plantio de espécies.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, assinalou que os TACs refletem a importância do trabalho técnico do Centro de Apoio, que vem analisando individualmente imóveis rurais com indícios de desmatamentos ilícitos e subsidiando a atuação da Força-Tarefa Ambiental nos casos concretos, por meio de inspeções e da utilização de imagens de satélite e uso de drones em campo.

A promotora de Justiça Maria Juliana Dias do Carmo, que atua na Força-Tarefa Ambiental no Araguaia, pontuou que os TACs são um marco na história da aplicação do Código Florestal no Estado do Tocantins, pois põem fim a discussões sobre possíveis fraudes e ilicitudes ocorridas no órgão ambiental estadual, efetivando a reparação e recomposição de áreas desmatadas nas bacias hidrográficas e próximas aos rios que sustentam a produção agroindustrial e a vida das comunidades hipossuficientes.

O promotor de Justiça Francisco Brandes ressaltou que “a assinatura dos TACs denota a intenção dos produtores rurais em promover o desenvolvimento sustentável da região, assegurando o futuro das bacias hidrográficas do Tocantins, mesmo que isso represente, em um primeiro momento, assumir obrigações e o ônus para recompor áreas desmatadas no tempo”.

O produtor rural Nelson Alves Moreira, do município de Lagoa da Confusão, destacou que desde o início dos procedimentos do Ministério Público, buscou a regularidade ambiental, empreendendo todos os esforços para manter sua produção sustentável, com a finalidade de garantir o progresso socioeconômico da região, aliado à proteção do meio ambiente.

Já segundo o produtor rural do município de Formoso do Araguaia, Pedro Borella Neto, o TAC é um marco, não só para reduzir as incertezas jurídicas no exercício da atividade agroindustrial, mas para dar um norte aos órgãos ambientais e produtores da região, permitindo o desembargo de áreas produtivas e a manutenção do meio ambiente no Estado do Tocantins.

Medida será válida para as operações de saídas interestaduais e visa aumentar a competitividade dos pecuaristas tocantinenses que disputam mercados com outros estados

Por Arlete Carvalho

O Governo do Tocantins deve aderir, nos próximos dias, ao convênio 19/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a redução da base de cálculo em até 66,67% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com gado bovino. A informação foi confirmada na tarde desta segunda-feira, 30, pelo governador Wanderdei Barbosa em reunião com pecuaristas do Estado na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

“Temos recebido muitas reclamações quanto à alíquota do gado em pé, que hoje é de 12%. Então estamos buscando caminhos jurídicos para fazer uma redução que torne a produção tocantinense mais competitiva, em pé de igualdade com outros estados”, disse o governador, acrescentando que a orientação da gestão é a de buscar a humanização do imposto com a construção de alternativas tributárias viáveis para os setores produtivos, sem que a medida prejudique a arrecadação do Estado.

No encontro com os pecuaristas, o secretário da Fazenda Júlio Edstron Secondino Santos adiantou que a expectativa é de que em 15 dias o Governo do Tocantins receba o aval do Confaz para aplicação do convênio 19/2022. Ele explicou ainda que a equipe técnica da Sefaz já está pronta para atender as demandas dentro do permitido pela legislação. “Um boa tributação é aquela que tem uma larga base de contribuintes, que a gente possa cobrar pouco de muitas pessoas”, arrematou.

O secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Jaime Café, destacou que o governador Wanderlei Barbosa faz justiça ao aderir ao convênio Confaz. “O gado vivo é um dos principais produtos do nosso Estado. Com o ato dessa adesão, o Governador equipara o nosso produto na competitividade com outros estados, dando oportunidade para o produtor fazer uma comercialização de maneira mais justa, mais lucrativa, e também possibilita o aumento da produção”, defendeu.

A possibilidade da redução na base de cálculo do ICMS do gado vivo agradou aos pecuaristas. Com ela, a alíquota de 12% vai ficar em, aproximadamente, 4,7%. “É uma redução analítica de suma importância para nós pecuaristas que estávamos com dificuldade nas nossas negociações. Saímos otimista deste encontro, com a certeza de o Governador está aberto a nos ajudar sempre que solicitado”, comemorou o pecuarista Alexandro Miranda.

Gestores, assessores e pedagogos curriculares vão elaborar estratégias para compensar prejuízos causados pela pandemia no aprendizado dos estudantes

Por Cristiano Viana

Iniciou nesta segunda-feira, 30, reunião técnica com assessores e pedagogos responsáveis pela elaboração e implementação do currículo escolar da rede estadual de ensino do Tocantins. Profissionais das 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs) e gestores da Secretaria da Educação (Seduc) estarão reunidos na Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, em Palmas, até sexta-feira, 03, com o objetivo de elaborar as matrizes de recomposição das aprendizagens para o 2º semestre de 2022.

O trabalho começou com as análises da execução das matrizes curriculares aplicadas no primeiro semestre; dos resultados da avaliação diagnóstica do Centro de Apoio à Educação a Distância (Caed); e dos resultados da primeira rodada de provas aplicadas pelo Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Tocantins (Saeto). Após a conclusão desta parte analítica, o grupo construirá as matrizes curriculares de recomposição das aprendizagens para o 2º semestre letivo deste ano.

O secretário da Educação, Fábio Vaz, ressaltou que o uso da tecnologia como ferramenta de ensino será a base do trabalho realizado pela Seduc. “A pandemia nos mostrou claramente que precisamos de uma educação tecnológica, que inclua os estudantes no universo digital para acelerar o aprendizado e desenvolver novas habilidades, para isso já estamos investindo em equipamentos tecnológico e na capacitação para o uso dessas tecnologias”, afirmou o gestor, acrescentando que esse será o futuro da Educação no Tocantins.

Programa Recomeçar

O Programa de Recomposição das Aprendizagens (Recomeçar), criado pela Seduc, está sendo utilizado para direcionar todas as ações pedagógicas após a retomada das atividades presenciais nas unidades escolares. A superintendente de Educação Básica da Seduc, Markes Cristiana Oliveira dos Santos, disse que os indicadores levantados pelo Caed e pelo Saeto refletem o prejuízo causado pela pandemia na Educação do Tocantins. “Precisamos fazer um trabalho de recomposição consistente, que vai culminar no planejamento estratégico dos próximos cinco anos, com a finalidade de superar todos os problemas e defasagens dos estudantes”, afirmou.

Já a diretora de educação básica da Seduc, Celestina Maria Pereira de Souza, lembrou que estudos científicos sobre os impactos da pandemia na Educação mostram que podem levar até 10 anos para recuperar os danos causados pela pandemia. “O aprendizado se dá como uma espiral de desenvolvimento e as habilidades dos estudantes se tornam mais complexas a cada ano. Se há prejuízo nos primeiros anos, todo o ciclo é comprometido”, avaliou.

Celestina ressaltou ainda que os danos causados pela pandemia serão mitigados, concentrando-se esforços nas habilidades essenciais dos alunos. Como exemplo, a educadora lembrou que não é possível aprender história ou geografia se antes disso não se sabe ler e interpretar um texto. “A pandemia prejudicou muito a base e, por isso, precisamos focar no desenvolvimento dessas habilidades básicas”, finalizou.

Evento é direcionado aos municípios integrantes da macrorregião centro-sul e será realizado em Palmas

Por Erlene Miranda

Com o objetivo de atualizar os gestores, coordenadores e profissionais de Saúde da Atenção Primária à Saúde (APS), sobre os desdobramentos da nova Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) promove na quarta-feira, 01 e quinta-feira, 02, no auditório do Palácio Araguaia, o Encontro Estadual de Saúde do Homem.

O encontro é organizado pela Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde/ Diretoria de Atenção Primária/ Área Técnica Saúde do Homem e apresentará aos participantes a estratégia de paternidade e cuidado e o enfrentamento de cânceres na Atenção Primária à Saúde. O evento será promovido para 75 municípios integrantes da Macrorregião Centro-sul, que são as Regiões de Saúde: Sudeste, Ilha do Bananal, Amor Perfeito, Cantão e Capim Dourado.

Segundo o gestor em Saúde da SES-TO, Tárley Abdalla, “o evento também objetiva despertar e aumentar o interesse dos gestores e técnicos nas atribuições que o município tem em relação à saúde dos homens. Também no trabalho de assessoramento à Política de Saúde do Homem feito na Diretoria, seja este momento presencial, à distância, por telefone ou web conferência”, afirma.

Programação

O evento contará com palestras e apresentações durante todos os dias de encontro, a fim de levar conhecimento aos participantes acerca da saúde do homem.

- 1º de junho

08h – Credenciamento e acolhimento

08h15 – Mesa de autoridades

08h30 – Apresentação sobre a PNAISH - Tárley Abdalla, Gestor em Saúde DAP/SPAS/SES-TO

09h30 – Debate

09h45 – Palestra Saúde Bucal e Câncer de Boca com Luis Fernando Varrone, Odontólogo – DAP/SPAS/SES-TO

10h15 – Debate

10h30 – Palestra Nutrição e obesidade com Terezinha de Jesus, Nutricionista – DAP/SPAS/SES-TO

11h – Debate

11h15 – Palestra Desafio do Jovem na Atenção Primária à Saúde com Viviane Paiva – Psicóloga – DAP/SPAS/SES-TO

11h45 – Debate

12h – Intervalo para almoço

14h – Palestra Osteoporose Masculina com Jhonny Escalera Cruz, Ortopedista

14h45 – Debate

15h – Palestra Saúde da Família e o Homem com Diego Abreu, Médico de Família e Comunidade – DAP/SPAS/SES-TO

15h45 – Debate

16h – Palestra Cânceres Masculinos com Adelmo Negre – Urologista HGP/SES-TO

16h45 – Debate

17h30 – Encerramento

- 02 de junho

08h – Boas-vindas com Tárley Abdalla, Gestor em Saúde – DAP/SPAS/SES

08h10 – Apresentação sobre o projeto e sobre os objetivos e a dinâmica da oficina com o Prof. Dr. Benedito Medrado Coordenação Nacional do Projeto

09h – Palestra Reflexão conceitual, técnica e política sobre paternidade e cuidado com o Profa. Dra. Lucia Chaves Lima e Prof. Dr. Eric Alvarenga da Coordenação Regional do Projeto

09h40 – Palestra Estratégias e Instrumentos para Garantir o Registro de Consultas de Pré-Natal do Pai/Parceiro no E-SUS com Fernando Pessoa, representante da Coordenação de Saúde do Homem (COSAH).

10h20 – Intervalo

10h30 - Discussão da Coordenação Nacional do Projeto com o Prof. Dr. Benedito Medrado Coordenação Nacional do Projeto.

12h – Intervalo para almoço

14h – Orientações gerais sobre o trabalho da tarde

14h10 – Produção individual

14h20 – Trabalho em subgrupo

15h – Plenária 1 + Debate com a Profa. Dr. Lucia Chaves Lima

15h30 – Plenária 2 + Debate com o Prof. Dr. Eric Alvarenga

16h – Plenária 3 + Debate com a equipe de Coordenação Regional do Projeto

17h – Encerramento com Laudecy Alves do Carmo Soares da DAP/SPAS/SES

Segundo ele, a aprovação do projeto que torna energia e combustíveis serviços essenciais mostra que os deputados têm feito sua parte

Com Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa tem focado suas votações para diminuir a pressão inflacionária que atinge a população. Segundo ele, a aprovação do projeto que torna energia e combustíveis serviços essenciais mostra que os deputados têm feito sua parte. Lira destacou que a limitação de cobrança de até 17% de ICMS sobre esses serviços pode acarretar uma redução de até 1,3% no índice inflacionário. As afirmações foram feitas em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta sexta-feira.

“O que vimos na Câmara? Vimos discursos polarizados, mas é um projeto tão simples, porque cabe ao Legislativo legislar por lei complementar e dizer quais são os bens essenciais à população. Foi isso que fizemos", afirmou. "Vamos tirar a pressão inflacionária. É a nossa luta de todos para tentar diminuir a pressão inflacionária que machuca a população”, destacou.

Lira afirmou que conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na semana passada e disse esperar que a proposta tenha celeridade naquela Casa.

“É um projeto estruturante que modifica basilarmente os impostos sobre serviços essenciais, posso lhe garantir que, na conversa, ele (Pacheco) ressaltou que diversos senadores gostaram do projeto”, disse o presidente.

Lira afirmou também que a Câmara deverá votar nas próximas semanas o marco das garantias de empréstimos.

Cobrança do ICMS

Lira lembrou ainda da aprovação do projeto que mudava a cobrança do ICMS dos combustíveis pelo Congresso. A decisão não foi cumprida pelos governos estaduais, após o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) estabelecer uma alíquota única do ICMS sobre o litro do diesel (R$ 1,006 por litro), alíquota essa mais alta do que é aplicada pela maioria dos estados e autorizar que os entes federados aplicassem descontos sobre esse valor.

Dessa forma, os governadores manteriam a arrecadação de 2021. Segundo Lira, a decisão do órgão anulou toda a economia feita pelo Congresso após a aprovação da Lei Complementar 192/22. Lira criticou os governadores e cobrou uma atuação mais firme dos estados para atenuar a inflação.

“Não acreditemos em arrecadação negativa, porque os estados têm batido recorde de arrecadação. Então, não teremos perdas para os estados e sim ganho para população”, disse Lira. “Não temos os governadores como inimigos, os governadores precisam dar sua conta de sacrifício de impostos”, acrescentou.

Petrobras

Lira voltou a criticar a Petrobras pela falta de sensibilidade com o que chamou de “lucro abusivo” e a falta de investimentos da empresa na economia brasileira. Segundo ele, ou a empresa é privatizada ou medidas mais duras serão tomadas. “A Petrobras não tem nada estruturante a não ser pagamentos de dividendos. Ela não quer ser cobrada pela sua inação”, criticou.

O presidente foi questionado sobre a privatização da empresa, mas ele afirmou que, no período eleitoral, com o País tão polarizado, é impossível uma proposta dessa ser aprovada no Congresso.