Formulário para denúncia pode ser acessado pela internet (aqui)

Por Pedro Peduzzi

Procons de todo o país iniciam hoje (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.

Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.

Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu também um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet.

“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o MJ.

Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para amanhã (12), que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.

Decreto

O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.

A sessão do Congresso para votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi suspensa nesta segunda-feira (11) por falta de acordo sobre a obrigatoriedade de pagamento de emendas de relator, em meio a pressão de partidos do centro e do centrão para manter o dispositivo no texto.

POR DANIELLE BRANT E RENATO MACHADO

Durante a sessão, o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), anunciou que suprimiria o dispositivo. Parlamentares apontam nos bastidores que a retirada do item é resultado de uma articulação capitaneada pelo presidente do Senado.

A decisão gerou reação de congressistas, que pediram mais tempo para negociar a mudança.

Sem acordo, a reunião foi suspensa. A previsão é que seja retomada na manhã desta terça-feira (12). O adiamento da sessão ameaça o cronograma de votação da PEC bilionária que amplia os benefícios sociais, uma aposta do governo Jair Bolsonaro (PL) para fortalecer a sua campanha à reeleição.

A pressão para manter o dispositivo vem de partidos como União Brasil e de legendas do centrão, como Republicanos. O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento) , Celso Sabino (União-PA), foi um dos que pediu mais prazo para que os congressistas analisassem a mudança.

O dispositivo que Marcos do Val decidiu eliminar determina a obrigatoriedade de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de relator. A retirada havia sido confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mais cedo.

A LDO tinha sido aprovada na CMO (Comissão Mista de Orçamento) em 29 de junho com o mecanismo que muda as regras para tornar a liberação das emendas de relator uma obrigatoriedade para o governo federal em 2023.

O artigo agora suprimido, que impõe a execução dessas emendas, tem apoio de líderes do centrão e tinha sido formulado diante do cenário de favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida presidencial.

"O parecer do senador Marcos do Val, que é o relator da LDO, suprimiu a questão da impositividade em relação às emendas de relator, mantém os demais critérios que haviam sido submetidos para a Comissão Mista do Orçamento", disse Rodrigo Pacheco.

Ele afirmou ainda que o momento "era inoportuno" para a criação dessa novidade no Orçamento.

Há fatos políticos que não podem ser contestados, nem “varridos para debaixo do tapete”.  A festa do ex-governador Mauro Carlesse, em Gurupi, para o lançamento de sua candidatura ao Senado Federal, contou com milhares de simpatizantes, correligionários e seguidores de Gurupi, da região Sudeste e diversos outros municípios do interior, inclusive com vereadores de Araguaína e Palmas.

Por Edson Rodrigues

O evento foi uma surpresa para a sociedade de todo o Estado, pois ainda está na memória recente de todos as imagens de agentes da Polícia Federal acompanhados de um ministro do STJ, em plena Palmas, em uma ação que afastou o então governador, Mauro Carlesse, por suspeitas de corrupção, o que resultou no seu afastamento definitivo e na posse do vice-governador, Wanderlei Barbosa, que nada tinha a ver com o “peixe”.

Os principais veículos de comunicação do Brasil noticiaram o fato, estampando em manchetes negativas para o Tocantins o fato de mais um governador tocantinense não conseguir completar seu mandato.

OUTRO LADO

Pois, não dá para “varrer para baixo do tapete” o fato de que Carlesse só renunciou ao cargo de governador para se livrar do processo de impeachment que corria na Assembleia Legislativa, numa jogada pensada por sua assessoria jurídica, já que, caso o processo fosse à frente, certamente resultaria no afastamento e na perda dos direitos políticos.

Assim como não dá para dar o mesmo destino às boas ações de Carlesse como governador.  Foi em sua gestão que houve uma grande reforma na estrutura governamental, com a extinção e fusão de vários órgãos e a exoneração de milhares de servidores comissionados ou com contratos temporários, um ato de muita coragem para um gestor público que permitiu organizar as finanças e reenquadrar o Tocantins à Lei de Responsabilidade Fiscal.  Isso tudo com total apoio da Assembleia Legislativa.

Foi esse movimento que permitiu ao Tocantins voltar a celebrar convênios e receber recursos do governo federal que permitiram as grandes obras que se iniciaram no governo de Carlesse, como a nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional.

INSEGURANÇA JURÍDICA?

Mas, pensando pelo lado do eleitor, após tudo o que aconteceu envolvendo o ex-governador Mauro Carlesse, saber que ele “está” pré-candidato ao Senado, poder gerar uma certa insegurança jurídica: Carlesse poderá, mesmo, ser senador, caso se eleja?

O Observatório Político de O Paralelo 13 consultou diversos juristas que sempre estão colaborando com nosso trabalho, para tentar sanar essa grande dúvida.

Uns acham que Mauro Carlesse está inevitavelmente inelegível e não conseguirá registrar sua candidatura junto ao TRE, e caso consiga, será apenas por meio de liminar, e deram como exemplo as situações do ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, que teve sua candidatura impugnada no momento do registro, quando era o líder nas pesquisas de intenção de voto, acabou sendo o menos votado e nem ele próprio pôde votar nele.  Outro exemplo foi o do ex-governador Marcelo Miranda, que foi candidato ao Senado, foi o mais votado e acabou impedido de ser diplomado por determinação do Plenários do Superior Tribunal Eleitoral.

Já outra parte dos juristas acha que Carlesse conseguiu manter seus direitos políticos e realizará o registro de sua candidatura sem problemas, citando que, no último dia seis encerrou o prazo para as contestações na Justiça Eleitoral para que partidos ou o próprio Ministério Público Estadual ou Federal impeçam alguém de se candidatar. E, pelo que se sabe, ninguém o faz contra Mauro Carlesse.

É por isso que o Observatório Político de O Paralelo 13 resolveu trazer esse assunto à pauta, pois a insegurança jurídica pode atrapalhar todo um processo eleitoral e essa questão envolvendo o ex-governador Mauro Carlesse precisa ser lembrada, exposta e debatida, afinal, Carlesse tem seus eleitores cativos, tem sua força e seu patrimônio eleitorais, como se viu no evento de lançamento da sua candidatura ao Senado, em Gurupi.

Ou seja, há muitos eleitores que desejam votar em Mauro Carlesse para o Senado, mas, para isso, eles precisam ter a garantia de que não perderão seus votos, como aconteceu na eleição de Marcelo Miranda ao Senado, em que os 340 mil votos que recebeu não valeram de nada, ficando com a vaga o terceiro colocado.

Então, aros eleitores, sugerimos que cada um de vocês analise bem, se mantenha informado e só formule seu voto quando tiver certeza de que o seu escolhido estará, mesmo apto a assumir.  E tenha um “plano B”, caso o seu candidato acabe impedido de participar do pleito.

Fica a dica!

Andre Stefano Dimitriu Alves de Brito foi preso em flagrante pouco depois da explosão do artefato; juíza acatou pedido do Ministério Público

Por Daniela Amorim

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela prisão preventiva do homem suspeito de lançar uma bomba de fabricação caseira contra o público de um ato do qual participaria o pré-candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na Cinelândia, região central da capital fluminense, na noite da última quinta-feira, 7. Andre Stefano Dimitriu Alves de Brito foi preso em flagrante pouco depois da explosão do artefato. O incidente ocorreu no início da noite de quinta-feira, quando o local do ato já estava lotado. Na audiência de custódia, conduzida na Casa de Custódia de Benfica neste sábado, 9, a juíza Ariadne Villela Lopes acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva.

"Atos dessa natureza mostram-se graves, principalmente por expor a risco concreto a integridade física de diversas pessoas, uma vez que é fato notório que no ato público em que supostamente foi praticada a conduta imputada ao custodiado havia milhares de pessoas, em aglomeração, o que dificulta a dispersão das pessoas que lá se encontravam", proferiu a juíza, na decisão. "Por outro lado, o Brasil encontra-se em período pré-eleitoral de eleições gerais, momento em que os ânimos podem se acirrar, mostrando-se necessário o desestímulo de práticas de natureza violenta, não apenas para proteção das pessoas — objetivo primordial da intervenção do Estado-juiz —, mas também para garantia de manifestações livres de pensamento, que podem restar intimidadas por práticas violentas", completou.

A decisão levou em consideração os depoimentos de ao menos três testemunhas e mais dois policiais militares responsáveis pela prisão de Brito. Segundo a juíza, "as circunstâncias em que supostamente foi praticada a conduta imputada ao custodiado mostram-se graves o suficiente para a referida conversão".

Segundo os autos do processo, uma testemunha relatou ter visto o momento em que Brito carregava "uma espécie de bomba de fabricação caseira, produzida com uma garrafa plástica e um pavio, que se encontrava aceso, durante ato que acontecia na Cinelândia". Uma segunda testemunha também teria presenciado o fato. Ambas relataram terem visto Brito arremessar o explosivo, com o pavio aceso, entre as pessoas que estavam no ato público.Uma terceira testemunha, bombeira civil, contou que estava em cima do palco instalado no local quando ouviu o barulho de explosão muito alto, "momento em que bombeiros que se encontravam na rua teriam pedido a ela para descer do palco e arrecadar a garrafa plástica". A garrafa, que estava estourada e com odor muito forte, foi apreendida.

POR FÁBIO ZANINI

A pré-campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá entrar com ação na Justiça contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga postos a exibir como era o preço dos combustíveis antes da aprovação da lei que impôs teto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17%.

Além de ser vista como eleitoreira, a medida tem vícios formais, segundo a área jurídica da pré-campanha petista.

"O decreto impõe uma obrigação ao setor privado que não tem lastro na legislação", diz o advogado Cristiano Zanin, que representa a pré-campanha.

Os aliados de Lula ainda avaliam se a ação poderá ser apresentada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal Superior Eleitoral.

A redução do preço dos combustíveis é uma das principais apostas de Bolsonaro para tentar melhorar seus índices de popularidade e chegar ao segundo turno contra o petista.

Ao forçar os postos a colocar lado a lado os preços antigo e atual, o presidente busca ressaltar junto à população os efeitos práticos da redução do imposto.