As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados reforçaram hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que os ministros impeçam a negociação de oito refinarias da Petrobrás até que o programa de privatizações dessas unidades passe pelo crivo do Congresso.

Por Fernanda Nunes

A primeira reclamação dos parlamentares foi apresentada em julho. Nessa segunda-feira, 21, as mesas avançaram um pouco mais, com o pedido para que a estatal suspenda a análise das propostas apresentadas para a compra da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, até que o Supremo se posicione sobre o caso.

O aditamento da reclamação apresentado pelas mesas do Senado e da Câmara foi uma resposta imediata à decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de postergar o julgamento da venda das refinarias da Petrobrás, até então previsto para ser concluído na próxima sexta-feira, 25. Três ministros haviam se posicionado pela concessão de uma liminar para suspender as privatizações até que o Congresso se posicionasse sobre elas. Mas, por um pedido de destaque, o ministro Fux tirou a ação do julgamento virtual e ainda não há data definida para que seja retomado.

A preocupação dos parlamentares é que a Petrobrás conclua a venda da Rlam e da Repar antes do STF se posicionar. A empresa informou ontem estar em fase avançada de negociação da refinaria paranaense com três possíveis compradores e, anteriormente, já havia dito que espera concluir até o fim do ano a venda da unidade da Bahia para o fundo de investimento Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos.

"Ainda que nos preocupe o ritmo apressado com que a diretoria da Petrobrás tem tentado vender ativos, evitando a fiscalização do Congresso, temos confiança de que o presidente Fux retornará em breve o tema à pauta, permitindo que o STF exerça o seu papel de proteção das prerrogativas do Legislativo. A demora acarreta prejuízos e insegurança jurídica, mas é importante que os ministros decidam com confiança numa matéria tão significativa para o equilíbrio dos poderes", afirmou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), um dos parlamentares que lidera o movimento de resistência às privatizações.

O principal argumento das mesas do Congresso na reclamação feita ao STF é que a Lei das Estatais não permite que a Petrobrás se desfaça de ativos sob o seu controle direto, apenas de subsidiárias. Como as refinarias fazem parte da 'empresa-mãe', não seria possível vendê-las sem a autorização dos deputados e senadores.

À resistência de parlamentares, se soma a de sindicatos de empregados da companhia. De acordo com o escritório de advocacia Garcez, representante de sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), a liminar pode ser concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, mesmo após o pedido de destaque do presidente do STF.

"O que a atual gestão da Petrobrás e o governo estão fazendo é criar uma forma de burlar a exigência legal, criando subsidiárias para vender essas refinarias sem a aprovação do Legislativo, fato que denunciamos aos parlamentares durante a greve dos petroleiros, em fevereiro”, afirmou o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

A reportagem trata dos empecilhos no Congresso à aprovação da PEC da prisão em segunda instância

Por Nathan Victor

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber anulou nesta 2ª feira (21.set.2020) a decisão de 1 juiz de Brasília que ordenou que a revista Crusoé ocultasse o nome da deputada Bia Kicis (PSL-DF) de uma reportagem.

A reportagem (para assinantes), intitulada “A coalização pró-impunidade”, tratava de articulações no Congresso Nacional para barrar a proposta que autoriza prisões a partir da condenação em 2ª Instância.

O magistrado da capital federal ordenou que a revista tirasse o texto do ar ou apagasse o nome da congressista, a pedido dela. A revista recorreu ao Supremo e optou por cobrir o nome de Kicis com uma tarja preta.

Ao derrubar a decisão, Rosa Weber destacou que “vedar a publicação de matérias ao argumento de que não comprovadas a contento suas alegações pode gerar indesejável chilling effect (efeito inibidor) na mídia”.

“Por essa lógica, passar-se-ia a não mais publicar aquilo que não fosse cabalmente comprovado ou aquilo que fosse controvertido ou polêmico, por temor a possíveis represálias aos jornalistas. Haveria riscos de que parcela das informações relevantes à sociedade permanecesse à margem dos veículos de comunicação e dos jornalistas independentes – especialmente os temas que versassem sobre personalidades política ou economicamente poderosas”, acrescentou a vice-presidente do Supremo.

A ministra completa o despacho ressaltando que, caso o jornalistas que produziram a reportagem tenham cometido algum excesso, eles podem ser responsabilizados posteriormente. “Deste modo, se é fato que não se deseja a proliferação das tão nocivas fake news, também o é que o Judiciário deve ter parcimônia ao limitar o exercício da atividade jornalística”.

Investigação teve como ponto de partida o acordo de delação premiada de Orlando Diniz

Com Agência Brasil

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mandou bloquear quase R$ 2,5 bilhões de suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência no Sistema S fluminense.

O Sistema S engloba Fecomercio, Sesc e Senac. A investigação teve como ponto de partida o acordo de delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente das entidades.

Leia mais: “Bretas ordena bloqueio de R$ 237 milhões em bens de advogado de Lula”

Além dele, vários advogados viraram réus, como Frederick Wassef, ex-defensor do senador Flávio Bolsonaro, Ana Tereza Basílio, advogada de Wilson Witzel, e Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, advogados do ex-presidente Lula.

Alguns dos valores que Bretas mandou bloquear:

Orlando Diniz: R$ 306.565.536,86

Cristiano Zanin: R$ 237.355.655,36

Eduardo Martins: R$ 171.358.835,00

Adriana de Loures Ancelmo: R$ 70.865.501,66

Ana Tereza Basílio: R$ 43.148.004,68

Roberto Teixeira: R$ 32.197.650,68

A Justiça não informou o montante que efetivamente foi bloqueado das contas.

Outro lado

O advogado Cristiano Zanin informou que não houve o bloqueio dos R$ 237 milhões porque ele não tinha esse valor nas contas.

O escritório Basilio Advogados afirmou, em nota, que todos os seus advogados trabalham de forma ética e dentro da legalidade.

Orlando Diniz enviou ao portal G1 a seguinte nota: “Advogados defendem direitos, não ideologias ou partidos. E a defesa desses direitos precisa ser apartidária e intransigente, sob pena de se subverter a democracia e o próprio Estado de Direito. Estabelecidas essas premissas, repudiamos peremptoriamente as declarações que levianamente insinuam conluios e inventam conspirações, com o fito único de sobreviverem à avalanche de acusações que pesam contra seus autores. Acrescido a isso a defesa do Orlando Diniz ressalta que representa seus interesses há quase dois anos e foi contratada pelo senador Flávio Bolsonaro há menos de um ano”.

Os demais citados não se posicionaram.

 Com Assessoria

"Procuramos valorizar magistrados e servidores para que eles, por sua vez, valorizem os cidadãos, os jurisdicionados", sintetizou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, ao enumerar uma série de ações do Judiciário para garantir a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional diante pandemia da Covid-19, durante a retomada do Projeto Justiça Cidadã pela Comarca de Alvorada, nesta segunda-feira (21/9), em solenidade marcada pela inauguração da reforma do Fórum do município. Reestruturado, o projeto agora comporta uma versão virtual e outra presencial, esta com equipe reduzida a um terço da versão anterior à pandemia.

Além de destacar as medidas efetivadas para garantir a segurança de magistrados, servidores, terceirizados e usuários externos, como sanitização da sede do TJTO, Corregedoria Geral da Justiça e anexos, e ainda do fóruns das comarcas, como medidor de temperatura e distribuição de máscaras (testes rápidos estão em processo de aquisição), o desembargador Helvécio Maia Neto. Ele destacou a iniciativa do TJTO em criar uma comissão interinstitucional para estudar estratégias de segurança para viabilizar a realização das sessões do Júri Popular. "A equipe de obras está providenciando divisórias de vidro para os púlpitos para as sustentações orais da acusação e defesa", lembrou o desembargador, ressaltando que a prioridade é focar na saúde, bem-estar e segurança dos magistrados e servidores. "Desde o início, todas as medidas adotadas, portarias expedidas e atos publicados foram balizados por informações técnicas da nossa comissão de saúde, Anvisa, Secretaria de Saúde e Ministério da Saúde."

Ao final da solenidade, o presidente Helvécio de Brito Maia Neto participou de uma roda de conversa com os servidores da Comarca de Alvorada.

Ações do Justiça Cidadã

Ao relembrar as mais de 7 mil pessoas atendidas pelo Projeto Justiça Cidadã a partir de 2019, através de várias ações, como mutirões judiciais, de conciliação, atendimentos jurídicos, nas áreas da saúde e educação, o presidente do TJTO destacou o trabalho de todos os envolvidos no projeto, entre os quais magistrados, servidores e representantes das várias entidades parceiras.

"Ofertar serviços de cidadania, aproximar e facilitar o acesso do cidadão ao serviço do Judiciário e elevar o nível de confiança da sociedade no Sistema de Justiça são as âncoras do Justiça Cidadã", resumiu Helvécio Maia Neto.Depois de Alvorada, a Comarca de Araguaçu recebe o Justiça Cidadã nesta terça-feira (22/9). Na sequência, entre quarta e sexta-feira, a caravana passará, respectivamente, por Formoso do Araguaia, Cristalândia e Pium.

Fórum reformado

"A visita do presidente do TJTO é muito importante, pois aproxima o cidadão, a sociedade do Poder Judiciário", frisou o juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, que destacou também a inauguração da obra de reforma do Fórum. "Traz melhores condições de trabalho não só para os servidores, mas também para a população, que ganha um espaço mais adequado e, consequentemente, uma melhor prestação jurisdicional."

Já Fernando Furlan, secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), na ocasião representando o presidente Gedeon Pitaluga, destacou a parceria da entidade com o Judiciário e agradeceu ao presidente Helvécio Maia Neto pelo excelente relacionamento institucional entre Poder Judiciário e a OAB-TO. Furlan citou ainda um pleito dos advogados que pedem a uniformização do atendimento à categoria por parte dos servidores do Judiciário.

Detalhes da reforma

A reforma do edifício do Fórum de Alvorada envolveu os seguintes serviços:

- Execução da acessibilidade: para oferecer fácil acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, foram adaptadas as áreas comuns, seguindo as recomendações técnicas conforme os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tais como:

- Execução de rampa externa de acesso e de sinalização tátil.- Modernização da fachada do edifício (pórtico frontal);

- Troca de toda a cobertura;- Cercamento frontal com gradil;

- Execução de terraplenagem e pavimentação com blocos intertravados, para criação do pátio externo;

- Execução de novo paisagismo;- Recuperação e tratamento das trincas das paredes;

- Execução de uma rede de drenagem;

- Execução de pintura interna e externa;

- Troca do carpete do piso do Salão do Júri por porcelanato;

- Troca dos peitoris de todas as janelas do edifício;

- Ampliação com a construção de duas garagens para os magistrados;

- Ampliação da Rede de Prevenção e Combate a Incêndio;

- Ampliação da Iluminação externa.

Homenagens

A solenidade no reforma do Fórum de Alvorada foi marcada também por homenagens especiais entregues pelo presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto. Um dos agraciados foi o juiz Fabiano Gonçalves Marques, que recebeu a placa pela "dedicação, empenho e compromisso, esforços que contribuíram significativamente para a reforma das instalações do Fórum".

Em nome de todos os servidores, a contadora Olmerinda Rodrigues da Silva também recebeu a placa do presidente pela "contribuição de todos para o cumprimento da missão do Poder Judiciário do Tocantins: "Garantir a cidadania através da distribuição de uma Justiça célere, segura e eficaz".

Presenças

Além dos já citados, marcaram presença na solenidade o vice-prefeito de Alvorada, Antônio Carlos Costa, representando o prefeito Paulo Antônio de Lima; o presidente da Câmara Municipal,Derly Pellenz; a delegada de Polícia Rosalina Maria de Almeida; o comandante da Cia da PM de Alvorada, Capitão Campos; o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Tocantins (Arpen-TO), Ney Querido; e a chefe de gabinete da Presidência do TJTO, Glacielle Borges Torquato.

Texto: Marcelo Santos Cardoso / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Defesa de ex-deputada pediu relaxamento e conversão da prisão

Por Vinícius Lisboa

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, rejeitou hoje (20) os pedidos de relaxamento, revogação, substituição e conversão da prisão preventiva da ex-deputada federal Cristiane Brasil, detida em 11 de setembro por decisão da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Além de rejeitar os pedidos da defesa da ex-deputada, o presidente do TJ-RJ determinou o cumprimento imediato de uma decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a redistribuição da ação penal inicial e conclusão ao desembargador do Órgão Especial, que será sorteado amanhã (21) para analisar o caso.

A defesa de Cristiane Brasil pediu relaxamento e conversão da prisão preventiva ao Plantão citando a decisão do ministro do STJ, que, ao receber o pedido de habeas corpus da ex-deputada, determinou que o pedido de liberdade fosse analisado pelo TJ-RJ em 24h.

Os advogados que representam a ex-deputada federal já haviam pedido sua liberdade em 14 de setembro, e o pedido foi distribuído para que o desembargador Luciano Silva Barreto decidisse. Porém, o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que integra o Órgão Especial do TJ-RJ, entendeu que o pedido cabia a ele, uma vez que homologara o acordo de colaboração premiada que subsidiou a denúncia. O TJ-RJ explica que, quando a ação penal e todas as medidas cautelares vinculadas passaram para Ibrahim, Barreto extinguiu sem mérito o habeas corpus. Diante disso, a defesa requereu a liberdade junto ao STJ.

Segundo o TJ-RJ, entre as alegações da defesa está o fato de Cristiane Brasil ser candidata a prefeita do Rio de Janeiro na eleição municipal, e que a prisão teria caráter político. Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirmou que “o exercício do ius honorum e sua condição de política profissional em nada influenciam na análise da questão posta, a uma porque a análise que se pretende é eminentemente técnico-jurídica, com fundamentação descritiva de livre convencimento motivado. Além disso, a candidatura de cidadão, de per si, não lhe confere imunidade material ou formal".

O desembargador afirma ainda que a colaboração premiada utilizada na investigação dá conta da "constante ingerência da paciente na celebração dos contratos e indicação de pessoas", e que "a custódia cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal". Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa de Cristiane Brasil afirmou que a defesa ainda não havia tido acesso à decisão.

O caso

Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões.