A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza veículos de comunicação jornalísticos por declarações de entrevistados deve começar a valer a partir de março do ano que vem. O regimento interno da Corte prevê prazo de 60 dias após o julgamento para a publicação do acórdão (documento final). O caso foi votado em plenário no último dia 29 de novembro.
Com Folhapress
O prazo, porém, não engloba o período de recesso do Poder Judiciário, que durará da próxima quarta-feira, 20, até o dia 6 de janeiro do ano que vem. Esse trâmite fará com que o acórdão só seja publicado em meados de março. Após o cumprimento dos prazos, os autores da ação ainda terão prazo de cinco dias para apresentar recursos, por meio dos chamados “embargos”. Esse instrumento permite modificar pequenas aspectos da decisão, como esclarecer pontos controversos da tese que ficou definida.
O ministro Gilmar Mendes já reconheceu que a decisão do STF poderá ser ajustada por meio dos “embargos de declaração”, cuja função é explicar pontos confusos ou obscuros de uma sentença. “É um caso muito específico. E óbvio que suscita também dúvida pele abrangência, sobretudo da tese (…) É importante que isso seja suscitado, que o que se quer se justo, evitar uma boa fórmula para dar segurança e evitar injustiças”, disse o decano em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
A decisão da Corte foi duramente criticada por entidades representativas de jornalistas e veículos de comunicação pela possibilidade de cercear o exercício da profissão ao responsabilizar os profissionais pelas declarações de seus entrevistados. Associações de imprensa temem que o entendimento comprometa entrevistas ao vivo e especialistas projetam que a tese fixada pelos ministros poderá estimular a autocensura nas redações.
A tese definida pelo tribunal prevê que jornais, revistas, portais e canais jornalísticos podem responder solidariamente na Justiça, ou seja, junto com seus entrevistados, se publicarem ou veicularem denúncias falsas de crimes contra terceiros. A responsabilização prevista é na esfera cível, isto é, em ações por danos morais ou materiais.
O veículo só poderá ser condenado se ficar comprovado que não verificou os fatos e se houver ” indícios concretos” de que a acusação é falsa no momento da entrevista. A tese também estabelece que a Justiça pode determinar a remoção de conteúdo da internet com informações comprovadamente “injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, firmou na sexta-feira, 15, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois agroindustriais que desmataram área de reserva legal, contrariando o Código Florestal, em uma propriedade rural em Lagoa da Confusão
Da Asesessoria
Os produtores foram investigados em Inquéritos Civis Públicos (ICPs) que apuram grandes desmatamentos em áreas ambientalmente protegidas, ausência de licenciamento para atividades agroindustriais e captação irregular de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso do Araguaia. No caso específico, a área afetada é de 328 hectares, o que corresponde a 460 campos de futebol.
Com a assinatura do Termo, os produtores rurais se comprometem a suspender o plantio nas áreas protegidas, recuperar todo o território atingido, regularizar os licenciamentos e outorgas dos recursos hídricos e pagar indenização a título de danos difusos.
Em 90 dias, os signatários deverão encaminhar formalmente, ao Ministério Público, cópia das licenças, outorgas ou requerimentos dirigidos ao órgão ambiental, com a finalidade de efetivar a regularização ambiental da propriedade.
No mesmo prazo, também deverão apresentar ao MPTO, o Projeto de Restauração da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, descrevendo a forma de regeneração, plantio de espécies, indicando consultor técnico, entidade civil ou empresa para executar a ação.
A recomposição e a restauração da Área de Reserva Legal deverão ser concluídas em até três anos, com apresentação de relatório anual, descrevendo a regeneração de 1/3 da área por ano.
"A grande maioria do produtores da Bacia do Rio Formoso e do Rio Araguaia tem buscado a regularização dos seus empreendimentos e a recomposição das áreas degradadas, principalmente porque a recarga do recursos naturais, assim como a água dos rios, depende dos processos ecológicos assegurados pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal, fundamentais para o futuro da produção agroindustrial e para a manutenção da vida no Estado do Tocantins”, afirmou o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema), do MPTO.
Operação
O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) subsidia a atuação dos promotores de Justiça em todo o Estado, produzindo uma série de relatórios técnicos em propriedades rurais nos quais há suspeita de desmatamento ilegal – a exemplo do caso acima.
Os técnicos do Centro obtêm imagens de satélite, em tempo real e de alta resolução, e cruzam com informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – que é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (Texto: João Pedrini/MPTO)
No primeiro discurso na PGR, Gonet confirma desafio contra atos antidemocráticos, em análise do STF
Com Agências
No primeiro discurso na manhã desta 2ª feira (18.dez) como novo procurador-geral da República, Paulo Gonet disse que será oposição àqueles que querem destruir projetos democráticos.
Por que isso importa: o discurso é a confirmação de afinidade com um dos principais defensores do seu nome para a chefia da PGR: o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, relator das ações golpistas de 8 de janeiro.
Força política: Gonet demonstrou capacidade de unir os principais da política nacional na posse. Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estiveram na cerimônia em Brasília o vice Geraldo Alckmin, o ministro da Justiça, Flávio Dino (aprovado pelo Congresso como novo ministro do STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e os ministros do Supremo e do governo federal.
Discurso de Lula: o presidente disse que só teria um pedido a ser feito a Gonet: "Não se submete a manchete de jornais e canais de televisão, o Ministério Público tem um trabalho importante".
"Só tenha uma preocupação: fazer com que a verdade, e somente a verdade, prevaleça sobre qualquer outro interesse", continuou Lula.
Apesar da decisão do ministro do STF, envolvidos continuam respondendo pelos crimes e devem usar tornozeleira eletrônica
Por Gabriela Coelho
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (18) que 46 presos pelos atos do 8 de Janeiro recebam liberdade provisória. Apesar da decisão, os envolvidos continuam respondendo pelos crimes e devem usar tornozeleira eletrônica. Ao todo, 66 pessoas, entre as mais de 2.000 que foram detidas por causa da manifestação extremista, continuam presas.
Moraes também validou 38 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações pelos atos do 8 de Janeiro. Os acordos foram negociados apenas com quem estava em frente aos quartéis e não participou das invasões dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.
Em dezembro, mais 46 acusados de participação nos atos obtiveram liberdade provisória. No Acordo de Não Persecução Penal são negociadas cláusulas a ser cumpridas para que o réu não seja condenado nem preso.
Entre as 66 pessoas que continuam presas:
— 8 já foram condenadas pelo STF;
— 33 são réus denunciados como executores dos crimes praticados em 8 de janeiro (dois foram transferidos para hospital psiquiátrico); e
— a pedido da PGR, 25 continuam presas investigadas por financiar ou incitar os crimes, até a conclusão de diligências em andamento.
Votação para condenar mais 29 réus
Na última sexta (15), Moraes votou para condenar mais 29 réus acusados pela PGR de participação nos atos extremistas. As penas são de 14 e 17 anos de reclusão, além de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A votação das ações penais vai seguir até 5 de fevereiro.
Os 29 réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Na decisão, Moraes diz que "a resposta estatal não pode falhar quanto à observância da necessária proporcionalidade na fixação das reprimendas".
As ações são julgadas pelos ministros de forma virtual, formato em que não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Já quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.
Desde setembro, o Supremo já condenou pelo menos 30 pessoas por envolvimento nos atos extremistas, com penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão. Ao todo, a Corte já recebeu 1.345 denúncias. Desse total, 1.113 foram suspensas para que a PGR avalie se vai propor acordos que evitem a condenação.
Os atos extremistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes deixaram um prejuízo material de R$ 20,7 milhões. Nas condenações, o STF tem fixado o pagamento de uma multa de R$ 30 milhões, dividida entre todos os réus, por danos coletivos.
Por Luciano Moreira (interino)
Estivemos em Palmas neste fim de semana, onde pudemos colher informações com nossas fontes para compor as últimas análises e panoramas políticos deste ano de 2023. Já de volta à Brasília, estaremos, todos os colaboradores de O Paralelo 13, entrando em recesso até o próximo dia 20 de janeiro.
Neste último Panorama Político de 2023, trazemos os fatos que darão o tom das articulações, conversas e entendimentos que deverão transcorrer no primeiro trimestre de 2024.
CHANCE ZERO PARA JÚNIOR GEO NO NINHO PALACIANO
A cada dia que passa o deputado estadual Júnior Geo (foto) fica mais distante de receber o apoio do governador Wanderlei Barbosa em sua pretensão pela prefeitura de Palmas. Apesar de nada ser exato na política, em nossa passagem por Palmas estivemos com os principais nomes do conglomerado político palaciano, amigos e conselheiros de Wanderlei Barbosa e podemos afirmar, sem medo de errar, como diria nosso bom Edson Rodrigues, que é mais fácil um elefante passar pelo buraco de uma agulha do que Wanderlei Barbosa apoiar Júnior Geo a prefeito de Palmas.
Nem mesmo os familiares do governador, irmão, irmã, pai e filhos, em hipótese nenhuma são simpáticos à candidatura de Júnior Geo. O mesmo sentimento é percebido junto aos vereadores da Capital e na Assemblei Legislativa, além de entidades representativas. Em um café da manhã com empresários e representantes de entidades da classe, a rejeição ao nome de Júnior Geo foi quase unânime.
Um importante empresário de Palmas, gerador de muitos empregos e um dos maiores contribuintes, definiu Júnior Geo como “um político sem partido, sem lado, sem grupo e que acha que é melhor que os demais. Fica difícil tê-lo como referência para alguma coisa, principalmente, vê-lo como prefeito de Palmas”.
“OCO POLÍTICO”
É exatamente assim, “oco político”, que Júnior Geo foi definido pela maioria das pessoas com quem estivemos em contato. Segundo elas, fica difícil, nos dias atuais, entender uma candidatura à prefeito da Capital do Tocantins que não vista a camisa nem do Palácio Araguaia nem do Paço Municipal. Um político que entre as duas arquibancadas, prefere o muro.
Uma das principais observações feitas pelos nossos interlocutores, é que, mesmo querendo ser o candidato do grupo palaciano, Júnior Geo se contradiz, politicamente, ao votar contra o governo nas pautas da Assembleia Legislativa, criando em torno de si uma sensação de “oco político”, ou seja, uma pessoa que faz parte da política mas que não traz a política dentro de si, tornando-se incapaz de encantar e atrair seguidores e correligionários, permanecendo, sempre, como um eterno candidato de si mesmo.
Segundo um dirigente partidário de Palmas, a atitude de Geo – ou a falta dela – acaba confundindo quem espera ver nele alguma qualidade para ser prefeito de Palmas: “nem no caso do escândalo das joias e dos milhões em dinheiro, ligados a um assessor da prefeita Cinthia Ribeiro, muito menos no recente caso da ornamentação natalina, o nobre deputado foi capaz de se manifestar, de se pronunciar. O povo espera que, quem quer ser prefeito de Palmas, se posicione nesses casos, mostre o que faria diferente ou, até mesmo, aponte soluções. Ficar só observando a banda passar, incomoda muito mais do que tomar uma posição. Se ele que ter o apoio da prefeita ou do governador, ele tem que demonstrar entender e estar de acordo com esse ou aquele grupo político”, finalizou.
Segundo outro interlocutor, Júnior Geo está se especializando em perder oportunidades: “ele sempre é visto em fotografias ao lado do governador ou da prefeita, mas corre, igual o diabo da cruz, de ser fotografado ao lado de vereadores ou deputados estaduais. Ele esquece que vereadores e deputados são os que correm atrás dos votos para dar sustentabilidade à prefeita e ao governador”, enfatizou.
ENQUANTO ISSO, NO PALÁCIO ARAGUAIA...
Enquanto isso, nas cercanias do Palácio Araguaia, as coisas vêm ocorrendo conforme vem profetizando nosso Edson Rodrigues: tudo no tempo e no momento certo, de acordo com o ritmo de Wanderlei Barbosa.
Como nas corridas de Fórmula 1, é Wanderlei Barbosa o carro que lidera e que determina o ritmo dos demais, que estão atrás de si. E o governador está certíssimo em manter o suspense e esperar o momento certo de acelerar.
Assim, ele pode medir o nível de confiabilidade dos postulantes, analisar os movimentos da oposição e determinar em quem pode ou não pode confiar.
Wanderlei Barbosa tem um Estado para administrar, cidadãos para prestar contas e uma vida política para encaminhar. A continuar cuidando do Tocantins como está, fazendo caixa para ter um 2024 de realizações, com obras em profusão, o governador tem tudo para fazer o povo mais feliz e seu nome em voga, com admiração e credibilidade, com um crescimento planejado e resultados garantidos.
Em nossa passagem por Palmas, neste fim de semana, em nossas conversas com pessoas com funções-chave na gestão estadual e outras da cúpula do conglomerado político palaciano, todo o planejamento de obras e investimento caminha para ser 100% cumprido até o dia 31 deste mês, com a garantia de muitas novidades boas em 2024, com a manutenção do nível de recursos federais carreados por emendas impositivas, aumento na arrecadação – o Tocantins é um dos poucos estados brasileiros com recorde de arrecadação – produção e exportação de produtos agropecuários, e totalmente enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, com dinheiro em caixa e bilhões de reais a receber de empréstimos e emendas impositivas.
Isso resultará em uma malha viária recuperada, funcionalismo público trabalhando feliz, com promoções e progressões asseguradas, insumos e obras na Saúde e na Educação e infraestrutura sendo ampliada, cada vez em mais municípios.
Wanderlei Barbosa entra 2024 como o mais forte cabo eleitora em um ano de eleições municipais, com condições plenas de transferência de votos, e capaz de cumprir com sua parte nos acordes de apoio.
Caberá aos candidatos ungidos pelo Palácio Araguaia fazer as suas partes nas campanhas, afinal, não existe varinha mágica em eleições. Tudo é conquistado com seriedade, profissionalismo e trabalho.
Daqui, da minha interinidade, quero desejar a cada um dos tocantinenses, em especial aos colaboradores, amigos e admiradores de O Paralelo 13, meus votos de feliz Natal e um ano novo de conquistas e realizações, com muita harmonia familiar e sabedoria para conquistar cada vez mais dias felizes.
Feliz Natal e um 2024 pleno de felicidades, saúde e realizações.
Luciano Moreira