O juiz federal Wagmar Roberto Silva tomou posse nesta sexta-feira, 15
Da Assessoria
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) deu posse na manhã desta sexta-feira, 15, ao juiz federal Wagmar Roberto Silva, como membro no biênio 2023 a 2025. Escolhido pela Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1° Região, ele compõe como membro titular da classe dos juízes federais.
Ao abrir a solenidade, o presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, falou da honra em ter o juiz como integrante da Justiça Eleitoral tocantinense. “Com um currículo magnífico, o juiz federal empossado hoje, tem muito a contribuir com a Justiça Eleitoral do Tocantins. Um expoente não só na magistratura, mas na área da docência do Direito. Para a nossa satisfação, se junta aos demais pares desta egrégia Corte que tem a missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral e fortalecer a democracia no território tocantinense”, declarou o magistrado.
Após a leitura do juramento pelo juiz federal Wagmar Roberto Silva, o diretor geral, Jonas Demostene Ramos fez a leitura do termo de posse e em seguida os magistrados assinaram o documento.
Na sequência, o ouvidor regional e ouvidor da Mulher +, juiz José Maria Lima, disse que a ocasião era de celebração e reconhecimento pela competência, dedicação e ética demonstradas pelo novo integrante da Corte. “É uma ocasião de celebração e reconhecimento pela competência, dedicação e ética demonstradas por este notável profissional que ora toma posse. Assumir a posição de juiz é abraçar o compromisso com a Justiça imparcial”, salientou.
Para o empossado, juiz federal Wagmar Roberto Silva, estar nesta função é ter a oportunidade de construir uma passagem histórica e ter coragem para cumprir a missão de prosseguir e dar legitimidade aos processos eleitorais. “É grande a minha satisfação em constituir essa constelação competentíssima de juristas e que muito me honra agrupar, estar lado a lado dos senhores e senhoras nesse desafio de levar a prestação judicial”, ressaltou.
O empossado assume a vaga deixada pelo Juiz Gabriel Brum Teixeira, que encerrou seu biênio nessa quinta-feira, dia 14 de dezembro.
Autoridades
Compuseram a mesa de honra o presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, o vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, procurador eleitoral Rodrigo Mark Freitas, ouvidor regional eleitoral e ouvidor da Mulher, Juiz José Maria Lima, a juíza Silvana Maria Parfieniuk, o juiz Rodrigo de Meneses dos Santos e o juiz Antônio Paim Broglio.
Prestigiaram a posse, entre outras autoridades, o vice-governador do Estado do Tocantins, Laurez da Rocha Moreira; a desembargadora Ângela Prudente, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO); os desembargadores Eurípedes do Carmo Lamounier e Angela Issa Haonat; o subprocurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Ulisses Sampaio; e a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Priscila Madruga; o membro substituto da Corte do TRE-TO, Alexandre Ogawa; o inspetor frederico Garcia Leite, superintendente substituto da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins; o defensor público-chefe da Defensoria Pública da União (DPU) no Tocantins, Igor de Andrade Barbosa; Mauro Ribas, procurador do município de Palmas; Ricardo Antonio Nogueira Pereira, diretor administrativo da Justiça Federal no Tocantins; o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto), Alan Martins Ferreira.
Perfil do empossado
Graduado em Tecnologia em Processamento de Dados pela Faculdade Alvorada de Informática e Processamento de Dados (1994) e em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (2001). Exerceu a atividade docente em instituição de ensino superior (Centro de Ensino Universitário do Distrito Federal - UniDF (2003-2007) e Faculdade de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas - FATEFIG (2014). Desempenhou também o cargo de Juiz Federal e Diretor do Foro na Subseção Judiciária de Patos de Minas.
Objetivos estratégicos:
Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão;
Aprimorar mecanismos de transparência pública;
Fomentar a educação política da sociedade;
Aprimorar mecanismos de gestão processual;
Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral;
Aperfeiçoar mecanismos de governança;
Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas;
Aprimorar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros.
Rozeane Feitosa (Ascom/TRE-TO)
Da Assessoria
Em votação nominal, o plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na noite desta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário para reestruturar o número de comarcas e de cargos de desembargadores, juízes substitutos, juízes de direito e servidores em comissão.
Dentre as alterações, a matéria extingue quatro cargos de Juiz de Direito Auxiliar; cria oito cargos de Juiz Substituto e mais seis cargos de Juiz de Direito. A nova lei também amplia o número de desembargadores no TJ-TO, de 12 para 20.
Ainda do TJ, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 5/2023, que prevê o início da vigência da Lei nº 4.240/2023, para 1º de janeiro de 2025. A referida lei estabelece novos valores para a cobrança das custas judiciais devidas pelas partes, em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, incluindo taxas e despesas processuais.
Um terceiro PL do TJ, também aprovado pela Aleto, altera a Lei nº 2.409/2010, estabelecendo novos valores para os cargos de provimento em comissão do poder judiciário do Tocantins.
Defensoria Pública
Outras duas leis aprovadas nas sessões, são de autoria da Defensoria Pública do Estado. A primeira é um Projeto de Lei Complementar que organiza a estrutura da Defensoria Pública. A segunda altera a Lei nº 2.252 de 2009, que trata de mudanças no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos servidores auxiliares da Defensoria.
Senador é acusado de abuso de poder econômico durante pré-campanha
Com Site Terra
O Ministério Público Federal pediu a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sob a alegação de abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral do ano passado. As ações foram propostas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e também pela federação de partidos composta por PT, PV e PCdoB.
Em parecer protocolado na noite desta quinta-feira, 14, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná se manifestou pela procedência parcial dos pedidos formulados nas ações, “a fim de que se reconheça a prática de abuso do poder econômico, com a consequente cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de Senador da República e decretação da inelegibilidade dos Srs. Sergio Fernando Moro e Luís Felipe Cunha”.
Assinado pelos procuradores da República Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, o parecer de 79 páginas sustenta que a responsabilidade pessoal de Moro e de seu suplente, Luís Felipe Cunha, está “solidamente comprovada através da participação direta de ambos nas viagens, eventos e demais atos de pré-campanha”. O relator do processo é o juiz eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, que ainda não divulgou o seu voto.
De acordo com a acusação, endossada pelo Ministério Público, Moro teria gasto R$ 7 milhões, quando o teto permitido pela lei seria de R$ 4,4 milhões. A defesa do senador vê “conotação política” no processo, que pode ser julgado no início de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná.
Na prática, a manifestação do Ministério Público provoca um rebuliço no cenário político porque, se Moro for cassado, será preciso uma nova eleição para a vaga de senador. Nas fileiras do PT já há dois pré-candidatos à cadeira do ex-juiz da Lava Jato, caso ele seja mesmo defenestrado: a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, e o líder da bancada do partido na Câmara, Zeca Dirceu.
O acolhimento da ação foi parcial porque os procuradores entenderem que não ficou comprovado o uso indevido dos meios de comunicação e nem a exposição desproporcional de Moro nos veículos, como alegavam os partidos.
O ex-juiz e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro se filiou ao Podemos, em novembro de 2021, com o intuito de ser candidato a presidente da República. Em março de 2022, porém, ele mudou de partido e passou a integrar o União Brasil. Logo depois, anunciou que concorreria ao Senado, e não mais ao Palácio do Planalto.
Os partidos que ingressaram com as ações argumentaram que, com essa mudança, os gastos da pré-campanha de Moro – antes destinados à corrida presidencial – “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado pelo Paraná. O Ministério Público concordou com essa reclamação.
“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, destacou o parecer da Procuradoria.
Ações penais serão analisadas pelos demais ministros do STF de forma virtual até 5 de fevereiro; réus são acusados de cinco crimes
Por Gabriela Coelho e Rossini Gomes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para condenar mais 29 réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participação nos atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas são de 14 e 17 anos de reclusão, além de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A votação das ações penais começou na madrugada desta sexta-feira (15) e vai seguir até 5 de fevereiro.
Os 29 réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Os acusados respondem aos seguintes crimes:
*abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
*golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.
*associação criminosa armada: ocorre quando há a associação de três ou mais pessoas, com o intuito de cometer crimes. A pena inicial varia de um a três anos de prisão, mas o MP propõe a aplicação do aumento de pena até a metade, previsto na legislação, por haver o emprego de armas.
*dano qualificado: ocorre quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Neste caso, a pena é maior porque houve violência, grave ameaça e uso de substância inflamável. Além disso, foi cometido contra o patrimônio da União e com "considerável prejuízo para a vítima". A pena é de seis meses a três anos.
*deterioração de patrimônio tombado: é a conduta de "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". O condenado pode ter que cumprir pena de um a três anos de prisão.
Inicialmente, seriam analisados 30 processos, mas um foi retirado de pauta.
Até o momento, em julgamentos presenciais e virtuais, o Supremo Tribunal Federal condenou 30 acusados de envolvimento nas ações antidemocráticas. As penas variam de 3 a 17 anos de prisão.
Ele deixará o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber
Por Ana Isabel Mansur, Laísa Lopes e Emerson Fonseca Fraga
O plenário do Senado aprovou o nome de Flávio Dino, na noite desta quarta-feira (13) — com 47 votos favoráveis, 31 contrários e duas abstenções —, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o posto em novembro. Ele assumirá a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber. Ainda não há uma definição de quem substituirá o jurista no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Dino usou a sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mais cedo, para defender sua experiência não só jurídica, mas política, para ocupar uma das cadeiras do Supremo. Ele foi aprovado na comissão por 17 votos a 10. O indicado criticou decisões monocráticas em julgamentos que declarem leis inconstitucionais, tema debatido no Senado em uma proposta de emenda à Constituição que conta com o amplo apoio dos parlamentares.
"Se a lei é aprovada neste Parlamento, de forma colegiada, o desfazimento, salvo em situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas", afirmou. Ele também garantiu que atuará para que o Judiciário não enfraqueça a legalidade de atos administrativos. "Fui gestor, e por isso considero que essa experiência ilumina o cumprimento dessa segunda presunção."
No relatório apresentado à CCJ sobre a indicação de Dino, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) destacou o currículo de Dino em cargos públicos. "Trata-se de uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político. Ex-professor de duas universidades federais (UFMA e UnB), mestre em direito, ex-juiz, senador, ministro de Estado, ex-governador, alguém que teve experiências exitosas no exercício de funções dos três poderes da República", justificou o parlamentar.
O futuro ministro do STF foi juiz federal (1994-2006), deputado federal (2007-2011), presidente da Embratur (2011-2014) e governador do Maranhão (2014-2022) e, atualmente, é ministro da Justiça e Segurança Pública e senador licenciado.