Texto já foi aprovado pelo Senado e, se passar também na Câmara, vira lei

Por Lucas Pordeus León

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.

O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.

“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.

Entenda

A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.

O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Texto quer restabelecer quarentena para integrantes das Forças Armadas e de segurança, além de juízes e procuradores. Para o relator, um militar que postule um cargo eletivo, e perca, não pode ser reincorporado

Com Correio Braziliense

O projeto de lei do Novo Código Eleitoral (PLP 112/21) pretende colocar um freio nas candidaturas de policiais, juízes, de membros do Ministério Público Federal (MPF) e de militares. A ideia do relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é estabelecer uma quarentena para que possam disputar cargos eletivos públicos.

Segundo o parlamentar, essas categorias disputam em superioridade de condições em relação às demais candidaturas, uma vez que têm "um poder grande na mão, que pode interferir no resultado do pleito".

"Entendemos que são carreiras de Estado, incompatíveis com a atividade política. Estamos sendo bem radicais: são quatro anos de afastamento definitivo do cargo para poder se candidatar. Hoje, um militar do Exército que se candidata a um cargo eletivo, se ganhar, tudo bem — vai para reserva remunerada, caso tenha mais de 10 anos de carreira. Se não ganhar, volta para as Forças Armadas. Ora, ele não é mais militar, é um político, vai fazer política lá dentro. Não dá para misturar", criticou Castro.

Bolsonarismo

As candidaturas de militares das Forças Armadas e das forças de segurança — polícias militar e civil e bombeiros — ganharam tração com a vitória de Jair Bolsonaro na corrida presidencial, em 2018. Levantamento feito pelo site republica.org, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostra que esses candidatos, nas eleições para deputados estaduais e federais, cresceram 92,89% entre 2002 e 2022. O aumento foi mais de três vezes superior ao dos servidores civis — 29,42% no mesmo período.

O relatório do senador também retirou o item, inserido na Câmara dos Deputados, que proíbe a publicação de pesquisas eleitorais a partir da antevéspera da eleição. Castro retoma o texto atual da legislação, pelo qual se permite a divulgação de pesquisas até a véspera do pleito.

Outra questão que o senador aborda no relatório é o da inelegibilidade. Para Castro, é preciso definir melhor o espaço de tempo que uma pessoa esteja proibida de disputar cargos públicos.

"As eleições no Brasil ocorrem no primeiro domingo de outubro. Só que esse primeiro domingo pode ser dia 1, 2, 3, 4, 5... Vamos supor que um candidato a prefeito tenha cometido uma ilicitude na campanha e a Justiça decretou a perda do mandato dele por indeferimento do registro. Ele ficou inelegível por oito anos, mas quando começa a contar? No dia da eleição. Supondo que o pleito tenha sido em 4 de outubro, se daqui a oito anos a eleição foi no dia 5, 6 ou 7, ele estará elegível. Mas, se cair nos dias 1, 2 ou 3, ele estará inelegível", observou.

"Estamos resolvendo isso com o prazo da inelegibilidade começando a contar em janeiro do ano subsequente. Em qualquer hipótese, (o candidato) vai passar dois pleitos fora", acrescentou.

A ideia do colégio de líderes do Senado era que o texto fosse à votação dia 5 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ficará para 12 de junho. A matéria tenta reunir, em 898 artigos, toda a legislação eleitoral e partidária.

Responsável pela articulação, ministro das Relações Institucionais disse que prioridade era resistir a medidas que pudessem "desequilibrar" Orçamento

Por Raphael Felice

Após sofrer derrotas no Congresso Nacional na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com líderes do governo nesta segunda-feira (3). Depois do encontro, o ministro da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha — responsável pela articulação política do Executivo com o Legislativo —, minimizou a derrubada de vetos presidenciais sobre temas como fake news e saidinhas.

Após derrotas no Congresso, Lula reúne líderes do governo e ministro responsável pela articulação

Padilha fez uma comparação a campeonatos de futebol ao dizer que o governo vem conseguindo avançar com suas pautas prioritárias no poder Legislativo. Também participaram da reunião com Lula lideranças do governo na Câmara, no Congresso e Senado e representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda

"É muito raro um time ser campeão em campeonato de pontos corridos sem ter derrotas. Não podemos perder o mata-mata. Um time alemão [Bayer Leverkusen] há pouco tempo foi campeão invicto nos pontos corridos, mas perdeu o campeonato europeu [Liga Europa] na final. Nós não vamos ser derrotados naquilo que é principal, a política econômica e as pautas sociais do país. Temos consciência de qual é a realidade do Congresso. E, aquilo que é central neste país, estamos vencendo esse debate em parceria com o Congresso Nacional", disse.

Como a oposição conservadora conseguiu neutralizar o governo Lula no Congresso

Segundo Padilha, o foco nas duas últimas sessões do Congresso foi para impedir o "desequilíbrio" do Orçamento. Ainda afirmou que o governo é "realista" e entende que o parlamento eleito pelo povo brasileiro é, em sua maioria, conservador.

"Já existia, no tema da saidinha quando o presidente fez o veto, a avaliação de que a gente não ia conseguir mudar a opinião do Congresso. Temos que encarar a realidade, o Congresso tem posições conservadoras em algumas pautas", disse Padilha, que ainda afirmou que Lula tem noção "realista" do perfil do Legislativo e das pautas definidas como principais do governo, que são projetos econômicos e sociais.

“Não buscamos tapetão”, diz Randolfe Rodrigues sobre derrotas do governo no Congresso

O articulador do governo reafirmou uma "avaliação positiva" das duas últimas sessões do Congresso. Segundo o ministro, a prioridade era impedir mudanças que "desequilibrassem" o orçamento público.

"Nós temos uma avaliação positiva das duas sessões do Congresso, porque o central nas duas sessões era impedir qualquer tentativa de desorganização do orçamento público. O grande esforço que o governo está fazendo de consolidar a saúde das contas públicas e liderado pelo ministro [da Fazenda] Fernando Haddad contribui para a trajetória decrescente na taxa de juros e a retomada da confiança na economia do país", pontuou.

"Saidinhas", armas, orçamento e fake news: entenda novas derrotas do governo Lula no Congresso

"A gente tinha um desafio muito importante, que era garantir que o orçamento público sem que houvesse um desarranjo no orçamento público, e isso nós garantimos na sessão do Congresso", concluiu.

Derrotas do governo no Congresso

Na última sessão conjunta do Congresso Nacional, na última terça (28), quando reuniram-se senadores e deputados, o governo viu ser derrubado o veto presidencial à lei das saidinhas — dificultando a saída temporária concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos do regime semiaberto.

Além disso, o governo teve de aceitar a manutenção do impedimento à punição de "comunicação enganosa em massa", um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à lei das fake news.

Outro veto de Lula derrubado pelo Congresso era relacionado às pautas de costumes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente havia barrado trecho da lei que proibia uso de recursos públicos para ações relacionadas a temas como aborto, transição de gênero, ocupações de terra e que, segundo parlamentares conservadores, feriam princípios da "família tradicional brasileira".

Veja participou da reunião com Lula:

Alexandre Padilha (Relações Institucionais) — ministro responsável pela articulação com o Legislativo;
Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) — líder do governo no Congresso;
Jaques Wagner (PT-BA) — líder do governo no Senado;
José Guimarães (PT-CE) — líder do governo na Câmara;
Miriam Belchior — secretaria-executiva da Casa Civil;
Dario Durigan — secretário-executivo da Fazenda.

Por Luciano Moreira (interino)

Nosso Observatório Político conversou com a presidente do PL Mulher do Tocantins, a ex-prefeita de Palmas Nilmar Ruiz, sobre os preparativos para a realização do Encontro PL Mulher Tocantins 2024, que será realizado no próximo dia oito, na Arena Bacuri, em Palmas, a partir das 8h.

Nilmar confirmou a presença da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que virá à Palmas ouvir as palavras, demandas e sugestões das mulheres tocantinenses. Caravanas de diversos municípios estão sendo preparadas para lotar o local.

ATO POLÍTICO

A presidente do PL Mulher do Tocantins, Nilmar Ruiz, deixou claro ao Observatório Político de O Paralelo 13 que o objetivo maior do Encontro é oxigenar e incentivar a participação feminina na política, por meio do PL e que não tem nenhuma motivação eleitoreira específica. Segundo ela, o que interessa ao partido, agora, é abrir um diálogo estadual com as lideranças femininas e fortalecer a participação delas como candidatas a prefeita e a vereadora.

Em vídeo publicado nas redes sociais da presidente do PL Mulher do Tocantins, Nilmar Ruiz, a própria Michelle Bolsonaro faz o convite para que todas as interessadas participem, inclusive informando que o local terá acessibilidade garantida para que todas possam participar.

Está prevista a presença de diversas lideranças do PL e de outros partidos, inclusive a do senador Eduardo Gomes, presidente estadual da legenda no Tocantins.

Michelle Bolsonaro fez questão de ressaltar que o encontro não será um ato eleitoreiro e, sim, um ato político do PL, com a intenção de oxigenar a militância do partido, e confirmar às mulheres que serão candidatas a prefeita e a vereadora no Tocantins que haverá infraestrutura partidária e fundo eleitoral para que elas possam concorrer com chances reais de vitória.

Este será mais um dos eventos que podem mudar o cenário sucessório nos 139 municípios tocantinenses, por conta do prestígio do senador Eduardo Gomes, campeão no carreamento de recursos federais para os municípios tocantinenses e da força do ex-presidente Bolsonaro na maioria das cidades.

Vale a pena ser acompanhado de perto.

O governo federal enfrentou nesta semana uma sequência de derrotas no Congresso Nacional. Os reveses passaram por diferentes agendas e revelaram dissidências na base de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por Leonardo Rodrigues

Para cientistas políticos ouvidos pelo SBT News, eles demonstraram o fortalecimento da oposição no Legislativo e as falhas na articulação da gestão petista.

Para entender: "Saidinhas", orçamento e fake news foram objetos de derrotas do governo no Congresso

"Saidinha" revela dissidências

Na noite de terça-feira (28), Câmara e Senado derrubaram um veto do presidente Lula a um trecho do projeto de lei para restringir as "saidinhas" de presos.

O petista tinha assinalado pela manutenção das saídas temporárias de detentos do semiaberto para visitar a família e participar de atividades de convívio social, que agora foram novamente restritas, com autorização apenas em casos de estudo ou trabalho externo.

Em entrevista ao SBT News, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), atribuiu a derrota à herança do bolsonarismo e perfil conservador de parlamentares. Mas a rejeição ao veto presidencial, manifestada em 314 votos na Câmara e 52 no Senado, não se restringiu à oposição, contando com apoio dentro da base governista.

No próprio PT, partido de Lula, a deputada Mária do Rosário (RS), pré-candidata à prefeitura de Porto Alegre, e o senador Fabiano Contarato (ES) votaram para derrubar o veto. A decisão de Lula só teve apoio integral entre os parlamentares do PSOL, PCdoB, PV e Rede -- que somam 26 cadeiras na Câmara.

Na mesma noite, a Câmara ainda foi palco da derrubada de um veto de Lula à restrição de recursos da União para ações relacionadas a aborto, transição de gênero e ocupações de terra e, em outra votação comemorada por opositores, houve a manutenção de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à tipificação criminal da promoção ou financiamento da divulgação de informações comprovadamente falsas. O governo pressionou por outro resultado, sem sucesso.

Deputados ainda aprovaram um projeto que alterou trechos de um decreto assinado pelo presidente Lula (PT) no início da gestão, e que endurecia a política armamentista. Entre os pontos derrubados estava a instalação de clubes de tiro a menos de 1 quilômetro de escolas.

A base do governo afirma que a mudança não foi uma derrota, e atribui a adequação à prática desportiva, mas o projeto aprovado contou com a comemoração de parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto agora segue para o Senado. Vale lembrar que o armamentismo civil é uma das pautas que mais distancia lulistas e bolsonaristas.

Movimento sob análise

Antes de responsabilizar o bolsonarismo pelas derrotas, Randolfe Rodrigues afirmou que Lula passaria a se reunir semanalmente com o núcleo político de sua administração -- formado pelo senador, pelos líderes do governo na Câmara e Senado, José Guimarães (PT-CE) e Jaques Wagner (PT-BA), respectivamente, e pelo ministro Alexandre Padilha, da Secretaria das Relações Institucionais, responsável pela articulação política da Presidência.

A fala de Randolfe demonstrou um esforço de reação da liderança petista aos reveses enfrentados. Para a cientista política Beatriz Rey, pesquisadora do Legislativo na Fundação Popvox e autora do livro "MyNews Explica: Congresso Brasileiro", no entanto, o governo Lula não fez "ajustes mínimos" diante de um Congresso que tem maioria no espectro político da direita. "Há um problema de articulação. O Planalto precisa de políticos que tenham bom trânsito entre parlamentares de oposição", disse.

Em mandatos anteriores (2003-2010), para lidar com o fato de que não tinha maioria parlamentar, Lula ocupou a Esplanada com diferentes partidos -- como hoje -- e articulou pela aprovação de projetos importantes. Mas, para Luiz Domingos Costa, professor de ciência política da escola jurídica da Uninter-PR, o "modelo de presidencialismo de coalizão, em que cargos e ministérios garantiam apoio no Congresso, acabou".

"Os parlamentares têm muito mais acesso a recursos e emendas, e estão menos propensos a entregar apoio ao Executivo. Como eles operam numa dinâmica de opinião pública que caminhou para a direita, esse apoio poderia, inclusive, ser custoso eleitoralmente", disse o professor.

Para Beatriz Rey, essa dinâmica ajuda a explicar a dificuldade de relação do governo Lula com o Parlamento, mas era conhecida desde antes do início do mandato -- nas eleições de 2022, vale lembrar, o PL (principal partido da oposição) liderou a eleição de deputados e senadores. "É difícil entender porque, desde então, o governo não mexeu na articulação", afirmou.