A Polícia Federal investiga monitoramento ilegal durante o governo Bolsonaro

Por Lara Tôrres

Segundo o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, 30 mil cidadãos brasileiros tenham sido monitorados de forma ilegal pela Agência Brasileira de Informações (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro (PL) por meio do software espião FirstMile, que armazena seus dados em Israel.

"Estima-se em torno de 30 mil pessoas, [foram monitoradas] clandestinamente, ou seja, de maneira ilegal", disse o chefe da PF em entrevista ao Estúdio i, da rede de TV por assinatura Globonews no dia 4 de janeiro de 2024. "Esses dados de monitoramento dos cidadãos brasileiros estavam armazenados em nuvens em Israel, porque a empresa responsável por essa ferramenta é israelense."

Nesta quinta-feira (25), a PF está fazendo buscas contra o ex-diretor-geral da Abin, deputado federal Alexandre Ramagem (PL) – que é amigo e aliado político da família Bolsonaro – e outros servidores da Abin, suspeitos de envolvimento com a espionagem ilegal. O diretor-geral da corporação também informou que os alvos eram opositores do governo do ex-presidente: rivais políticos, jornalistas, juízes, professores e sindicalistas.

Andrei Passos explicou que o FirstMile consegue monitorar celulares por meio do GPS, invadindo os aparelhos, o que permitia saber onde essas pessoas estavam em tempo real e com quem elas se encontravam.

“[A ferramenta] permite o rastreio mediante a invasão dos aparelhos, não é apenas monitoramento de antena. Ou seja, há monitoramento telefônico de sinais que apontam a localização exata que essas pessoas estão. E aí, a partir de cruzamento de informações [...] posso concluir que eles se encontraram em determinado momento e em determinadas circunstâncias. Portanto, isso traz uma série de consequências."

Deputado, que foi alvo de mandado de busca e apreensão na semana passada, seguirá na liderança da oposição em 2024

Por Márcia Lorenzatto, Nathália Fruet

Parlamentares da oposição querem que os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, apoiem uma reação institucional do Congresso Nacional a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que atingem integrantes do Legislativo.

A pressão por parte da oposição aumentou depois da operação da Polícia Federal (PF), na última semana, que teve como alvo o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). Deputados e senadores, liderados pelos parlamentares do Partido Libera (PL), interromperam o recesso e passaram esta quarta-feira (24) em reunião no Congresso definindo ações que servirão de resposta ao STF.

Após o encontro, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é um dos vice-presidentes da Câmara, disse que quer se reunir com Lira e Pacheco já na semana que vem. Segundo o parlamentar, a ideia é mostrar para os presidentes das duas casas que a interferência que agora atinge o grupo conservador é anterior ao atual governo e que o próprio Lula teria sido alvo da suposta intromissão do STF.

“O Supremo impediu o Lula de ser ministro da Dilma, começou ali a interferência indevida” destacou o Cavalcante.

Sóstenes Cavalcante também ponderou que se Pacheco e Lira não sinalizarem apoio à reivindicação, os parlamentares irão organizar atos como bloco de oposição. No entanto, o grupo quer antes fazer o apelo aos presidentes das duas casas e sustentam que essa interferência também atinge os deputados e senadores aliados ao ao governo, apesar do alinhamento que existe, atualmente, na opinião dos parlamentares, entre o presidente Lula e ministros do STF.

O primeiro ato de reação da oposição foi manter o deputado Carlos Jordy na liderança da oposição, vaga que seria ocupada pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Para demonstrar apoio ao parlamentar, que foi alvo da PF, os deputados quebraram acordo sobre o rodízio no cargo e mantiveram Jordy na função. Com isso, além do espaço para se manifestar sobre a tramitação de projetos, o deputado conta com uma estrutura maior à disposição dele, com assessores e estrutura partidária para desempenhar a liderança.

Enquanto os deputados discutiam a reação do Congresso, senadores tiveram, na tarde desta quarta-feira (24), audiência com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sobre o inquérito que trata dos ataques às sedes dos Três Poderes.

Participaram da reunião os senadores Hamilton Mourão (Repuplicanos-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Márcio Bittar (União Brasil-AC) e Rogério Marinho (PL-RN). No fim do encontro, Marinho disse que eles fizeram um apelo para que o ministro Alexandre de Moraes deixe de ser o responsável pelo inquérito e pelas ações penais que buscam a punição para quem participou dos atos antidemocráticos. “Nós acreditamos que ele (Moraes) deveria abrir mão do processo, até para que não haja no futuro nulidade quanto a esses processos.”

Também nesta quarta-feira (24), agentes da PF realizaram mais uma etapa da operação Lesa Pátria. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, na grande São Paulo. Os alvos foram dois empresários e sedes de transportadoras. Eles são investigados por financiarem os ônibus que trouxeram golpistas para Brasília em 8 de janeiro. Conforme os investigadores, a operação desta quarta é continuação daquela realizada na semana passada e que teve como alvo Carlos Jordy.

PF investiga suspeitas de uso ilegal do software contra jornalistas, políticos e adversários do ex-presidente

Da Redação

Documentos obtidos pela Polícia Federal na operação Última Milha apontam que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) lotados no Centro de Inteligência Nacional (CIN) utilizaram o software espião FirstMile durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações foram reveladas pelo jornal Folha de São Paulo. 

O CIN foi criado por meio de um decreto assinado por Bolsonaro em julho de 2020, sob a gestão de Alexandre Ramagem, então diretor da Abin, que atualmente é deputado federal e pré-candidato do PL para o cargo de prefeito do Rio de Janeiro.

O Centro de Inteligência Nacional foi estabelecido com o objetivo de planejar e executar atividades de inteligência para enfrentar ameaças à segurança e estabilidade do Estado, além de assessorar órgãos competentes em políticas de segurança pública. No entanto, a estrutura foi apelidada de "Abin paralela" devido à nomeação de servidores e policiais federais próximos a Ramagem e à família Bolsonaro.

De acordo com o jornal, o FirstMile foi utilizado pela Abin entre 2019 e 2021, sendo adquirido e hospedado nos computadores da Diretoria de Operações de Inteligência. Contudo, documentos e depoimentos indicam seu uso a pedido de pessoas ligadas ao CIN.

A operação Última Milha, deflagrada em outubro de 2023, investiga suspeitas de uso ilegal do software contra jornalistas, políticos e adversários do ex-presidente Bolsonaro.

A PF cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em vários estados do Brasil. A Procuradoria-Geral da República (PGR) destaca a suspeita de que Ramagem se corrompeu para evitar a divulgação de informações sobre o uso irregular do software durante sua gestão na Abin.

O ex-diretor da Abin é apontado como integrante do "núcleo da alta gestão" pela PF, responsável por ações e omissões relacionadas ao FirstMile. A investigação indica que ele postergou demissões e possíveis divulgações, manipulando o julgamento da investigação interna.

À Folha de São Paulo, Ramagem nega irregularidades e diz, por meio de sua assessoria, que o CIN foi "criado para cumprir atuação da Abin como órgão central do sistema brasileiro de inteligência e implementar inteligência corrente e coleta estruturada de dados."

Sobre os servidores e policiais federais lotados no CIN utilizarem o FirstMile, ele afirmou que os "centros, diretorias e superintendências da Abin possuem demandas de inteligência, mas apenas o departamento de operações utilizava a ferramenta."

Ramagem alegou ainda ao jornal que a investigação da PF só foi possível porque sua gestão "fez correição e investigação na corregedoria" sobre o sistema.

"Outras instituições adquiriram a mesma ferramenta, sem notícias de providências de auditoria. Não me encontro como investigado, já tendo inclusive representado à PF contra imputações infundadas", disse.

Governo estuda revisar tabela do Imposto de Renda

Com Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês.

A nova tabela vai se adequar ao novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412.

“Até o fim do mês a gente vai ter essa conta. Esse mês ainda a gente vai ter a conta, tá bom?”, comentou o ministro ao chegar ao ministério, onde falou com jornalistas.

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também comentou o assunto, na rede social X. Lula disse que vai cumprir a promessa de governo de garantir a isenção para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos.

"As pessoas que ganham até 2 salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda. Nós vamos fazer o que prometemos," publicou.

Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) apontam que, sem a revisão, quem ganha mais de dois salários voltará a ser tributado, já que a faixa de isenção não teve reajuste e permanece na tabela em R$ 2.112.

Desconto automático

Além disso, também houve um desconto automático de R$ 528 no salário, o que, na prática, deixou a faixa de isenção em R$ 2.640, que era equivalente a dois mínimos em 2023.

Haddad evitou falar se houve acordo para revogar a medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de alguns setores da economia. Editada no fim do ano passado, a medida traz a reoneração gradual de 17 setores beneficiados com descontos na na contribuição para a Previdência Social.

Os parlamentares tem 27 vetos presidenciais para avaliar na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, derrubados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida estão na fila

Por Alex Braga

A última sessão do plenário para análise de vetos ocorreu em 14 de dezembro. Na ocasião, o Congresso apreciou 30 vetos e a maioria foi mantida. Outros dez tiveram votação adiada para 21 de dezembro, mas não houve acordo.

Dos vetos que estão tramitando no Congresso Nacional, 12 estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras propostas. Do total, quatro foram assinados por Jair Bolsonaro, quando era presidente. Ele vetou, por exemplo, o artigo 46 da norma que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional. O trecho tipifica o crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão.

Com os ataques de 8 de Janeiro, a derrubada aos vetos de Bolsonaro ganhou força nos debates entre os parlamentares, porém a análise foi adiada várias vezes ao longo do ano passado.

No setor aéreo, o debate é sobre a legislação acerca da cobrança de despacho de bagagens em voos. Bolsonaro não tinha concordado com a volta da cobrança, que estava garantido no texto aprovado pelo Congresso.

Para o ex-presidente, se o despacho voltasse a ser gratuito, o custo do serviço aumentaria e as passagens , consequentemente, ficariam mais caras, o que provocaria um efeito contrário. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Segundo as empresas, a medida permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Minha Casa, Minha Vida

Entre os dispositivos vetados pelo presidente Lula, há alguns trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Quando a norma foi sancionada, o chefe do Executivo nacional vetou 11 trechos, como o que planejava a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Apostas on-line

Alguns vetos recentes, do fim de 2023 e início de 2024, ainda serão apreciados pelo Congresso. O veto parcial, por exemplo, que regulamenta as apostas esportivas on-line é um dos destaques. Um dos pontos mais polêmicos da lei trata da isenção de Imposto de Renda aos apostadores que tenham um ganho abaixo da primeira faixa, que é de R$ 2.112. O governo justificou que essa isenção contraria a isonomia tributária em comparação com outras modalidades lotéricas.

Agrotóxicos

Na legislação que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, há 17 dispositivos derrubados pelo presidente, como o que concede ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para o registro de pesticida, produto de controle ambiental e correlatos. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Saúde, representado pela Anvisa.

Barragens

Já a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) foi sancionada com 11 vetos. No texto original aprovado pelo Legislativo estavam incluídos, entre as situações de impacto por barragens, “outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador”, mas a Presidência da República vetou o trecho, pois considerou que ele poderia resultar em insegurança jurídica e administrativa.