Os parlamentares tem 27 vetos presidenciais para avaliar na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, derrubados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida estão na fila.

Por Alex Braga

A última sessão do plenário para análise de vetos ocorreu em 14 de dezembro. Na ocasião, o Congresso apreciou 30 vetos e a maioria foi mantida. Outros dez tiveram votação adiada para 21 de dezembro, mas não houve acordo.

Dos vetos que estão tramitando no Congresso Nacional, 12 estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras propostas. Do total, quatro foram assinados por Jair Bolsonaro, quando era presidente. Ele vetou, por exemplo, o artigo 46 da norma que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional. O trecho tipifica o crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão.

Com os ataques de 8 de Janeiro, a derrubada aos vetos de Bolsonaro ganhou força nos debates entre os parlamentares, porém a análise foi adiada várias vezes ao longo do ano passado.

No setor aéreo, o debate é sobre a legislação acerca da cobrança de despacho de bagagens em voos. Bolsonaro não tinha concordado com a volta da cobrança, que estava garantido no texto aprovado pelo Congresso.

Para o ex-presidente, se o despacho voltasse a ser gratuito, o custo do serviço aumentaria e as passagens , consequentemente, ficariam mais caras, o que provocaria um efeito contrário. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Segundo as empresas, a medida permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Minha Casa, Minha Vida

Entre os dispositivos vetados pelo presidente Lula, há alguns trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Quando a norma foi sancionada, o chefe do Executivo nacional vetou 11 trechos, como o que planejava a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Apostas on-line

Alguns vetos recentes, do fim de 2023 e início de 2024, ainda serão apreciados pelo Congresso. O veto parcial, por exemplo, que regulamenta as apostas esportivas on-line é um dos destaques. Um dos pontos mais polêmicos da lei trata da isenção de Imposto de Renda aos apostadores que tenham um ganho abaixo da primeira faixa, que é de R$ 2.112. O governo justificou que essa isenção contraria a isonomia tributária em comparação com outras modalidades lotéricas.

Agrotóxicos

Na legislação que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, há 17 dispositivos derrubados pelo presidente, como o que concede ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para o registro de pesticida, produto de controle ambiental e correlatos. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Saúde, representado pela Anvisa.

Barragens

Já a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) foi sancionada com 11 vetos. No texto original aprovado pelo Legislativo estavam incluídos, entre as situações de impacto por barragens, “outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador”, mas a Presidência da República vetou o trecho, pois considerou que ele poderia resultar em insegurança jurídica e administrativa.

Veto foi confirmado pelo líder do governo no Congresso Nacional, o orçamento de 2024 vem com salário mínimo de R$ 1.412 e fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.

Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.

"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.

Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.

"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.

O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo

O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral

A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

Caixa dos partidos será turbinado com fundo eleitoral 145% maior do que o gasto nas eleições municipais de 2020

Por Hellen Leite

Os dois partidos com as maiores bancadas no Congresso, o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão as legendas que receberão mais recursos do fundo eleitoral para as eleições municipais.

Nesta segunda-feira (22), Lula sancionou o montante de R$ 4,9 bilhões para o fundão, valor 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões dos cofres públicos.

Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre as siglas com ao menos um deputado; 48% entre as legendas na proporção do número de deputados e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores. Ou seja, as agremiações que obtiveram mais votos na eleição anterior têm direito a uma parcela maior do fundo eleitoral.

O valor exato ao qual cada partido tem direito ainda será divulgado em junho pelo TSE, segundo o calendário eleitoral. No entanto, levando em consideração o desenho atual do Congresso, o PL terá direito a cerca de R$ 863 milhões, valor 489% maior do que os R$ 146,5 milhões que entraram no caixa do partido em 2020. Na época, o PL elegeu 345 prefeitos.

Já o PT terá direito a R$ 604 milhões, valor 145% maior do que o recebido pela legenda em 2020, quando o partido de Lula teve 250 milhões para gastar na campanha eleitoral nos municípios. Com esse dinheiro, o partido foi capaz de eleger 183 prefeitos.

Em seguida, o União deve ficar com R$ 517 milhões; o PSD com R$ 427 milhões; o MDB com R$ 410 milhões; e o PP com R$ 331 milhões.

Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentou, sem sucesso, acordo para diminuir o valor do fundão para R$ 939,2 milhões, como sugeriu o governo Lula inicialmente. Isso com a garantia de que seria enviada uma proposta para reajustar o valor para R$ 2,6 bilhões, que seria o fundo eleitoral utilizado no pleito de 2020 mais o reajuste da inflação.

A proposta foi rejeitada. A maioria dos partidos apoiou o aumento do fundão. O Partido Novo foi o único que discordou da proposta e chegou a apresentar um destaque para tentar reverter a previsão de R$ 4,9 bilhões.

Os recursos do Fundo Eleitoral devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais. Cada legenda deve prestar contas à Justiça Eleitoral. Os recursos não utilizados nas campanhas deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem atuado nas negociações e pacificação dos ânimosGoverno Lula tenta administrar atritos com parlamentares antes de Congresso retomar trabalhos

Por Carolina Nogueira

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrou em campo nos últimos dias para tentar apagar incêndios entre deputados e senadores e o Executivo ainda durante o recesso parlamentar.

O principal ruído na comunicação entre governo e Congresso vem da Medida Provisória que reonera gradualmente a folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta do Executivo foi encaminhada mesmo depois de os parlamentares renovarem o benefício por 4 anos e derrubarem um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida. O ruído se mantém, apesar das reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Haddad.

Na última sexta-feira (19), Pacheco afirmou que o Executivo vai revogar a Medida Provisória e, portanto, manterá a desoneração da folha até 2027. "Há o compromisso do governo federal de reeditar a Medida Provisória para revogar a parte que toca a desoneração da folha de pagamentos. Esse é o compromisso político que fizemos", afirmou Pacheco.

O ministro, logo depois, disse que o governo deve insistir na reoneração gradual e sustentou que a MP continua em negociação. Para isso, Haddad disse que pretende conversar com os líderes do Congresso na última semana de janeiro.

O chefe da Fazenda declarou ainda que há expectativa de que Lula e Pacheco conversem sobre a proposta.

Ruídos com evangélicos

Em outra frente, Haddad atuou para amenizar o humor da bancada evangélica no Congresso após a Receita Federal suspender o ato que poderia conceder isenção tributária aos salários dos líderes religiosos. Historicamente, o PT não tem um bom relacionamento com o grupo e tenta fortalecer os laços.

O ministro convidou alguns parlamentares da Frente Evangélica para esclarecer a determinação e criar um grupo de trabalho para discutir o benefício.

"Suspendemos um ato e estabelecemos um grupo de trabalho para interagir tanto com a Advocacia-Geral da União, na pessoa do ministro Jorge Messias, quanto com o Tribunal de Contas para entender exatamente como interpretar a lei que foi aprovada pelo Congresso", afirmou Haddad.

O presidente da bancada da Câmara, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), esteve no encontro e disse que também devem participar do grupo os deputados Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Antônia Lúcia (Republicanos- AC) e David Soares (União Brasil-SP). Pelo Senado, os nomes serão indicados pelo presidente da Frente na Casa, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Depois da reunião, Câmara negou negou existir "animosidade" ou "rompimento" com o governo. Crivella, que também esteve na reunião com Haddad, amenizou a repercussão negativa. "Não há nenhuma perseguição do governo em relação à lei que foi aprovada, que dá, sim, imunidade à folha de pagamentos dos pastores que não são contratados, que não têm carteira assinada, que são como os padres: vocacionados", disse.

Apesar das declarações, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), da ala bolsonarista da bancada, disse que foi uma "reunião apócrifa", não um encontro oficial da Frente.

Acesso a armas

Um terceiro desafio que o governo Lula terá de enfrentar é em relação ao decreto de armas. Editado em julho de 2023, ele restringe o acesso de civis a armamentos e munição, na contramão da política adotada pela gestão de Jair Bolsonaro.

Em dezembro, a bancada da bala articulou a votação da urgência para os projetos que derrubam a determinação. Faltaram apenas 3 votos para aprovar a urgência. Eram necessários 257 apoios, mas o pedido recebeu 254 votos favoráveis, 156 contrários e cinco abstenções.

A oposição, contudo, alcançou no dia 19 dezembro o número de assinaturas necessário para apresentar um novo requerimento de urgência para o decreto. O pedido não avançou por causa do encerramento das atividades legislativas.

Um dos articuladores da pauta na Câmara, Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que há um diálogo com o Exército e o Ministério da Justiça para alteração de alguns pontos do decreto.

A tarefa de pacificar os ânimos da bancada da bala será mais uma das missões do novo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

O decreto de armas editado pelo governo Lula diminui o número de armas e munição a que civis podem ter acesso para defesa pessoal. O texto reduz a quantidade de armas e munição que os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) podem comprar. Além de proibir que a categoria circule com armas municiadas e restringir o funcionamento dos clubes de tiro.

O texto também recupera as regras de distinção entre armas utilizadas por órgãos de segurança e cidadãos comuns e reduz, ainda, o tempo de validade dos registros de armas de fogo.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, teve valores das suas contas bancárias bloqueados pela Justiça de São Paulo pela falta de pagamento de uma dívida eleitoral avaliada em mais de R$ 2 milhões

Por Juliano Galisi

Ele foi candidato ao governo de São Paulo em 2014 e, na ocasião, firmou contrato com a agência Analítica, Amaral & Associados Comunicação de R$ 1,65 milhão pelos serviços eleitorais, segundo dados da prestação de contas fornecida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o processo judicial, o acordo previa o pagamento do valor em três parcelas e vencimento em 4 de outubro de 2014, véspera do primeiro turno da eleição. A informação foi obtida pelo site Metrópoles e confirmada pelo Estadão.

Do valor combinado, no entanto, apenas R$ 900 mil foram pagos. Em março de 2018, a agência acionou a Justiça contra Alexandre Padilha e o Diretório Estadual do PT em São Paulo, e, em maio de 2023, eles foram sentenciados. Desde então, no entanto, não houve definição para o cumprimento da sentença. Tanto o processo judicial de cobrança quanto o de cumprimento de sentença tramitam na 34ª Vara Cível da capital paulista, sob a responsabilidade da juíza Adriana Sachsida Garcia.

Em 2023, o valor devido, com a correção da inflação, passava dos R$ 2,3 milhões. Esse valor contempla tanto as dívidas de Padilha quanto a do diretório paulista, que se dispôs a honrar com parte dos débitos. A empresa de comunicação solicitou o bloqueio dos ativos financeiros de Alexandre Padilha e a cobrança foi autorizada pela juíza em dezembro do ano passado. O ministro tentou rever o bloqueio, mas teve o recurso negado.

Procurada, Analítica informou que não vai se manifestar. “A Analítica Comunicação é uma agência de assessoria de imprensa e comunicação corporativa que deixou de trabalhar na área política em 2017 e que, desde então, dedica-se exclusivamente a clientes do setor privado. Sobre o processo, a agência não irá se pronunciar e informa apenas que se refere a um contrato de 2014, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria de imprensa para a campanha do então candidato do PT ao governo de São Paulo”, disse, por nota.

As defesas de Padilha e do Diretório Estadual do PT em São Paulo não retornaram aos contatos da reportagem. O espaço segue à disposição.

Relembre a eleição ao governo de SP em 2014

Com 18,22% dos votos válidos, Alexandre Padilha, pelo PT, obteve o terceiro lugar na eleição para governador de São Paulo em 2014. O petista só conquistou a maioria dos votos em Hortolândia, no interior paulista. Paulo Skaf, pelo então PMDB, obteve 21,53% dos votos válidos e ficou em segundo lugar. A chapa de Geraldo Alckmin, na época no PSDB, e Márcio França, pelo PSB, foi eleita em primeiro turno, com 57,31% dos votos válidos. Hoje, Alckmin, França e Padilha integram a mesma gestão no governo federal.