A Justiça Federal condenou o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro oriundo de desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), no município de Ipojuca, Pernambuco - emblemático empreendimento da estatal petrolífera alvo da Operação Lava Jato.

Paulo Roberto Costa, primeiro delator da Lava Jato, não recebeu perdão judicial e pegou 7 anos de 6 meses de reclusão. Deste total, serão descontados os períodos em que ficou preso na PF e em regime domiciliar, que cumpre desde outubro de 2014, com tornozeleira eletrônica.

Além de Costa, foram condenados o doleiro Alberto Youssef, peça central da Lava Jato, e outros seis investigados, entre eles o empresário Márcio Bonilho, do Grupo Sanko Sider. Delator da Lava Jato, Paulo Roberto Costa está em prisão domiciliar desde outubro de 2014. Em seus depoimentos, ele escancarou o esquema de corrupção na Petrobras e revelou o envolvimento de deputados, senadores e governadores no recebimento de dinheiro ilícito.

Segundo a denúncia, houve desvios de dinheiro público na construção da Refinaria, por meio de pagamento de contratos superfaturados a empresas que prestaram serviços direta ou indiretamente à Petrobras, entre 2009 e 2014. A obra, orçada inicialmente em R$ 2,5 bilhões, teria alcançado atualmente o valor global superior a R$ 20 bilhões.

Costa pediu perdão judicial pela colaboração que prestou, mas o juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Lava Jato, não concedeu o benefício.

"A pena privativa de liberdade de Paulo Roberto Costa fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 20 de março de 2014 a 18 de maio de 2014 e de 11 de junho de 2014 a 30 de setembro de 2014, devendo cumprir ainda um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a partir de 1º de outubro de 2014 e mais um ano contados de 1º de outubro de 2015, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite", decretou o juiz.

"Embora o acordo fale em prisão em regime semiaberto a partir de 1º de outubro de 2015, reputo mais apropriado o recolhimento noturno e no final de semana com tornozeleira eletrônica por questões de segurança decorrentes da colaboração e da dificuldade que surgiria em proteger o condenado durante o recolhimento em estabelecimento penal semiaberto", impõe a sentença.

A partir de 1º de outubro de 2016, Costa irá para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, "em condições a serem oportunamente fixadas e sensíveis às questões de segurança".

 Com informações da Folha de São Paulo

Por Edson Rodrigues

Na última segunda-feira, chegou ao nosso conhecimento um verdadeiro imbróglio entre o governador Marcelo Miranda e seu líder na Assembleia Legislativa, Paulo Mourão.

A pendenga envolve a nomeação do diretor do Detran de Porto Nacional, um pedido pessoal de Paulo Mourão ao governador e que, na última edição do Diário Oficial do Estado, descobriu-se que não foi concedido.

Paulo Mourão é filho de Porto Nacional, cidade da qual já foi prefeito e que o elegeu deputado federal por quatro vezes.  Ou seja, Paulo Mourão é um dos orgulhos da cidade que, mesmo com sua personalidade forte e posicionamentos pouco transigentes, vê tanto no cidadão quanto no homem público, um exemplo de honestidade e obstinação.

A pessoa indicada por Paulo Mourão para o cargo, chegou a mudar sua rotina e até mesmo mobilizar seu grupo de apoiadores, numa preparação para assumir um cargo tão importante e o baque com o nome que viu no Diário Oficial fez estragos que vão além da reputação pessoal.

Para piorar a situação, o nome do agraciado com o cargo foi indicado por outro deputado estadual, também filho de Porto Nacional, mas que está longe de ter o mesmo prestígio e projeção de Paulo Mourão – leia-se Waldemar Júnior.

ULTIMATO

O desconforto e a indignação de Paulo Mourão com o acontecido foi tamanho, que o deputado foi até o Palácio Araguaia e, ante a ausência do governador, despejou toda a sua ira sobre o chefe de gabinete de Marcelo Miranda, conhecido por “Cenourão”, e deu um ultimato simples e claro: “ou ele resolve essa questão da nomeação ou não tem mais líder na Assembleia legislativa”.

NOSSO PONTO DE VISTA

Marcelo Miranda encontra-se, hoje, em posição semelhante à da presidente Dilma Rousseff, refém de lideranças políticas e de joguetes políticos em nome de uma governabilidade inconsistente.

O governador do Tocantins precisa de um articulador político com postura de articulador, com conhecimento, credibilidade e habilidade para lidar com egos e, principalmente saber trabalhar sob pressão em momentos como o atual, de crise generalizada.

Paulo Mourão, enquanto deputado federal, conseguiu carrear somas significativas de recursos para obras importantes no Tocantins, assegurou a vinda para Porto Nacional da maior distribuidora de petróleo do Norte do País, de uma faculdade de medicina e de uma escola técnica.  Ou seja, deve ser tratado por todos por “vossa excelência”, ante a folha de serviços prestados ao Tocantins e, não, ser motivo de galhofas e tratado como “bobo da corte” por seus pares na AL, por sua lealdade canina para com Marcelo Miranda.

Pois foi esse mesmo “bobo da corte” que teve a coragem de representar e defender o governo do Estado em audiências públicas com diversos órgãos de fiscalização e mostrar de forma crível, as dificuldades que o Tocantins vem enfrentando, assim como negociou e apaziguou os ânimos de servidores estaduais,. Como médicos e policiais civis quanto ao pagamento de suas progressões.

Isso tudo, em um ambiente em que Paulo Mourão é o único com cacife – e coragem – suficientes para enfrentar o líder da oposição, Eduardo Siqueira Campos que, com sua competente equipe de assessores, monitora em tempo real todas as ações e decisões que envolvem o governo do Tocantins.

Justamente em uma nomeação para a sua cidade, seu berço, onde seu nome é prestigiado e lembrado, ele é tratado dessa forma pelo governador.

Esperamos que Marcelo Miranda, que já perdeu sua grande avalista, a senadora Kátia Abreu, não vacile novamente e perca o apoio de Paulo Mourão, seu maior guerreiro, seu fiel escudeiro nesse governo e, ato contínuo, o apoio de grande parte da população portuense.

Por Edson Rodrigues

A cúpula nacional do PMDB acaba de aplica um nada sutil “cartão amarelo” ao governador do Tocantins, Marcelo Miranda, ao prorrogar e renovar a intervenção no diretório estadual do partido no Tocantins.

Ao manter o controle estadual da legenda sob a batuta da senadora e ministra Kátia Abreu por tempo indeterminado, os dirigentes nacionais praticamente “mostraram o caminho da porta de saída” para o governador tocantinense, pois a atitude abre a prerrogativa para a senadora e ministra renovar todas as comissões provisórias dos municípios e, consequentemente, indicar os candidatos a vereador e prefeito pelo PMDB nos 139 municípios do Estado, bem como decidir as coligações que bem entender.

DESCONFIÔMETRO LIGADO

Seguidores, simpatizantes e correligionários de Marcelo Miranda tomaram um susto com a forma vertical com que a medida foi comunicada ao partido e já ligaram os alertas para os eventuais “sangramentos” e para o “fogo amigo” vindo de Brasília.

Para os analistas políticos consultados pelo O Paralelo13, não resta outra opção a Marcelo Miranda senão deixar a legenda pois qualquer outra alternativa significaria se curvar e aceitar a soberania de Kátia Abreu.

Senadora, ministra da Agricultura e presidente da Confederação Nacional da Agricultura, Kátia detém muito poder de barganha em suas mãos, além de ser “bancada” pelo vice presidente e articulador político do Governo Federal, Michel Temmer, o que torna praticamente inócuas todas e quaisquer tentativas das deputadas federais do PMDB, Josi Nunes e Dulce Miranda em articular movimentos que venham a favorecer Marcelo Miranda no PMDB, já que o governador tocantinense enfrenta um momento de grande desgaste político e perda de prestígio dentro da legenda.

MAIS AÇÃO

Vale lembrar que podem ser esperadas muito mais ações com o objetivo de alijar Marcelo Miranda do comando do PM|DB no Tocantins, haja vista a movimentação iniciada com a saída do vereador palmense Iratã Abreu para dar lugar ao político experiente e sábio Carlos Braga na Câmara Municipal da Capital, num ganho de status considerável para o grupo de Kátia, que ainda conta com seu filho, Irajá na Câmara Federal, apontando para investidas pontuais visando um êxodo de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e lideranças políticas em todos os municípios do Estado, com destino ao novo grupo que começa a sob as “asas” de Kátia.

Nós, de O Paralelo 13, vislumbramos uma grande preparação para as eleições de 2016, quando Kátia Abreu mostrará seu poder de articulação atuando junto com o “novo” PL, criado pelo político paulista Gilberto Kassab e com o PSD, do qual faz parte seu filho e deputado federal Irajá Abreu.

Em Palmas, além de Carlos Braga, Kátia Abreu também se aproxima do ex-governador Carlos Gaguim, que tem muita identificação com os servidores estaduais e com a Polícia Militar e, inegavelmente, detém considerável força política.

Kátia conta, ainda, com o apoio de Jr. Coimbra, que foi um dos coordenadores da campanha vitoriosa do deputado Eduardo Cunha à presidência da Câmara Federal e que também detém significativa força política em todo o Estado.

Isso é apenas o começo de um embate que se horizonta histórico no cenário político tocantinense, com lances e jogadas de tirar o fôlego dos mais experientes espectadores da política do Tocantins.

Mais que nunca: quem viver, verá!

Mas só quem viver.....

O depoimento de Pedro Avancini amplia as investigações da Lava-Jato, que procura irregularidades em outro contratos além daquele firmados com a Petrobras, políticos do Tocantins, Goiás e Maranhão podem ser citados em novos depoimentos.

Por Edson Rodrigues

O presidente da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, confessou à Justiça que a empresa pagou propina para executar obras na Ferrovia Norte-Sul, nos mesmos moldes das operações que foram feitas com os contratos da Petrobras, inclusive com formação de cartel entre as empresas. O executivo admitiu que o esquema irrigou os cofres de partidos políticos e agentes públicos.

As declarações foram feitas em depoimento de delação premiada aos investigadores da Operação Lava-Jato. Na Norte-Sul, a empreiteira participou de contratos no valor de R$ 1 bilhão, assinados em 2010 com a Valec, estatal ligada ao Ministério dos Transportes que administra as ferrovias brasileiras. As informações foram obtidas pelo GLOBO. Com essas revelações, as investigações podem chegar a novos executivos das empreiteiras.

Em prisão domiciliar desde segunda-feira, Avancini detalhou a existência, na Norte-Sul, de um esquema similar ao “Clube das Empreiteiras”, que determinava quais empresas venceriam as licitações na Petrobras. Os investigadores querem saber se as regras do cartel eram idênticas ao esquema coordenado pelo presidente da UTC, Ricardo Pessoa, na estatal de petróleo. Além da Camargo, entre as empresas envolvidas estariam outras investigadas na Lava-Jato como Constran, ligada à UTC, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.

O executivo da empreiteira afirmou ainda que a distribuição de propinas seguia regras similares ao esquema montado na Petrobras. Durante as investigações da Lava-Jato, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal revelaram que 1% dos contratos da estatal com as empresas do cartel abasteciam partidos políticos e agentes públicos. Em caso de aditivos, os valores poderiam chegar a 5%.

O executivo será chamado a depor novamente para esclarecer como eram feitos os pagamentos e o valor das propinas. O testemunho específico sobre a Norte-Sul deverá ser marcado para antes do interrogatório sobre a Petrobras, agendado para maio.

As revelações de Avancini ampliaram as investigações da Lava-Jato para contratos além dos da Petrobras. Em março, O GLOBO revelou que o presidente da Camargo Corrêa confirmara o pagamento de R$ 100 milhões em propina para obter contratos de obras na usina de Belo Monte. Ainda segundo Avancini, o valor foi dividido entre PT e PMDB: cada um dos partidos receberia 1% do valor dos contratos.

Em outubro de 2010, a Valec anunciou os nomes dos consórcios de empreiteiras que venceram licitação para executar a construção de um trecho de 669 quilômetros da Ferrovia Norte-Sul, entre Ouro Verde (GO) e Estrela d'Oeste (SP) — um negócio de R$ 2,3 bilhões divididos em cinco lotes. A Camargo Corrêa se uniu à Queiroz Galvão através do Consórcio Ferrosul e venceu os lotes 2 e 3 que, somados, custaram R$ 1 bilhão. Mesmo vencedora, a Camargo teria aberto mão do contrato e, após a vitória, a obra do lote 2 foi assumida pelo segundo colocado na concorrência: o consórcio Pavotec/Ourivio/Tejofran/Fuad Rassi/Sobrado. Os investigadores vão apurar como se deu o pagamento de propina nesses dois contratos, inclusive com a saída da Camargo.

Além da Ferrosul, outros três grupos conquistaram os contratos para a construção do trecho Ouro Verde-Estrela d'Oeste. O primeiro lote foi vencido pelo grupo formado por Aterpa e Ebate, ao custo de R$ 387,7 milhões. O lote 4 ficou a cargo do consórcio Constran, Egesa e Carioca, por R$ 520 milhões. O quinto ficou com a Tiisa Triunfo Iesa Infraestrutura, por R$ 434,3 milhões.

Ano passado, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou superfaturamento e sobrepreço em obras referente ao trecho entre Porto Seco de Anápolis (GO) e Pátio de Uruaçu (GO). As irregularidades somadas chegam a R$ 176 milhões. Entre as obras executadas pela Camargo Corrêa, o montante superfaturado foi de R$ 45 milhões, segundo as contas do TCU.

EMPRESAS NEGAM CORRUPÇÃO

As construtoras citadas por Avancini em sua delação premiada repudiaram as acusações de formação de cartel nas obras da Ferrovia Norte-Sul e negaram o pagamento de propina a políticos. A Camargo Corrêa divulgou nota dizendo que “não tem acesso ao referido acordo de colaboração, desconhece seus termos e também o teor dos depoimentos. A empresa reitera que permanece à disposição das autoridades”.

Já a Andrade Gutierrez disse em nota que “repudia falsas acusações que vêm sendo feitas e reitera, como tem feito desde o início da Operação Lava-Jato, que não tem ou teve qualquer envolvimento com os fatos investigados”. “É importante ressaltar que não há qualquer tipo de prova sobre a participação da AG em pagamentos indevidos de recursos a políticos e ou a quaisquer outras pessoas. Todas as acusações equivocadas vêm sendo feitas em cima de ilações e especulações, sem qualquer fato ou prova concreta”, completa o texto da empreiteira.

A Queiroz Galvão também negou “veementemente qualquer pagamento ilícito a agentes públicos para obtenção de contratos ou vantagens”. “A companhia reitera que todas as suas atividades seguem rigorosamente à legislação vigente”, diz a empresa, em nota, ao GLOBO. A Constran/UTC disse que “não comenta investigações em andamento”.

A Valec disse que não foi notificada sobre o conteúdo da delação do executivo e que desconhece os fatos citados. Também destacou que a atual diretoria está à frente do órgão há dois anos.

Com informações da Revista Época, Portal Cenário e (Colaboração de Germano Oliveira e Sérgio Roxo).

Com mais de um ano após a Polícia Federal deflagrar a operação Lava Jato, no qual inúmeros políticos e empresários foram citados, as surpresas não param, e como é sabido e noticiado constantemente, personalidades do Tocantins podem estar envolvidas com o esquema de corrupção que envolve empresas e a Petrobrás.

Com delação premiada, a lista do doleiro Alberto Yousseff não para de crescer, cada dia mais envolvidos, sejam políticos, empresários, ou diretores de multinacionais. 

Segundo foi apurado pelo O Paralelo 13, na tão famosa lista, pode haver nomes de personalidades tocantinense. Pessoas influentes e muito bem conhecidas por todos nós.

Conforme uma fonte, que por motivos de segurança identidade não será revelada, está chegando a vez de abrir a gaveta da Odebrecht. Por meio de uma radiografia superficial, de acordo com o que nos foi detalhado, tudo indica que tocantinense foi beneficiado por meio da Saneatins.

Yousseff em novo depoimento a Justiça Federal colocou as cartas na mesa, onde o fogo da discórdia já existente entre os envolvidos na Operação, pelo visto só tem aumentado.

 Somando-se a isto o delator Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobrás entregou cópias de depósitos da constrututora Del sur que seria usada pela empreiteira para movimentar dinheiro de corrupção.

Segundo a fonte, o Juiz responsável pela investigação do escândalo da Petrobrás, um ano depois, já possui elementos suficientes para abrir a gaveta da empresa Odebrecht.

Odebrecht no Tocantins

No Estado, a empresa é detentora da concessão da  Companhia de Saneamento – saneatins, que tem um dos maiores investimentos na capital. Paralelo a isso, por coincidência ou não, existe em andamento na Assembleia Legislativa uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades na venda da Saneatins, bem como as cobranças na tarifa de água e taxa de esgoto.

A CPI é presidida pelo deputado estadual Eduardo do Dertins. No caso do envolvimento da Petrobras, o possível desvio de mais de 9 bilhões está sendo avaliado pelo juiz federal Sergio Moro, considerado pela classe um dos maiores especialistas em lavagem de dinheiro no País. 

Ainda não foi confirmado o envolvimento de um político de Palmas como beneficiado na operação que envolve a Odebrecht, Petrobrás e possivelmente a Saneatins, mas conforme nos foi informado isso só será feito depois da quebra dos sigilos fiscais e bancários do envolvido, ou por uma delação, o que já virou rotina na Lava Jato. 

Ao que tudo indica, e pelos rumores,  vem uma bomba por o Tocantins na Rota da Lava Jato. Estamos de olho!

Box

Tendo em vista a CPI do Lavajato na Assembleia Legislativa e a possibilidade da operação de ter alimentado um “peixe grande” tocantinense, onde pelo que se foi apurado até o momento foram gastos injustificavelmente mais de 700 milhões  em tratamento de esgoto e água no Estado, o competente e combatente vereador Lúcio Campelo requereu e foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores, para que o chefe do Poder Executivo da Capital ceda cópias de todos os contratos de obras executadas e a executar conforme acordo firmado entre a Odebrecht, Saneatins e Prefeitura.

Segundo o vereador, o objetivo é que se cumpra a Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara no qual atribui aos vereadores à função de agente fiscalizador, função essa que para Campelo foi lhe dada pelo povo palmense no qual ele representa na Casa de Leis.