Medida possibilita a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo ICMS, IPVA, ITCMD e outros créditos

Por Débora Gomes

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incentiva os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, cujo prazo para participação encerra no dia 30 de outubro. A iniciativa oferece condições especiais para quitar ou parcelar débitos com a receita estadual.

“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para a saúde fiscal do Estado e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais”, enfatiza o governador Laurez Moreira.

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, destaca a importância da iniciativa para o setor produtivo do estado. “O Refis é uma medida imp ortante para que as empresas possam se regularizar. Ao aderirem ao programa, as empresas contribuem para um Tocantins mais forte, equilibrado e próspero”, reforça.

Refis 2025

Conforme a Medida Provisória nº 10, o programa permite a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e outros créditos estaduais. O Refis 2025 não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais, e também não dá direito à devolução de valores já pagos.

Os contribuintes que aderirem ao Refis 2025 podem obter descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento pode chegar ao limite de 95%. Já nos casos de parcelamento, os percentuais de redução são progressivos, variando de 90% para pagamentos em até 12 parcelas a 70% para parcelamentos em até 72 vezes.

No caso específico do IPVA, o programa permite o parcelamento em até seis vezes. Além disso, dívidas de até R$ 2 mil, que estejam inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não tenham sido ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.

A adesão ao programa deve ser feita somente pela internet, no site da Sefaz. No caso específico do IPVA, o contribuinte pode fazer o Refis direto no link.

Outros canais de atendimento

Para esclarecer dúvidas sobre o programa, os interessados podem procurar uma agência de atendimento da Sefaz em seu município ou entrar em contato pelos seguintes meios: WhatsApp Refis: (63) 3218-2359 (somente mensagens); Gerência de IPVA pelo WhatsApp: (63) 9 9939-0990 (somente mensagens) ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Técnicos realizam ações fiscalizatórias e educativas nas regiões norte, central e sul do Estado, garantindo equilíbrio nas relações comerciais

Por Cejane Borges

A Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), vem desempenhando um papel essencial na promoção da qualidade, segurança e confiabilidade dos produtos comercializados no Estado.

Por meio da regulamentação e fiscalização de diversos setores, a Agência protege os direitos do consumidor e contribui para um ambiente de negócios justo, competitivo e seguro.

Nesta quinzena, equipes técnicas das áreas de Qualidade, Pré-Medidos e Instrumentos realizam ações de campo nas regiões norte, central e sul do Tocantins. As atividades incluem fiscalizações pactuadas no Plano de Trabalho com o Inmetro, além de ações educativas voltadas à orientação de comerciantes quanto à legislação vigente e à comercialização de produtos certificados.

A expectativa é de que cerca de 4 mil ações fiscalizatórias sejam executadas até o fim do mês de outubro.

Pasta atua visando benefícios para as empresas e para os consumidores

Proteção ao consumidor: Garante que os produtos adquiridos pelos consumidores estejam em conformidade com as normas, reduzindo riscos à saúde e à segurança.

Credibilidade para as empresas: A certificação e conformidade com as normas conferem credibilidade às empresas, fortalecendo sua imagem perante o mercado.

Ambiente de negócios seguro: Contribui para um ambiente de negócios mais seguro e equitativo, promovendo a competitividade e a qualidade dos produtos oferecidos no Estado.

O presidente da Agência de Metrologia, Paulo Sidnei, destaca a relevância das ações: “O trabalho da Agência é de extrema importância, pois visa, prioritariamente, proteger o consumidor de riscos desnecessários relacionados a acidentes de consumo”, ressalta o gestor

Por Sara Cardoso

“O sentimento de poder ensinar na Escola do Legislativo é algo que vai além do trabalho — é vocação, é compromisso e gratidão. É sentir que, por meio do ensino, participo da transformação de vidas e da construção de um futuro melhor.” Com essas palavras, o professor Marlon Brando Pereira Feitosa, da Escola do Legislativo do Tocantins, traduz o significado de ser educador. 

Neste 15 de outubro, Dia dos Professores, a emoção e o orgulho de ensinar ganham ainda mais força entre aqueles que dedicam tempo, talento e coração à formação de cidadãos e servidores. Relembrando o passado, Marlon conta que foi um dos professores fundadores da Escola e que teve a alegria de participar da implantação dos primeiros cursos de idiomas.

“Fui professor do primeiro curso de inglês, em 2018, e é gratificante continuar, até hoje, contribuindo, voluntariamente, para o crescimento das pessoas e o fortalecimento dessa instituição tão querida por todos nós. Temos ex-alunos que começaram estudando inglês, fecharam a prova do Enem, conquistaram grandes resultados e seguiram caminhos brilhantes”, conta com orgulho. 

A professora Rose Meiry de Oliveira, há quase dez anos na Escola do Legislativo, também compartilha o sentimento de realização e gratidão. “Ministrei aulas particulares de português e matemática no ensino fundamental. Durante o Magistério, na graduação e na pós-graduação, tive novas oportunidades de ensino. E há quase uma década, atuo na Escola do Legislativo, onde considero um privilégio contribuir para o desenvolvimento de inúmeras pessoas e para esta Casa de Leis, à qual pertenço desde 1991”, destaca.

A alegria de ensinar também está presente nas palavras do professor Leonardo Feitosa, o mais recente integrante do corpo docente. Aos 28 anos, ele fala sobre como é ver o aprendizado se concretizar dia a dia. “Comecei dando aula de reforço, de inglês e francês, e depois vim dar aula aqui. Acho inspirador ver os alunos aprenderem, poder vivenciar o progresso deles. Nesses momentos, me sinto realizado e feliz por saber que consegui transmitir o conhecimento que tenho e contribuir com o crescimento de cada um.”

É sabendo dessas histórias e aproveitando a data simbólica que o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres, expressa o reconhecimento e a gratidão da Casa àqueles que fazem da educação uma missão de vida.

“Hoje é dia de reconhecer e agradecer o trabalho de quem faz da educação um instrumento de transformação. Nossos professores — tanto os que atuam na Escola quanto os que levam conhecimento aos estudantes dos nossos municípios — são fundamentais para mudanças de vida e para o fortalecimento do nosso Estado. A todos, o nosso respeito, admiração e gratidão.”

O diretor da Escola do Legislativo, Júlio Oliveira, reforça a importância desses profissionais na consolidação de uma instituição que cresce e se renova a cada dia.

“A dedicação e o amor ao ensino que vemos em cada professor são o que sustentam a missão da Escola. Neste Dia dos Professores, celebramos não apenas o conhecimento transmitido, mas o compromisso, a paciência e a inspiração que transformam vidas.”

A tomada de decisões do governador em exercício Laurez Moreira ocorre sob uma dupla pressão, onde ele precisa equacionar um rombo orçamentário imediato e, ao mesmo tempo, demonstrar capacidade política e técnica em um ano que antecede a disputa sucessória. O decreto que criou o Comitê de Assuntos Governamentais, presidido pelo chefe de gabinete Ailton Parente Araújo, formaliza essa urgência administrativa. Não se trata apenas de governar, mas de “consertar o avião em pleno voo”.

Por Edson Rodrigues

Relatos da transição e diagnósticos iniciais apontaram para um quadro de difícil ajustamento. Projeções públicas registraram déficits na casa dos R$ 380 milhões quando Laurez assumiu a interinidade, um número que obrigou a administração a acionar medidas imediatas de contenção e reprogramação orçamentária. Embora a equipe de governo tenha informado à Assembleia Legislativa uma revisão dessa previsão para cerca de R$ 150 milhões após as primeiras ações, o ajuste ainda depende de uma execução rigorosa até dezembro. A lista de compromissos no curto prazo é objetiva e impositiva: quatro folhas salariais (outubro, novembro, dezembro e 13º), repasses obrigatórios a Poderes, contrapartidas de obras pactuadas com o governo federal e débitos preexistentes com fornecedores e com o instituto previdenciário. Atrasos ou falhas na gestão desses fluxos podem provocar paralisações, judicialização e um ciclo de crise que amplia o custo político da correção.

Ao lado dos números, fatores operacionais ameaçam transformar o problema fiscal em uma crise administrativa aguda. Movimentações significativas de categorias, em especial do magistério, já são uma realidade. Sindicatos cobram o envio do projeto de data-base e a regularização de progressões, e a ameaça de paralisação é concreta. Uma greve da educação teria impacto imediato na percepção pública sobre a capacidade do governo de entregar resultados. Soma-se a isso o risco de ruptura na cadeia de fornecedores que abastecem hospitais e o sistema prisional, uma vez que o acúmulo de pendências pode levar à quebra no fornecimento de alimentação e insumos. Qualquer um desses cenários pode gerar um efeito dominó, com consequências graves para a imagem da gestão.

A fragilidade do cenário estadual é agravada por choques externos. A retirada de pauta da Medida Provisória 1.303/2025 pela Câmara dos Deputados, em 8 de outubro, fechou uma janela de arrecadação extraordinária estimada em quase R$ 17 bilhões para a União. Com a caducidade do texto, o Executivo federal já sinalizou contingenciamentos e bloqueios de emendas como medidas compensatórias. Para estados como o Tocantins, isso significa menos recursos disponíveis no próximo exercício e uma necessidade ainda maior de encontrar soluções locais para o aperto fiscal.

Nesse contexto, o Comitê de Assuntos Governamentais foi concebido para centralizar decisões estratégicas e acelerar a articulação entre secretarias. A nomeação de Ailton Araújo, gestor de perfil técnico, sinaliza a intenção de concentrar decisões operacionais, reduzir o ruído político e impor disciplina orçamentária. Na prática, caberá ao comitê a tarefa de priorizar desembolsos, renegociar prazos, coordenar pagamentos, monitorar contrapartidas de obras e articular com a bancada federal. A eficácia dessas ações dependerá da autoridade política de Ailton para negociar e da capacidade da equipe em projetar fluxos de caixa realistas.

A dimensão política, contudo, é inseparável da técnica. A senadora Professora Dorinha Seabra aparece nas pesquisas como um nome competitivo para a disputa de 2026, circunstância que transforma cada resultado administrativo do período em um ativo ou passivo para a sucessão. A performance de Laurez Moreira nos próximos dois meses funcionará como um termômetro: entregar a folha em dia, preservar serviços e manter obras em andamento seriam sinais de competência; atrasos ou rupturas seriam munição para adversários. A gestão interina não governa apenas para resolver contas, mas também para não erodir sua credibilidade eleitoral.

Para que o "conserto em pleno voo" não se transforme em amadorismo, a execução exige um roteiro claro. A transparência, com a publicação de um cronograma detalhado de pagamentos, é o primeiro passo para reduzir ruídos e abrir espaço para negociações. Nesse campo, uma das principais armas da gestão será se comunicar bem, utilizando os veículos de maior credibilidade para manter a população ciente das ações governamentais e da lógica por trás de medidas inevitavelmente duras. Em paralelo, é crucial a instalação de uma mesa de negociação permanente com os sindicatos e a reavaliação estratégica de obras, mantendo apenas aquelas com contrapartida federal garantida. Tudo isso deve culminar na consolidação de um fluxo de caixa realista e em um plano de contingência para a perda de receitas federais. O risco de transformar a administração em uma máquina eleitoral antes de estabilizar o caixa é real e fragilizaria a legitimidade técnica das medidas.

Laurez Moreira assumiu com a vantagem de ter um perfil técnico e determinação reconhecida, mas vontade não substitui caixa, negociação e gestão por prioridades. O comitê presidido por Ailton Araújo é a ferramenta correta; o teste, porém, é de execução. Será preciso combinar rigor contábil com uma estratégia política fina, dialogando com sindicatos, prefeitos e a bancada federal, enquanto comunica de forma transparente cada passo dado. Se a equipe conseguir estabilizar as contas e garantir os serviços básicos até 31 de dezembro, terá não apenas o mérito técnico de evitar o colapso, mas também um capital político que poderá influenciar o processo sucessório de 2026. Caso contrário, o desgaste será intenso, e as promessas ficarão à mercê da crítica pública.

O Observatório Político de O Paralelo 13 faz questão de registrar um dado histórico: tanto o governador em exercício Laurez Moreira quanto a senadora Professora Dorinha nunca perderam uma eleição. Esse retrospecto torna as eleições estaduais de 2026 um ponto de inflexão — o teste que poderá quebrar o tabu entre os dois líderes políticos mais consistentes do Tocantins na última década. Vida que segue...

Secretário Divaldo Rezende recebeu em seu gabinete o colega Joaquim Quirino, onde conversaram sobre projetos e ações que podem ser desenvolvidos em conjunto

Por Fábia Lázaro

O secretário de estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende, recebeu em seu gabinete, na tarde desta terça-feira, 14, o gestor de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Araguaína, Joaquim Quirino Neto.

Na pauta da reunião, foram discutidos projetos e ações que podem ser desenvolvidos em parceria entre o Estado e o município de Araguaína, com foco no fortalecimento das políticas ambientais, como o ICMS Ecológico, a Política de Resíduos Sólidos e o Programa Jurisdicional de REDD+ (Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa por Desmatamento e Degradação Florestal).

Durante o encontro, Divaldo Rezende convidou o gestor municipal a integrar a Política de Regionalização dos Resíduos Sólidos, que vem sendo implementada pela Semarh, e reforçou a importância da participação de Araguaína no Programa Floresta+ Amazônia, do Governo Federal.

O secretário também apresentou detalhes sobre o Programa Jurisdicional de REDD+, que passa a incluir os municípios nas discussões, atendendo a uma determinação do governador Laurez Moreira.

“A pedido do governador Laurez Moreira, queremos incorporar contribuições de novos atores institucionais, incluindo os municípios nesse debate. A participação deles é fundamental para assegurar um processo mais transparente e colaborativo”, destacou Rezende.

Por sua vez, Joaquim Quirino Neto apresentou as ações que Araguaína vem desenvolvendo na área ambiental e demonstrou interesse em aderir a programas como o Floresta+ Amazônia, recentemente lançado pelo Governo Federal.

“Este projeto vai ao encontro da proposta que queremos levar ao pequeno agricultor e ao agricultor familiar — a conscientização ambiental e a geração de renda a partir da conservação do meio ambiente”, afirmou.

O gestor também colocou a Secretaria Municipal à disposição do Estado para o desenvolvimento de projetos-piloto, debates e discussões conjuntas.

“Vivemos um momento muito importante. Essa aproximação é oportuna, especialmente diante de temas como o REDD+, o Zoneamento Ecológico e o Plano de Manejo da Apa das Nascentes. Tenho certeza de que, com esse diálogo, conseguiremos desenvolver ações conjuntas entre a Secretaria de Meio Ambiente de Araguaína e a Semarh, gerando grandes resultados para a nossa comunidade”, completou.