Decreto que modifica programações decorrentes de emendas impositivas na saúde foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de março

Por Alechandre Obeid

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de março, o Decreto de Nº 6.568, que altera dispositivos do Decreto de Nº 6.439, de 19 de abril de 2022 e modifica a execução de programações de emendas na Saúde. Com o novo procedimento, a transferência da verba impositiva será fundo a fundo da saúde e não mais por meio de convênio, como era previsto até então.

“A transferência fundo a fundo é o instrumento de descentralização de recursos que, disciplinado legislação vigente, se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal, dispensando a celebração de convênios”, fixa um dos artigos do decreto.

A Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) explica que as alterações vêm para simplificar e desburocratizar o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas da Saúde, além de facilitar na contratação de serviços desse tipo. Tudo isso ocorrerá mediante o Sistema de Transferências do Estado do Tocantins (TRANSFERE-TO). Esse pedido de desburocratização dos repasses para a Saúde dos municípios foi uma determinação do governador Wanderlei Barbosa.

“O que o Governo do Tocantins pretende com a publicação desse decreto é facilitar o acesso a esses recursos, já que a transferência fundo a fundo facilita a aplicação deles em cada unidade municipal e, consequentemente, na sua prestação de contas que será por meio do Relatório de Gestão”, esclareceu o secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura. Os recursos para a Saúde representam 25% das emendas individuais impositivas, conforme legislação.

Ainda segundo o secretário Sergislei de Moura, a iniciativa vai promover uma mudança significativa no procedimento de execução das transferências das emendas impositivas, já que o repasse direto fundo a fundo no âmbito da saúde é autorizado sem a necessidade de uma celebração de convênio entre o fundo da esfera estadual e do fundo dos municípios.

Outros dispositivos

Apesar das novas regras facilitarem a prestação de contas na área da Saúde, os municípios beneficiados estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, já que é obrigatória a publicação, no portal da transparência do município, de todas as receitas e despesas oriundas de emendas individuais impositivas do Estado do Tocantins. Caso não seja realizado, os municípios beneficiários estarão sujeitos às imposições e sanções previstas na Lei Complementar Federal no 101/2000.

Na sessão desta quarta-feira, (01), o deputado Eduardo Mantoan apresentou o requerimento solicitando ao governo do Tocantins a apresentação do plano de implementação do aumento de 25% nos salários dos servidores públicos do Estado.

Com Assessoria

No último dia 08 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4013- que discutia o reajuste de 25% concedido aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins em 2007.

“Peço em regime de urgência que o governador apresente o plano de implementação do reajuste de 25% nos salários dos servidores, assim como os esclarecimentos e o cronograma de execução. O plano garantirá transparência e efetividade à decisão, ao passo que possibilitará maior planejamento e negociação perante o funcionalismo público”, afirma o deputado.

A sessão foi acompanhada por representantes do Sisepe-TO, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, o diretor administrativo, Natal César Alves de Castro e pelo presidente, Elizeu Oliveira. “É um passo importante para nossa categoria, depois de 16 anos lutando por este direito. Cerca de 20 mil servidores serão beneficiados com o reajuste. Agradecemos ao deputado Mantoan, que mais uma vez está honrando seu compromisso com os servidores do Estado”.

Apesar da ótima boa vontade da prefeita Cínthia Ribeiro, a cada dia que passa complica  mais a situação do transporte urbano da Capital do Tocantins, Palmas,  depois que foi encampado pelo município.

Por Edson Rodrigues

"A MOSCA NA SOPA"

A prefeita Cínthia Ribeiro precisa tomar com urgência uma decisão sobre o transporte coletivo da da Capital, para evitar a deterioração do seu bom conceito de gestão. Isso porque os problemas com o atendimento ao usuário do sistema de transporte coletivo urbano cada vez aumenta mais. A falta crônica de investimentos na manutenção da frota e aquisição de novos ônibus foi agravada na transição da gestão privada para a pública pelo déficit de motoristas, pessoal de apoio e boicote dos antigos gestores do sistema.

Ao nosso ver,  existem duas alternativas lógicas para resolver o problema do transporte público urbano de Palmas: investimentos pesados na compra de dezenas de ônibus  e concurso público para formação de um quadro de servidores especializados permanentes para o setor. Sabemos demanda tempo para cumprir a burocracia do serviço público no que concerne a licitação e realização de concurso. Além da necessária previsão orçamentária para sua realização e implantação.

Prefeita Cinthia Ribeiro, quebrando o monopólio no transporte publico e abrindo licitação publica para o serviço

Outras possibilidades são a dispensa de licitação dentro das normas legais para aquisição de ônibus novos via empréstimo federal, lembrando sempre da  necessária autorização legislativa... ou tereirizar novamente o transporte coletivo de Palmas. O certo é que a continuação da gratuidade é um saco sem fundo que fragiliza os cofres públicos do município. Uma verdadeira "mosca na sopa" da gestão Cínthia Ribeiro.

Estamos diante de uma situação de fato que contamina todos os esforços da prefeita e sua excelente equipe, os quais não têm conseguido resolver com agilidade os problemas do transporte coletivo de Palmas. A situação só tende a se complicar, com ameaças de paralisação e a atuação da oposição, que cumpre seu papel ao exigir mais eficiência do poder executivo municipal.

Cínthia Ribeiro precisa encontrar uma solução urgente para o transporte coletivo de Palmas, sob pena de a "mosca" contaminar toda a "sopa" da sua boa gestão, causando-lhe prejuízos nas áreas política e administrativa.

Localizado na Quadra 602 Sul, em Palmas, o prédio vai atender necessidades dos militares ativos e inativos do Estado do Tocantins

Por Kaio Costa

Evento de inauguração da nova sede, localizada na Quadra 602 Sul, contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa - Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins file_download
Na manhã desta terça-feira, 28, em Palmas, o governador Wanderlei Barbosa participou da inauguração da sede própria da Fundação Pró-Tocantins. “Podem contar com o empenho do Governo do Tocantins e a boa vontade de fazermos juntos um bom trabalho. Estimo que este ambiente seja um lugar de prosperidade de atendimento para todos os militares e a sua descendência”, expressou o líder do Poder Executivo no evento.

O presidente do Pró-Tocantins, coronel Luiz Cláudio Gonçalves Benício, é policial militar reformado e reconhece a importância da atenção do Governo do Estado para com a classe -

O presidente do Pró-Tocantins, coronel Luiz Cláudio Gonçalves Benício, é policial militar reformado e reconhece a importância dessa atenção do Governo do Estado para com a classe. “Termos uma sede própria da nossa Fundação, dentro desses 33 anos de Tocantins e da Polícia Militar Estadual, é de tamanha relevância. Principalmente porque nós tínhamos valores a receber do Estado e a gestão do Governador Wanderlei Barbosa foi aberta ao diálogo e nos contemplou pagando nossa dívida”, pontuou o presidente. Hoje, ele comemora poder receber os beneficiários de forma adequada.

Honrando dívidas passadas

O primeiro comandante da Polícia Militar Tocantinense, coronel Oswaldo Mota, foi homenageado durante o evento com a entrega da Comenda de Honra ao Mérito

Durante a solenidade de inauguração, Wanderlei Barbosa também reforçou a parceria da gestão com a classe de militares estaduais e garantiu o pagamento da dívida de R$ 7,4 milhões existente entre o Governo do Tocantins e o Fundo de Assistência ao Militar, referente aos anos entre 2015 e 2019. A dívida começou a ser paga em fevereiro de 2022, quando houve a quitação da primeira parcela, no valor de R$ 1,4 milhão.

“O que fizemos não foi favor, é cumprimento de uma responsabilidade. Cumprimos nossa obrigação e, dessa forma, ajudamos toda a cadeia do sistema de saúde pública”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa, durante seu discurso na entrega da sede própria da Fundação, lembrando que o Pró-Tocantins auxilia policiais e bombeiros militares, além de todos os seus dependentes, ao fornecer serviços diversos na área da saúde física e mental. “Nós queremos ser parceiros e colaborar. Além do pagamento devido, que é obrigação do Estado, nós queremos trabalhar junto com essa entidade tão importante".

A nova sede contará com dois andares: o primeiro destinado ao atendimento dos beneficiários e o outro para o setor administrativo do Pró-Tocantins 

Um dos beneficiários que já utilizou dos serviços de saúde ofertados pela Fundação Pró-Tocantins é o major QOBM Fábio Canuto Carvalho, comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Ele precisou fazer algumas sessões de fisioterapia e avaliou o atendimento recebido. “É de excelente qualidade. Inclusive com profissionais qualificados para prestar esse atendimento. A Fundação tem esse caráter mais próximo do policial, então entende bem o que precisamos, tanto da saúde física quanto mental”, ponderou Fábio Canuto Carvalho.

Como o serviço é ofertado para militares ativos e inativos, o primeiro comandante da Polícia Militar Tocantinense, coronel Oswaldo Mota, hoje com 76 anos, também esteve presente, inclusive foi homenageado durante o evento com a entrega da Comenda de Honra ao Mérito. “O momento mais difícil da nossa vida é quando adoecemos, porque aí é que a gente sabe o quanto a vida é preciosa. Então, estou muito feliz e grato a Deus em ter dado essa inspiração a todos aqueles que contribuíram para chegarmos ao ponto que chegamos hoje”, disse ao analisar a inauguração da sede própria da Fundação.

Pró-Tocantins

Governador Wanderlei Barbosa reafirma parceria do Governo do Estado com Fundação Pró-Tocantins em inauguração de sede

A Fundação Pró-Tocantins foi criada em 13 de dezembro de 2010 para atender as necessidades dos militares ativos e inativos do Estado do Tocantins, aos pensionistas, dos servidores civis contribuintes do Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos (FAM), de seus respectivos dependentes legais e da sociedade em geral. Em 2015, a instituição recebeu doação de uma área pública de 19 mil m² para a Fundação Pró-Tocantins.

A nova sede, inaugurada nesta terça-feira, 28, contará com dois andares. O primeiro será destinado ao atendimento dos beneficiários, onde trabalharão as equipes do FAMCARD, do FA Saúde, do Odontofam, além dos atendimentos de Fisioterapia e Nutrição.

O segundo andar da edificação será destinado ao setor administrativo, incluindo a Presidência, a Gerência Administrativa, a Assessoria Jurídica, a Assessoria de Comunicação – que contará com estúdio para produção de conteúdos, entre outros setores.

Conselho de Administração do Igeprev conduzirá os trabalhos, seguindo determinação do governador Wanderlei Barbosa para ampliar o debate com representantes dos poderes e sindicatos dos servidores públicos

Por Cláudia Peixoto

O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) conduzirá os estudos e debates da reforma da previdência do Estado, com a participação de representantes dos poderes públicos e dos sindicatos dos servidores do Tocantins. A inclusão de representações públicas e dos servidores para tratar a proposta de reforma de autoria do Poder Executivo foi determinada pelo governador Wanderlei Barbosa.

O Conselho de Administração do Igeprev se reuniu nessa segunda-feira, 27, para deliberações e diretrizes para análise da reforma da previdência que trata da aposentadoria dos servidores ativos, inativos e pensionistas, tendo como ponto de partida o texto já elaborado pelo Igeprev e uma equipe de procuradores do Estado. “O entendimento do governador Wanderlei Barbosa é que o diálogo permite a compreensão da proposta e quando for encaminhada à Assembleia Legislativa possamos alcançar a aprovação da reforma. Por isso nós vamos ouvir todas as categorias e os poderes envolvidos na previdência", afirmou o presidente do Conselho e procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima.

A partir da próxima segunda-feira, 6, o Conselho definirá um calendário de reuniões com representantes de órgãos e dos dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e sindicatos dos servidores, com foco em ampliar o debate, ouvir as categorias e receber as sugestões dos envolvidos na previdência estadual.

Secretário Paulo César Benfica Filho, que é membro do Conselho da Administração do Igeprev, enfatiza a importância da iniciativa do governador Wanderlei Barbosa

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, que é membro do Conselho da Administração do Igeprev, enfatiza a importância da iniciativa do governador Wanderlei Barbosa de envolver representantes dos servidores em debates mais amplos. “O Conselho de Administração do Igeprev já tem a representação de todos os poderes, inclusive dos sindicatos. A determinação do Governador é de realizar um diálogo, um debate mais amplo possível com todas as categorias e poderes. Hoje iniciamos o trabalho que será conduzido de forma sequenciada, para um debate maduro que nos permita chegar a uma proposta mais adequada possível”,frisou Paulo César.

Equilíbrio fiscal e garantia de direitos

"A reunião do Conselho Administrativo do Igeprev e o amplo debate sobre o assunto dá início a análise da proposta da reforma da previdência que é necessária e inevitável", afirmou o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, que enfatiza a importância da participação dos servidores no processo e da realização da reforma. “Hoje o Estado do Tocantins possui 28 mil servidores ativos de todos os poderes e cerca de 18,5 mil servidores inativos e pensionistas. Realizar a reforma da previdência é a forma da administração pública ter o equilíbrio fiscal e garantir os direitos dos servidores. Vamos ampliar o debate e esclarecer as regras que tratam da reforma da previdência”, ressaltou Sharlles Fernando.

Presidente do Conselho de Administração do Igeprev, procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, apresentou as deliberações e diretrizes que vão conduzir os estudos da reforma

Representante dos servidores públicos, o presidente do Conselho Fiscal do Igeprev e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (Sindare), Jorge Antônio da Silva Couto, afirmou que a reunião técnica demonstra que o Governo do Tocantins e as entidades classistas estão abertas ao diálogo para alcançar uma proposta de consenso. “É importante que cheguem ao Parlamento uma Proposta de Emenda Constitucional da reforma previdenciária acompanhada da Lei Complementar, que trata das regras de transição, elaboradas de forma transparente e consensual. Dessa forma, como representante dos servidores, estou buscando que todas as entidades classistas sejam ouvidas, que possamos evitar o prejuízo para os servidores, ter regras claras e a confiança da sustentabilidade do regime previdenciário do Estado do Tocantins”, enfatizou Jorge Couto.

Participaram também do encontro integrantes do Conselho de Administração do Igeprev; o secretário executivo da Casa Civil, Sebastião Pereira Neuzin Neto; os representantes da Defensoria Pública, Richards Bruno Rodrigues; do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe); do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE), Luiz Antonio Francisco Pinto, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Henrique Guimarães Filho.

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