Cerimônia aconteceu no gabinete do conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins, Alberto Sevilha, membro da corte que indicou o nome da gestora

Com Assessoria

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, recebeu oficialmente, na manhã desta quinta-feira, 17, o Colar de Honra ao Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria oferecida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO). A cerimônia foi realizada no gabinete do conselheiro Alberto Sevilha, membro da corte que indicou o nome da chefe do executivo municipal.

“Feliz demais pelo dia de hoje. O mérito do colar está nas ações. Obrigada pela confiança, espero honrar esta homenagem”, disse Cinthia, lembrando da importância do reconhecimento acontecer em vida.

“A emoção aflora ao saber que posso homenagear tão ilustres cidadãos tocantinenses. Os agraciados de hoje têm algo em comum: a busca incessante pela moral e pelo progresso”, comentou Sevilha.

Na ocasião estavam presentes os conselheiros do TCE, o presidente da corte, Napoleão Luz Sobrinho, o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Antônio Trabulsi, o contador Geraldo Correia Roque, e demais personalidades homenageadas.

Este ano, foram agraciadas com a comenda mais de 25 personalidades. Em fevereiro, os agraciados participaram, de forma virtual, da sessão especial de posse em comemoração aos 33 anos do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), momento em que os nomes foram apresentados.

Colar do Mérito Governador Siqueira Campos

A outorga do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos foi instituída pela Resolução Administrativa Nº 235, de dezembro de 2002. A concessão da honraria é feita com o objetivo de homenagear personalidades públicas, autoridades e representantes da comunidade em geral, por merecimento e por relevantes serviços que contribuíram para o sistema de Controle Externo ou na construção do Estado do Tocantins. A indicação dos nomes das personalidades homenageadas é feita pelos membros do Tribunal Pleno.

O ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse (PL) se manifestou sobre matéria do Estadão que citava inquéritos da Polícia Federal que o colocam sob suspeita de aparelhar a estrutura de Segurança Pública do Estado para supostamente barrar investigações contra seu grupo político

Do Estadão Conteúdo

As suspeitas da PF de que o ex-governador do teria aparelhado a estrutura de Segurança Pública do Estado para blindar ele próprio e seus aliados de investigações, foram ampliadas a partir do material apreendido nas Operações Éris e Hygea.

As ações, abertas simultaneamente em novembro do ano passado, foram as primeiras etapas ostensivas da investigação que atinge o ex-governador e deram novo impulso ao trabalho da PF. Carlesse renunciou ao cargo na semana passada, em meio aos inquéritos que o colocaram no centro de um escândalo de corrupção, na tentativa de escapar de um processo de impeachment.

"Em relação à matéria publicada pelo jornal "O Estado de São Paulo" e reproduzida por outros veículos de comunicação, o ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse, vem a público novamente negar as acusações provenientes de um relatório "parcial" da Polícia Federal, como a própria matéria relata. Ou seja, um trabalho inconcluso, divulgado novamente de maneira seletiva, em um processo sigiloso. O que comprova a intenção deste novo vazamento não ser a de elucidar os fatos, mas sim, de denegrir a imagem do ex-governador Mauro Carlesse e criar uma narrativa visando influenciar a opinião pública, objetivando resultados políticos", inicia a nota enviada à reportagem .

"A gestão do governador Mauro Carlesse no Governo do Tocantins, foi a que mais investiu em Segurança Pública na história do Estado. Equipando a Polícia Civil com novas delegacias em vários municípios, tendo implementado, inclusive, a cidade da Polícia Civil, em Palmas. Novas armas, viaturas, equipamentos, tecnologia, cursos. Enfim, todo o apoio necessário para o que trabalho de investigação e inteligência fossem executados a contento dos profissionais e que pudessem atender as necessidades da população."

"Na gestão Carlesse foi criada a Diretoria de Combate à Corrupção (DRACCO), mais equipada e dotada de toda autonomia para executar suas funções. Durante o governo Carlese nenhuma investigação teve qualquer interferência da gestão, sendo que nunca houve troca de presidência de inquéritos e as devidas denúncias foram oferecidas à Justiça, de acordo com as investigações."

"Em relação ao Núcleo de Inteligência do Detran, o mesmo foi implementado para combater a corrupção em um órgão muito visado por quadrilhas especializadas em clonagem de veículos e outros delitos ligados à documentação de carros e obtenção de carteiras de habilitação. Durante a gestão Carlesse, as investigações do Núcleo de Inteligência, em parceria com o Gaeco do Ministério Público do Tocantins, combateram tais crimes, resultando em diversas operações com prisões, até mesmo de servidores do órgão, suspeitos de integrarem os esquemas criminosos, de acordo com as investigações."

"Muito diferente do afirmado na reportagem com base no relatório 'parcial', sobre perseguição a adversários políticos, uma vez que as ilações divulgadas não se comprovam ao serem confrontadas com fatos ocorridos no período. Por fim, o ex-governador Mauro Carlesse lamenta o uso político dessa investigação e o vazamento seletivo dos relatórios ainda inconclusos. Na legislação brasileira, quem faz acusações precisa apresentar provas, o que até o momento não tem ocorrido em relação à gestão Mauro Carlesse à frente do Governo do Tocantins. Mas sim, o uso sistêmico de parte da imprensa para reportar afirmações desprovidas de documentação verídica, que sustentem tais ilações", finaliza o texto.

Relatório

O Estadão teve acesso ao relatório parcial do caso, enviado em dezembro do ano passado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a Polícia Federal expõe o conteúdo obtido nos documentos e celulares confiscados para reafirmar que o sistema de interceptação telefônica e o aparato de inteligência da Secretaria de Segurança Pública foi usado de 'maneira aparentemente criminosa, com a finalidade de blindar os membros da organização criminosa e dos integrantes do seu grupo político'.

"Era patente o interesse em acompanhar as investigações da Polícia Civil do Tocantins relacionadas aos crimes contra a administração pública do Estado", diz um trecho do documento assinado pelos delegados federais Duílio Cardoso, Tiago dos Santos Souza e Mauro Frenando Knewitz.

A partir das conversas obtidas e de depoimentos colhidos após a deflagração das operações, os delegados apontaram duas estratégias principais que seriam usadas pelo grupo político do ex-governador para se proteger de investigações: o monitoramento constante dos trabalhos da Polícia Civil; e o uso do sistema de interceptações telefônicas, que ficava subordinado à Secretaria de Segurança Pública, para verificar se seus celulares estavam sendo grampeados.

"Acompanhamento dos monitoramentos telefônicos em curso em Tocantins com o propósito de se identificar a existência de inquéritos policiais que possam atingir membros da ORCRIM e demais integrantes do grupo político de Mauro Carlesse, vazamento de informações sobre possíveis investigações em desfavor de integrantes do governo estadual e monitoramento de adversários políticos era algo corriqueiro", escrevem os delegados.

A PF encontrou diversos pedidos do ex-secretário de Segurança do Estado, Cristiano Barbosa Sampaio, ao então diretor de Inteligência e Estratégia da pasta, Ênio Walcacer de Oliveira Filho, para consultar números de telefone ligados a Mauro Carlesse e a outros membros do governo, como o então secretário-chefe da Casa Civil Rolf Vidal. Atualmente, Sampaio ocupa o cargo de coordenador-geral de pesquisa e inovação da Diretoria de Políticas de Segurança Pública no Ministério da Justiça.

O deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) também teria sido beneficiado pela aparelhagem do sistema. Segundo os investigadores, ele influenciava nomeações para funções comissionadas na Secretaria de Segurança Pública e remoções na Polícia Civil.

De acordo com o relatório, os delegados de Polícia Civil responsáveis por investigações sensíveis ao grupo político de Mauro Carlesse eram considerados "opositores da alta cúpula do governo" e passaram a ser perseguidos, inclusive por meio da Corregedoria da corporação.

Como mostrou o Estadão, o ex-governador passou a indicar aliados para postos-chave no sistema de Segurança Pública do Tocantins ao mesmo tempo em que promovia mudanças no regramento que dispõe sobre a movimentação funcional de delegados, através de decretos, portarias e emendas constitucionais, tudo com o objetivo de obstruir as apurações em curso, segundo a PF.

O material apreendido também permitiu que a Polícia Federal pudesse aprofundar a linha de investigação sobre o possível uso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para produzir investigações paralelas e ilegais contra adversários políticos. A PF trabalha com a suspeita de que o governador tenha montado um núcleo de inteligência no órgão para municiar dossiês contra seus opositores. O controle ficaria ao cargo do sobrinho dele, Claudinei Quaresemin, apontam as mensagens acessadas pela Polícia Federal.

Outras defesas

A reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado estadual Olyntho Neto e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

Os advogados José Eduardo Cardozo e Pedro Bernardes Neto, que representam o ex-secretário Cristiano Barbosa Sampaio, se manifestaram por meio de nota.

"O atual momento processual apresenta conclusões preliminares por parte da investigação, que não condizem com a realidade. Nesse contexto, a defesa tem a convicção de que, ao final do processo, todas as acusações serão desconstruídas e restará demonstrado que o Del. Cristiano Barbosa, cuja atuação profissional sempre foi marcada pela distinção e ética, não praticou qualquer ato ilícito."

Fonte: Estadão Conteúdo

Em defesa das mulheres de todo o país, foi aprovado nessa quarta-feira, 16, pela Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Projeto de Lei 5091/20, de relatoria da deputada federal Professora Dorinha (União/TO), que acrescenta na Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) pena para o crime de violência institucional. A partir de agora, o texto segue para sanção da Presidência da República.

Com Assessoria

"Muito importante para nós, principalmente para a Bancada Feminina, que no período em que estive como coordenadora (biênio 2019-2021), abraçou e tornou possível a discussão e tipificação desse crime. Nosso objetivo foi tornar crime a violência institucional, atos ou omissão de agentes públicos, que prejudiquem o atendimento à vítima ou testemunha de violência. Uma grande vitória no combate da violência contra à mulher e a revitimização", destacou Dorinha.

Segundo Dorinha, o ponto principal desta alteração legal surge da demanda que todos acompanharam sobre o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, ocasião em que ela denunciava um empresário de Santa Catarina por estupro. "O texto trata diretamente do agente público, que através do seu cargo, da sua função, que deveria assegurar a proteção e o cuidado com a vítima de crimes de violência, usa do seu cargo para revitimizar a mulher", explicou a relatora. 

Neste sentido, a proposição detalha que este crime ocorre quando um agente público, seja policial, juiz ou promotor, coloca a vítima em procedimentos desnecessários que têm o objetivo fazer com que a pessoa sofra mais uma vez o trauma, sem que isso seja fundamental para o processo ou investigação.

"Damos um passo significativo dentro desse conjunto de combate de crimes contra a mulher. O agente público que seja negligente ou omisso com o intuito de piorar o caso da vítima, pode ser punido. Portanto, o Estado deve garantir a proteção à mulher em diferentes situações. Nossa expectativa é de que o projeto seja sancionado em breve", frisou Professora Dorinha.

A pena para esse tipo de crime é de três meses a um ano de detenção e multa, sendo que a punição pode aumentar em um terço se o agente público permitir que uma terceira pessoa intimide a vítima.

Com a aprovação da proposta, a prefeitura poderá ampliar as políticas públicas para geração de emprego e renda, por meio da implantação do Sine na Capital

Com Assessoria

O Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria da Prefeitura de Palmas, que cria o Fundo Municipal do Trabalho de Palmas (FT-Palmas) e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Palmas (CTER-Palmas), foi aprovado na noite desta quarta-feira, 16, na Câmara Municipal. Com a aprovação da proposta pelo legislativo, a Prefeitura poderá ampliar as políticas públicas para geração de trabalho, emprego e renda, por meio da implantação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) na Capital.

Segundo a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, na medida em que acontece a retomada da economia, a Capital tem um projeto tão importante como este aprovado. “Isto me deixa ainda mais confiante e otimista. Preparar os nossos trabalhadores e fomentar novos postos de emprego é, sem dúvida, fundamental para o fortalecimento economia de Palmas”, destacou.

De acordo com o projeto, o fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, e tem a finalidade de alocar as receitas e executar as despesas destinadas à política municipal de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine.

A secretária da pasta, Mila Jaber, explica que o objetivo do FT-Palmas é justamente receber e captar recursos para financiar e desenvolver bons projetos, com foco nos trabalhadores que estão em busca de oportunidades profissionais. Inclusive, lembra a gestora, Palmas já tem sido destaque nacional nesta área.

“Nós fomos primeiro lugar, como a capital da região Norte que mais gerou emprego e renda nesses últimos meses e, para fortalecer esse desenvolvimento, a gente precisa de recursos, para poder investir nesse público que está crescendo a cada dia na nossa cidade”, destacou a secretária. Segundo a gestora, esse projeto faz parte de uma reestruturação do Sine, que terá um papel mais estratégico a partir da criação deste fundo.

CTER-Palmas

Além da criação do FT-Palmas, a proposta aprovada também cria o CTER- Palmas, conselho que ficará responsável por deliberar e definir acerca da política municipal de trabalho, emprego e renda. "O conselho é uma esfera deliberativa, que vai ajudar a direcionar os recursos que o fundo vai receber”, pontuou Mila Jaber.

Conforme a proposta, o CTER- Palmas será composto por nove membros titulares e seus respectivos suplentes, e deverá ter em igual número representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. O mandato dos membros será de três anos, sendo permitida a recondução aos cargos.

Repasse da primeira parcela, no valor de R$ 25,5 milhões, foi autorizado nesta terça-feira, 15, no Palácio Araguaia

Por Jarbas Coutinho

Em solenidade realizada no auditório do Palácio Araguaia, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta terça-feira, 15, a segunda etapa do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, que destinará em três parcelas, cerca de R$ 75,6 milhões para 43 municípios. Durante a solenidade, realizada no auditório do Palácio Araguaia, foi autorizado o repasse da primeira parcela desta etapa, no valor de R$ 25,5 milhões.

Os convênios serão viabilizados com recursos da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), na ordem de R$ 63,9 milhões, e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que aportará 11,7 milhões.

O prefeito de Pium, Valdemir Barros, um dos municípios beneficiados nesta segunda etapa, destacou que o Programa atende de forma desburocratizada as demandas dos municípios. “No meu caso, vai permitir construir asfalto em ruas e avenidas, que promovam qualidade de vida para toda a população, além de melhorar o comércio e gerar mais emprego. É um projeto excepcional”, ressaltou.

O prefeito de Divinópolis, Flávio Rodrigues, pontuou que a iniciativa atende às necessidades da comunidade. O prefeito disse ainda, que os gestores municipais estão gratos ao governador por idealizar um Programa dessa natureza. “Esse convênio vai colaborar muito com a nossa gestão, para que possamos concluir o mandato com todas as ruas pavimentadas”, comemorou.

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, afirmou que os recursos são bem vindos e que também vai investir na melhoria do asfalto da cidade. “O asfalto de Gurupi está bastante comprometido e todos os recursos serão destinados ao setor. Só tenho a agradecer, são R$ 2 milhões que vão permitir recapear as avenidas Maranhão e Pará”, indicou.

Convergência

O governador Wanderlei Barbosa destacou a convergência com os senadores, deputados federais, deputados estaduais e prefeitos para promover ações e melhorar a vida das pessoas. “Esse é um trabalho que eu quero fazer com todos os prefeitos. O Governo do Estado entra com o aporte financeiro, os prefeitos fazem a licitação e fiscalizam as obras para beneficiar a população”, complementou.

O Governador lembrou que faltam poucos municípios para assinar o convênio e orientou aos gestores que procurem a Ageto ou a Seduc para que o Governo possa dar andamento ao processo. “O que queremos é concluir todas as etapas para termos cidades mais bonitas e a comunidade satisfeita e com qualidade de vida”, frisou.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, mais uma vez reforçou que o Programa é do Governo do Tocantins, no entanto, os prefeitos tem a liberdade e autonomia para priorizar as obras. “Isso caracteriza o aspecto democrático da gestão estadual, promove a geração de emprego e renda para a população e, consequentemente, o desenvolvimento dos municípios”.

Já o titular da pasta da Educação, Fábio Vaz, fez um apelo para que os gestores que ainda não assinaram os convênios agilizem os processos. “Cada processo na área da Educação tem suas particularidades. É importante que os prefeitos cobrem os engenheiros, para que possamos agilizar o processo e realizar as obras o mais rápido possível “, posicionou.

Investimentos

Ao todo, o Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego prevê cerca de R$ 278 milhões de investimentos em obras estruturantes em todos os 139 municípios do Tocantins. Os recursos serão liberados em três etapas, divididas em três parcelas, na qual cada etapa atenderá a um grupo de municípios.

Em dezembro do ano passado, o governador Wanderlei Barbosa liberou repasses da primeira etapa, destinando cerca de R$ 28,7 milhões a 52 municípios. O valor corresponde a primeira parcela de um total de R$ 85,7 milhões da primeira etapa do Programa.

Por causa deste investimento, diversos municípios estão conseguindo executar obras estruturantes promovendo melhorias na qualidade de vida da sua população e gerando emprego e renda.

Presenças

Além dos prefeitos das cidades beneficiadas nesta etapa, o evento no Palácio Araguaia contou com a presença da senadora Kátia Abreu; do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antonio Andrade; de deputados estaduais, vereadores, secretários de Estado e outros auxiliares do Governo.