O IBGE continua sua série de divulgações e, desta vez, os dados sobre favelas e comunidades urbanas do levantamento foram informados. De acordo com o Censo 2022, 42.322 pessoas viviam nestes locais durante o levantamento, sendo seis municípios contendo 39 localidades do tipo. Em domicílio nestes locais, chegou-se ao montante de 16.811 deles

 

 

Com Assessoria do IBGE TO

 

 

No ranking nacional, o estado foi classificado como a terceira Unidade da Federação (UF) com menor número de pessoas e locais desta categoria, ficando na frente apenas de Roraima e Mato Grosso do Sul. A soma do país nestas variáveis foi de 16,3 milhões de habitantes, divididos em 12.348 localidades.

 

Palmas é o município com maior quantitativo de favelas e comunidades urbanas e, também, de população. São 22 locais com 29.944 pessoas vivendo neles. Em seguida, Araguaína tem 9.680 habitantes vivendo em 12 deles; Gurupi possui 1.152 tocantinenses morando em dois locais e Xambioá, Pedro Afonso e Goiatins têm uma favela ou comunidade urbana em cada, tendo as populações de 664, 600 e 282 pessoas, respectivamente.

 

O IBGE pesquisa as Favelas e Comunidades Urbanas desde 1950 e vem aprimorando a abordagem deste tema nos censos demográficos. Há uma dificuldade inerente para dimensionar esses territórios que são muito dinâmicos e, em grade parte, não têm limites oficialmente estabelecidos ou domicílios cadastrados.

 

Palmas possui sete das oito maiores favelas ou comunidades urbanas do estado

 

Conforme divulgado, a localidade da capital nomeada ‘Taquari T-20_21_22_23_30_31_32_33_41_42_43’ teve a população de 10.889 pessoas no Censo 2022, sendo a maior do Tocantins. As outras duas de maior número de habitantes foram ‘Irmã Dulce’, em Palmas, com 3.884 pessoas e ‘Monte Sinai’, em Araguaína, que teve 3.439 pessoas contadas.

 

Outras que registraram população maior que mil pessoas foram todas da capital tocantinense. ‘Lago Norte’ (2.541); ‘Jardim Taquari T34 e T24’ (1.603); ‘Loteamento Machado’ (1.537); ‘União Sul’ (1.504) e ‘Jardim Taquari T-33 (1.097).

 

As de menor população foram ‘Garavelo’, em Araguaína, com 180 pessoas, ‘Irmã Dulce 2ª etapa’, que teve 136 habitantes e ‘Taquaralto 4ª etapa (Bela Vista APM-A)’, que possuiu 79 na ocasião.

 

Pessoas pardas são mais da metade dos habitantes de favelas ou comunidades urbanas no Tocantins

Em relação à cor da população nos locais divulgados, 26.941 pessoas que se autodeclararam pardas vivem nestas localidades. Na sequência, vieram habitantes brancos, com 8.436, e pretos, com 6.678 deles. Amarelos (179) e indígenas (88) completam o montante.

 

O sexo dos tocantinenses em favelas ou comunidades urbanas no estado também foi investigado. O resultado obtido foi equilibrado, sendo 21.393 homens e 20.929 mulheres.

 

Idade mediana da população residente em favelas ou comunidades urbanas foi de 27 anos no estado

O Tocantins registrou a mediana de idade de 27 anos na contagem dos habitantes das zonas investigadas. É um número um pouco abaixo do alcançado no Brasil, que foi de 30 anos de idade.

 

O quantitativo de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos foi de 11.795 pessoas morando em favelas ou comunidades urbanas no estado. Já idosos com mais de 60 anos somaram 2.880, no somatório, tendo apenas dois deles centenários.

 

No Tocantins há apenas dez estabelecimentos de ensino e quatro de saúde em favelas ou comunidades urbanas

Durante a pesquisa do Censo, pode-se verificar a existência de 2.941 estabelecimentos em favelas ou comunidades urbanas no estado. Nessas regiões, somente quatro são estabelecimentos de saúde e dez de ensino. Número inferior ao de, por exemplo, estabelecimentos religiosos, que foram contabilizados 217 nestes locais.

 

Maior parte dos domicílios particulares em favelas ou comunidades urbanas são casas no Tocantins

Dos 13.443 domicílios particulares permanentes totais, 13.148 foram do tipo casa. Casa de vila ou em condomínio somaram 248; habitação em casa de cômodos ou cortiço foram 42; estrutura residencial permanente degradada ou inacabada somaram quatro e apartamento apenas um.

 

Em relação à existência de canalização de água nestes locais, 13.393 têm água canalizada, sendo 13.083 até o domicílio e 310 apenas até o terreno. Ao todo, foram registrados 50 domicílios sem água canalizada no estado.

 

Os domicílios por existência de banheiro ou sanitário foram investigados. Fossa séptica ou fossa filtro não ligada à rede foram 4.353; rede geral, rede pluvial ou fossa ligada à rede somaram 3.910 e os que tinham fossas rudimentares ou buracos eram 4.062 domicílios. Já os que não tinham banheiro e nem sanitário contabilizaram 38 no Tocantins.

 

Sobre o destino do lixo, 12.705 domicílios tocantinenses nestes locais têm o lixo coletado. Ele é queimado na propriedade em 431 do número total; 114 era jogado em terreno baldio, encosta ou área pública; 35 era enterrado na propriedade e 158 dão algum outro destino ao lixo.

 

Tocantins é o estado que tem menos indígenas morando em favelas e comunidades urbanas

No quantitativo de pessoas indígenas residentes em favelas e comunidades urbanas, o estado do Tocantins é o que menos tem deles morando nestes locais. De acordo com o Censo 2022, foram apenas 88 pessoas nesta condição. O número no país é de 136.272 indígenas vivendo em favelas e comunidades urbanas.

 

 

Posted On Sexta, 08 Novembro 2024 14:29 Escrito por

Proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro

 

 

Por Jarbas Coutinho

 

 

Os contribuintes tocantinenses ganharam uma importante ferramenta para quitar pendências junto à receita estadual. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou na tarde desta quinta-feira, 7, na Sala de Reunião do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos assinou a Medida Provisória nº 27, que institui o Programa Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024, em Palmas. A proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que poderá ser acessado no site da Sefaz na internet (www.to.gov.br/sefaz).

 

O Refis constitui uma ferramenta pela qual os contribuintes têm descontos de até 95% em multas e juros nos pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamentos em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa. Por meio de suporte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes tocantinenses em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários terão a chance de quitar pendências com a receita estadual.

 

O governador Wanderlei Barbosa enfatizou que a sua gestão é parceira do setor empresarial e o Refis é um importante artifício para aqueles que estão em dificuldades para pagar suas dívidas fiscais de forma parcelada e voltar a investir nas empresas.

 

“É isso que queremos, que o empresário possa pagar suas dívidas fiscais, tirar a empresa do vermelho e buscar um financiamento. O nosso Governo tem essa preocupação. Tiramos juros e multas em até 95% para que as empresas tenham realmente essa condição de crescer, gerar empregos e oportunidades para o nosso povo”, frisou o Governador.

 

O titular da pasta da Fazenda, Donizeth Silva, explicou que o programa tem como objetivo principal proporcionar aos devedores de credores de débitos tributários não tributados e que estejam na dívida ativa a oportunidade de se tornarem adimplentes perante o Fisco Estadual, bem como, as pessoas que estão impedidas de obter certidões negativas, nomes negativados em instituições financeiras, serviço de proteção ao crédito. “O objetivo é fazer com que essas pessoas se tornem adimplentes perante as instituições financeiras, pois sabemos que muitos têm bens bloqueados em função de execuções fiscais. O refis veio para reduzir os juros e multas para que essas pessoas possam se tornar adimplentes, explicou o secretário Donizeth Silva ao afirmar ainda que ao instituir o programa foi considerado a arrecadação dos tributos, para que o Estado possa exercer a sua função social e também que o contribuinte possa voltar a exercer suas atividades econômicas normalmente e, automaticamente, gerar emprego e renda para o Tocantins. O pedido da prorrogação por dois anos atende a um pedido específico das entidades de classe.

 

Secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, explicou que o programa tem como objetivo principal proporcionar aos devedores de credores de débitos tributários não tributados e que estejam na dívida ativa a oportunidade de se tornarem adimplentes perante o Fisco Estadual.

 

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, que representa mais de 10 mil associados, enfatizou que o empresário não quer estar com dívidas e atribuiu a carga tributária do País como fator que contribui para esse cenário que massacra o empresariado. Para ele, o Refis constitui uma oportunidade única de reverter essa situação.

 

“A nossa carga tributária é uma das maiores do mundo. A gente deixar atrasar, paga com multa e juro e fica dobro do preço, mas infelizmente isso acontece, mas o Governo do Tocantins foi sensível ao lançar o Refis para ajudar o empresário. Vale a pena aderir, o Governo do Estado fez o possível para o empresário poder se adequar, para que a gente resolve suas pendências, que são reflexos das dificuldades ainda da época da pandemia. Então é uma maneira de tentar colocar em dia a vida da empresa e voltar ao mercado, trabalhar créditos nos bancos, já que estão dando até 95% de desconto para o pagamento à vista”, frisou o empresário Fabiano do Vale.

 

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, disse que o Governo do Tocantins foi sensível ao lançar o Refis para ajudar o empresário

 

Presidente da Associação Tocantinense de Supermercados (Atos) Maria de Fátima de Jesus, classificou a iniciativa do governador Wanderlei Barbosa como oportuna para a classe empresarial poder regularizar suas dívidas e voltar a investir para o crescimento das suas empresas sem nenhuma forma de restrição. “Com esse Refis, que traz redução de multas, juros e prazos alongados, será possível restabelecer a capacidade da pessoa se reerguer e recomeçar. É louvável que o governo tenha pensado nisso e esteja lançando o Refis pra que as empresas possam se regularizar e crescer ainda mais, além de favorecer a economia do nosso Estado. Chegou em um momento oportuno, final de ano, para que a gente possa iniciar o ano novo de uma forma bem mais amena, com tudo em dia para crescer”, comemorou a empresária.

 

Base de Calculo

Proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte

 

O governador Wanderlei Barbosa também assinou o projeto de lei nº 16, que altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de calculo que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. Por meio do PL fica autorizado estender o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de redução na base de cálculo da complementação de alíquota para as empresas optantes pelo regime simplificado do Simples Nacional durante o exercício financeiro de 2025 e 2026 e altera o percentual para o exercício de 2027, em 50%.

 

A prorrogação deste percentual assegura que o Estado do Tocantins permaneça competitivo no cenário nacional. Além disso, o Projeto tem o intuito de manter o preço de produtos comercializados por essas empresas mais acessíveis aos consumidores finais e contribuir com a retomada da economia, bem como, estimular a criação de novos negócios e, consequentemente, aumentar a oferta de empregos à população tocantinense.

 

 

Posted On Sexta, 08 Novembro 2024 04:20 Escrito por

A agenda do Tocantins na COP29 terá início na próxima quinta-feira, 14, com a participação em painéis que tratam do acesso ao mercado de carbono florestal, desenvolvimento de baixas emissões e adaptação às mudanças climáticas

 

 

Por Fabia Lázaro

 

 

Na tarde desta quinta-feira, 07, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu em seu gabinete a comitiva técnica que representará o estado na 29ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU), a COP29, que será realizada a partir da próxima segunda-feira, 11, em Baku, no Azerbaijão.

 

Estiveram presentes no encontro o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis; o presidente da Tocantins Parceira (Topar), Aleandro Lacerda; a superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos; e a diretora de Inteligência Ambiental do Clima e Floresta, Cris Peres.

 

O governador destacou a importância de apresentar o Tocantins como um estado comprometido com a proteção ambiental e solicitou que a equipe participe ativamente dos painéis da COP29, destacando o pioneirismo do Tocantins no mercado de carbono.

 

“Quero que vocês representem o Tocantins demonstrando nossa preocupação com a causa ambiental. Participem dos painéis e apresentem nossos projetos de proteção ambiental. Falem sobre nossas ações contra o desmatamento, a contenção de focos de incêndio e o cuidado com as matas ciliares e nascentes, e busquem apoio para que líderes internacionais possam assinar nossos projetos e destinar mais recursos para nossas ações de preservação”, afirmou.

 

O governador também reforçou a necessidade de intensificar as ações de preservação para o próximo ano, antecipando o planejamento para o combate aos focos de incêndio e ao desmatamento. “Este ano tivemos muitos focos de queimadas, e é imprescindível um trabalho sólido de proteção ambiental. Vidas foram perdidas em meio ao fogo, por isso precisamos colocar as brigadas em campo logo no início da temporada, com o apoio do programa Foco do Fogo, que deve chegar às comunidades rurais e escolas para conscientizar sobre os prejuízos das queimadas para nossa flora e fauna”, destacou.

 

O secretário Marcello Lelis, por sua vez, relatou os resultados de uma reunião ocorrida na última quarta-feira, no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Na ocasião, foi firmado o Pacto Interfederativo para a Prevenção e o Controle do Desmatamento Ilegal e dos Incêndios Florestais no bioma Cerrado, envolvendo os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (região MATOPIBA).

 

Marcello Lelis, que representou o governador no evento, ressaltou que a iniciativa do Tocantins de implementar o pacto pelo Desmatamento Zero foi uma inspiração para a criação do Pacto pelo Cerrado. “Governador, seu trabalho no Tocantins, ao reunir instituições e implementar o pacto pelo Desmatamento Zero, serviu de inspiração para o que ocorreu em Brasília com a criação do Pacto pelo Cerrado”, concluiu o secretário.

 

Programação

 

A agenda do Tocantins na COP29 terá início na próxima quinta-feira, 14, com a participação em painéis que tratam do acesso ao mercado de carbono florestal, desenvolvimento de baixas emissões e adaptação às mudanças climáticas. A agenda tem início como painel “A submissão dos programas jurisdicionais de REDD+ ao padrão ART TREES: o Caso do Tocantins” e na sexta-feira, será tratado o seguinte tema: “Em tempos de mudanças climáticas: desafios do combate aos incêndios florestais na temporada de fogo na Amazônia Legal”.

 

A 29ª Conferência do Clima da ONU reúne governos, diplomatas, cientistas, membros da sociedade civil e entidades privadas de todo o mundo para debater e buscar soluções para a crise climática causada pelo homem.

 

 

Posted On Sexta, 08 Novembro 2024 04:12 Escrito por

Prestes a ter a visita dos homens de preto da Polícia Federal na continuidade da Operação Fames-19, a Assembleia Legislativa do Tocantins vive um momento pra lá de questionável, sob o comando do seu presidente Amélio Cayres

 

 

Por Edson Rodrigues

 

 

Foi de Cayres a iniciativa de colocar em votação, na calada da noite, da PEC que elevou as emendas parlamentares individuais de 1,5% para 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL. Com esse reajuste aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão de quarta-feira, 6, cada deputado terá a bagatela de R$ 10,05 milhões para gastarem como bem entenderem. Com a promulgação da Emenda Constitucional – que aconteceu em seguida à aprovação do texto -, os deputados garantiram R$ 241,31 milhões em destinações por ano. O cálculo tem como base a projeção da Receita Corrente Líquida para 2025 (R$ 13.963.407.007). O impacto anual no Orçamento é de R$ 31,8 milhões.

 

Como bem informou o Jornal O Girassol, “sem muitos critérios de transparência, em valores totais individuais, cada deputado tinha R$ 5,5 milhões em emendas ano passado, para este ano aumentaram para R$ 8,72 milhões e agora para R$ 10,05 milhões”.

 

Esse aumento fica ainda mais absurdo ao se comparar os valores com o que os deputados estaduais do Rio de Janeiro, por exemplo, recebem do governo do estado para suas emendas: apenas 2,7 milhões de reais.

 

Atual presidente da ALETO deputado Amélio Cayres

 

Obrigado a reservar esse montante de recursos para distribuir aos deputados, o governo do Estado tem sua autonomia de investimento em obras estruturantes diminuída e engessada, sem possibilidade de reservar mais recursos para a Saúde, a Educação e a para a Infraestrutura.

 

NOVO MANDATO

 

Outro imbróglio da administração de Amélio Cayres na Aleto é o fato de ter havido duas eleições ao mesmo tempo para a presidência da casa. Segundo o blog CT, do jornalista Cléber Toledo “entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido por meio do ministro Flávio Dino no dia 22 de outubro pode pôr em xeque a reeleição de Amélio Cayres (Republicanos) à frente do Parlamento tocantinense. O magistrado suspendeu a revisão do Regimento Interno da Assembleia de Pernambuco (Alepe) que permitia que o pleito para escolha do presidente do 2º biênio pudesse ser feito de 1º de novembro do primeiro ano da legislatura até fevereiro do 3ª ano. A avaliação é que o princípio da contemporaneidade foi descumprido.

 

O ministro Flavio Dino cita, inclusive, a eleição dupla na Assembleia Legislativa do Tocantins como jurisprudência. Ou seja, o mandato de Amélio Cayres está sob forte observação quanto à sua legalidade.

 

CONTRATO CONTESTADO

 

O mais recente ato questionável da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi a casa de Leis ter decidido, por meio do presidente Amélio Cayres (Repu), prorrogar pela terceira vez, com um quarto aditivo, o contrato de vigilância com a empresa Jorima Segurança Privada Ltda., de propriedade do empresário Joseph Madeira, investigado nas operações Fames-19 da Polícia Federal (PF).

 

Plenário da ALETO

 

Segundo o Jornal Opção, “o extrato do termo aditivo foi publicado no Diário Oficial da Aleto, nesta quarta, 6.  O valor anual do contrato é de R$4,46 milhões, com pagamento mensal de R$371.728,92. O contrato, firmado em 2021, foi prorrogado por mais 12 meses, de 8 de novembro de 2024 até 7 de novembro de 2025, totalizando 48 dos 60 meses previstos”.

 

A empresa pertence ao presidente da ACIPA, Joseph Madeira, preso

 

A contratação, porém, chama atenção pelo contexto recente envolvendo o proprietário da empresa, Joseph Madeira, um dos alvos da Operação Fames-19, conduzida pela Polícia Federal em 2024, que investigou desvios de recursos públicos no fornecimento de cestas básicas durante a pandemia de covid-19, entre 2020 e 2021. O empresário chegou a ser preso por obstrução de justiça, por que não quis entregar seu celular aos agentes. A suspeita sobre ele é de que contratos para a compra de aproximadamente 1,6 milhão de cestas básicas, totalizando quase R$5 milhões, teriam sido pagos integralmente, mas nem todas as cestas teriam sido entregues.

 

SDÓ FALTA A PROVOCAÇÃO

 

Diante de tais fatos recentes, se algum partido político ou a OAB quiserem mostrar a que vieram, basta um questionamento ao STJ quanto aos atos de Amélio Cayres para que o mandato do atual presidente da Assembleia Legislativa vá para a berlinda.

 

Se o momento é de faxina política e resguardo da constitucionalidade, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins parece estar fazendo tudo ao contrário.

 

Que a Justiça faça o que deve ser feito...

 

 

Posted On Quinta, 07 Novembro 2024 15:49 Escrito por

Em outubro deste ano, o Estado registrou a redução de 85% do desmatamento no bioma Cerrado, comparado ao mesmo período do ano passado e nos últimos cinco meses a queda foi de 44,3% no território tocantinense

 

 

Por Lidieth Sanchez e Cleide Veloso

 

 

O Governo do Tocantins assinou nesta quarta-feira (06), o Pacto Interfederativo para a Prevenção e o Controle do Desmatamento Ilegal e dos Incêndios Florestais no bioma Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (MATOPIBA), realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

 

Na ocasião, representando o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh), Marcello Lelis, participou da reunião de apresentação dos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que mostram que a Amazônia e o Cerrado registraram redução nos índices de desmatamento em 2024 e da assinatura do Pacto.

 

O encontro foi presidido pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Durante a cerimônia de assinatura, o governo federal anunciou uma redução de 25,7% na supressão de áreas de vegetação nativa no bioma Cerrado, marcando a primeira queda do desmatamento em cinco anos. De acordo com o Inpe, de agosto de 2023 a julho de 2024, a região de Matopiba também registrou queda de desmatamento: caiu 76,4% de agosto do ano passado a julho deste ano, Bahia 63,3%; Maranhão 15,1%; Piauí 10,01% e Tocantins 9,6% .

 

No Tocantins, o 2º Boletim de Desmatamento registra em outubro deste ano a redução de 85% do desmatamento no bioma Cerrado, comparado ao mesmo período do ano passado e que nos últimos cinco meses a queda foi de 44,3% no bioma do território tocantinense. Do total de ocorrências, o sistema do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (Cigma) identificou que, em média, 70% do desmatamento foi legal e outros 30% se trata de desmatamento ilegal.

 

O secretário Marcello Lelis destacou que, “o acordo entre os estados do MATOPIBA e governo federal firma o compromisso conjunto da adoção de medidas de combate ao desmatamento ilegal na região, para preservação do Cerrado. As ações integradas entre o governo estadual e federal vão se intensificar e com isso nós vamos ter mais força para combater o desmatamento ilegal no nosso Estado. Hoje sabemos que no Estado, temos 30% de desmatamento ilegal e os outros 70% da supressão da vegetação é legal”.

 

Anteriormente, o secretário Marcello Lelis apresentou ações implementadas no Tocantins, incluindo um pacto com o setor produtivo para combater o desmatamento ilegal, em reuniões com o Ministério do Meio Ambiente e os estados do MATOPIBA. A proposta do Estado foi bem recebida e inspirou a criação do pacto interfederativo.

 

O bioma Cerrado contribui como um regulador hídrico e climático e é considerado fundamental para o Brasil. Os estados integrantes do MATOPIBA concentram uma alta produção agrícola e pecuária, e vem enfrentando também os efeitos das mudanças climáticas e da degradação ambiental.

 

Medidas do Tocantins

 

O Tocantins já adotou diversas medidas de combate ao desmatamento, entre elas, a parceria firmada entre o governo estadual e o setor produtivo com o Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero do Estado, o Painel de Monitoramento do Desmatamento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

 

Em julho deste ano, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta nº 02, que trata da suspensão do CAR e embargo de áreas com desmatamento não autorizado em 2023, resultando na suspensão de mais de 400 cadastros. O compromisso com o pacto se alinha à quarta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado), que define ações até 2027.

 

O governo do Tocantins realiza operações integradas de fiscalização ambiental que contam com as forças do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Essas operações têm foco em imóveis rurais com desmatamento acima de 100 hectares ocorrido entre 2023 e 2024.

 

 

Posted On Quinta, 07 Novembro 2024 14:09 Escrito por
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