Data antecede feriados da Independência do Brasil e da Padroeira do Estado

Por Vania Machado

O governador do estado do Tocantins, Mauro Carlesse, decretou ponto facultativo na segunda-feira, 6, dia que antecede os feriados da Independência do Brasil e da Padroeira do Estado, Nossa Senhora da Natividade, celebrados nas datas de 7 e 8 de setembro, respectivamente. A medida consta no Decreto nº 6.304 que será publicado no Diário Oficial do Estado, edição desta sexta-feira, 3.

Conforme o Decreto, o ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais como saúde e segurança que já atuam em caráter de plantão, cabendo aos dirigentes dos órgãos e das entidades a preservação e o funcionamento dos mesmos.

“Pedimos total prudência aos nossos servidores para que evitem aglomerações e que mantenham todos os cuidados para que a gente continue mantendo essa baixa nos casos de covid-19. Que todos aproveitem esse merecido descanso com os seus familiares e revigorem as energias para, na próxima quinta-feira, 9, voltar ao trabalho e bem servir o cidadão tocantinense”, orientou o governador Mauro Carlesse.

Em coletiva realizada nesta quinta-feira (2), no Palácio Araguaia, o governo do Tocantins esclareceu que concessão dos parques naturais do Estado não será feita “a toque de caixa” e sem que sejam ouvidas todas as partes interessadas, tudo com a participação do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Federal.

Por Edson Rodrigues

As audiências públicas devem ocorrer nos próximos 27 dias e todo o processo deve estar encerrado até o dia 30 deste mês, segundo o secretário de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins, Claudinei Quaresemin.

Todo o processo será capitaneado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, cujo superintendente da Área de Governo e Relacionamento Institucional do banco, Pedro Bruno Barros de Souza, garantiu que "um representante da instituição deve visitar o Jalapão, nas próximas semanas, para fazer escuta junto à comunidade. Esse processo vai acontecer dentro dessa fase que precede as audiências públicas."

PARQUES NÃO SERÃO  PRIVATIZADOS

Os parques estaduais do Jalapão, do Cantão, da Serra do Lajeado e o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins não serão privatizados, como vem sendo ventilado erroneamente.  Será uma concessão, entre 15 e 30 anos para a sua exploração comercial por uma empresa do ramo turístico.  A empresa vencedora ter, obrigatoriamente, que investir um montante preestabelecido, assegurando a preservação ambiental, disponibilizando infraestrutura básica para o turismo, dando prioridade às comunidades e municípios abrangidos, com treinamento e aproveitamento de mão de obra.

Os grandes fiscais da atuação dessas empresas serão o Tribunal de Contas do Estado, os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o próprio povo tocantinense.

As comunidades e municipalidades impactadas participarão de todas as discussões e tomadas de decisão junto com os técnicos do governo do Estado e do BNDES. As sugestões e ideias da população serão incluídas em um documento que será submetido a um rito obrigatório para que, só então, seja elaborado um edital público para o recebimento de propostas.

Realizada a concorrência, a empresa vencedora terá que demonstrar capacidade total de arcar com as obrigações constantes do edital.

MELHORAS E DESENVOLVIMENTO

O secretário Claudinei Quaresmin fez uma explanação onde garantiu que o governo do Estado, juntamente com o BNDES, está buscando a melhor forma de promover melhorias e trazer desenvolvimento para as regiões abrangidas pelos parques envolvidos no projeto, salientando que o governo está se esforçando para levar pavimentação asfáltica às rodovias que interligam as localidades dos parques ao restante do Estado e construindo aeroportos com pistas pavimentadas.

Os atuais proprietários de pousadas, hotéis e restaurantes terão, em breve, milhares de turistas desembarcando em seus empreendimentos.  Está no planejamento da concessão dos parques a abertura de linhas de crédito, por parte do próprio BNDES, para esses empresários, assim como incentivos às atividades culturais das comunidades.

Segundo Claudinei Quaresmin, o governo Don Estado determinou que todas as exigências do edital sejam cumpridas à risca, sem exceções e que a palavra das comunidades abrangidas terá sempre vez na tomada de decisões.

“Hoje, estamos aqui, nesta coletiva de imprensa, trazendo uma amostra do quão seriamente está sendo levada essa questão da concessão dos parques estaduais, para que reste dúvida quanto à lisura e às boas intenções do governo do Estado”, afirmou Quaresmin.

Já o superintendente da Área de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES, Pedro Bruno Barros de Souza afirmou que, apesar de ser uma novidade para o povo do Tocantins, a parceria irá gerar centenas de empregos diretos e milhares de indiretos, garantindo um fluxo de turistas em todas as estações do ano, aquecendo a economia com reflexos em todas as camadas sociais.

OPOSIÇÃO CRITICA

Como em toda democracia, a oposição vem colocando contrapontos a respeito da concessão dos parques estaduais, com críticas – algumas mais acaloradas – no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e nas redes sociais.

Como disse o saudoso Golbery do Couto e Silva, “triste é o governo e o povo que não têm uma oposição forte, responsável e atuante” e as críticas fazem parte de todo o processo democrático.  Logo, o embate de ideias é saudável e se faz importante quando vem baseado em sugestões que busquem formas de que o povo seja sempre beneficiado, sem interferis na busca pelo progresso, pelo desenvolvimento e pela geração de renda.

Nestes 33 anos como dirigentes de O Paralelo 13 já testemunhamos, por duas vezes, representantes do Tocantins no Congresso Nacional assumirem o papel de empecilho para a liberação de recursos importantíssimos para o Estado e para a população, como foi o caso dos reservatórios de abastecimento de água para Gurupi e Porto Nacional, além da nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, em governo anteriores.

Mas, os atuais representantes do Tocantins no Congresso precisa, sim, fiscalizar e denunciar qualquer irregularidade – ou suspeita de – em ações do governo do Estado.

Esperamos que eles continuem a ser os olhos e ouvidos da população tocantinense, sem que coloquem os interesses pessoais e as picuinhas a serviço dessa obrigação.

Estar alerta é uma coisa.  Prejudicar, propositalmente, é outra!

Após anúncio da Prefeitura Municipal em realizar ações do Programa, ainda no mês de agosto, as ações foram iniciadas nessa quarta-feira, dia 1 de setembro, com abertura oficial e palestra. Programação segue até o próximo sábado.

Com Assessoria

Preocupados com a formação de profissionais das áreas de educação, assistência e saúde, com foco na redução de risco social de crianças, adolescentes e até mesmo de adultos e idosos, foi iniciada nesta quarta-feira, dia 1 de setembro de 2021, as formações do Programa Recriar Vidas, conduzido pela Recriar Vida Consultoria e Gestão em parceria com a Prefeitura de Marianópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação. A formação, com carga horária total de 44 horas, conta com aulas, palestras e oficinas. O lançamento, realizado na última noite, contou com a participação do proprietário da empresa, empreendedor social e idealizador do Projeto, Ricardo Ribeirinha, e com as presenças da Primeira Dama e Secretária da Saúde, Idalina Diniz, que no momento representou o Prefeito Isaías Piagem, da Secretária de Educação Mara Andréia Prediger, da Secretária de Assistência Social Maria de Jesus e ainda dos vereadores David e Valmir da Manchete. Além das falas das autoridades, o evento contou com uma apresentação institucional do Projeto e com uma palestra de introdução, com o tema “As vulnerabilidades sociais associadas ao risco do consumo de drogas”, ministrada pelo palestrante Geferson Barros.

Tanto o evento de abertura, quanto as ações de formação serão realizadas no salão da Igreja CIADSETA, conduzida pelo Pastor José Paulo, que disponibilizou o local para realização das ações. A formação, com previsão de duração total de 44 horas, está capacitando mais de 90 profissionais das redes de educação, assistência e saúde do município, sendo o público alvo professores, psicólogos, coordenadores pedagógicos, diretores de escolas e profissionais da saúde, a exemplo dos agentes de saúde da família. Na abertura, já foram entregues os kit´s “Viver de Cara Limpa, Uma Escolha”, com três livros voltados para os profissionais, pais e alunos. Os livros serão utilizados durante a formação de instrumentalização, que prevê três etapas: a primeira pedagógica, posteriormente psicológica e concluindo com a instrumentalização métrica para geração de projetos permanentes de prevenção e redução de riscos sociais. O encerramento da formação será neste sábado, dia 4 de setembro.

A Primeira Dama, Idalina Diniz, destacou a pretensão da prefeitura em desenvolver o projeto ainda em 2020, mas acredita que a programação se encaixa perfeitamente no momento vivenciado pela cidade, de retomada das aulas e redução nos casos da COVID-19. “Pretendíamos fazer esse trabalho ainda em 2020, mas percebemos que estamos fazendo na hora certa. O Prefeito Isaias tem uma preocupação diferente, ele pensa muito no bem estar e na motivação das pessoas de Marianópolis. Toda gestão está focada em garantir melhor infraestrutura pra nossa cidade, e isso não pode parar. Mas ao mesmo tempo precisamos cuidar da saúde das pessoas, tanto física quanto mental. Até para não permitir o aumento do consumo de drogas na região, que já é preocupante. Estamos animados com os resultados que virão e certos de que o conteúdo será importante para formação dos profissionais”, afirmou Idalina.

Para Secretária de Educação, Mara Andreia Prediger, a formação vai ajudar os professores a promoverem o autocuidado na saúde mental e melhor a atuação no cuidado aos alunos. “Estão demonstrados os dados em diversas pesquisa, e sentimos isso no retorno das aulas: quebramos o ritmo da educação e isso afetou a saúde emocional de profissionais e alunos. Com esse projeto pretendemos aumentar a motivação, melhorar a autoestima de todos, ampliar os cuidados psicossociais com alunos e até com os pais. Com isso vamos envolver todos numa ação de prevenção as drogas, com o foco certo. Estou muito satisfeita também por abordar na formação as competências socioemocionais da BNCC. Precisávamos dar instrumentos para atuação pedagógica dos professores, dentro da matriz curricular. Sinto que Marianópolis sai na frente na região, e esse é nosso espírito. De estar a frente, com desenvolvimento na agricultura e com crescimento das pessoas, da figura humana. Isso importa muito”, finalizou a Secretária.

Trecho de 50 km, em Gurupi, refere-se ao percurso da rodovia TO-365, do entroncamento da BR-153 ao povoado do Trevo da Praia e ao acesso à balsa no rio Tocantins

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou as obras para conclusão do trecho da rodovia TO-365, do entroncamento da BR-153, em Gurupi, ao povoado do Trevo da Praia e ao acesso à balsa no rio Tocantins. A Ordem de Serviço para a empresa vencedora da licitação foi assinada nesta quinta-feira, 2, na sede do povoado. As obras fazem parte do programa Tocando em Frente e vão demandar investimentos na ordem de R$ 70 milhões.

Serão executados os serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, obras de arte e programas ambientais.

As obras de pavimentação da TO-365 foram divididas em duas fases, sendo que a primeira já está concluída. Com a contratação de empresa para a execução das obras da segunda fase, o trecho, de pouco mais de 50 km, deve ser todo asfaltado, beneficiando os produtores e a comunidade da região.

O Governador explicou que a pavimentação da rodovia é uma antiga demanda da população e um compromisso assumido, ainda quando era deputado estadual. Ele afirmou que a obra vai facilitar o escoamento da produção, fomentar o turismo, gerar emprego e melhorar a qualidade de vida da comunidade. "Fico feliz em poder cumprir mais esse compromisso. Estamos iniciando, hoje, a segunda etapa e a expectativa é de entregar o mais rápido possível essa obra, com um asfalto de qualidade para suportar o tráfego de veículos com segurança e conforto para a população".

Na oportunidade, Mauro Carlesse lembrou as dificuldades iniciais da gestão, em virtude da falta de recursos e das medidas duras adotadas para enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Essas medidas foram necessárias para resgatar a capacidade de investimento e a credibilidade do Governo, além de possibilitar a realização de obras dessa natureza em todo o Tocantins", afirmou.

O vice-governador Wanderlei Barbosa enfatizou a questão da mobilidade ao reforçar a importância da rodovia. "Quem precisar se deslocar, vai ter muito mais facilidade e segurança. As pessoas estão acreditando no desenvolvimento a partir dessa obra e a recuperação econômica do Estado nos permite andar em rodovias de qualidade", ressaltou.

"O Trevo da Praia nunca mais será o mesmo", reagiu a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, ao destacar a relevância da pavimentação da rodovia. "É uma obra de muita qualidade, que vai impactar positivamente a vida das pessoas. Vai facilitar o escoamento dos produtos e promover o desenvolvimento socioeconômico da região. Estamos aqui para acolher e parabenizar o Governador pelo desprendimento em realizar essa obra tão importante, prometida por muitos, mas que só agora está se tornando realidade. Gurupi agradece a sua parceria, Governador".

A secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Juliana Passarin, destacou a qualidade do asfalto que está sendo feito na rodovia que, segundo ela, vai impactar positivamente a vida das pessoas. "Essa obra, além de facilitar o escoamento da produção, representa qualidade de vida para todos que vivem nessa região. E isso é o que prega o governador Carlesse", enfatizou Juliana Passarin.

Valorização

O proprietário rural Antônio Martins explicou que a região conta com grandes, médios e pequenos produtores de grãos, que veem no asfaltamento da rodovia uma forma de encurtar distância, proporcionar segurança e até mesmo agregar valor às propriedades. "Todos os segmentos precisam da estrada pavimentada, porque isso vai agregar valor às propriedades e à produção. Portanto, facilitará a vida em todos os aspectos com relação à questão viária, como na saúde, na educação e na segurança", ressaltou.

“Para mim, é de grande importância”, disse o também produtor rural, José Alonso Sena. Segundo ele, a pavimentação da rodovia significa segurança e economia. “Sempre preciso ir à cidade e, com a estrada asfaltada, vai ficar mais rápido e seguro. Além disso, vão diminuir as revisões constantes no veículo, o que também significa economia", pontuou.

Tocando em Frente

O programa Tocando em Frente, do Governo do Tocantins, prevê investimentos na ordem de mais de R$ 2,9 bilhões e objetiva o fortalecimento da economia e a geração de empregos para a população nos 139 municípios. A expectativa é de que os investimentos propiciem a geração de aproximadamente 104 mil empregos e beneficiem 359 mil pessoas com programas sociais.

Os recursos são oriundos de várias fontes como operações de crédito, convênios federais e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que serão investidos em obras de infraestrutura, educação, saúde, além do fomento à produção e de ações de inserção social.

Um dos braços do Tocando em Frente é o projeto Pró-município, que realizará intervenções de infraestrutura urbana nos 139 municípios de, no mínimo, R$ 1,02 milhão por cidade, valor destinado à pavimentação ou à recuperação de pavimento urbano. Só para este projeto estão alocados R$ 208 milhões.

Presenças

O ato da assinatura contou ainda com a presença do deputado federal Carlos Gaguim; do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade; do presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges; de deputados estaduais, prefeitos da região e auxiliares do Governo.

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou no dia 25 de agosto de 2021 a Lei Estadual nº 3.816, de autoria do Poder Executivo

Com Assessoria 

A matéria autoriza o processo de consultas públicas e elaboração de projetos para futuro leilão da concessão à iniciativa privada dos Parques Estaduais do Jalapão, Lajeado, Cantão e Monumento das Árvores Fossilizadas.

Presidente do Parlamento, o deputado Antônio Andrade (PSL), tem explicado que o projeto aprovado pela Casa, e sancionado pelo Executivo, ainda não é a concessão dos parques estaduais.

 

“O projeto não é para autorizar o Governo a vender os parques, mas permitir que se realizem levantamentos para averiguar a possibilidade de concessões. A aprovação não é uma concessão de imediato. Antes haverá estudos e audiências públicas com as comunidades”, detalhou Andrade.

De acordo com o presidente, a matéria foi aprovada porque a maioria dos deputados entendeu que a eventual concessão trará desenvolvimento às regiões onde se localizam. “Por isso, meu voto foi favorável, pois quero o desenvolvimento dessas regiões”, explicou.

Em nota oficial, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contratado pelo Governo do Tocantins para a realização dos estudos técnicos, se manifestou.

Conforme a instituição, “após a etapa de consulta pública, o projeto ainda passará pela análise dos órgãos de controle. Somente depois do cumprimento de todas essas fases, poderá ser publicado o edital e realizada a sessão pública do leilão”.

Diálogo

O Governo informa que o projeto de concessão dos serviços de turismo ainda está em fase de estudos de viabilidade econômico-financeira, ambiental, técnica e jurídica, pelo BNDES, de forma a atender a interesses estratégicos do Estado como fomentar o turismo, a sustentabilidade, a infraestrutura e, consequentemente, aumentar a arrecadação do Estado para investir em outras áreas estratégicas como Saúde, Segurança Pública e Educação.

Assim que concluídos, os estudos serão apresentados ao Governo do Tocantins e debatidos com todos os agentes públicos envolvidos. Em seguida, os projetos serão submetidos a consultas públicas para que sejam colhidas sugestões da população. Na sequência, serão discutidos e analisados em audiências públicas, nas quais a sociedade terá total participação. Finalizadas tais etapas, o projeto seguirá para fase de licitação.

A expectativa do Governo é de que aumente o fluxo de turistas nos parques, ampliando, assim, a geração de emprego e renda. Esperam-se também investimentos da iniciativa privada que possibilitem melhor acesso e conforto aos visitantes. Detalhe importante é que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) continuará a ser o gestor de todos os parques estaduais, mesmo depois das concessões.

Comunidades tradicionais

Fonte de polêmica antes e depois da aprovação da lei, as comunidades quilombolas do Jalapão estão fora do projeto de concessão. A Lei 3.816/2021, que autoriza concessão à iniciativa privada da administração de parques estaduais no Tocantins, não abrange as áreas de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, ou beneficiárias de unidades de conservação, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 1º do referido dispositivo legal.