Em decisão liminar nessa quarta-feira, 17, o ministro Ricardo Lewandowski manteve o deputado Antonio Andrade (PTB) na presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo diretório nacional do Partido Liberal (PL) protocolada também na quarta, 17

Leia a decisão

"(...) Portanto, diante do atual entendimento deste Tribunal a respeito do tema, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, defiro a cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 15, § 3º, da Constituição do Estado do Tocantins, na redação da Emenda Constitucional 10/2001, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. Comunique-se, com urgência, a Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, para ciência e imediato cumprimento desta decisão, e apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após esse prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste de forma definitiva sobre o mérito da presente ação. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2021."

Entenda

É de conhecimento público que a Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 4 deste mês de março,  22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura.

As novas ações da PGR questionam as normas das constituições dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia e Tocantins.

O mundo politico sabe também que a iniciativa do procurador-geral da República, Augusto Aras, aconteceu após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão em decisão monocrática que depende agora de manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).

Então, porque o PL nacional decidiu iniciar uma ação no mesmo sentido 13 dias depois da protocolada pela PGR? A resposta é simples: os interesses de um grupo familiar que coloca seus interesses pessoais acima de seu berço politico (Porto Nacional) e do Tocantins.

O presidente do PL no Estado é o deputado federal Vicente Jr, filho do ex-senador Vicentinho Alves, ambos de Porto Nacional. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade, hoje em grupo político oposto ao  clã da família Alves, também é filho de Porto. Para Juninho, ao invés do presidente da Assembleia representar a grandeza e a importância de município no universo politico do Estado, é, para ele, um fantasma a assombrar e ameaçar sua reeleição para deputado federal.

Assombração que, a princípio, não procede, pois Antonio Andrade está em outro patamar. Eleito pela unanimidade de seus pares para presidir a Assembleia pela segunda vez, fato único na história da Casa, o deputado portuense é constantemente lembrado como uma alternativa viável para disputar o governo do Estado na sucessão de Mauro Carlesse.

Enquanto Antonio Andrade atua para o engrandecimento de Porto Nacional e do Tocantins, Juninho tenta um golpe baixo, pensando em sua própria reeleição.

Remessa chegou ao Estado na madrugada desta quarta-feira, 17, e será distribuída aos 139 municípios tocantinenses

Por Aldenes Lima

Mais 12.653 pessoas serão imunizadas contra a Covid-19 no Tocantins. As doses para ampliar a população vacinada chegaram na madrugada desta quarta-feira, 17, em Palmas. No total, o Estado recebeu mais 26,6 mil doses da CoronaVac, que atenderão 7% dos trabalhadores da saúde (2.844) e 47% das pessoas entre 75 e 79 anos (9.804).

As novas doses fazem parte da 8ª etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, que teve início em 18 de janeiro de 2021. A estimativa do Ministério da Saúde é que, com esta etapa, se totalize em todo o país a imunização de 91,3% dos trabalhadores de saúde e 60% das pessoas de 75 a 79 anos.

O titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, falou sobre a continuação da campanha e ressaltou os cuidados que devem ser mantidos pela população. “Sempre comemoramos quando há a possibilidade de imunizarmos mais tocantinenses e ampliar os esforços no combate ao novo Coronavírus. No entanto, devemos destacar que cada cidadão deve fazer sua parte, com o uso da máscara, os cuidados de higienização e o distanciamento social, evitando o máximo possível as aglomerações”, pontuou.

Com as doses recebidas nesta quarta-feira, 17, o Tocantins soma 166,6 mil doses recebidas. Desse total, 151,6 mil foram da CoronaVac e 15 mil da AstraZeneca. A remessa recebida agora será conferida pela equipe técnica da Gerência de Imunização da SES e distribuída, no menor tempo possível, a todos os 139 municípios tocantinenses.

Das 140 mil doses recebidas anteriormente, o Estado já distribuiu 112.579 e 77.176 já foram aplicadas, sendo 56.582 na primeira dose e 20.594 na segunda dose. O número de vacinados corresponde a 3,60% da população tocantinense.

Dados epidemiológicos

O 366º boletim epidemiológico da Covid-19 no Tocantins, divulgado nessa terça-feira, 16, mostra que atualmente o Estado contabiliza 393.502 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 127.093 casos confirmados. Desses, 109.272 pacientes estão recuperados, 16.106 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 1.715 pacientes foram a óbito.

Objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela pandemia da Covid-19

Por Eliane Tenório

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atingiu, neste mês, a marca de 1 milhão e 50 mil cestas básicas entregues para as famílias vulneráveis e impactadas, em um ano de pandemia da Covid-19. O objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela pandemia da Covid-19.

Somente nestes primeiros meses de 2021, já foram atendidas mais de 50 mil famílias com cerca de 800 toneladas de alimentos.

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da Covid-19.

Parcerias

A entrega das cestas básicas diretamente para as famílias que necessitam dos alimentos, nesse período da pandemia, está sendo realizada em parcerias com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins ( Ruraltins), entre outros órgãos estaduais, prefeituras municipais, por meio dos Centros de Referências de Assistência Social (Cras municipais) e de instituições de classes e religiosas, entre outros parceiros.

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, (foto) afirma que as equipes do Governo vêm trabalhando, já há um ano, no enfrentamento à pandemia, em uma luta árdua para garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias vulneráveis e impactadas pela Covid-19. “Desde o início da pandemia, em março de 2020, o governador Mauro Carlesse determinou que não falte alimento na mesa de nenhuma família em situação vulnerável, com prioridade para as famílias que não podem esperar. São cerca de 50 mil famílias atendidas somente este ano; o governador Mauro Carlesse está determinado a não deixar faltar alimento para as famílias impactadas e as equipes não medem esforços para cumprir essa determinação”, ressalta o secretário. “As equipes da Setas e Ruraltins, entre outras pastas, têm realizado esforços constantes para distribuir os alimentos nos 139 municípios, entregando também nas mais diversas comunidades rurais”, informa.

O gestor agradeceu a todos os parceiros e aos representantes de prefeituras, por meio dos Cras municipais. “As parcerias são importantíssimas por ajudar a levar o alimento diretamente para as famílias vulneráveis e para todos os que necessitam de alimentos, em todos os municípios, neste período. Agradeço aos prefeitos e a cada parceiro, ou pessoa, que contribui para que os alimentos cheguem nas mãos de quem precisa”, afirma o secretário da Setas, José Messias de Araújo.

Nova etapa

Nessa semana, entre os dias 15 e 19, mais 3.252 cestas básicas estão sendo entregues, em 16 municípios.

As entregas dos kits de alimentos, para as famílias vulneráveis, estão sendo realizadas em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os sindicatos dos trabalhadores dos municípios e a Apae, entre outros.

Municípios

Abreulândia, Aparecida do Rio Negro, Araguaína, Colinas, Chapada da Areia, Divinópolis, Dois Irmãos, Lagoa do Tocantins, Monte Santo, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Santa Tereza e Wanderlândia.

Para o Centro de Referência de Assistência Social do município de Santa Tereza, foram entregues 150 kits de alimentos.

A secretária de Ação Social do município, Alice Lourenço Ribeiro Campos, falou da importância da entrega dos kits neste momento. “É grande a importância de receber os alimentos, porque a situação está muito difícil, no momento que estamos vivendo. Não sei o que seria de nós sem essas cestas básicas”, afirma.

“A gente está sempre recebendo cestas básicas, não tem faltado, pois tem vindo frequentemente. É o que tem nos salvado, agradeço imensamente ao Governo do Tocantins, ao secretário da Setas e a todos os que têm contribuído com nosso município”, conclui Alice Lourenço.

E na última semana, entre os dias 8 e 12 de março, o Governo do Tocantins, por meio da Setas, entregou 1.200 cestas básicas, nos municípios de: Araguacema, Dois Irmãos, Goiatins, Lagoa da Confusão, Sandolândia, Santa Rosa e Tupiratins.

Nesta etapa de distribuição, o município de Santa Rosa do Tocantins recebeu 150 kits de alimentos. O prefeito Levi Teixeira de Oliveira agradeceu pela parceria na distribuição de cestas básicas. “Agradeço ao governador Mauro Carlesse, por este ato de parceria, tão importante para o município neste momento de pandemia. O Governador tem contribuído muito com as famílias mais carentes do nosso município. Agradeço por este ato generoso, de olhar para a situação das famílias carentes do Tocantins”, afirma.

Entenda

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da Covid-19.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de cerca de 1 milhão e 50 mil cestas básicas, por compra direta, fazem parte da ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço http://www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/

Concessionária do terminal tem contrato desde 2017, mas só conseguiu fazer dois carregamentos de minério na região

Por Sara Cardoso

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu nesta terça-feira, 16, representantes da Porto Seco Centro-Oeste, concessionária responsável pela armazenagem e pela movimentação de mercadorias no Terminal Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, em Gurupi. Acompanhados da prefeita do município, Josi Nunes, os representantes da empresa buscaram auxílio do Governo do Tocantins para fazer interlocução no Ministério da Infraestrutura, com intuito de viabilizar a retomada de operação do Terminal de Gurupi.

Ao saber da situação, o governador Carlesse imediatamente se colocou à disposição para colaborar na solução da demanda. “O maior interessado em fazer com que este pátio volte a funcionar é o Estado do Tocantins. Esta situação está prejudicando toda uma região, por isso vamos juntar os parlamentares, o senador Eduardo Gomes, e buscar o ministro da Infraestrutura [Tarcísio Gomes de Freitas] para chegarmos a uma solução. Precisamos fazer com que os produtores de minério e grãos tenham possibilidade de transportar seus produtos na ferrovia”, afirmou.

De acordo com o que explicou o diretor de Operações do Porto Seco Centro-Oeste, Everaldo Fiatkoski, o contrato de concessão do Terminal Multimodal de Gurupi foi celebrado com a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, em 2017. E, desde então, a empresa só conseguiu fazer dois carregamentos de minério na região.

“A grande dificuldade que estamos tendo é com a disponibilidade da ferrovia de realizar o transporte, e isto tem prejudicado toda a indústria da região, que poderia se beneficiar de um meio de transporte mais barato e mais ágil, fazendo o escoamento de seu produto pelo Porto de Itaqui [MA]. Nós entendemos que o Governo do Tocantins é extremamente interessado em desenvolver aquela região, por isso pedimos o apoio do Governador para intermediar esta relação com os concessionários da ferrovia e com a própria Valec, que é a concedente do terminal, para iniciarmos logo os investimentos necessários e realizar o embarque através do pátio de Gurupi”, explicou o diretor.

Durante a reunião, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, endossou a fala do Governador e afirmou que vai juntar forças com o Governo do Tocantins para conseguir a continuidade das atividades no pátio do município, o que vai gerar emprego e renda. “Eles querem operacionalizar a plataforma e isto não está sendo possível devido a um entrave entre as duas empresas que têm a concessão do transporte dos trechos. Existe um contrato que não está sendo cumprido e nossa região está sendo prejudicada com isto. A Porto Seco quer iniciar com o transporte de minério o que já beneficiaria, de imediato, nossa região sudeste [Palmeirópolis e Paranã] e Cavalcante [GO]. A funcionalidade dessa plataforma muda o cenário de toda aquela região, por isso é fundamental”, ressaltou.

Conforme informações do secretário de Indústria e Comércio de Gurupi, Pedro Dias, que também esteve no encontro, na atual conjuntura, toda a região sul e sudeste do Tocantins, além do noroeste da Bahia e norte de Goiás, que têm produtos como minério, algodão e grãos, estão deixando de embarcar os produtos em Gurupi para enviá-los a Porto Nacional ou a outros terminais ainda mais distantes, o que tem gerado um custo bem mais alto.

Presentes

Também participaram da reunião o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra; a secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Juliana Passarin; e o membro do Conselho Fiscal da Porto Seco Centro-Oeste, Sérgio Hajjar.

Deputados aprovam urgências de projetos de lei

Com Assessoria da AL

Os requerimentos aprovados em regime de urgência na ordem do dia da sessão vespertina desta terça-feira, 16, refletem o atual momento de crise e a necessidade de encontrar alternativas, por meio de sugestões encaminhadas às autoridades competentes.

Entre as propostas, duas de autoria da deputada Cláudia Lelis (PV) solicitam ao Governo do Estado a inclusão de cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares de saúde bucal no plano de imunização à Covid-19, e à Prefeitura de Palmas a abertura de um canal de diálogo com o setor empresarial a fim de tratar de ações de prevenção à pandemia.

No mesmo sentido, outro requerimento solicita a inclusão dos pacientes oncológicos da rede pública ou privada no grupo prioritário de vacinação, conforme sugestão do deputado Leo Barbosa (SD).
A edição de uma nova medida provisória é o teor de um requerimento da deputada Vanda Monteiro (PSL). No pedido, a autora requer ao Governo do Estado a suspensão de corte do fornecimento de água e energia durante a vigência do decreto de calamidade pública.

Também foi aprovado requerimento do deputado Cleiton Cardoso (PTC) que solicita aumento de um para dois do número de boletins médicos diários enviados aos familiares com parentes internados em decorrência da Covid-19.

Já o deputado Ricardo Ayres (PSB) destinou um pedido de sua autoria ao Governo do Estado a fim de esclarecer supostos empecilhos à concessão de diplomas de conclusão do ensino médio em razão da pandemia.
O parlamentar Zé Roberto (PT), por sua vez, solicitou ao Governo do Estado a criação de um programa de transferência de renda que destine 250 reais a famílias socialmente vulneráveis durante seis meses.

Na sessão matutina desta terça-feira, 16, os deputados aprovaram mais de 20 urgências na tramitação de matérias destinadas ao atendimento da população estadual.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), foi autorizada a urgência de um projeto de lei que visa impedir que concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica suspendam os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública declarado no Estado.

“Tal medida é amplamente necessária neste momento, visto que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta do isolamento, não tendo condições para efetuar o pagamento dos referidos serviços”, defendeu Ayres.

Já a deputada Luana Ribeiro (PSDB) apresentou projeto de lei que reconhece como essencial a prática de exercícios físicos em espaços públicos e estabelecimentos que prestam serviços destinados a essa finalidade.

Conforme a matéria, a prática deverá ser considerada essencial em períodos de calamidade pública. A autora argumenta que a realização de atividades físicas é essencial para a manutenção da saúde da população.

De iniciativa da parlamentar Vanda Monteiro (PSL), um projeto de lei prevê que os trabalhadores do ramo de eventos, bares e restaurantes recebam auxílio emergencial no valor de 500 reais, divididos em duas parcelas.

Após a aprovação do regime de urgência, ambos os projetos foram encaminhados pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), iniciando a apreciação referente à constitucionalidade das proposituras.