Documento será discutido por uma comissão formada por representantes do Governo e dos frigoríficos
Com Assessoria
Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 10, entre o secretário da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, e os representantes dos frigoríficos ficou decidido que uma comissão formada por representantes do Governo e dos frigoríficos vai preparar um documento para embasar a legislação fiscal para o setor de carnes. A decisão foi tomada depois que as duas partes apresentaram suas propostas sobre as possíveis alíquotas de ICMS após a suspensão dos Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tares), cujas empresas beneficiadas recolhiam apenas 1% de imposto.
Na conversa desta quinta-feira, o Governo apresentou uma proposta com alíquota 4,5%, enquanto os donos dos abatedouros querem apenas um índice de 1,8%. Sem benefícios, os frigoríficos pagariam o imposto com alíquota de 12%.
O secretário Sandro Henrique considerou que a ideia da comissão é um avanço que pode trazer bons resultados para os dois lados, já que intenção do Governo é promover um ajuste na qualidade tributária sem, no entanto, prejudicar a cadeia produtiva.
O Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins deve apresentar os nomes que irão integrar a comissão nesta sexta-feira, 11, e logo será definida uma agenda para agilizar os trabalho.
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Reunião foi realizada na tarde desta quinta-feira, 10, entre o secretário da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, e os representantes dos frigoríficos – João di Pietro/Governo do Tocantins
Aprovação pelos deputados estaduais de percentual único da data-base para todos os servidores públicos demonstra unidade institucional visando manter o Tocantins enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal
Por Élcio Mendes O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, declarou nesta quinta-feira, 10, que a aprovação da reposição salarial de todos os servidores públicos do Estado em índice único de 1% reflete o compromisso dos deputados estaduais e dos gestores de todos os Poderes e Instituições do Estado com a manutenção do enquadramento do Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governador disse ainda que essa é uma demonstração do entendimento e da compreensão dos parlamentares e dos Poderes em relação ao momento pelo qual passa o Estado, que busca reestruturar a situação financeira para recuperar a capacidade de investir em melhorias nos serviços de saúde, educação, segurança e infraestrutura do Estado.
“Essa aprovação na Assembleia Legislativa demonstra que os deputados e os chefes de todos os Poderes estão comprometidos com a reorganização do Estado. Todos estão reduzindo despesas para manter o Tocantins enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi muito difícil chegar nesse enquadramento e não podemos perder essa condição. Sabemos que os nossos servidores merecem uma reposição maior, mas nesse momento não é possível. Vamos recuperar a capacidade de investimento do Estado, vamos aumentar a arrecadação, vamos continuar cortando despesas do Governo, para em breve, conseguir fazer a reposição na medida que os nossos servidores precisam e merecem”, ressalta o Governador.
O governador Mauro Carlesse destacou ainda que esse esforço de redução de despesas de custeio e equilíbrio das contas públicas é que tem possibilitado a manutenção do pagamento em dia dos servidores, inclusive com o retorno da quitação dos salários para todos os funcionários públicos do Executivo no dia 1º do mês. “O Tocantins foi o primeiro Estado a se enquadrar na LRF esse ano. Estamos conseguindo pagar em dia os nossos servidores e somos um dos poucos estados que vai conceder a data-base esse ano. Pelo que sabemos, 17 estados não terão data-base em 2019, isso demonstra que todo o País vive uma situação difícil e, mesmo com todos esses problemas, estamos conseguindo cumprir, dentro na nossa realidade, esses compromissos”, afirma o Governador.
O governador do Estado, Mauro Carlesse, relembrou a declaração do ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rego, que destacou o esforço do Estado do Tocantins para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o julgamento de ação sobre a utilização do Fundo de Participação dos Estados como garantia para a contratação de financiamentos, da qual o Tocantins saiu vitorioso. “O ministro Vital do Rego, do TCU, reconheceu esse esforço que estamos fazendo, assim como outros órgãos também estão vendo isso. O Tocantins está recuperando sua credibilidade porque está fazendo um trabalho sério. E vamos seguir com essa determinação de construir um Estado que ofereça oportunidades para toda a população”, finaliza.
São 6 mil famílias tocantinenses atendidas pelo programa, que tem objetivo de ampliar a rede de atenção e o cuidado integral das crianças na primeira infância
Por Alexandre Alves
O Programa Criança Feliz é uma iniciativa do Governo Federal, com gestão compartilhada entre o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e os municípios. O objetivo do programa é ampliar a rede de atenção e o cuidado integral às crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
No Tocantins, atualmente 51 municípios são atendidos pelo programa Criança Feliz. Desde o início da execução do Programa, em junho de 2017, até o mês de setembro deste ano, foram realizadas cerca de 20 mil visitas. No Tocantins o programa atende 5.838 famílias.
O dia das crianças é 12 de outubro, mas para a visitadora do programa, Simaria Lima, todo dia é dia de dar atenção aos pequenos. Ela explica que, antes de chegar na casa das famílias, planeja todas ações lúdicas que serão feitas para estimular as crianças. Segundo a visitadora, o papel principal do programa é fortalecer a relação familiar entre as crianças e os pais. “Eu sempre me emociono em cada visita, porque esse momento vai ficar guardado na memória afetiva da criança, criando laços entre a família e a criança”, revela.
Em Tocantinia, há 80 quilômetros de Palmas, o sorriso do pequeno José Augusto Souza, de um ano e oito meses, resume o espírito do programa Criança Feliz. Sentado no chão da sala junto com a avó, Edite Roque de Souza, 51 anos, e a mãe, Luciana Souza, 20 anos, ele se diverte com os brinquedos oferecidos pela visitante Simaria. “O meu neto ficou mais alegre, mais animado, já conhece as cores. Hoje, ele é ao pé da letra uma criança feliz. Depois que começaram essas visitas melhorou nossa qualidade de vida”, enaltece dona Edite.
A mãe, do pequeno José Augusto, também afirma que o programa transformou a vida de toda a família. “O conhecimento dele melhorou muito e hoje eu separo um tempo maior para fazer atividades com ele, toda essa transformação foi graças ao Criança Feliz”, revela Luciana.
Atendimento indígena Na zona rural de Tocantínia, seis equipes do Programa Criança Feliz atendem mais de 80 aldeias. A região foi a primeira comunidade indígena do país a receber as visitas domiciliares do Programa Criança Feliz.
Segundo a supervisora do programa, em Tocantínia, Núbia Melanie, 180 famílias são atendidas pelo Criança Feliz no município, sendo 95 indígenas. “Já foram atendidas até hoje mais de 2.500 famílias. Nosso maior público é indígena, tanto na cidade, quanto na zona rural, 70 % das visitas foram nas aldeias. O sucesso da iniciativa depende da preservação da cultura e dos hábitos das comunidades tradicionais”, informou.
Na aldeia Recanto, distante 15 quilômetros de Tocantínia, numa casa de taboca de palha, a visitante domiciliar do Criança Feliz e também indígena, Elissabetts Xerente, visita, uma vez por semana, a pequena xerente, de um ano e sete meses, Camila Brindisi. O encontro que dura cerca de 30 minutos é todo feito na língua indígena Akwē. “Quando abordamos as famílias, eu tenho facilidade, porque sou indígena e falo a mesma língua. Passo informação para as mãezinhas de como brincar com os filhos para que tenham uma infância saudável. Os brinquedos todos são de origem da natureza e a matéria prima encontramos no cerrado. Esse carrinho de boi, por exemplo, foi feito de buriti “.
A visitadora conta, ainda, que está no Criança Feliz desde 2017, mas que cada visita é um momento especial. “O sorriso é igual de todos não tem diferença se é indígena ou não. Fico muito emocionada em fazer esse trabalho com as crianças e as famílias, é maravilhoso. Eu chego até chorar, porque eu lembro da minha infância, e hoje estou aqui ajudando muitas famílias da região”, enaltece Elissabetts.
Para a mãe da criança xerente, Maria Elis Brindisi Xerente, de 20 anos, a Elissabetts faz praticamente parte da família e agradece cada visita, já que a visitadora acompanha a filha dela desde a época da gestação. “É muito bom o que eles fazem por mim e a minha filha”.
Criança Feliz As ações do Programa se concentram em visitas semanais às crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família (BPF), com idade entre zero e três anos, quinzenais às de até seis anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e mensalmente às gestantes beneficiadas pelo BPF. Nos encontros, as famílias recebem informações sobre como estimular o desenvolvimento dos filhos, com foco em temas como saúde, educação, cultura e garantia de direitos, entre outros.
Segundo, a coordenadora do programa no Estado, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Katilvânia Guedes, o Estado monitora, orienta, capacita e faz o apoio técnico para execução do programa feito pelas equipes municipais. “O programa visa trabalhar o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e também o período gestacional. Esse período é entendido como crucial na formação da base cerebral do ser humano e uma janela de oportunidades de aprendizagem. Reforça principalmente garantia do vínculo afetivo entre a criança e as famílias. O Tocantins é referência, porque além de ser um dos pioneiros do programa o Governo do Estado dá um apoio significativo para realização do programa", enaltece a coordenadora.
Reconhecimento O Programa Criança Feliz (PCF) foi um dos seis projetos vencedores do prêmio da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação WISE awards 2019; sendo selecionado entre os mais de 480 projetos inscritos, vindos de 130 países. A consultora da UNESCO e representante do Ministério das Cidades, Gildene Carvalho, explica que o Criança Feliz executado no Tocantins hoje é referência para todo país. “Aqui no Tocantins a gente tem que reconhecer o esforço grande, da Setas, em capacitar e qualificar os agentes municipais do programa. O Governo do Tocantins vem dando um suporte fundamental para os avanços do Criança Feliz no país “.
Da Assessoria
O plenário da Assembleia aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 9, requerimento que solicita envio de expediente à delegada geral de Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza. De autoria do parlamentar Delegado Rérisson (DC), a matéria dispõe sobre a instauração de procedimentos próprios em desfavor da Energisa, em caso de descumprimento da Lei 3.533, de agosto de 2019.
Em seu artigo 1º, a lei proíbe a suspensão, no âmbito do Estado do Tocantins, do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura. Originada de projeto do deputado Jorge Frederico (MDB), a lei estaria sendo desrespeitada pela concessionária de energia.
Delegado Rérisson ainda obteve aprovação de matéria que solicita ao Tribunal de Justiça a elevação da Comarca de Miranorte a 3ª entrância. Requerimento apresentado por Elenil da Penha (MDB) pede à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) a instalação de poço artesiano no povoado Farturão, em Babaçulândia.
Entre as aprovações, matéria do Professor Júnior Geo (Pros) cobra do Governo do Estado informações sobre os motivos da suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) que dão isenção de ICMS aos frigoríficos e produtores de carne no Tocantins.
Autorizada também solicitação da deputada Valderez Castelo Branco (PP) para recuperar a TO-424, no trecho que liga a TO-222, incluindo as pontes do referido trajeto. Leo Barbosa (Solidariedade), por sua vez, pediu à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) a sinalização da rodovia TO-030, entre Taquaralto e Taquaruçu.
Vanda Monteiro (PSL) requereu ao mesmo órgão a recuperação da sinalização da TO-050, entre Palmas e Porto Nacional, e Cleiton Cardoso (PTC) cobrou da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) a contratação de médicos para o Hospital de Dianópolis.
Demais parlamentares com matérias aprovadas foram Luana Ribeiro (PSDB), Gleydson Nato (PHS) e Valdemar Júnior (MDB).
"Não se trata de aumento salarial ou benefício, se trata de um direito mínimo do trabalhador”, frisa Pinheiro, presidente do sindicato
Com Assessoria
Após dias de mobilização na Assembleia Legislativa e meses em busca do diálogo com o governador Mauro Carlesse, a maioria dos deputados estaduais se posicionou contra os servidores públicos e aprovou a Data-base de 1%, sendo que a legislação e as constituições Federal e do Tocantins garantem a correção da inflação, no caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,0747%, apurado no período de maio de 2018 a abril de 2019. A Medida Provisória nº 12, convertida em projeto de lei, agora segue para sanção do governador Carlesse.
“A Data-base de 1% não garante a correção da inflação, logo temos a perda do poder de compra e com isso a redução dos nossos salários. São dois pontos da Constituição Federal descumpridos, a revisão geral anual e a irredutibilidade do salário. A maioria dos deputados estaduais justifica o ato contrário aos servidores com base em um acordo feito com o governador Carlesse, esse mesmo chefe do Executivo que não conversou com os representantes dos servidores públicos sobre a Data-base”, avalia o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o restante do percentual de correção da inflação e assim o cumprimento do direito legal e constitucional.
O SISEPE-TO parabeniza os deputados Nilton Franco, Júnior Geo e Delegado Rerisson que se manifestaram e votaram em conformidade com as leis e as constituições, pela garantia do INPC e a Data-base de 50,0747%. “Mas, os três, assim como nós servidores públicos, fomos vencidos”, frisa Cleiton Pinheiro.
Votaram contra os servidores públicos e contra a Data-base de 5,0747%:
Amália Santana
Amélio Cayres
Antonio Andrade
Claudia Lelis
Cleiton Cardoso
Elenil da Penha
Fabion Gomes
Gleydson Nato
Issam Saado
Ivan Vaqueiro
Jair Farias
Jorge Frederico
Leo Barbosa
Luana Ribeiro
Olyntho Neto
Ricardo Ayres
Valdemar Júnior
Valderez Castelo Branco
Vanda Monteiro
Vilmar de Oliveira
Zé Roberto Lula