Promotoria lembrou que outras obras realizadas no trecho estão sob suspeita de fraude após operação da PF. Trecho tem cerca de 110 km e prazo para melhorias é de 60 dias

Com Assessoria

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) a Justiça Estadual determinou liminarmente nesta quinta-feira, 20, que o Governo do Estado do Tocantins e a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) providenciem em até 60 dias, a conclusão da recuperação da malha asfáltica da rodovia TO 230, no trecho de entroncamento da rodovia BR 153 e o município de Pau D’Arco. As obras devem incluir a instalação das devidas sinalizações verticais e a edificação de uma rotatória no trevo de acesso à usina da empresa Caltins Calcário Tocantins Ltda, em local mais adiante do atual, além de roçagem do mato às margens da rodovia.

O trecho tem aproximadamente 110 km e é uma via importante para viabilizar o escoamento da produção agropecuária e mineral dessa parte da região norte do Tocantins. Por meio de um procedimento administrativo e, posteriormente, de ação judicial, a Promotoria de Justiça de Arapoema apontou a necessidade de manutenção, por meio de operação tapa-buracos, recapeamento asfáltico e instalação de sinalização vertical e horizontal, em diversos trechos de rodovias que liga as cidades de Bandeirantes do Tocantins, Pau D’Arco e Arapoema, além de povoados e assentamentos da região.

Para o promotor de Justiça Caleb Melo, o estado das vias é deplorável, com diversos buracos espalhados ao longo das rodovias, alguns atravessando todo o espaço da via pública. “Esse desleixo estatal é fonte não só de dissabores à coletividade como também de prejuízos de ordem financeira, considerando que os proprietários de veículos, não raramente, têm pneus e sistema de suspensão danificados pelos impactos causados com inúmeros e quase inevitáveis buracos espalhados ao longo das rodovias”, pontuou.

O promotor também ressaltou o risco de acidentes, atropelamentos e até mortes, que podem ser ocasionados devido à condição precária de trafegabilidade dessas vias estaduais.

A Justiça Estadual estabeleceu que o início da recuperação se dê em até 30 dias, com a operação tapa buracos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitado à R$ 250 mil. Caso a recuperação da malha asfáltica não seja concluída em até 60 dias, a Justiça poderá exigir os valores da multa em nome da pessoa física do atual diretor da Ageto ou de quem lhe vier suceder no curso da ação, mediante intimação pessoal.

Operação Via Ápia

Na ação judicial, o promotor acrescentou que outros trechos de rodovias que estão em estado precário e ligam cidades e povoados da região, foram alvo de investigação (Operação Via Ápia), onde se constatou serviços de asfaltamento que foram pagos sem ser realizados. Assim, dentre os pedidos formulados na ação, O MPTO requereu que o Estado seja compelido a concluir a rota alternativa paralela à Rodovia Belém-Brasília na lateral oeste, salientando que a ausência dessa rota alternativa tem sido causa de constantes paralisações do tráfego por longos períodos em função de acidentes que ocorrem na rodovia federal. (Luiz Melchiades)

Atualmente, o Tocantins apresenta 40.786 casos no total, destes, 24.503 pacientes estão recuperados, 15.736 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 547 pacientes foram a óbito.

Com Assessoria

Nesta quinta-feira (20) foram registrados 990 novos casos, sendo que 357 são na capital. Boletim epidemiológico também confirmou 11 novas mortes pela Covid-19 no estado.

Nesta quinta-feira (20) foram registrados novos casos da doença em 82 cidades do estado.

Em Palmas foram 357 novos casos. A capital chegou a 9.923 confirmações e se tornou o município mais afetado pela pandemia no Tocantins. A cidade também tem 68 mortes em decorrência do coronavírus.

Araguaína, no norte do Tocantins, agora é a segunda cidade mais afetada pela pandemia. Com os 105 novos diagnósticos contabilizados nesta quinta-feira (20), a cidade chega a 9.877 pessoas infectadas e 125 mortes.

Todos os 139 municípios do Tocantins têm casos confirmados da doença. Veja abaixo os 10 municípios mais afetados no estado. A lista completa pode ser encontrada no site da Secretaria de Saúde.

A SES informou que, do total de casos, 24.503 pacientes estão recuperados e 15.736 ainda estão em acompanhamento e isolamento. O estado tem 100 pessoas internadas em UTIs públicas e outras 50 em leitos de terapia intensiva particulares.

Outras Cidades

Paraíso do Tocantins - 1273 casos e 25 mortes;

Gurupi - 2065 casos e 23 mortes;

Porto Nacional - 1569 casos e 22 mortes;

Colinas do Tocantins - 1440 casos e 11 mortes;

Formoso do Araguaia - 853 casos e 10 mortes;

Xambioá - 648 casos e nove mortes;

Decisão foi publicada no DOU desta quinta, 20

Por Jesuino Santana Jr.

Atendendo à solicitação feita pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, o presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou, na edição desta quinta-feira, 20, do Diário Oficial da União (DOU), o emprego das Forças Armadas para o combate de incêndios florestais dentro do território tocantinense.

A solicitação foi feita, via ofício, pelo governador Mauro Carlesse no último dia 10. No documento, o titular do Executivo Estadual destacou que o Tocantins padece com vulnerabilidades da vegetação devido às combinações climáticas do período do ano, considerando as altas temperaturas neste período de estiagem, principalmente entre os meses de julho e setembro.

De acordo com a solicitação do ofício, o emprego das Forças Armadas será utilizado garantir a lei e a ordem em ações subsidiárias na faixa de fronteira do Tocantins, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos estados da Amazônia Legal, especialmente no combate a focos de incêndio.

“Agradeço ao presidente Bolsonaro pelo apoio que está dando ao Estado do Tocantins neste momento em que as queimadas se multiplicam, prejudicando não apenas o meio ambiente, mas também a saúde da população, principalmente daqueles que sofrem problemas respiratórios, além de crianças e idosos. Estamos em plena pandemia e os efeitos das queimadas podem agravar a situação do nosso sistema de saúde”, afirmou o governador Mauro Carlesse.

Após exonerar comissionados por determinação da Justiça, Câmara aprova criação de 236 novos cargos

Com Assessoria do MP

Considerando o fato de que existe uma sentença judicial com trânsito em julgado determinando que a Câmara Municipal de Palmas estabeleça proporcionalidade no número de servidores efetivos e comissionados do seu quadro, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, nesta quarta-feira, 19, que a Casa Legislativa seja obrigada a modificar a Lei Municipal nº 2.565, de 13 de agosto de 2020, que criou 236 novos cargos comissionados em sua estrutura e causou desequilíbrio com a quantidade de cargos efetivos.

Como a Câmara Municipal possui 103 cargos efetivos, o MPTO aponta ser necessária a extinção de 133 cargos em comissão, para que a proporcionalidade seja estabelecida e o Poder Legislativo deixe de violar a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Dos 236 cargos criados pela Lei Municipal nº 2.565, 133 são referentes aos gabinetes parlamentares e 103 à estrutura administrativa do parlamento municipal.

A petição que requer a modificação da lei municipal foi protocolada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, no âmbito da ação civil pública que foi ajuizada em abril de 2018 e que resultou na determinação da paridade no quadro de servidores do Legislativo.

Em termos gerais, os promotores de Justiça Edson Azambuja e Thais Massilom Bezerra pedem, na petição protocolada nesta quarta-feira, que seja determinado ao presidente do Poder Legislativo o cumprimento efetivo da sentença. Segundo esta determinação judicial, a paridade na quantidade de cargos efetivos e comissionados deve existir independentemente destes cargos estarem providos ou não.

O Ministério Público também pede que seja determinada pela Justiça a suspensão da eficácia dos atos de nomeação de servidores comissionados que causaram excedente com relação aos 103 cargos de provimento efetivo existentes.

Ainda, o MPTO requer que seja determinada à Mesa Diretora da Câmara a obrigação de apresentar todos os atos de nomeação de ocupantes de cargos em comissão editados com base na Lei Municipal nº 2.565, tendo em vista que estas nomeações não constam atualmente no Portal da Transparência do Legislativo.

Simulação

Ao relembrar todo o trâmite da ação judicial, a 9ª Promotoria de Justiça da Capital menciona que, em 13 de julho deste ano, a Câmara Municipal peticionou no processo informando que, nas datas de 23 de junho e 10 de julho, por meio dos Atos nº 209, 210 e 212, havia exonerado 244 servidores ocupantes de cargos em comissão, como forma de cumprir a sentença que determinou a redução do número excessivo de cargos de comissionados.

Porém, a Promotoria de Justiça avalia que a medida consistiu em mera simulação, visando burlar o cumprimento da sentença judicial. Isso porque, em 07 de julho, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 01, que dispôs sobre a estrutura de cargos de provimento de comissão e função gratificada da Casa Legislativa, criando os 236 cargos de provimento em comissão.

A lei que criou a estrutura de cargos foi vetada pela chefe do Poder Executivo, mas os vereadores derrubaram o veto em sessão extraordinária realizada no dia 11 de agosto, por 15 votos contra 01.