Texto prevê teto de 17% para o tributo e parlamentar fala em "conclamar" poderes para discutir questão

Por Deborah Hana Cardoso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em suas redes sociais nesta quinta-feira (19/5) que colocará em votação o projeto de lei complementar 18/22 que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais. “Alíquota máxima de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias] de 17%”. O texto é do deputado Danilo Forte (União-CE).

Com isso, a guerra entre União e entes federativos devido às alíquotas do produto ganham mais um desdobramento em meio às intensas críticas que o presidente Jair Bolsonaro (PL) vem fazendo aos governos estaduais, já que não irá mudar a política de preços (PPI) da Petrobras. Sendo essa uma resposta à alta dos combustíveis e da energia elétrica que vem refletindo na inflação.

“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país”, tuitou Lira. O parlamentar ainda disse que vai “conclamar todos os poderes” para uma reflexão sobre a realidade emergencial do mundo atual — pandemia e guerra na Europa — que “afeta o povo e exige ações institucionais com visão de nação", concluiu.

Críticas anteriores

Em 12 de março, Lira comemorou em seu Twitter a sanção da lei que uniformizou o ICMS dos combustíveis. “Uma vitória dos brasileiros e uma conquista do Congresso”, escreveu.

“A lei simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis, traz uniformidade para sua cobrança e dilui o peso da carga tributária incidente em todo o processo produtivo”, destacou.

Ele também se tornou um crítico à Petrobras e seus reajustes diante da alta do barril de petróleo no mercado internacional. Em 10 de março, escreveu: “Me causou espanto a insensibilidade da Petrobras com os brasileiros”, segundo ele, os verdadeiros donos da companhia. “O aumento de hoje foi um tapa na cara de um país que luta para voltar a crescer.”

Naquele dia, a petroleira anunciou um reajuste após 57 dias de defasagem dos preços que chegou a 18,8% para a gasolina e 24,9% para o diesel.

Advogados são acusados de pedir dinheiro para atuar junto ao tribunal de ética da entidade

Com assessoria da PF

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (19/5) a Operação Bastidores, terceira fase da Operação Biltre, com o objetivo de apurar crimes de corrupção e associação criminosa praticados no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/SP.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em São Paulo/SP e em São Bernardo do Campo/SP, nas residências dos envolvidos.

A investigação teve início em setembro de 2020, a partir de relato de que grupo composto por um empresário e dois advogados, sendo que um deles, à época membro do Conselho Seccional da OAB/SP, teria solicitado contrapartida financeira para atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina, com o objetivo de interferir no andamento de processos disciplinares em tramitação naquele Tribunal.

Com a deflagração das fases 1 e 2 (Operação Biltre e Operação Ateliê), foi possível confirmar a denúncia inicial, identificar outros casos aparentemente análogos, identificar a participação de servidor da OAB nacional no esquema criminoso e, consequentemente, obter o afastamento cautelar de cargos ocupados por integrantes dos Conselhos Seccional e Federal da Ordem.

Como resultado da segunda fase, denominada Operação Ateliê, foi possível constatar o aparente envolvimento de advogados representados que, supostamente, buscaram auxílio de Conselheiros da OAB para obter facilidades dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo.

Tais Conselheiros atuavam nos bastidores do TED/SP e contavam com advogados intermediários desimpedidos, especialmente escolhidos para figurarem como defensores nesses processos ético-disciplinares e executarem seus comandos na condução dos casos.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como de organização criminosa, a depender da evolução das investigações.

Experimentos com camundongos conduzidos na Universidade de São Paulo (USP) revelaram um dos mecanismos que levam à síndrome do desconforto respiratório agudo (SDRA) provocado pela malária. Esse tipo de complicação não tem diagnóstico precoce e a mortalidade chega a 80% dos pacientes afetados.

Por Luciana Constantino - Agência FAPESP 

O estudo, divulgado na revista Cell Death & Disease, também mostrou que a intervenção nesse processo pode reduzir a mortalidade, abrindo assim um caminho para trabalhos que busquem novos tratamentos em humanos.

Os testes foram feitos com camundongos conhecidos como DBA/2 infectados com o parasita Plasmodium berghei ANKA. O modelo mimetiza vários aspectos da síndrome humana, como edema pulmonar, hemorragias, derrame pleural e insuficiência de oxigênio no sangue (hipoxemia).

No artigo, os cientistas descrevem que a apoptose (uma espécie de morte celular programada) contribui para o desenvolvimento da síndrome ao facilitar a quebra da barreira alvéolo-capilar dos pulmões, onde ocorre a troca de gás carbônico por oxigênio.

Isso porque, após a apoptose, há um aumento da permeabilidade vascular provocada pelo contato do eritrócito (glóbulo vermelho) infectado com as células que revestem os vasos sanguíneos (endoteliais). Essas células se separam e ampliam os “buracos” entre elas, permitindo assim a passagem de líquido para o meio extravascular e provocando o edema pulmonar.

Os camundongos com SDRA apresentaram maior quantidade de apoptose tanto em células endoteliais como nas inflamatórias (leucócitos) quando comparados aos animais que não desenvolveram a síndrome e aos não infectados pelo Plasmodium (grupo-controle).

Segundo a pesquisa, as caspases (família de proteínas que regulam processos de morte celular e inflamação) são as responsáveis pelos mecanismos de morte celular. Ao fazer o tratamento com um inibidor de caspases, o ZVAD-fmk, o grupo observou redução da apoptose e diminuição da formação de edema. Com isso, houve queda na mortalidade dos animais doentes – eles tiveram melhora na capacidade respiratória e das lesões pulmonares.

“Além de termos contribuído para o entendimento de um dos mecanismos que levam à síndrome do desconforto respiratório agudo e ao aumento da permeabilidade vascular, mostramos que intervir nesse processo pode contribuir para a redução da mortalidade nos casos de malária, que é bastante alta”, resume à Agência FAPESP Sabrina Epiphanio, professora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP e orientadora do estudo.

As primeiras autoras do artigo, Michelle Klein Sercundes e Luana dos Santos Ortolan, foram alunas de Epiphanio na pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado). O grupo, que inclui ainda pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB-USP) e da Universidade Federal do ABC (UFABC), recebeu apoio da FAPESP por meio de cinco projetos (13/20718-3, 15/06106-0, 20/06747-4, 20/03175-0 e 20/03163-1).

“Não há muitos estudos in vivo sobre esse tipo de síndrome respiratória. Poucos grupos trabalham nessa linha, daí o ineditismo dos resultados obtidos”, afirma Epiphanio, que estuda o assunto há quase 15 anos (leia mais em: agencia.fapesp.br/12124/).

A SDRA associada à malária é uma enfermidade grave que atinge entre 5% e 20% das pessoas infectadas pelo Plasmodium, das quais cerca de 80% morrem mesmo quando submetidas a tratamento hospitalar com terapia intensiva. A patogênese da doença, ou seja, a forma como ela afeta o organismo, ainda é pouco explorada e não há exames para detectar precocemente o problema. Existem ainda dificuldades de estudo em seres humanos.

Novos casos

“A síndrome respiratória aguda provocada pela malária é parecida à da COVID-19”, explica a professora.

Por causa da pandemia, programas de prevenção, diagnóstico e tratamento da malária em vários países foram interrompidos, resultando em aumento de casos e de mortes entre 2019 e 2020. Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontou 14 milhões de novos registros de malária e 69 mil mortes, sendo dois terços dos óbitos decorrentes dessas suspensões.

Presente em 97 países, considerados como áreas endêmicas, a doença coloca em risco 40% da população mundial. No Brasil, 99% dos casos de malária estão concentrados na região amazônica. Em 2020, foram mais de 140 mil registros autóctones no país, dos quais 80% confirmados em 37 municípios, de acordo com relatório do Ministério da Saúde. No período, houve 42 mortes.

Considerada uma das doenças infecciosas que mais afetam a humanidade, a malária tem o Plasmodium como agente causador, sendo conhecido cinco diferentes tipos do protozoário. Os mais prevalentes são o falciparum – mais agressivo e para o qual foi aprovada uma vacina recentemente – e o vivax, responsável por 84% dos registros no Brasil. Todos podem levar o paciente a desenvolver a SDRA.

A transmissão ocorre por meio da picada da fêmea do mosquito Anopheles, quando infectada. E as manifestações clínicas são febre alta, calafrios, tremores, sudorese e dor de cabeça. Há pessoas que também sentem náuseas, vômitos, cansaço e falta de apetite. O tratamento é feito com medicamentos antimaláricos, fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que impedem o desenvolvimento do parasita.

O artigo Blockade of caspase cascade overcomes malaria-associated acute respiratory distress syndrome in mice pode ser lido em: www.nature.com/articles/s41419-022-04582-6.

Destaques serão votados na próxima sessão, nesta quinta-feira

Por Agência Brasil

A Câmara aprovou na noite de hoje (18) o texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling.

Os destaques da matéria ainda não foram votados, e serão analisados na próxima sessão, na quinta-feira. Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o ensino.

Uma das exigências é que pelo menos um dos pais ou responsáveis tenha escolaridade de nível superior ou profissional tecnológica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Outro requisito é a certidão negativa perante as justiças federal e estadual (o distrital).

Ensino em casa

Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado. O aluno também deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem durante o ciclo de educação básica.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

*Com informações da Agência Câmara.

Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano

Por Pedro Rafael Vilela

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências

O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.

Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).

Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

"Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público", argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.

Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado "irrisório" pelo ministro.

Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. "Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização."

Maioria

Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes - que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.

"O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento", disse.

Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma "privatização clássica". "A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos", observou.

Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como "histórica" e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.

"Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional."

Desestatização

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.