O texto agora para análise da Câmara dos Deputados, é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO)

 Com Agência Senado

O Senado aprovou o projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. A proposta cria regras para a venda de criptoativos, estabelece penas para os crimes relacionados a essa atividade e isenta a compra de equipamentos para a mineração dos ativos.

O projeto dependerá agora de votação na Câmara dos Deputados. O governo do presidente Jair Bolsonaro e representantes do Banco Central apoiaram a aprovação da proposta no Senado, que se passar na Câmara será enviado para sanção do Palácio do Planalto.

A negociação das moedas virtuais é legal no Brasil, mas a regulamentação e as regras para evitar fraudes e posturas abusivas não estão definidas na legislação. O mercado de criptomoedas teve investimento recorde no ano passado, abrindo o caminho para a regulação. Conforme o Banco Central, a importação de criptoativos somou US$ 6 bilhões em 2021, quase o dobro do registrado em 2020 (US$ 3,3 bilhões).

A proposta estabelece que a comercialização de ativos virtuais deve observar diretrizes como a livre iniciativa e a livre concorrência, a manutenção de forma segregada dos recursos aportados pelos clientes e a segurança da informação e a proteção de dados pessoais. De acordo com o projeto, o governo federal será responsável por indicar um órgão para regular esse mercado, que pode ser o próprio Banco Central.

A mudança aprovada pelo Senado inclui o crime de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros no Código Penal. A medida enquadra o ato de organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita ou induzir alguém ao erro, com pena de dois a seis anos de prisão e multa. Em caso de lavagem de dinheiro, que pode levar alguém a cumprir de três anos e dez anos de prisão, a pena é aumentada de um terço a dois terços se a conduta for cometida por meio de moedas virtuais.

Os senadores aprovaram também a isenção, com redução a zero na tributação das alíquotas do PIS, da Cofins e do IPI, da compra de máquinas e ferramentas para o processamento e mineração das criptomoedas. Para ter acesso ao benefício tributário, as empresas terão de usar fontes renováveis de energia elétrica na manutenção dos equipamentos.

Programa de apoio a empresas é lançado pelo Ministério da Economia

Por Welton Máximo

Uma medida provisória (MP) publicada hoje (25) no Diário Oficial da União pretende usar recursos de fundos garantidores (fundos que servem para cobrir eventuais calotes) para alavancar (servir de base) até R$ 23 bilhões em financiamentos para empresas. Chamada de MP do Crédito, a MP 1.114/2022 integra o Programa Crédito Brasil Empreendedor.

Sem resultar em gastos adicionais para o Tesouro Nacional, a MP altera regras do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), do Fundo Garantidor de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e do Fundo Garantidor do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).

As regras facilitam a utilização desses fundos para cobrir a inadimplência de empresas que conseguem crédito, o que agiliza a liberação de crédito pelos bancos.

Dos R$ 23 bilhões que servirão para alavancar o crédito, R$ 21 bilhões vêm do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI).

Os R$ 2 bilhões restantes vêm do FGHab. A MP também permite que operações de crédito contratadas por meio do Programa Casa Verde e Amarela sejam cobertas pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular.

“São recursos que estavam parados nos bancos. O Tesouro não terá desembolso. Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores. Estamos democratizando o acesso das MPEs [micro e pequenas empresas] ao crédito em condições antes disponíveis apenas para empresas maiores”, destacou, em nota, a secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques.

O Ministério da Economia também informou que dispensou a exigência de certidões negativas de débito para que as empresas tenham acesso a operações de crédito.

“Hoje, a principal dificuldade dos empreendedores para terem acesso ao crédito é a falta de garantias. O governo federal bancará essas garantias como forma de destravar a liquidez dos bancos para que mais empreendedores tenham acesso ao crédito”, acrescentou o comunicado da pasta.Pronampe

Pronampe

O programa lançado hoje, em Brasília, também reeditou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que forneceu crédito a negócios de pequeno porte em 2020 e 2021. No início do mês, o Congresso tinha aprovado a extensão do Pronampe até dezembro de 2024.

Segundo o Ministério da Economia, o Pronampe pode movimentar até R$ 50 bilhões em crédito neste ano ao ser associado ao Programa Crédito Brasil Empreendedor. A maior parte desse total virá dos bancos, informou o Ministério da Economia.

Outras medidas

Também foi lançado hoje, em Brasília, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado a pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta de até R$ 300 milhões por ano. O Ministério da Economia estima que, até o fim do ano, esse programa libere R$ 14 bilhões em crédito para as empresas, principalmente de médio porte.

O pacote também inclui a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim de 2023 para operações do Peac, do Pronampe e do PEC. O corte está oficializado desde o fim de março, quando o presidente Jair Bolsonaro publicou decreto com a medida.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI) terá juros máximos de 2,8% ao mês. No entanto, segundo o Ministério da Economia, na média ponderada as taxas precisarão ficar entre 1,5% e 1,75% ao mês, dependendo da modalidade, do perfil de empresa e do prazo da operação de crédito.

Para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro

Por Agência Brasil

A assinatura digital pelo celular está disponível para população por meio da plataforma de relacionamento do governo federal, o Gov.br. A tecnologia permitirá que documentos que envolvam interações com o Poder Público federal sejam assinados pelo aplicativo e terão validade legal. Atualmente, há 4,9 mil serviços no Gov.br - 74% deles totalmente digitais.

Para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro na plataforma. Podem alcançar esse nível todas as pessoas que entrarem no aplicativo Gov.br e realizarem biometria facial, assim como quem acessar o aplicativo optando pela identificação por seu banco. Atualmente, nove instituições financeiras estão integradas ao Gov.br: Banco do Brasil, Caixa, Banrisul, BRB, Bradesco, Sicoob, Santander, Itaú e Agibank.

Como assinar

A versão atualizada do aplicativo Gov.br tem um link chamado ‘Assinar documentos digitalmente’, que direciona o usuário direto para o portal de Assinatura Eletrônica da plataforma Gov.br.

Plataforma

A plataforma Gov.br é o canal unificado de acesso a serviços do governo federal. Para ter acesso a esses serviços, que vão de consultas de certidões a benefícios, é preciso se cadastrar. A plataforma oferece três tipos de cadastro: as modalidades bronze, prata e ouro.

A plataforma Gov.br é utilizada, por exemplo, para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), como certificado de vacina, inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), consulta à Carteira Nacional de Habilitação e ações sobre aposentadoria no app Meu INSS.

Cada tipo de registro implica níveis de segurança diferentes, mas também demanda coletas de dados distintas.

A segunda parcela será disponibilizada entre o final de maio e começo de junho.

Com Estadão

O pagamento adiantado do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS começou nesta segunda-feira, 25. De acordo com a página oficial do Instituto Nacional do Seguro Social, até 6 de maio, mais de 31 milhões de pessoas serão beneficiadas com a primeira parcela.

As liberações seguem as datas de recebimento pelo segurado, que são organizadas a partir do último número do benefício.

Por exemplo, para quem recebe até um salário mínimo e possui o número 1 como último do cadastro, os pagamentos da aposentadoria (ou pensão) e a primeira parcela do 13º de 2022 serão disponibilizados nesta segunda-feira.

Já para quem recebe valores acima de um salário mínimo, a data do recebimento será a partir do dia 2 de maio.

Confira o calendário completo abaixo.

Para quem recebe até um salário mínimo de benefício, a primeira parcela do adiantamento virá em:

- Último número do benefício 1: 25 de abril;
- Último número do benefício 2: 26 de abril;
- Último número do benefício 3: 27 de abril;
- Último número do benefício 4: 28 de abril;
- Último número do benefício 5: 29 de abril;
- Último número do benefício 6: 2 de maio;
- Último número do benefício 7: 3 de maio;
- Último número do benefício 8: 4 de maio;
- Último número do benefício 9: 5 de maio;
- Último número do benefício 0: 6 de maio.

Para quem recebe acima de um salário mínimo de benefício, a primeira parcela do adiantamento virá em:

- Último número do benefício 1: 2 de maio;
- Último número do benefício 2: 3 de maio;
- Último número do benefício 3: 4 de maio;
- Último número do benefício 4: 5 de maio;
- Último número do benefício 5: 6 de maio;
- Último número do benefício 6: 2 de maio;
- Último número do benefício 7: 3 de maio;
- Último número do benefício 8: 4 de maio;
- Último número do benefício 9: 5 de maio;
- Último número do benefício 0: 6 de maio.

Para quem recebe até um salário mínimo de benefício, a segunda parcela do adiantamento virá em:

- Último número do benefício 1: 25 de maio;
- Último número do benefício 2: 26 de maio;
- Último número do benefício 3: 27 de maio;
- Último número do benefício 4: 30 de maio;
- Último número do benefício 5: 31 de maio;
- Último número do benefício 6: 1 de junho;
- Último número do benefício 7: 2 de junho;
- Último número do benefício 8: 3 de junho;
- Último número do benefício 9: 6 de junho;
- Último número do benefício 0: 7 de junho.

Para quem recebe acima de um salário mínimo de benefício, a segunda parcela do adiantamento virá em:

- Último número do benefício 1: 1 de junho;
- Último número do benefício 2: 2 de junho;
- Último número do benefício 3: 3 de junho;
- Último número do benefício 4: 6 de junho;
- Último número do benefício 5: 7 de junho;
- Último número do benefício 6: 1 de junho;
- Último número do benefício 7: 2 de junho;
- Último número do benefício 8: 3 de junho;
- Último número do benefício 9: 6 de junho;
- Último número do benefício 0: 7 de junho.

Segundo informações do INSS, a expectativa é que haja injeção de cerca de R$ 56,7 bilhões na economia.

De acordo com o decreto 1.002/22, a primeira parcela corresponde a 50% do valor do salário de abril e será paga junto ao benefício do respectivo mês.

Já a segunda parcela é a diferença entre o valor do abono e o valor antecipado. Esta será disponibilizada junto à competência de maio.

É possível conferir o extrato do benefício por meio do Meu INSS, disponível na internet e aplicativos móveis.

Para consultas, também é possível entrar em contato com a central de atendimento do INSS, por meio do número 135.

Por Lorenna Rodrigues

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nesta segunda-feira, 25, que o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória com ações para reduzir o tempo de espera no atendimento a beneficiários do INSS.

De acordo com o órgão, a medida tenta combater os efeitos da pandemia do coronavírus que, com o fechamento de agências da Previdência Social, levou o tempo de espera de agendamento de perícia médica de 17 dias, em janeiro de 2020, para 66 dias atualmente. Há um estoque de 762 mil agendamentos pendentes da fila da perícia médica.

A principal mudança prevista na MP é a previsão de que poderá ser dispensada a emissão de parecer da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, sendo o benefício concedido com base em atestados e laudos médicos.

Por outro lado, segurados que estejam recebendo auxílio-acidente concedido judicial ou administrativamente estarão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico, processo de reabilitação profissional ou tratamento.

“O valor projetado para as despesas com os programas, avaliado em R$ 40,3 milhões, já está previsto na Lei Orçamentária”, informou a secretaria.