Proposta é deixar na Corte somente parlamentares e ministros investigados por crimes cometidos em razão do cargo; mudança poderia levar 90% dos casos para a primeira instância.
Com Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição.
Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.
Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.
Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.
Picciani, Melo e Albertassi deixam prisão, mas têm bens bloqueados pelo TRF2
Da Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a prorrogação da prisão temporária de quatro investigados na Operação Cadeia Velha, incluindo Felipe Picciani. Ele é filho do deputado Jorge Picciani (PMDB), que hoje (17) foi libertado da cadeia, graças à votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Ao tempo em que o TRF2 ampliava o período de prisão de investigados da Operação Cadeia Velha, os principais implicados, Jorge Picciani e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, foram soltos da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, ainda no final da tarde, logo após a votação da Alerj.
Além de Felipe Picciani, o desembargador federal Abel Gomes determinou a prorrogação da prisão, por mais cinco dias, de Ana Claudia Jaccoub, Marcia Rocha Schalcher de Almeida e Fabio Cardoso do Nascimento, todos presos na mesma operação, que investiga o envolvimento de políticos com o pagamento de propina por empresas de ônibus.
Abel Gomes também determinou o bloqueio de contas e o sequestro ou arresto de bens de 13 pessoas e 33 empresas investigadas na Operação Cadeia Velha. A medida foi requisitada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ordem atinge ativos financeiros e bens móveis e imóveis, incluindo veículos, embarcações e aeronaves. As informações foram divulgadas pela assessoria do TRF2.
Bens bloqueados
A decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de mandar soltar os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, tomada em votação no final da tarde desta sexta-feira (17), foi seguida por outra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de determinar o bloqueio de seus bens, no valor total de R$ 270,7 milhões.
Menos de duas horas depois da decisão da Alerj, em votação que contabilizou 39 votos a favor da revogação da prisão e 19 votos pela sua manutenção, Picciani e os outros dois já deixavam a prisão, por volta das 18h. A ordem de soltura foi enviada diretamente da Alerj para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, sem comunicar o TRF2.
Jorge Picciani teve bloqueados pela Justiça R$ 154.460.000,00. Paulo Melo, teve bloqueio de R$ 108.610.000,00. E Albertassi, bloqueio de R$ 7.680.000,00. A determinação foi do desembargador federal Abel Gomes.
Ele determinou o bloqueio cautelar de contas e o sequestro ou arresto de bens de 13 pessoas e 33 empresas investigadas na Operação Cadeia Velha, relacionadas aos três parlamentares. A medida foi requisitada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ordem atinge ativos financeiros e bens móveis e imóveis, incluindo veículos, embarcações e aeronaves. As informações foram divulgadas pela assessoria do TRF2.
Abel Gomes escreveu em sua decisão que os valores referem-se ao supostamente pago a título de propina aos três deputados, colocando todos os demais investigados, incluindo pessoas físicas e jurídicas, “como agentes colaboradores e solidariamente responsáveis, seja pelo recebimento ou pela dissimulação/lavagem desse numerário”.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) busca um projeto próprio para 2018 e, por isso, articula uma chapa com o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa e o ex-ministro Aldo Rebelo (PCdoB)
Com Agências
A crescente possibilidade de o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa entrar na disputa pela Presidência da República em 2018 esbarra ainda em questões internas do PSB, partido que fez o convite ao ex-ministro.
Segundo a colunista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo desta quinta-feira (16), Aldo Rebelo, ex-ministro do governo Lula e que deixou o PCdoB para se filiar ao PSB, admite internamente que disputará prévias dentro do partido para sair candidato.
Nesta quarta-feira (15), após o colunista Elio Gaspari afirmar que outro ministro do Supremo, Luis Roberto Barroso, também pudesse entrar na disputa, o magistrado foi às redes sociais para negar a informação.
"Gostaria de afirmar, de forma categórica, que eu vivo para pensar o Brasil e ajudar a aprimorar as instituições, mas sempre dentro da minha missão como professor e, circunstancialmente, como Ministro do STF. Em definitivo, asseguro que não passa pela minha cabeça qualquer projeto eleitoral, circunstância que comprometeria a autoridade e a independência de minhas posições”, afirmou Barroso.
Procuradora aponta três operações de lavagem de dinheiro já identificadas
Com Agências
A procuradora Andréia Baião, da PGR-RJ, além de detalhar o quadro de corrupção instalado no Rio de Janeiro, também apresentou um quadro da lavagem de dinheiro realizada, ainda sob investigações. Baião citou a participação da empreiteira Carioca Engenharia, superfaturamento e também subfaturamento na venda de gado como as três operações já identificadas.
A Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público detalharam a operação Cadeia Velha, envolvendo figuras importantes do Poder Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
As investigações sobre o quadro de lavagem de dinheiro ainda estão em curso. "Foram identificadas três operações de lavagem de dinheiro", explicou a procuradora na coletiva desta terça-feira (15). Uma delas envolve a Carioca Engenharia, com repasse que veio á tona a partir de depoimento do empresário Ricardo Pernambuco.
"[O presidente da Alerj Jorge] Picciani oferece negócio com gado e ao mesmo tempo fala que pode devolver parte para a Carioca Engenharia. A Carioca fala que o dinheiro era para pagar propina, inclusive para [o ex-governador Sérgio ] Cabral", contou a procuradora.
Outro episódio envolvia superfaturamento do valor de gado, e outro, subfaturamento, para lavagem de dinheiro de propina. Segundo a procuradora, há declarações de que Picciani tinha inteiro conhecimento disto, e que foi chamado para intermediar a situação para pagamento de propina a conselheiros.
"Segundo o Jonas Lopes [ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio], Cabral e Picciani eram tidos com pessoa com grande influência na área de transporte público", declarou a procuradora.
De acordo com Andréia Baião, a empresa de Picciani não realizava apenas lavagem do próprio dinheiro, como também oferecia o serviço para outras pessoas.
Ex-parlamentar teve aposentadoria calculada em R$ 9.646,57 mensais; ele foi eleito deputado em 1990, 1998 e 2002 e cassado pela Câmara em 2005
Com Folha de São Paulo
O ex-ministro e ex-parlamentar José Dirceu teve seu pedido de aposentadoria aceito pela Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar da Câmara dos Deputados. Pelos cálculos o ex-deputado receberá R$ 9.646,57 mensais. Dirceu contribuiu por 35 anos à Previdência Social, o que dá direito ao benefício para o ex-parlamentar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
José Dirceu foi eleito deputado federal por três vezes, em 1990, 1998 e 2002 e foi cassado pela Câmara em 2005, por conta das denúncias do esquema do mensalão do PT.
Segundo a Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar, a perda do mandato de um deputado não prejudica o seu direito a aposentadoria. Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a palavra final sobre aprovação da aposentadoria.
Condenado na Lava Jato
Em setembro, Dirceu teve sua pena aumentada em 10 anos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF4 ). Com isso, o petista deverá cumprir pena de 30 anos e nove meses, na apelação criminal do núcleo Engevix. Anteriormente, ele havia sido condenado a 20 anos e 10 meses de prisão, em junho de 2016, pelo juiz federal Sérgio Moro pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava Jato.
O julgamento começou no dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. A condenação de Dirceu na Lava Jato trata do pagamento de R$ 56,8 milhões em propinas que foi feito pela empreiteira Engevix, integrante do cartel de empresas que, em conluio com políticos, fatiava obras na Petrobras.
Segundo as investigações, esse montante é referente a 0,5% e 1% de cada contrato e aditivo da empresa em obras da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e na Refinaria Landulpho Alves (RLAM).
José Dirceu não vai começar a cumprir a pena imediatamente, ainda podendo recorrer ao próprio TRF4. Depois disso é que o juiz Sérgio Moro poderá, eventualmente, determinar a execução da pena. Ele conseguiu sair da prisão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).