Apreensão do documento foi admitida, mas segundo especialistas, só pode ocorrer dentro de um processo judicial, na qual as partes sejam ouvidas, e após outras tentativas de quitar o débito

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

STJ autoriza recolhimento de CNH de inadimplente

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última terça (5), que admitiu a retenção da carteira de motorista (CNH) de um devedor, para forçá-lo a quitar seu débito, gerou uma série de dúvidas sobre como a medida poderá ser aplicada em casos semelhantes.

Na decisão, o STJ reconheceu o poder do juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida.

Para isso, os ministros se basearam no artigo 139 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O G1 analisou a decisão com ajuda dos advogados Marcelo Abelha e Fábio Quintas, especialistas no assunto, para esclarecer as dúvidas nesta série de perguntas e respostas:

Quando o devedor terá a carteira retida?
A existência de uma dívida qualquer não leva automaticamente à retenção da CNH. A medida dependerá sempre, nessas situações, de uma decisão judicial emitida por um juiz dentro de uma ação na Justiça movida pelo credor da dívida.

A decisão deve ser bem fundamentada e proporcional, isto é, dizer não só os motivos, mas também a necessidade, adequação e razoabilidade para atingir o fim buscado: o pagamento.

Além disso, uma medida do tipo, em geral, só poderá ser tomada depois que o juiz usar os meios previstos em lei para o pagamento. Antes, o juiz vai verificar se o devedor tem dinheiro em conta ou bens suficientes que podem ser usados para quitar a dívida.

A retenção da CNH pode ocorrer, por exemplo, quando se constatar que o devedor está escondendo o patrimônio e age na tentativa de evitar o pagamento. É nesse tipo de situação, que o juiz poderá tomar medidas mais contundentes para forçar o pagamento.

De qualquer forma, o tempo e o modo como o recolhimento será ou não feito depende das circunstâncias de cada caso, numa avaliação do juiz após ouvir os argumentos do devedor e do credor envolvidos no processo.

Quem vai reter a carteira?
A ordem para recolhimento da carteira de motorista, nesses casos de dívida, parte do Judiciário, que, por sua vez, determina ao Detran a suspensão da pessoa do direito de dirigir.

Se a pessoa estiver com a carteira recolhida e for flagrada dirigindo, terá o carro apreendido e responderá por crime, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano, multa e cassação definitiva da CNH.

Após a retenção da carteira, como é possível recuperá-la?
A forma mais rápida de recuperar a carteira é pagar a dívida e provar a quitação do débito junto à Justiça dentro do processo que ordenou o recolhimento. Se o devedor, porém, quiser contestar a medida sem pagar a dívida, será possível por meio de recurso à instância judicial superior.

Se a ordem partir de um juiz de primeira instância, caberá recurso ao Tribunal de Justiça (TJ), de segunda instância, por exemplo.

A Justiça pode recolher outros documentos, como o passaporte?
Pelo entendimento do STJ, isso é possível, mas mais difícil de ocorrer que a retenção da CNH, por restringir o direito de ir e vir de uma pessoa. Em relação à CNH, o tribunal considerou que a retenção não afeta o direito de locomoção, já que o devedor teria outros meios de se transportar que não na condução do veículo.

Para o STJ, o recolhimento da CNH busca somente o “convencimento” para pagamento das dívidas e não significa uma punição ao devedor.

De qualquer modo, a medida só deve ocorrer quando o devedor descumprir decisão judicial que ordene o pagamento da dívida e tente fugir da obrigação; mesmo assim, ele poderá contestar a medida dentro do próprio processo.

Quando a CNH for necessária para o trabalho do devedor, pode haver recolhimento?
A decisão do STJ deixa claro que quando a condução de veículos é fonte de sustento do devedor, “a possibilidade de impugnação [contestação] da decisão é certa”, numa indicação de que a retenção, nesse caso, se torna muito difícil de ocorrer.

Nessa situação, a retenção da CNH seria contraproducente, porque impediria a pessoa de obter renda inclusive para pagar a dívida. A retenção, num caso desses, deveria ser ainda melhor justificada, demonstrando que a pessoa usa o documento para evitar pagar a dívida, por exemplo.

O entendimento do STJ pode cair?
Sim. Já tramita desde maio no STF uma ação que visa proibir os juízes de apreender CNH ou passaporte com o objetivo de forçar o pagamento da dívida. A ação também quer derrubar decisões em que magistrados vetam a inscrição de devedores em concursos e licitações.

A decisão caberá ao plenário da Corte, formado por 11 ministros – ainda não há previsão, porém, de data para o julgamento. O relator da ação, Luiz Fux, já pediu a opinião de diversos órgãos sobre o assunto e caberá a ele, após receber os pareceres, liberar a ação para decisão.

Arthur Pinheiro Machado foi preso no âmbito da Operação Rizoma; ministro do STF libertou ao menos 21 pessoas presas pelo núcleo da Lava Jato no Rio

Com Agência Brasil

O empresário Arthur Pinheiro Machado teve o pedido de habeas corpus aceito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Machado foi preso no âmbito da Operação Rizoma, da Polícia Federal (PF), deflagrada em abril .

De acordo com as investigações, o empresário solto por Gilmar Mendes estaria envolvido em desvios nos fundos de pensão Postalis, dos Correios, e Serpros, da Serpro, empresa pública de tecnologia da informação.

Pinheiro Machado é conhecido, entre outras iniciativas, por ser responsável pela criação da ATG, empresa que pretende abrir uma nova bolsa de valores no Brasil.

A prisão do empresário havia sido determinada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo titular é o juiz Marcelo Bretas. Com a concessão de habeas corpus ao empresário, o ministro libertou ao menos 21 pessoas presas pelo núcleo da Lava Jato no Rio.

Bretas pediu mais rigor ao ministro

Ne segunda-feira (4), o juiz federal Marcelo Bretas enviou a Gilmar um ofício no qual afirmou que casos de corrupção não pode ser tratados como crimes de menor gravidade.

O documento foi enviado após o ministro mandar soltar, nos últimos 30 dias, 19 presos pelo juiz em investigações relacionadas aos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

O ofício foi solicitado pelo ministro e faz parte da instrução do habeas corpus concedido por Mendes ao ex-presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) Orlando Diniz, que ainda deverá ser julgado definitivamente. Antes de ganhar liberdade, Diniz teve prisão decretada por Bretas.

Além de defender a prisão de Orlando Diniz, Marcelo Bretas afirmou que em casos envolvendo desvios de recursos públicos “não podem ser tratados como crimes menores, pois a gravidade de ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência física imediata”.

No documento a Gilmar Mendes , Bretas também afirmou que a gravidade dos casos de desvios de recursos públicos no Rio de Janeiro justifica a prisão preventiva dos envolvidos.

Com informações da Agência Brasil

Por Shara Rezende

Adolescentes e socioeducadores do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas estiveram durante a manhã desta sexta-feira, 8, comercializando hortaliças em frente à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A iniciativa faz parte do projeto Horta Renascer, que é desenvolvido dentro do Case e visa ocupar, educar e capacitar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, coordenados e acompanhados pela equipe da Unidade.

O adolescente A.R.S., de 17 anos, conta que o projeto tem proporcionado aprendizado e uma boa experiência sobre trabalho. “Resolvi participar do projeto por achar muito interessante. Eu não sabia nada sobre hortas, aprendi tudo no Case, aprendi sobre plantio, irrigação e adubagem. Estou aprendendo um trabalho e ocupo meu tempo, além do que me relaciono com meus colegas e os socioeducadores”, destacou.

O coordenador do projeto Horta Renascer, Clauderlei Oliveira Leite, fala sobre a importância da promoção desse tipo de atividade dentro das unidades socioeducativas. “Esse tipo de atividade ocupa o tempo e a mente dos adolescentes. Com isso, eles ficam mais calmos e tranquilos, interagem com colegas e socieducadores, e aprendem uma profissão”, ressaltou.

Participam do projeto cinco adolescentes internos do Case durante o contraturno escolar. Para a comercialização desta manhã, foram trazidos 360 pés de alface, 100 molhos de rúcula, 100 de cheiro-verde, 80 pacotes de pimenta e 10 abóboras. Parte do valor das vendas será reinvestido para subsidiar e aumentar a produção das hortaliças.

Projeto

O projeto Horta Renascer ensina desde o preparo da terra, processo de plantio, adubação, irrigação até a venda. A horta produz, a cada 40 dias, 4.600 pés de alfaces que são vendidos para a empresa Vogue Serviços de Alimentação, que oferece refeições a algumas unidades do sistema penitenciário e socioeducativo, e para a sociedade geral por meio de momentos como o desta sexta-feira; além de outras hortaliças como couve, rúcula, pimentas, cheiro-verde e abóboras.

Fotos: Os socioeducandos participam da produção e comercialização das hortaliças. Flávia Ruth Ferreira/Governo do Tocantins

Por Tânia Caldas

Com o objetivo de mobilizar estudantes de 12 a 14 anos de escolas públicas e privadas do Estado, ocorre nesta sexta-feira, 8, durante todo o dia, a 5ª Conferência Estadual Infantojuvenil, com tema “Vamos Cuidar do Brasil Cuidando das Águas”. O encontro é uma prévia para a Conferência Nacional que será no período de 15 a 19 de junho, em São Paulo. O evento contou com a participação da equipe de Educação Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão parceiro da secretária de Educação, Juventude e Esportes (Seduc).

Representando o presidente do Naturatins, Jorge Kleber, a técnica em Educação Ambiental Nelma Mota participou da abertura da Conferência, quando destacou a importância do encontro com os estudantes. “O Naturatins participa a 15 anos dessa parceria e vale ressaltar que a Conferência é um processo pedagógico, onde os alunos apresentam seus projetos voltados para a cidadania ambiental. Em nome do presidente do Naturatins, queremos ressaltar que o órgão é parceiro da Conferência e está sempre à disposição para auxiliar em projetos relativos à Educação Ambiental”, enfatiza.

A secretária de Educação, Juventude e Esportes, Adriana da Costa Aguiar, disse estar muito satisfeita com as parcerias desenvolvidas referentes ao meio ambiente entre a Seduc, o Naturatins e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e frisou a importância dos alunos conhecerem a estrutura técnica e humana do Naturatins e da Semarh. “Existe uma grande estrutura nestes órgãos, temos que levar os alunos para conhecer o trabalho dos órgãos ambientais”, declara.

Durante a Conferência Estadual serão escolhidos entre os estudantes, 14 delegados e seus respectivos suplentes, que participarão da Conferência Nacional. Nas Conferências Municipais as escolas apresentaram seus projetos e seminários com temas voltados ao meio ambiente. Durante estes encontros também foram escolhidos alunos indígenas e quilombolas que vão atuar como delegados na Conferência Nacional. De 2003 a 2013 foram realizadas quatro edições da Conferência Nacional e uma internacional.

Aluno do 9° ano da Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva, Gabriel Gonçalves, 14 anos destacou que a Conferência oportuniza aprofundar nas questões do meio ambiente. “Apresentamos um projeto inspirado na ação de como cuidar do meio ambiente brasileiro, a partir dos cursos d’ água. A Conferência também nos dá a chance de conhecer pessoas de todo o estado e quem sabe se eu for escolhido delegado do Tocantins, conhecer também jovens de outros estados” enfatiza.

A Conferência Estadual é resultado das Conferências Municipais que já aconteceram em todo Estado, quando foram escolhidos os delegados que levarão seus projetos à Conferência Nacional. O evento é uma iniciativa do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), constituído pelo Ministério da Educação (MEC), juntamente com o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O evento contou também com representantes da Semarh, o Coletivo Jovem, professores e diretores de ensino. 

Por Wladimir Machado 

Com a presença do Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, foi realizado na manhã desta sexta-feira, 8, no Cine Cultura no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, em Palmas, o Seminário #CulturaGeraFuturo. O evento foi promovido pelo Ministério da Cultura (MinC), com apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden) e da Prefeitura de Palmas, visando orientar produtores culturais para captação de recursos por meio da Lei Rouanet e pela Lei de Incentivo ao Audiovisual.

Durante o evento, o ministro destacou a importância de tornar o Ministério da Cultura nacional, aproximando o MinC dos estados, disseminando os mecanismos que fomentam a cultura destinados aos artistas, produtores e gestores. Ressaltou também sobre a importância de sensibilizar a classe empresária para o desenvolvimento dos projetos culturais dos estados, com a finalidade de utilizar mais e melhor a Lei federal de incentivo à cultura (Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual) e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

“Hoje existem cerca de 5 mil projetos culturais aprovados, e tanto as pessoas jurídicas, como as físicas podem buscar apoio a esses projetos, sendo beneficiadas com incentivos fiscais. A ideia é aumentar ainda mais o número de projetos e sensibilizar as empresas a apoiarem mais as iniciativas culturais com o aumento de investimentos nesse setor”, disse o ministro, Sérgio Sá Leitão. Ainda segundo ele, para este ano há R$ 1,35 bilhão disponível para incentivo a projetos via Lei Rouanet em todo o Brasil; além de cerca de R$ 1,5 bilhão para o fomento ao Audiovisual.

Segundo o secretário da Seden, Dearley Kühn, o projeto #CulturaGeraFuturo é muito importante para incentivar os gestores e também as associações a aproveitarem os incentivos fiscais da Lei Rouanet. “A visita do ministro Sérgio Sá Leitão é fundamental para motivar todos a usufruírem dos benéficos fiscais e, consequentemente promoverem o desenvolvimento da cultura do Tocantins”, considerou o secretário.

Para o cantor e compositor, Genésio Tocantins, o seminário serviu para uma atualização e para um maior alinhamento com sistema nacional de cultura. “Esse momento foi muito importante, porque foi um chamamento para que os empresários e os artistas do Estado pudessem interagir com MinC, e reconhecer a importância do apoio empresarial para fortalecer as manifestações culturais”, disse.

Esta etapa do Circuito #CulturaGeraFuturo está capacitando produtores culturais e gestores públicos para utilizarem os mecanismos de fomento à cultura disponibilizados pelo Governo Federal em todas as capitais brasileiras.

Palmas é a quarta capital da região Norte a receber a equipe do Ministério, que levará orientações sobre a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual, o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e outros mecanismos. O circuito já passou por Macapá e Rio Branco. Haverá também um módulo voltado para patrocinadores.

Seminário

O seminário ocorreu somente nesta sexta-feira, 8 de junho. No local, uma equipe da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) do Ministério da Cultura (MinC), responsável pela gestão da Lei Rouanet, esteve prestando informações de como funciona o principal mecanismo de fomento à cultura do País, orientando os participantes e tirando dúvidas sobre a apresentação de projetos.

Outra equipe, com representantes da Secretaria do Audiovisual (SAv) do MinC e da Agência Nacional de Cinema (Ancine), detalhou os editais e as linhas de financiamento disponíveis para o setor do audiovisual. Além disso, durante o seminário foram dadas orientações aos incentivadores sobre as vantagens e as formas de apoiar projetos culturais.