O trabalhador só poderá cobrar na Justiça até 5 anos depois

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 13, diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos.

Conforma a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores. Os ministros analisaram em recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário alegando que a contribuição não foi recolhida.

A maioria do plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a Lei  8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7 da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.

Agencia Brasil

A Petrobras anunciou nesta quinta-feira não irá apresentar seus balanços contábeis do terceiro trimestre de 2014, o que estava previsto para amanhã, por causa das denúncias de corrupção que estão sendo investigadas na Operação Lava Jato.

A estatal brasileira de petróleos e gás Petrobras, em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), informa que não irá apresentar nesta sexta-feira as demonstrações contábeis do terceiro trimestre de 2014. O adiamento é consequência da crise aberta após denúncias de corrupção e outros crimes.

Em meio a suspeitas de corrupção e de uma investigação que estaria sendo conduzida pela Justiça norte-americana, a Petrobras anunciou na noite desta quinta-feira que só pretende divulgar seu balanço financeiro de terceiro trimestre em 12 de dezembro, depois do prazo limite desta sexta-feira. Como justificativa para a decisão, a estatal informou que as empresas de auditoria que contratou precisam de mais tempo para aprofundar análises sobre as denúncias do ex-diretor de abastecimento da companhia Paulo Roberto Costa no âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

De acordo com o comunicado divulgado pela estatal, "a companhia não está pronta para divulgar as demonstrações contábeis referentes ao terceiro trimestre de 2014 nesta data". Apesar de a Petrobras ter divulgado o comunicado ao mercado após o fechamento do pregão na Bolsa de Valores de São Paulo, as ações da estatal ampliaram perdas no final do pregão em meio a crescentes receios dos investidores de que a companhia não entregaria seu balanço trimestral até esta sexta-feira. Os papéis encerraram em queda de 3,61%, a 13,60 reais, arrastando o Ibovespa para uma queda de 2,14%.

A Petrobras contratou os escritórios de advocacia Trench, Rossi e Watanabe Advogados, do Brasil, e Gibson, Dunn & Crutcher, dos Estados Unidos, especializados em investigação, para apurar as denúncias de irregularidades que rondam a empresa. A contratação dos dois escritórios foi anunciada no final de outubro, com o objetivo de investigar desvios de recursos da companhia citados pelo ex-diretor.

Na operação Lava Jato, a Polícia Federal ouviu de Paulo Roberto Costa que grandes empresas fecharam contratos com a Petrobras durante anos com sobrepreço médio de 3%, e que a maior parte do dinheiro foi repassada para partidos como PT, PP e PMDB. O ex-diretor disse à Justiça Federal, sob acordo delação premiada, que cerca de dez "grandes empresas" realizavam um processo de "cartelização" nos acordos de fornecimento à Petrobras.

Em viagem ao exterior, a presidenta Dilma Rousseff minimizou, na quarta-feira, a notícia de que a estatal estaria sendo investigada nos EUA, publicada pelo jornal Financial Times, e se limitou a afirmar que “a Petrobras está cotada na bolsa de Nova York e faz parte das regras do jogo ser investigada [...] os Estados Unidos devem investigar se existem cidadãos norte-americanos envolvidos em alguma irregularidade”.

Com informações do Estadão conteúdo

O presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, Major Negreiros (PP), e demais parlamentares da Casa voltaram a se reunir com vendedores ambulantes, na manhã desta quinta-feira, 13, para discutir sobre a atividade da categoria. 

Os ambulantes têm recorrido aos vereadores com frequência na busca de ajuda quanto à liberação de alvarás para exercerem a atividade, pois a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego estaria travando o processo. Todos os parlamentares presentes na reunião apoiaram os vendedores ambulantes quanto à reivindicação e cobraram solução para o impasse para um representante da secretaria que compareceu à Câmara.

A Associação dos Trabalhadores Ambulantes de Eventos Sociais e Culturais do Tocantins (ATAESCUT) foi criada em 2010 por meio de CNPJ e reúne atualmente cerca de 150 profissionais associados, gerando diretamente 600 postos de trabalho. "Nossa atividade faz parte da cultura local e dela tiramos o sustento de nossas famílias. Todos somos habilitados como micro empreendedores individuais, mas desde 2013 que não há mais liberação de alvarás de funcionamento e frequentemente somos notificados a paralisar nossas atividades", lamenta o presidente da ATAESCUT, Carlos Alberto França do Nascimento.

Ainda de acordo com Nascimento, nesses meses de outubro e novembro os fiscais do município e do Estado vem apreendendo com mais rigor o material de trabalho e os produtos dos vendedores ambulantes. A Associação também expôs o fato de os vendedores ambulantes estarem sendo impedidos de comercializar em eventos sociais e culturais em Palmas, o que estaria prejudicando a atividade. "Somos tratados como invasores", alertou. O vereador Joaquim Maia, que conduziu a reunião, cobrou da prefeitura que trabalhe com autorizações específicas para eventos e estabeleça a organização dos mesmos.

Uma proposta com todas reivindicações da categoria foi entregue por Nascimento ao servidor público José Marcos, que esteve na Câmara representando a secretária de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Cleide Brandão. Nela, a categoria pede ainda que seja criada uma comissão, com representação da associação, para que seja tratada a regularização do setor. Ideia essa abraçada pelos vereadores de Palmas, que exigem da prefeitura uma reunião o mais breve possível, para que a administração municipal lhes antecipe alguma medida normativa funcional.

Vereadores  

"Percebemos que a maior demanda dos vendedores ambulantes é quanto o alvará para poderem trabalhar em eventos, mas temos que discutir a situação da categoria como um todo", antecipa o vereador Joel Borges. Já o vereador Milton Neris criticou a postura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego por estar tratando os vendedores ambulantes com base em regras do habite-se, que são aplicadas para comércios fixos. "A secretaria está redondamente enganada e deve trabalhar com base no código tributário, que atende também os ambulantes. A situação deles não é resolvida por que não são média ou grande empresa, são pequenos. Tem que acabar esse jogo de empurra-empurra e estabelecer procedimentos para cada situação.", condena Neris.  

A Anvisa aprovou o registro de três novos genéricos cujas substâncias ainda não têm concorrentes no mercado. Isso significa que os pacientes e médicos poderão ter novas opções de tratamento a um custo mais acessível, afinal os genéricos chegam ao mercado com um preço pelo menos 35% menor que o preço de tabela dos produtos de referência.

Os três casos são de genéricos inéditos, ou seja, cópias de medicamentos que não possuem concorrentes no mercado.

Um destes produtos é o genérico da substância temozolomida, utilizada no tratamento de tumores e que apresenta efeitos logo nas primeiras doses. Sua indicação é para o tratamento de tumores cerebrais em tratamento combinado com radioterapia ou em caso de reincidência ou progressão após o tratamento padrão. A temozolomida também é indicada no tratamento de pacientes com melanoma maligno.

O segundo genérico inédito aprovado pela Anvisa é a cópia da substância ertapeném sódico. Trata-se de um antibiótico muito importante no tratamento de infecções de nível moderado a grave. Entre suas indicações estão infecções de pele, incluindo pé diabético, infecções do trato urinário, septicemia bacteriana, entre outros.

O terceiro produto aprovado pela Anvisa é o genérico do voriconazol. Este fármaco é indicado no tratamento de infecções invasivas causadas por fungos, como a cândida e aspergilose, doença que ataca o pulmão e que pode ser fatal em pacientes debilitados. Esta substância é considerada um importante agente antifúngico no tratamento da aspergilose invasiva, infecções graves por cândida e no tratamento de infecções causadas por Scedosporium spp. e Fusarium spp.

A concessão dos registros significa que estes produtos são cópias fiéis de seus referências e que possuem eficácia e segurança comprovada.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa

Turbinado pelo resultado eleitoral, o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), virou futuro ministro de quase tudo no segundo governo da presidente Dilma Rousseff (PT). A cada dia nos jornais, é “nomeado” para comandar uma pasta diferente. Da Casa Civil à Petrobras, passando pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (Mdic). “Até para presidente do Bahia”, brincou. Dilma ainda não disse uma palavra sobre a escalação do novo time, mas até As Iaras, escultura em bronze que repousa no espelho d’água do Palácio da Alvorada, sabe que o Galego, como é chamado por Lula, terá lugar de destaque. O fato é que o mapa vermelho do quinto maior colégio eleitoral do país, pintado por 70% dos votos no segundo turno para Dilma, o colocou na crista da onda. E, sem oferecer nenhuma pista, segue firme como um dos conselheiros presidenciais para a montagem do novo governo.

Na boca de amigos e aliados, Jaquito, como é chamado por Dilma, é um político extremamente generoso e habilidoso. Seu principal trunfo é o poder de negociação e a capacidade para desarmar bombas potentes. “É acima da média, um político sedutor. Diga se ele não tem cara de presidente?”, brinca um secretário do governo da Bahia ao lembrar a barba branca do petista. Para os adversários, a tranquilidade sempre aparente beira a omissão, principalmente em assuntos sensíveis de sua gestão, a exemplo da segurança pública. Alguns dizem que, em determinadas ocasiões, vira um autista político. Até um petista baiano, que preferiu não se identificar, reconheceu que ele poderia ter feito mais. “Ele sabe que o calo da Bahia se chama segurança. Falhou neste quesito. Tranquilidade é muito bom, mas quando é exagerada passa a impressão de despreocupação. Isso é muito ruim”, diz.

Pessoas muito próximas ao governador atestam que ele “adoraria ir para o Mdic por ter atraído, ao longo dos oito anos de sua gestão, investimento privado de R$ 19,8 bilhões para o Estado. Nesse caso, precisaria ter, antes de tudo, a garantia da presidente de que a pasta retomaria o protagonismo que teve na época do ministro Luiz Fernando Furlan, na gestão Lula, quando lançou uma política industrial agressiva e “vendeu” o país no exterior. “Não faz sentido ele voltar para o mesmo lugar que estava em 2005 após ser eleito, reeleito, fazer o sucessor na Bahia e ainda garantir uma votação de 61% no primeiro turno e 70% no segundo para a presidente Dilma no estado. Que prêmio é esse?”, diz um integrante do governo ao se referir à especulação de que ele pode comandar a SRI novamente.

Opularidade

Há dois anos, uma greve da Polícia Militar e outra de professores minaram a aprovação de sua gestão. A Bahia virou notícia nacional da pior maneira possível. Após derrotar o Carlismo em 2006, ao bater o candidato Paulo Souto (PFL) numa virada espetacular, sofreu um revés nas eleições municipais de 2011. O democrata ACM Neto, que desde o primeiro turno protagonizou uma acirrada disputa com o petista Nelson Pelegrino, foi eleito prefeito da capital baiana com 53,51% dos votos válidos, ante 46,49% de Pelegrino. “É preciso analisar as circunstâncias. Ele não era o candidato e, naquele momento, sofria um desgaste grande na imprensa em razão das greves”, analisa o deputado Afonso Florence (PT-BA), ex-ministro de Desenvolvimento Agrário de Dilma Rousseff.

Fonte: Diário de Pernambuco