A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I. A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012, segundo Cássio. Por isso, "inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue." Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social  (PLS 198/2007), mas que foi vetado pela presidente da República. A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários. "Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país", afirmou A proposta segue para análise do Plenário do Senado. Agência Senado

Flávio Herculano
O comércio varejista do município de Natividade foi alvo da operação “Pró-consumidor”, desenvolvida em conjunto pelo Ministério Público Estadual (MPE), Vigilância Sanitária, Procon e Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) na terça-feira, 1º. A vistoria abrangeu supermercados e açougues, com vistas a inibir o comércio clandestino de carne e retirar de circulação mercadorias impróprias para o consumo. Dos nove estabelecimentos vistoriados pelos técnicos dos órgãos, sete foram autuados por irregularidades. Entre carnes, embutidos e derivados de panificação, foram apreendidos 118,5 quilos de alimentos, que não continham selo de certificação ou não possuíam as condições sanitárias necessárias à comercialização. Outros 624 itens foram recolhidos das prateleiras de supermercados, sobretudo por estarem com data de validade vencida e embalagens danificadas. Além de verificar os produtos, a vistoria serviu também para avaliar as condições sanitárias dos próprios estabelecimentos. Nos locais em que foram identificadas desconformidades com a legislação, termos de notificação foram expedidos, orientando e estabelecendo prazos para as adequações necessárias.
A operação A operação Pró-consumidor tem caráter itinerante e fiscaliza estabelecimentos comerciais e industriais. É realizada a pedido dos promotores de justiça, nas cidades onde tenham sido detectados indícios de irregularidades. Os trabalhos são coordenados pelo MPE, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor, sendo executados com o apoio de órgãos parceiros. Todas as irregularidades encontradas são descritas em um relatório, para que a Promotoria de Justiça da respectiva comarca adote as providências cabíveis, nos âmbitos cível e criminal. Na operação de Natividade, estiveram presentes técnicos das vigilâncias sanitárias do Estado e do município.

A Ouvidoria do Poder Judiciário do Tocantins será a primeira do país a contar com pontos de atendimento em todas as comarcas do Estado. A declaração foi feita pela desembargadora Ângela prudente, Ouvidora Judiciária, durante o lançamento do projeto Atendimento Nota 10, na manhã desta quarta-feira (2/3), no auditório do Tribunal de Justiça. Na ocasião foi aberto o curso de formação da equipe técnica da Ouvidoria, realizado em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e apresentado também o primeiro totem de atendimento ao cidadão. O projeto Atendimento Nota10 visa atingir a excelência no atendimento ao cidadão, levando em consideração a satisfação dos usuários, o envolvimento de todos os servidores, a valorização das pessoas, a otimização de tempo e a melhoria contínua. Em seu pronunciamento na abertura do evento, a ouvidora Judiciária, desembargadora Ângela Prudente, fez questão de ressaltar a importância do projeto cujas ações irão contribuir para aprimorar a prestação jurisdicional. “A nossa Ouvidoria aproximará ainda mais o Judiciário da vida dos cidadãos tocantinenses, o que a legitima como verdadeiro instrumento de cidadania e de valorização dos direitos humanos. Por outro lado, deposito em todos os servidores a responsabilidade de ser a força motriz do Judiciário do Tocantins, prestando um atendimento nota 10. Pretendemos disseminar a qualidade e a excelência nesse atendimento, com a aplicação de boas práticas no ambiente institucional”, destacou. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes, reforçou que a Ouvidoria vem trazer para o cidadão um canal de comunicação com o Poder Judiciário. “Esta ferramenta que a Ouvidoria Judiciária entrega neste momento ao cidadão tocantinense representa um diferencial e, encampar um projeto desta magnitude é revestir-se do sentimento do que é ser verdadeiramente um servidor público”, disse. Totem de atendimento ao cidadão Após o lançamento do projeto Atendimento Nota 10, os presentes se deslocaram até o hall do Tribunal de Justiça para assistir a demonstração do funcionamento do totem de atendimento ao cidadão. O ponto conta com um computador ligado à internet e através dele as pessoas podem acessar a página da Ouvidoria Judiciária para tirar dúvidas, fazer elogios, reclamações e contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário. Curso de formação O curso de formação da equipe técnica da Ouvidoria Judiciária foi aberto logo em seguida pela professora Vera Mello, psicóloga formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), especialista em psicologia organizacional. O curso com a participação de servidores de todas as comarcas, anexos e TJ, que serão multiplicadores das práticas para um atendimento nota 10, segue até sexta-feira (4/3). Texto: Luiz Pires – Cecom/TJTO Fotos: Rondinelli Ribeiro – Cecom/TJTO

Nesta sexta-feira, 4 de março, tocantinenses de todo o Estado poderão adquirir o livro “Poesias para Toda Vida” do advogado e escritor Ciney Almeida Gomes. A solenidade de lançamento ocorre no auditório da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil), em Palmas, às 19h15. O livro é composto por 34 poesias e 60 páginas, repletas de emoção e reflexão de situações do dia a dia, temas que abordam o passado e o presente com o uso da tecnologia e sentimentos como o amor. O autor usa suas experiências vividas e fala com beleza, através da filosofia e da rima poesias para expressar a importância da família, da amizade e da vida. Emocionado Ciney destaca que os leitores vão se surpreender com o livro. “Não tenho palavras para falar da emoção em poder passar a cada leitor o imaterial e subjetivo e coloca-los para refletir sobre o mundo contemporâneo. Perfil
Nascido em 6 de abril de 1970, no município de Dueré-TO, onde morou até seus 16 anos. Filho de Júlio Gomes Filho e de Marilde Almeida Gomes. Viveu dois anos na capital de Goiás, de Goiânia onde cursou parte do ensino médio, sendo concluído Colégio Bernardo Sayão, em Gurupi no ano de 1988. Cursou terceiro grau em direito, pela FAFICH/UNIRG, graduando-se em fevereiro de 1996. Advogou para várias empresas como Banco Bradesco S/A, na cidade de Brasília-DF, onde residiu de 1996 a 1999; na Investco S/A (Usina Hidrelétrica do Lajeado TO) de 2000 a 2001, em Palmas TO; na Enerpeixe S/A (Usina Hidrelétrica de Peixe TO) de 2002 a 2007, na cidade de Peixe TO; no SINTEC (Sindicato dos Bancários do Tocantins – Palmas TO) de 1999 a 2000 e de 2007 a 2016. Atualmente possui escritório de advocacia Gomes e Delgado Advogados Associados, em Palmas, com 03 advogados, militando quase que exclusivamente na área trabalhista. É casado com Lana Rúbia e tem duas filhas Laura de 7 anos e Louise de 3 anos.

O Sindicado dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (Sindifato) se mobiliza para cobrar do prefeito de Palmas, Carlos Amastha, solução para o que classificam de injustiças contidas no "Carreira Justa", o Plano de Redução de Distorções de Cargos e Carreiras do servidor municipal.
De acordo com a presidente do Sindifato, Léia Ayres Cavalcante, a saúde e principalmente os farmacêuticos não foram contemplados com a prometida redução das distorções. "O plano valoriza basicamente as classes profissionais ligadas a órgãos arrecadadores como servidores da Secretaria de Finanças, agentes de trânsito responsáveis por multas e fiscalização. Para eles os percentuais de crescimento salarial são consideráveis, enquanto a saúde não teve tanta prioridade como se propaga pela gestão. Já os farmacêuticos ficaram fora do plano", declarou. Para justificar sua declaração, de posse da planilha de evolução salarial das categorias, a presidente do Sindifato apontou que a evolução salarial da Procuradoria entre 2006 a 2015, por exemplo, foi de 358,14%; dos servidores ligados à Finanças varia de 241,36% a 271,21%; e agentes de trânsito 81,01%. Já na saúde os índices são negativos e giram em torno de -17,36% a -27,44%. A presidente fez questão de dizer que o objetivo da categoria não é criticar ou condenar o ganho salarial dos demais servidores, mas buscar o reconhecimento e valorização do farmacêutico. “Não estamos aqui para apontar ou criticar as conquistas dos servidores das outras categorias. Queremos que o prefeito [Carlos] Amastha olhe também para a saúde e atenda a nossa reivindicação, valorizando os farmacêuticos, profissionais fundamentais para o setor de saúde do município”, disse.   REIVINDICAÇÃO DO SINDIFATO A reivindicação do Sindifato se divide em duas vertentes. A princípio, que o profissional farmacêutico tenha o salário equiparado ao servidor do quadro geral. E que a prefeitura abra, de fato, canal de negociação para equiparação e valorização do plano de cargos da categoria. "Neste momento, o que a prefeitura poderia fazer se a saúde fosse, realmente, prioridade, era equiparar o salário com o quadro geral. Ao contrário do farmacêutico receber R$ 2,4 mil, passaria para R$ 3,3 mil", explicou.  
 
Para ela, a proposta é viável economicamente e não prejudicaria os cofres públicos. "Entendemos a situação econômica do país hoje, mas a equiparação seria uma medida de correção de uma injustiça. Depois disso, discutiríamos o plano, algo a médio prazo", complementou.
VARIAÇÃO SALARIAL É possível constatar, conforme o “Carreira Justa”, que o cargo de procurador do município é o que teve a maior evolução salarial entre 2006 a 2015. O percentual é de 358,14% de aumento no período. Em números reais a conta é simples. Em 2006, o procurador ganhava R$ 1.503,70. Em 2015, já na gestão Amastha, o salário passou para R$ 15.520,06, mesmo valor atualmente.  Já a variação de funcionários dos setores de arrecadação e fiscalização gira em torno de 271,21% (nível superior) e 241,36 (nível médio). Um agente do Tesouro, por exemplo, ganhava R$ 522,20 em 2006. No ano passado, o salário era de R$ 1.927,00. Atualmente, na gestão Amastha, subiu para R$ 7.034,86. Esses trabalhadores têm ainda direito a Gratificação produtividade fiscal e arrecadação de 100%, além do Redaf (Ressarcimento de despesas efetuadas na fiscalização) de R$ 3.180,00. No caso dos agentes de trânsito, também servidores ligados à arrecadação, os números são esses: em 2006, o salário era de R$ 552,20. Em 2015, passou para R$ 2.257,30. Já, neste ano, é de R$ 4.514,60. Incluindo as gratificações de prevenção e educação no trânsito (de + 50% do salário), de periculosidade (30%) e condução da viatura (20%), os vencimentos podem chegar a R$ 10 mil por mês.
NA SAÚDE Por outro lado, nas categorias ligadas à saúde os percentuais não são tão generosos. O servidor de nível superior da saúde, por exemplo, entre 2006 e 2015 teve variação negativa de 27,44%, os de nível médio -27,22% e os de nível fundamental -17,36%. Agentes de controle de endemias tiveram 32%. Um auxiliar em saúde, por exemplo, tinha como salário base em 2006 o valor de R$ 423,50. No ano passado seu salário era de R$ 788,00, o mesmo deste ano. Já o técnico em saúde ganhava R$ 552,20 em 2006. Passou para R$ 902,92 em 2015, o mesmo valor atualmente. Já analista em saúde tinha, em 2006, salário de R$ 1.503,70. Em 2015, passou a ganhar R$ 2.458,78, o mesmo deste ano. Já o agente comunitário de saúde ganhava R$ 380 em 2006. No ano passado, o valor chegou a R$ 1.114,00 e este ano é de R$ 1.214,00. Algumas dessas categorias têm gratificações, mas nem todos os servidores são beneficiados.