O projeto de lei elaborado pelas entidades já está em tramitação no Congresso. A intenção, contudo, é tornar o texto uma proposta de iniciativa popular para pressionar os parlamentares

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai organizar, junto com mais de 100 entidades, um esforço concentrado nos próximos meses com objetivo de coletar ao menos 1 milhão de assinaturas para que a reforma política se torne um projeto de lei de iniciativa popular. Junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras associações, a entidade conseguiu reunir cerca de 500 mil assinaturas durante aproximadamente oito meses para o projeto que prevê, entre outras mudanças, o fim do financiamento privado de campanhas.

O projeto de lei elaborado pelas entidades já está em tramitação no Congresso. A intenção, contudo, é tornar o texto uma proposta de iniciativa popular para pressionar os parlamentares. Com o fim das eleições e o tema trazido à tona nas últimas semanas, a entidade acredita que irá conseguir conquistar o total de assinaturas necessárias para apresentar projeto de iniciativa popular - 1,5 milhão - no mais tardar até a abertura do próximo ano legislativo.

Para isso, as associações irão marcar atos de mobilização espalhados pelo País entre 15 de novembro e 15 de dezembro. A OAB organizou nesta segunda-feira na sede do Conselho Federal, em Brasília, um encontro entre as associações para definir o "esforço concentrado" a ser feito a partir de agora.

O projeto não prevê alteração na Constituição Federal, o que permite, na visão da OAB, aprovação mais fácil no Congresso, pois não depende de maioria qualificada. "Além de se transformar em algo mais possível de ser aprovado no Congresso, também possibilita a participação popular, pois não há no Brasil projeto de iniciativa popular de emenda à Constituição", disse presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

A OAB, de acordo com o presidente, é contra a ideia de convocar uma constituinte para elaborar a reforma política e considera que não é o momento para discutir sobre o uso de plebiscito ou referendo para consultar a população a respeito do tema. "A discussão sobre plebiscito ou referendo é uma discussão final. Não é uma discussão de forma que vai atrapalhar o debate do conteúdo, que é o principal", afirmou o presidente da entidade.

O texto prevê, entre outras coisas, o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais e o fim do sistema proporcional em lista aberta - em que o voto é dado a qualquer dos candidatos da lista do partido. A proposta é adotar eleições proporcionais em lista pré-ordenada, com dois turnos. No primeiro, o voto é dado ao partido e à lista de candidatos já ordenada. No segundo, com base no quociente eleitoral que define a quantidade de parlamentares de cada partido, o voto é dado ao candidato.

"A cada eleição, você aumenta a conta milionária das campanhas. Nas eleições presidenciais, tivemos cerca de R$ 1 bilhão gastos em três meses. A corrupção administrativa tem um germe inicial na corrupção eleitoral", critica Coelho. Também é prevista uma alteração no sistema de coligações, em que o tempo de TV, por exemplo, não é incorporado quando há adesão de algum partido ao grupo.

A falta de pagamento e de formalização dos contratos dos professores contratados pela Prefeitura de Palmas, que estão com seus salários atrasados, levaram os vereadores professor Júnior Geo (Pros) e Joaquim Maia (PV) a acionarem o Ministério Público Estadual (MPE) para intervir e tomar as providências cabíveis em relação ao problema. A solicitação foi protocolada na manhã desta quinta-feira, 30. Durante a sessão regimental da Câmara, Júnior Geo cobrou mais uma vez da gestão o pagamento dos professores, que segundo ele, estão passando por sérios problemas financeiros. “Os professores estão sem pagar suas despesas básicas e essenciais. Vivendo com a ajuda de familiares e amigos. Quem de vocês nobres pares se mantém sem receber salários? São mais de 500 professores nessa situação”, revelou. O parlamentar lembrou que a prática de contratar professores e atrasar o pagamento de salários, na atual gestão, ocorreu ano passado e se repetiu em 2014. Já sua previsão para 2016 é de que o pagamento vai ser feito antecipadamente, em função da eleição municipal. “Nesse ano de eleições, os professores contratados foram obrigados a irem as ruas pedir votos para os candidatos apoiados pelo prefeito”, denunciou. O vereador foi taxativo ao afirmar que a falta de respeito com a população palmense é a cara da atual gestão já que a Prefeitura assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPE e não cumpriu o acordado no documento.

Por: Edson Rodrigues

O Paralelo 13 sempre pautou-se baseado na veracidade dos fatos. A possibilidade de o governo do Estado transferir recursos da União para o fundo Estadual com o intuito de realizar o pagamento de despesas era de conhecimento da sociedade, no entanto considerado apenas boatos.

No dia 24 de outubro, Paulo Mourão, eleito deputado estadual pelo PT – Partido dos Trabalhadores, protocolou um ofício no TCU – Tribunal de Contas da União, endereçado ao chefe da Procuradoria Geral do Estado, João Gabriel Morais de Queiroz e ao presidente do TCE – Tribunal Geral do Estado, Conselheiro José Wagner Praxedes.

Conforme o documento, formulado pelo ex-prefeito de Porto Nacional, o governo estaria transferindo recursos para um fundo Estadual. Dinheiro este que conforme a denúncia é destinado à contrapartida em investimentos feitos pela União para o Tocantins.

Neste caso deveria haver uma autorização do Ministério no qual o dinheiro está sendo retirado, mesmo no caso de não ter gasto todo o dinheiro previsto, após a finalização do projeto ou obra.

Baseado nesta denúncia de Paulo Mourão, O Paralelo 13 buscou averiguar a veracidade dos fatos, onde conforme informações de uma fonte ligada ao escalão do atual governo esta medida esta sendo utilizada.

Ainda de acordo com o que confidenciou a fonte, o atual secretário da Fazenda, Marcelo Olimpio Tavares Carneiro estaria sendo pressionado a fazer e dar a ordem de pagamento.

Olimpio que há mais de 12 anos está à frente da Pasta, independente do Governo, é um cidadão de bem, profissional com caráter, ética e responsabilidade. Funcionário efetivo do TCE, como auditor não acataria tal ordem sem o amparo legal dos órgãos competentes, como os Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como a Controladoria Geral do Tocantins.

Caso não receba este parecer favorável, há uma possibilidade do então secretário da fazenda pedir demissão do cargo, mas segundo informações ele não assinará a ordem de pagamento ou transferência.

Amigo pessoal de Marcelo Olimpio afirmo ao leitor, que ele jamais se submeterá a cometer uma irregularidade desta envergadura. Caso a denúncia de Mourão seja comprovada pelos órgãos responsáveis, os atuais gestores podem deixar o Tocantins inadimplente.

Estes fatos apresentados por Paulo Mourão devem ser averiguados não apenas pelo TCU, TCE e CGE, mas também acompanhados pelo Poder Legislativo, por meio de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso contrário os legisladores que tem como função fiscalizar o Executivo e representar a sociedade, se mostrará omissa.

O caso requer ainda o acompanhamento de instituições de grande credibilidade como o  Ministério Público Federal e Estadual, uma vez que estes são responsáveis por assegurar a ordem e a legalidade  na esfera pública.

As ações desempenhadas pelos órgãos evitará prejuízos incalculáveis a imagem do Estado. Baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, este fato caso consumado torna-se um ato ilegal, de improbidade administrativa e corrupção. Os autores da ação podem ainda tornar-se inelegíveis, além de receber multas ou ter os bens bloqueados pela Justiça.

O ordenador da despesa ficará sujeito a penalidade da Lei. No caso de servidores de carreira, podem perder a função além de impedidos de exercer qualquer função pública, por oito anos.

O Paralelo 13, acredita que nenhum gestor autorizará essa transição tendo em vista os prejuízos que poderão serem causados.  Comprometidos com a disseminação dos fatos, baseados na veracidade, mais uma vez cumpriremos o nosso papel. Apurar e divulgar todas as informações sejam elas quais forem, serão divulgadas por este veículo de comunicação.

Vencedora das eleições e com mais quatro anos de mandato, a presidente reeleita Dilma Rousseff pode se tornar a campeã de indicações de ministros para compor o STF (Supremo Tribunal Federal) desde a redemocratização do Brasil. Isso porque, até 2018 cinco ministros da Corte devem se aposentar ao completarem 70 anos.

Até agora, a presidente Dilma já indicou quatro ministros para o Supremo: Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ela ainda precisa indicar o substituto do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado e deixou a cadeira vaga.

Além desses cinco nomes, Dilma terá de escolher pelo menos mais cinco para os lugares de Celso de Mello, que deve se aposentar no ano que vem, Marco Aurélio e Teori Zavascki, que fazem 70 anos em 2016, e Rosa Weber que deverá se aposentar compulsoriamente em 2018.

Somando os dois mandatos, serão dez indicações para ministros do STF. Dilma estará no topo do ranking de presidentes que mais escolheram nomes para compor o Supremo.

Atrás dela aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou oito ministros durante sua gestão, seguido por Fernando Collor de Mello que indicou cinco nomes durante o tempo em que esteve no poder.

Prós e contras

Para o cientista político da UnB (Universidade de Brasília) Antônio Flávio Testa, as indicações refletem diretamente no comportamento dos ministros diante de questões jurídicas que serão julgadas. Para o professor, a autonomia entre os poderes Executivo e Judiciário não existe.

"As indicações [do presidente] refletem muito objetivamente nas questões do judiciário. A realidade e a história desse País dizem que o STF está diretamente subordinado aos interesses do governante. Autonomia é apenas voltada para a mídia, na prática, quem manda é quem comanda o comportamento dos ministros".

Para o cientista político as indicações passam pelo processo político normal, que leva a negociações de “troca de favores” e por isso os ministros ficam sujeitos aos presidentes que os nomearam.

Já o especialista em Direito Constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Paulo Blair, o STF é completamente autônomo e age de maneira independente do Executivo. O professor acredita que é “tolice” imaginar que os ministros vão responder às expectativas do presidente que os indicou.

"É absolutamente incorreto imaginar um aprisionamento judiciário. Na história da República brasileira se percebe um grau de independência extraordinário. Mesmo que alguém imagine que ao indicar juízes ou ministros vai conseguir dar um perfil para Corte, que vai instrumentalizá-la para uma determinada orientação ou visão de mundo, certamente vai se desapontar profundamente com o resultado".

Mensalão

O julgamento do mensalão no Supremo foi o maior processo criminal analisado pelo Supremo. A acusação apontava o PT como gerenciador de um esquema de pagamento de propina para comprar apoio político de deputados no Congresso Nacional.

Na época em que o STF iniciou o julgamento da ação penal, em agosto de 2012, seis ministros dos 11 que integravam a Corte eram indicações do ex-presidente petista Lula, inclusive o relator do caso, Joaquim Barbosa.

Dos 40 acusados de participação no esquema do mensalão, 24 foram condenados, entre eles figuras importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Para Paulo Blair, esse julgamento é uma prova da autonomia do Supremo. Segundo o professor de Direito, se os ministros fosse subordinados ao presidente que os indicou, os réus petistas teriam sido poupados.

"Veja o que aconteceu no recente julgamento do mensalão. O relator do processo foi indicado pelo presidente Lula. Quer prova de autonomia mais intensa do que essa?".

Mas, o cientista político acredita que o processo do mensalão foi um caso atípico porque não se referia exclusivamente ao PT. No entendimento do especialista, o envolvimento de outros partidos foi o que garantiu o julgamento desvinculado.
Fonte: Com informações do R7

CARLOS CHAGAS

Conhecidos os resultados da eleição formal, muda alguma coisa no país real? Nem pensar. Desfizeram-se desde as 17 horas de ontem, encerradas as urnas, sonhos e promessas ilusórias. Nem as filas e o péssimo atendimento nos hospitais públicos desapareceram, muito menos 4 mil creches brotaram do chão, sequer o sofrível ensino público mudou por passes de mágica ou os salários dos professores tornaram-se compatíveis com a dignidade de cada um deles. Quantos eleitores, ao voltar para casa, foram assaltados por flanelinhas e flanelões? Diminuíram os freqüentadores das bocas de fumo, motorizados ou a pé, comprando drogas de diversas espécies? As cracolândias se esvaziaram nas grandes e nas pequenas cidades? Mudaram os canteiros de obras públicas paralisadas no país inteiro?
Não teria fim o desfiar do rosário de carências nacionais, com ênfase para os ladrões de colarinho branco que votaram com arrogância nos seus preferidos. O Brasil é o mesmo, depois da temporada de ilusões verificada no período pré-eleitoral.
Para os derrotados, vale a lição de Milton Campos, depois de conhecida a vitoria de João Goulart nas eleições para a vice-presidência da República, em 1960: “por que perdi? Porque meu adversário teve mais votos do que eu…”
DESCOMPASSO
É nítido o descompasso entre a atuação da Justiça e a necessidade da apuração, julgamento e punição dos bandidos que roubaram a Petrobras. Se no caso do mensalão quase dois anos decorreram entre as denúncias e a ida dos culpados para detrás das grades, imagine-se nesse escândalo muito maior, onde pela primeira vez os corruptores parecem identificados e em condições de ser punidos. Mais resistentes do que parlamentares e políticos de diversos matizes são as empreiteiras também envolvidas na lambança. Só depende da Justiça, mas quanto mais ela tarde, mais crescerá a hipótese de tudo terminar em pizza. Daqui ao fim do ano vive-se um momento crucial: caso cheguem as prolongadas férias do Judiciário sem revelações e ações efetivas, melhor virar mais uma página da farsa das impunidades.

Artigo publicado na página de Claudio Humberto

O PRIMEIRO INIMIGO DO SEGUNDO GOVERNO

CARLOS CHAGAS

Caso permaneçam este ano em ponto morto as acusações contra o governo, inclusive Dilma e Lula, na lambança da Petrobras, tem data marcada o primeiro confronto do governo com o Congresso. Será em fevereiro, quando a presidente da República tentará evitar a eleição de Eduardo Cunha para presidente da Câmara. Eleito, ele exprimirá a inconfiabilidade do PMDB diante do segundo mandato. Não é segredo que Cunha e Dilma se detestam e que o partido, sob sua inspiração, exigirá o máximo no novo ministério e dará o mínimo em apoio ao palácio do Planalto.
Ontem, sob os ecos da euforia da vitória de Dilma, havia companheiros empenhados em criar antídotos para a eleição de Cunha. Com Arlindo Chinaglia à frente, a estratégia era de o PT impor um candidato, já que manteve o patamar de maior bancada entre os deputados. Em condições normais de temperatura e pressão, o que não é o caso, caberia aos companheiros indicar o novo presidente da Câmara. Muito da decisão dependerá do vice-presidente da República, Michel Temer. Apesar de reeleito, suas ações continuam valendo pouco na bolsa do |PMDB, mas se optar por desconstruir a candidatura de contestação, dividirá o partido, contribuindo para a vitória de um deputado do PT. Malogrando essa hipótese, capaz de decidir-se entre dezembro e janeiro, estará aberta a temporada de retaliações entre a presidente e o principal partido aliado. Quantos e quais ministérios serão destinados à outrora maior legenda nacional?
Não se duvida de que para o segundo governo a estratégia será a mesma com o resto da base parlamentar de apoio: ministérios em profusão para os amigos, a começar pelo PMDB. Poderão ser escolhidos ministros desafinados com Eduardo Cunha.
Outra bala na agulha do revolver da presidente mira os sete governadores eleitos pelo PMDB. Eles sabem que sem o apoio de Brasília estarão condenados a administrações medíocres. Se o preço for pressionar os deputados de seus estados contra o contestador, poderão pagar, até mesmo Luís Pezão, do Rio, pelo qual Cunha elegeu-se com os pés nas costas.
Em suma, eis definido o inimigo do novo governo Dilma, que sem ser o número um, é o primeiro identificado, definido com nome e número no catálogo telefônico.
PESQUISAS EM PARAFUSO
Quebrou a cara o instituto de pesquisas eleitorais que insistiu em separar Dilma e Aécio por seis pontos de diferença. Mas também falhou nas previsões do segundo turno das eleições de governador. No dia da eleição, previu 50% dos votos para Simão Jatene, no Pará, e 50% para Helder Barbalho. No final, 52 a 48. No Mato Grosso do Sul, pior ainda. Vaticinou 51% para Delcídio Amaral e 49% para Reinaldo Azambuja. Resultado: 55 a 45, mas ao contrário. No Amazonas, a pesquisa indicava 50 % para Eduardo Braga e para José Melo, mas acabou dando 55 para o atual governador e 44 para o líder do governo no Senado.No final, foi o povo que mudou…

Artigo publicado na página de Claudio Humberto