Em dezembro, ministros haviam adiado a análise das ações, atendendo ao argumento dos bancos de que uma vitória dos poupadores quebraria o sistema de crédito
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nos próximos dias 26 e 27 de fevereiro o julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos. O julgamento foi iniciado em dezembro do ano passado, mas os ministros decidiram adiar a conclusão para que a questão seja definida de uma só vez.
O Supremo vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Ao todo, 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.
A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do Supremo também vão analisar conjuntamente ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander.
Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões se o Supremo decidir que os bancos devem pagar a diferença. De acordo com o procurador, o governo federal prevê retração de crédito nos bancos públicos e privados, com a redução de crédito no sistema financeiro.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso interposto pela Editora Abril S.A. contra decisão que a condenou a indenizar o ex-governador do DF e ex-senador Joaquim Domingos Roriz. A decisão monocrática se deu no exame do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 722744, e teve como consequência a improcedência de ação de reparação civil por danos morais ajuizada por Roriz contra a editora e o jornalista Diego Escosteguy, devido a matéria jornalística veiculada na revista Veja em dezembro de 2009.
A reportagem associava Roriz – que na época não exercia cargo político, após ter renunciado, em 2007, a mandato no Senado Federal – aos crimes investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, supostamente praticados durante o governo de seu sucessor, José Roberto Arruda. O pedido de reparação por dano moral foi acolhido pelo juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (DF), que fixou a indenização em R$ 100 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao julgar recurso, manteve a condenação da editora e do jornalista, mas reduziu o valor da indenização para R$ 10 mil.
Ao recorrer ao STF, a Abril sustentou que o TJDFT, ao manter a condenação, teria transgredido os preceitos dos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput e parágrafo 2º, da Constituição da República, que tratam da liberdade de manifestação e de expressão e do direito ao acesso à informação.
Ao decidir o caso, o ministro Celso de Mello lembrou que tem destacado, em diversos precedentes, os postulados da Declaração de Chapultepec, de 1994, adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão, no sentido de que a imprensa livre é condição fundamental para a solução de conflitos sociais, a promoção do bem-estar e a proteção da liberdade. “Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”, afirmou.
Para o ministro, o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de manifestar crítica, “ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. O interesse social que legitima o direito à crítica, segundo Celso de Mello, “sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”. Assim, a publicação de matéria jornalística que divulgue “observações em caráter mordaz ou irônico” ou opiniões em tom de crítica “severa, dura ou, até, impiedosa”, especialmente em relação a figuras públicas, investidas, ou não, de autoridade governamental, não caracteriza hipótese de reparação civil.
Informações STF
Porto Nacional sempre foi uma cidade que, por meio de seus filhos ilustres, sempre marcou sua posição política nos principais acontecimentos na história do Tocantins. Assim foi desde o primeiro comício do então deputado constituinte José Wilson Siqueira Campos, quando foi lançado oficialmente candidato a governador. Porto foi também a cidade que deu a largada para a candidatura do então prefeito de Paraíso do Tocantins, Dr. Moises Avelino, como candidato a governador.
Por Edson Rodrigues
Esta mesma Porto Nacional foi palco do primeiro movimento “volta Siqueira”, assim como sediou o lançamento da candidatura de Marcelo Miranda à reeleição, não esquecendo que até pouco tempo atrás, mantinha 2, 3 até 4 deputados na Assembleia Legislativa, e 2, 3 e até 4 filhos seus nos primeiros escalões do governo do Estado, além de sempre presente no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara dos Deputados. Dessa forma Porto sempre esteve presente nos principais fatos e acontecimentos políticos da história do Estado, independente de cores partidárias, se situação ou oposição, seus filhos sempre foram e são peças importantes e decisivas no tabuleiro político.
Valorização e mérito
Na semana passada, em Porto Nacional, mineiramente, no silêncio da sabedoria, o PMDB “tronco e base do povo” deu o sinal de que não está satisfeito com o atual momento que vive a legenda.
Estava marcado um encontro regional do PMDB, com as presenças do ex-governador biônico Carlos Gaguim, do deputado federal e presidente estadual do partido, Jr. Coimbra, do deputado estadual José Augusto e do empresário e pré-candidato a deputado federal, Dito do Posto. Essa reunião tinha a finalidade de apresentar à militância peemedebista as pré-candidaturas a governador e senador de Jr. Coimbra e Carlos Gaguim, respectivamente, às lideranças dos municípios de Ponte Alta, Monte do Carmo, Brejinho de Nazaré, Oliveira de Fátima, Ipueiras. Mas Porto disse não! As principais lideranças do PMDB portuense não acharam legitimas tais posições do atual diretório Estadual, não reconheceram a liderança do ex-governador biônico, Carlos Gaguim e nem dos demais.
O PMDB portuense quer que os caminhos do partido sejam os da união, e reconhecem como seu maior líder o ex-governador Marcelo Miranda, ao qual Porto Nacional é muito grato
A reunião foi desmarcada 32 horas antes por não encontrar abrigo nem apoio partidário. Isso é mais um recado de que Porto Nacional, através de seus filhos independentemente de sua corrente política, sabe dar na hora certa e tomar sua posição de crucial importância para os desígnios do partido.
Pelo visto, o PMDB de Porto Nacional é de Marcelo Miranda, de quem tem boas lembranças de quando foi governador, pela realização de dezenas de obras e por reconhecer a capacidade dos portuenses, prestigiando-os com nomeações para cargos de primeiro e segundo escalão do seu governo.
Esse é o grande recado de Porto Nacional:valorização e mérito em primeiro lugar, reconhecimento e lealdade sempre!
A presidente Dilma Rousseff anunciou, há pouco, a troca de três ministros de sua equipe. A Casa Civil, até agora chefiada por Gleisi Hoffmann, será ocupada pelo atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Para o lugar de Mercadante, vai o o secretário executivo da Educação, José Henrique Paim Fernandes. O Ministério da Saúde será ocupado por Arthur Chioro, atual secretário de Saúde de São Bernardo do Campo, São Paulo. Chioro substituirá o ministro Alexandre Padilha. De acordo com o Blog do Planalto, a posse dos novos ministros será na próxima segunda-feira, às 11h. As cerimônias de transmissão de cargo ocorrerão à tarde em cada ministério. Antes de comandar a parta da Educação, Aloizio Mercadante, de 59 anos, chefiou o Ministério da da Ciência, Tecnologia e Inovação durante um ano. Doutor em economia pela Universidade de Campinas (Unicamp), ele começou sua trajetória política em entidades estudantis. Mercadante foi eleito três vezes deputado federal e uma vez senador. Em 1994, foi indicado a vice-presidente na chapa encabeçada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro também ocupou o cargo de vice-presidente nacional do PT e participou da formulação dos programas de governo do partido e da campanha presidencial do partido nas eleições de 1989 e 2002. Em 2010, disputou a eleição para o governo de São Paulo, perdendo para Geraldo Alckmin, do PSDB. Graduado em economia, José Henrique Paim, de 47 anos, é secretário executivo do Ministério da Educação (MEC) desde 2006. Mercadante deixa o MEC após chefiá-lo por dois anos. Entre 2004 e 2006, o gaúcho Henrique Paim presidiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo repasse de recursos para as políticas educacionais em todos os estados e municípios brasileiros. Paim também foi subsecretário da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, em 2003. Esta não é a primeira vez que um secretário executivo assume definitivamente a Educação. Em 2005, o petista Fernando Haddad substituiu Tarso Genro após passar pelo cargo de número 2 do MEC. Ademar Arthur Chioro dos Reis é graduado em medicina pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, com residência em medicina preventiva e social pela Unesp. Mestre em saúde coletiva pela Unicamp, Chioro concluiu em 2011 doutorado em ciências pelo Programa de Saúde Coletiva da Unifesp. Entre 2003 e 2005, Chioro trabalhou no Ministério da Saúde, como diretor do Departamento de Atenção Especializada. Em Santos, São Paulo, foi professor de saúde coletiva da Faculdade de Fisioterapia e da Faculdade de Medicina. Secretário de Saúde de São Bernardo do Campo desde 2009, Chioro tornou-se presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo no ano de 2011. Recentemente, Arthut Chioro anunciou que se afastaria da Consaúde - Consultoria, Auditoria e Planejamento, empresa que dirigia desde 1997, alegando ser exigência da legislação. Na empresa, Chioro prestava consultoria na área de planejamento e gestão de sistemas e serviços de saúde.
Entidades sindicais e associações de classe que representam as diversas categorias de servidores públicos no Estado do Tocantins estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira com o presidente do Conselho de Administra do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV), Lúcio Mascarenhas e com o novo presidente do Instituto, Francisco Flávio Salas Barbosa. Durante a reunião o presidente do Conselho de Administração informou aos presidentes de sindicatos que o Governo solicitou a retirada dos projetos de leis que tramitavam na Assembleia Legislativa e que tratavam na estrutura do IGEPREV. De acordo com Lúcio Mascarenhas, os projetos foram retirados depois que as entidades sindicais protocolaram uma proposta substitutiva. O presidente do Conselho de Administração e as entidades sindicais definiram um calendário de discutir as mudanças na estrutura do Instituto, assim como um Plano de Cargos Carreira e Remuneração para os servidores do IGEPREV. Atualmente os servidores do IGEPREV pertencem ao Quadro Geral do Estado. As entidades sindicais defendem que os cargos da diretoria do IGEPREV sejam ocupados por servidores públicos de carreira indicado pelas entidades e que o IGEPREV tenha um quadro próprio de servidores que ingressem através de concurso público específico. Lúcio Mascarenhas afirmou que não haverá dificuldades de o governo atender cerca de 80% dos pedidos das entidades e que os outros 20% são negociáveis com diversos graus de dificuldades. Durante a o encontro as entidades cobraram mais transparência e participação nas decisões do IGEPREV. Cobraram também esclarecimentos a respeito das aplicações temerárias que, de acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS) provocaram perdas de R$ 153 milhões aos cofres do Instituto. Lúcio Mascarenhas afirmou que, “até agora não foi contabiliza um centavo de perda. Não quer dizer que isso não venha ser feito”. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, afirmou que as entidades sindicais já indicaram uma comissão para tratar das alterações da Lei do IGEPREV. “Esta comissão representa todas as entidades sindicais e vai discutir as mudanças de nosso interesse”, argumentou Cleiton. A respeito das perdas pelas aplicações temerárias, Pinheiro afirmou que “o Governo continua se negando a aceitar que houve prejuízo aos cofres do Instituto. Mas vamos exigir que estes prejuízos sejam cobertos e que os responsáveis sejam punidos”.