O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (27) três resoluções com novas regras para as eleições de outubro. As normas alteraram algumas regras de propaganda eleitoral, registro de candidaturas e arrecadação para as campanhas eleitorais. As medidas foram apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, com objetivo de disciplinar as regras para as eleições deste ano.

Os ministros decidiram proibir que candidatos usem serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores. Com as novas regras, também será obrigatório que a propaganda eleitoral e os debates na TV sejam transmitidos com legenda ou na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para facilitar a compreensão por pessoas com deficiência.

Com as novas regras, os candidatos não poderão ser identificados por nome relacionados a autarquias ou órgãos públicos, como “Fulano do INSS”, por exemplo. Também ficou definido que os partidos só podem substituir seus candidatos 20 dias antes da eleição. Antes da decisão, o prazo era de 24 horas antes do pleito.

Sobre financiamento, o TSE reafirmou que o candidato só pode financiar sua campanha com recursos próprios com até 50% do próprio patrimônio. No ano passado, ao aprovar outras regras, o TSE decidiu que o voto em trânsito passará a valer nas eleições deste ano nas cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais.

 

Em 2014 o Município de Palmas investiu R$ 2.777.247,00 na construção de creches. Em contrapartida, para eventos festivos foram disponibilizados mais de três vezes e meio desse valor, R$ 14.900,000,00 . Hoje 5.229 crianças estão aguardando vagas na Rede Pública de Ensino Infantil, conforme confissão da própria SEMED. O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, e o Ministério Público do Tocantins, mediante atuação da 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas, protocolizaram nesta segunda-feira, 24, Ação Civil Pública – ACP, Condenatória, com Preceito Mandamental em Tutela de Urgência em face do Município de Palmas para que promova a oferta regular de vagas nos CMEIS – Centros Municipais de Educação Infantil, que atualmente possuem um déficit de 5.292 vagas. E na busca da garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, um dos pedidos é o do bloqueio das rubricas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 das verbas destinadas à despesas com eventos festivos, dentre eles: Programação Palmas Capital da Alegria – Carnaval; Réveillon; Aniversário de Palmas; Festividades Juninas; Festividades Natalinas e Publicidade (Agenciamento das ações publicitárias da Secretaria de Comunicação) num total de R$ 14.900.000,00 (Catorze milhões e novecentos mil reais). A Ação Judicial proposta busca resolver um problema antigo da população palmense que ano após ano procura os órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para noticiarem a falta de vagas na educação infantil no município de Palmas. Em 2012, o NAC instaurou Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública – PROPAC, nº 060/2012, buscando apurar a conduta omissa e o descumprimento da Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, onde foram solicitadas informações ao Município de Palmas-TO e se teve a certeza por mais de uma vez da insuficiência de vagas nos CMEIS e de igual maneira a ausência de adoção de medidas para resolver essa problemática, diante da ausência de prioridades na promoção de investimentos no ensino infantil. Situação esta que não se alterou o cenário, justificando a propositura desta Ação Civil Pública. Em agosto de 2013 a 21º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Palmas instaurou PPICP – Procedimento Preliminar de Inquérito Civil Público nº 2013.2.29.21.0058 para também apurar a omissão estatal na oferta de vagas as crianças com idade na faixa etária de zero a três anos. Na ocasião, o CAOPIJ – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude, com base em dados repassados pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas – SEMED, elaborou diagnóstico onde foi detectado um déficit de 6.292 vagas nos CMEI´S, sendo agravado no decorrer do ano, fruto da falta de distribuição razoável do orçamento público, onde os investimentos em educação foram menores que aqueles destinados a eventos e publicidades, quando, o ideal, seria priorizar a educação. Diante das constatações, as duas instituições deram início a atuação conjunta, buscando manter diálogo com o município de Palmas, com realizações de reuniões, apresentação de estudos, recolhimento de informações e tentativa de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o que acabou não sendo viabilizado em razão das medidas apresentadas pelo Município de Palmas serem muito tímidas. Segundo a SEMED, em outubro de 2013 já existia um enorme déficit nas vagas destinadas ao ensino infantil. Ela ainda apontava que estavam em efetivo funcionamento 23 CMEI´S, sendo que até o final daquele ano seriam concluídas as obras de outras seis unidades, mas para atender a demanda seria necessária a construção de outros 21 centros. Na prática, essa previsão de entregas das unidades não se concretizou, confirmando, mais uma vez, o desinteresse do Município de Palmas na adoção de medidas necessárias a resolver a carência das vagas em creches. Prova disso é que em 2014 será construída somente uma unidade, levando em consideração que foram destinados pelo Município de Palmas apenas R$ 2.777.247,00 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais) para investimento na construção de creches. Em contrapartida, para eventos festivos foram disponibilizados mais de três vezes e meio desse valor, R$ 14.900,000,00 (catorze milhões e novecentos mil reais). Ou seja, priorizando festas em vez de investimentos na educação, e enquanto isso, 5.229 crianças estão aguardando ansiosamente vagas na Rede Pública de Ensino Infantil, conforme confissão da própria SEMED. Na Ação, Defensoria Pública e Ministério Público requerem ainda até o final do julgamento da ação que seja realizada a efetiva prestação do serviço público de educação infantil, com destinação de vagas em CMEI’s e pré-escolas para crianças até 05 anos, em condição de igualdade, cujos pais desejem matriculá-las, quer por meio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, quer seja construindo ou alugando prédios, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade, de modo a atender a toda a demanda manifesta e reprimida. Requer a determinação do cumprimento da oferta de vagas, obedecendo a um cronograma para amenizar a demanda reprimida, sendo oferecidas 1.000 vagas por ano até 2018. A Ação Civil Pública foi protocolizada na Vara da Infância e Juventude de Palmas, sob o nº 0004409-65.2014.8.27.2729, ficando sob apreciação da magistrada Silvana Maria Parfieniuk.

O debate sobre o fim da reeleição para chefes do Poder Executivo foi retomado, nesta quarta-feira (26), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A motivação foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2012) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina o afastamento do presidente da República, governador e prefeito que decidirem disputar um novo mandato no cargo. A matéria acabou sendo aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), José Pimentel (PT-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR). — Esta é a medida mais urgente e necessária dentro da reforma política. É ética, moral e da maior relevância para o aprimoramento da democracia no país — sustentou o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Emenda Originalmente, a PEC 48/2012 tornava obrigatório o afastamento destes agentes públicos candidatos à reeleição quatro meses antes do pleito. Luiz Henrique concordou com o espírito da mudança, mas resolveu apresentar emenda ajustando o início da desincompatibilização para o primeiro dia útil após a homologação da candidatura. “A proposta em apreço exige o licenciamento antes das convenções partidárias, antes do pedido de registro das candidaturas e antes da homologação das mesmas. É evidente, contudo, que antes da decisão das convenções não há sequer expectativa razoável de candidatura e que, na verdade, candidaturas só passam a ter existência efetiva depois de sua homologação”, justificou o relator. Reeleição Apesar de reconhecer avanços na PEC 48/2012, o peemedebista considerou como ideal a extinção da reeleição. Foi esta convicção que o levou, inclusive, a recomendar a aprovação da PEC 71/2012, de iniciativa de Jucá, que põe fim à reeleição para chefes do Executivo e estende de quatro para seis anos o mandato de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 2016, estabelecendo, com isso, a coincidência geral das eleições. Luiz Henrique é relator da proposta e já pediu sua inclusão na pauta de votações da CCJ. “O viés do poder no voto é fato e nada o demonstra melhor que os resultados eleitorais na vigência da reeleição: raros têm sido os candidatos à reeleição que saem derrotados nas urnas”, observou no parecer favorável à proposta de Ana Amélia, endossando, assim, seu argumento sobre o desequilíbrio que a reeleição impõe na disputa para cargos do Executivo. Também partidária do fim da reeleição, Ana Amélia disse ter lançado a PEC 48/2012 com o objetivo de moralizar o processo eleitoral. — Eu creio ser possível fazer com que o nosso comportamento (dos políticos) mereça o respeito da sociedade brasileira — declarou. A exemplo de Luiz Henrique e Ana Amélia, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) chamou atenção para uma distorção das regras eleitorais. Trata-se da exigência de afastamento prévio dos chefes do Executivo que concorrem a outros cargos eletivos, dispensados desta obrigatoriedade quando se candidatam à reeleição. Valadares aproveitou ainda para pedir a votação da PEC 32/2011, de sua autoria e também relatada por Luiz Henrique, que não proíbe a reeleição, mas estabelece a coincidência de mandatos eletivos a partir das eleições de 2018. As críticas à reeleição também foram reforçadas por argumentos dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), José Agripino (DEM-RN), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS). O único senador a se dizer claramente favorável à reeleição foi Aloysio Nunes Ferreira. — Eu penso que o sistema democrático é tanto mais perfeito quanto maiores e mais amplas forem as escolhas oferecidas ao eleitor. Porque retirar esse item (reeleição) do cardápio de candidatos oferecido aos eleitores? – indagou, revelando confiar na consciência do eleitor e nos instrumentos de controle da Justiça Eleitoral para se evitar desvios nos pleitos envolvendo chefes do Executivo que desejam permanecer no cargo. A PEC 48/2012 segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Agência Senado

O ministro admitiu que o governo financiou uma feira de produtos agroecológicos O secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, admitiu hoje (26) que o governo federal financiou uma feira de produtos agroecológicos promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). “É próprio de um governo democrático financiar iniciativas que convirjam para o bem da sociedade", disse Gilberto Carvalho, ao comentar reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, segundo a qual o governo financiou evento do MST, que terminou em violência na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O ministro participou, na manhã de hoje da abertura de um encontro, no Itamaraty, em que serão discutidos temas de política externa. O evento vai até 2 de abril. Mais cedo, ao participar, no Ministério do Planejamento, de um seminário sobre a elaboração de planos plurianuais com a participação social, Carvalho disse que o Itamaraty era uma das "caixas-pretas" que, gradualmente, vêm-se abrindo, com a maior participação social da população. Segundo o ministro, o Brasil avançou de maneira decisiva, mas não na velocidade com que se sonhava, no processo de democratização do Estado. Carvalho destacou que hoje há mais  participação social de segmentos que, antes, não tinham voz ativa na elaboração de políticas públicas e de planos estratégicos. "É isso que estamos cumprindo. E vamos fazer uma discussão com a sociedade sobre a questão da política externa do país. A população tem, sim, que participar. Nossos companheiros do Ministério das Relações Exteriores entenderam isso e começam a abrir aquilo que era uma caixa-preta", disse o ministro. No mesmo evento, Carvalho falou sobre uma carta enviada pelas Nações Unidas (ONU) ao Brasil em meados do ano passado, em que o organismo expressou preocupação com o uso excessivo da força policial como resposta às manifestações populares que ocorreram no país. Para o ministro,  protestos são democráticos, bem-vindos, e não serão empecilho à realização da Copa do Mundo. "Precisamos dizer ao mundo que o Brasil é um país essencialmente democrático. O mundo vai ter que entender que o Brasil tem uma forma muito própria de tratar as manifestações", disse ele. Com informações da Agência Brasi

Dados do Inep mostram que 26% dos estudantes tocantinenses estão matriculados nessa modalidade de ensino; índice é maior que a média nacional, 10,91% A expansão do ensino em tempo integral é um dos destaques do Censo Escolar 2013 que mostra que no Tocantins, 26% dos matriculados no Ensino Fundamental estão nesta modalidade. O índice é maior que a média nacional, 10,91%. As informações são do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Considerando as informações por região do Brasil, o Nordeste tem o melhor índice: 14,37%. Em seguida aparece a região Norte, com 12,21%, Centro-Oeste, com 10,55%, Sul, com 9,15% e Sudeste, com 8,45%. Os dados referem-se à situação de matrículas no Ensino Fundamental no começo do ano letivo de 2013. A segunda etapa do Censo Escolar, que define os indicadores de rendimento ao final do referido ano, está em fase de coleta de dados. Rede estadual O Tocantins tem hoje 50 escolas de tempo integral entre unidades construídas e ampliadas para o ensino nesta modalidade. Além dos matriculados nessas escolas, estudantes também são atendidos em jornada ampliada através de programas, como o Mais Educação. A secretária de Estado da Educação e Cultura, Adriana Aguiar, reforça a política da administração estadual em investir nas escolas e em ações pela qualidade da educação. “Sob o ponto de vista pedagógico, o ensino em tempo integral é ainda mais importante. Além do ensino regular, nessas escolas os estudantes têm aulas de música e esportes, conhecem mais sobre cultura e arte. Com o apoio da Seduc, diretores regionais de ensino e professores trabalham para formar cidadãos”, disse ela. Novas escolas Atualmente, sete grandes escolas estão sendo construídas em diferentes regiões do Estado. Juntas, somam o investimento de R$ 71 milhões. Outros recursos serão destinados para mobiliário e equipamentos. Para essas escolas, o projeto padrão prevê estruturas de grande porte com blocos espaçosos de salas de aula, amplos auditórios, laboratórios de ciências e informática, quadras de esportes e refeitórios cobertos, piscina, entre outros espaços importantes para as atividades dos estudantes. Quando concluídas, essas escolas vão atender mais 10,5 mil estudantes, ampliando cada vez mais o acesso ao ensino em tempo integral no Tocantins. Com informações da Ascom Seduc