Numa pausa em sua agenda, que hoje é dividida entre seu escritório de advocacia, um mestrado em Lisboa e a Procuradoria Municipal de Porto Nacional, o advogado Marcos Aires recebeu o Jornal O Paralelo 13, e em entrevista exclusiva, falou sobre a situação política brasileira, sob a ótica jurídica.

Da redação

Marcos Aires lembra que o País possui três poderes constituídos e fortalecidos pela constituição de 1988. No entanto, em seu entendimento, o Congresso Nacional, por meio do Senado e da Câmara Federal não vem cumprindo seu papel. Ele lembrou diz que o povo brasileiro pôde acompanhar que as cinco reformas mais importantes, atreladas à soberania popular, à democracia, ao livre arbítrio do sufrágio universal do direito ao voto que veio do poder que foi criado pela Constituição para julgar essas leis. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), em momentos históricos e marcantes foi julgou a Cláusula da Barreira, a cassação de mandatos, a infidelidade partidária, a Lei da Ficha Limpa e, por último, fez uma reforma política, onde ganha destaque a proibição de doação de dinheiro de empresas privadas para financiamento de campanhas eleitorais. “por isso, eu entendo que o Congresso perdeu sua legitimidade de legislar em nome da população, o que reforça o papel imprescindível do STF”, destaca.

Aires destaca ainda que o executivo nacional também poderá perder sua legitimidade de governar. “Da forma como está conduzindo as medidas de ajustes fiscais, enviando-as ao congresso e tendo anunciada sua rejeição antecipada, poderá, até mesmo, ter uma intervenção do poder judiciário da República Federativa do Brasil. O que seria inusitado, mas que podemos prever”, ressalta o jurista alegando que isso seria possível por que todos os membros do Congresso (presidentes da Câmara e do Senado) respondem processos. Ele lembra que todos os processos, iniciados em Curitiba (PR), pelo juiz Sérgio Moro, relativos à operação lava jato, redunda na conclusão de que há provas inequívocas acerca da lavagem de dinheiro por intermédio de doações a campanhas e formação de caixa dois, oficializado.

Fernando Collor foi vítima de um golpe político

Questionado sobre o fim das doações de empresas privadas a partidos políticos e como seria essa fiscalização, o advogado diz que o País está vivendo dois momentos distintos e situações adversas. Ele lembra que no Governo de Fernando Collor era proibido o financiamento privado de campanhas políticas e a realidade vivida na época, era extremamente divergente do que ocorre hoje no Brasil. Aires destaca que, naquele momento Fernando Collor foi excluído da República apenas por indícios de corrupção e suposta formação de caixa dois. “Ele foi excluído do poder por um julgamento político, um golpe político. Prova disso é que ele [Collor] é um dos poucos políticos do País que, sendo acusado de corrupção, obteve uma certidão de inocência do Supremo Tribunal Federal (STF) e um Nada Consta da Polícia Federal, prova cabal de que Collor fora vítima de um crime político, com julgamento político”, afirma.

O Paralelo pediu que o advogado fizesse uma comparação dos fatos ocorridos na ‘era’ Collor e os que ocorrem nos dias atuais, com a condenação, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto, do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, do ex-ministro José Dirceu e outras personalidades ligadas ao Partido e Marcos Aires relatou que essa é a grande diversidade já que no passado, instituições como o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e o Poder Judiciário como um todo, não usufruíam da autonomia que os mesmos têm hoje em dia, cujo aparato judicial é grande em ações e eficiência. “O poder judiciário, hoje, está repleto de jovens juristas comprometidos com a justiça e a legalidade dos Atos. Isso não quer dizer que os juristas daquele tempo não eram. Quero dizer que, mesmo com pessoas altamente comprometidas, na época, as interferências do poder executivo eram bem mais presentes, especialmente pela dependência dos movimentos, junto aos governantes”. Aires esclarece que nos dias atuais as instituições são mais independentes e, a maioria, possui em seus comandos, pessoas à altura dos cargos que ocupam. Segundo ele, a diferença é que de um lado [Era Dilma] temos um caso que possui provas reais e todo o aparato político, legal e judicial com plena eficiência e do outro [Era Collor] não tinham nada contra um crime que não existia e que, mesmo assim, fizeram um julgamento político.

Registro do PT pode ser cassado a qualquer momento

De acordo com Aires, o povo brasileiro está diante de um fato que deverá, e haverá de ser apurado pelo poder judiciário, considerando que as provas obtidas pelo juiz Sergio Moro, com as delações premiadas e a forte presença do Ministério Público Federal e demais provas incontroversas que vão subsidiar a condenação de um tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Tais eventos comprovam-se o contrário daquele momento [cassação de Fenando Collor], que mesmo com a condenação, na época, do tesoureiro Paulo Cesar Farias, não houve de fato uma condenação à altura.

Sobre a declaração do deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB), dada à imprensa, de que a Presidente Dilma enfrentará um impeachment se não renunciar, Aires é categórico ao dizer que existem fatos e provas suficientes, junto ao poder judiciário, que goza de alto prestígio, para a cassação do registro do PT e prisão de seus dirigentes. Especialmente depois da condenação do ex-tesoureiro do Partido, João Vaccari Neto e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Conforme Aires, tais provas deixam claro que houve utilização da máquina para drenar o dinheiro público na formação de caixa dois. O jurista menciona que a CPI do BNDS trata de um grande volume de dinheiro público empregado erroneamente, muito maior que o desvio do petróleo. É dinheiro público do Brasil financiando obras internacionais (Porto de Mariel, em Cuba e de Moçambique) para, posteriormente, retornar como empresas concessionárias multinacionais para financiar campanhas futuras do PT com objetivo claro de formação de caixa dois.

Marco Aires recorda o Artigo 14, paragrafo 9, da constituição de 1938, onde diz que toda organização que tem por objetivo ferir o Regime Democrático de Direito é motivo de cassação do seu registro. Esse artigo sofreu uma alteração em 1988, passando de Regime para Estado de Direito, o que, de acordo com Aires, é mais grave. “Se perpetuar essa forma de captação de dinheiro público para beneficiar algumas pessoas que estão no poder, acarreta por infligir a democracia brasileira e dessa forma o PT corre o risco sim, de ter o seu registro cassado e eu acredito que é um processo que corre naturalmente, uma vez que já houve condenação e comprovação da existência de caixa dois milionário. Isso é fato inequívoco”, declara.

Durante a entrevista, Aires falou também sobre as condenações do mensalão que, de acordo com ele, tramita em instancias superiores e que poderá antecipar a cassação do registro do PT, caso seja comprovado a utilização de caixa dois com o mensalão, já pode originar um pedido de cassação do registro do partido. Para Aires, todos os episódios que envolvem o Partido dos Trabalhadores, comprova-se que o PT se transformou em uma organização criminosa.
Sobre a influencia que as prisões de pessoas políticas, conhecidas nacionalmente pode causar nas eleições do próximo ano, Aires diz que essas deverão ser as mais baratas da história do Brasil, especialmente por que a justiça eleitoral tem trabalhado com eficiência e em parceria com as demais instituições.

Aires foi mais enfático ao dizer que acredita firmemente que a justiça tem aparato suficiente para pedir a prisão do mentor de todos os ‘saques’ do dinheiro público. “O povo brasileiro está sedento pela prisão do ex-presidente Lula para lavar a alma, por que ele vendeu a pátria em troca de uma satisfação pessoal”, conclui.

Foi publicada nesta sexta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF), a ata do julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, finalizado pelo Plenário no último dia 17. Na ocasião, foi julgado procedente pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, a fim de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos.
Conforme consta na ata, a decisão do Plenário rejeitando as contribuições empresariais tem eficácia desde a sessão de julgamento, valendo tanto para doações a partidos políticos quanto para o financiamento das eleições de 2016 e seguintes. O texto também esclarece que as contribuições realizadas por pessoas físicas ficam reguladas pela legislação em vigor. Conforme o julgado, o efeito da decisão é imediato, uma vez que não foi alcançado o número mínimo de oito ministros para que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsto no artigo 27 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Na ADI 4650, foram considerados inconstitucionais dispositivos das Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, que disciplinam as doações para partidos e campanhas eleitorais, com base no entendimento de que as doações por empresas significam uma interferência do poder econômico nas eleições, ferindo princípios constitucionais, como a igualdade. A decisão foi maioria de votos, vencidos, em parte, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Janot pede ao Supremo que Lula seja ouvido pela PF na Operação Lava Jato. A decisão final será do ministro Teori Zvascki, relator da Lava Jato

De forma cuidadosa, o parecer aponta que os nomes mencionados pela Polícia Federal não são investigados, mas ressalta que a competência do Supremo em matéria criminal é “excepcional”, apenas para casos com foro privilegiado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou hoje (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à Polícia Federal (PF) para ouvir o ex-presidente Lula e integrantes do governo sobre fatos relativos às investigações da Operação Lava Jato. A decisão de autorizar ou não os depoimentos do ex-presidente e de sua equipe será do ministro Teori Zavascki, responsável pelo inquérito da Lava Jato.
“Assim, entendo necessária a continuação da investigação elencando diversas diligências, dentre as quais a oitiva de ex-integrantes do primeiro escalão do governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva”, afirmou o procurador-geral.

No parecer, Janot destacou que aqueles que não são alvo de investigação da PF devem ser ouvidos na qualidade de testemunhas. Acrescentou que atualmente não há motivos que justifiquem aumentar o número de investigados na Lava Jato.

“Não há nada de objetivo, até o presente momento, que justifique uma ampliação perante o STF do escopo de pessoas investigadas. Isso não impede, entretanto, que as pessoas mencionadas pela Polícia Federal sejam ouvidas no presente inquérito, por ora, como testemunhas”.

Janot acrescentou que, caso a polícia entenda necessário aumentar o número de investigados, deve “apontar objetivamente o fato a ensejar a mudança do status”. O pedido da PF para ouvir Lula e ex-ministros do seu governo, além de investigados vinculados ao PP, PMDB e PT, foi feito ao STF há duas semanas. O ministro Teori Zavascki submeteu o pedido ao parecer do procurador-geral.

Além de Lula, a PF pediu também autorização para ouvir os ex-minitros Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais), Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República), José Dirceu (Casa Civil) e Mário Negromonte (Cidades), além do presidente do PT, Rui Falcão, e do ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, entre outros.

Mais um delator da Lava Jato confirma propina de US$ 5 mi para Cunha. Fernando Baiano também fez referência ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

Em depoimento no acordo de delação premiada sobre o esquema de corrupção da Petrobras, Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, afirmou a investigadores que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria recebido US$ 5 milhões em propina.

A declaração reforça a acusação do lobista Júlio Camargo de que o peemedebista recebeu dinheiro de recursos desviados de contratos de aluguel de navios-sonda para a Petrobras e que embasaram a denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Cunha no STF.

Segundo a reportagem apurou, os termos da colaboração premiada de Baiano estão na Procuradoria Geral da República e ainda não seguiram para homologação pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo.

Investigadores afirmaram ainda que Fernando Baiano tem se esforçado para se descolar da figura de grande operador do PMDB, destacando que atuou apenas para alguns integrantes da cúpula do partido. Ele indicou que outros representantes também teriam sido beneficiados com desvios nos contratos de navios-sonda.

A Folha apurou que, além de Cunha, Baiano também fez referência ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que já é investigado pelo STF por suposta participação na Lava Jato.

Na denúncia de Cunha ao STF, a Procuradoria afirma que, o deputado recebeu "ao menos" US$ 5 milhões pagos por um operador, Júlio Gerin Camargo, por meio do lobista Fernando Soares, o Baiano.

Os pagamentos ocorreram, segundo a PGR, entre 2007 e 2012, após o fechamento de contratos entre a Petrobras e a Samsung Heavy Industries, da Coreia do Sul, para fornecimento de dois navios-sondas para a estatal de petróleo no valor total de US$ 1,2 bilhão.

A investigação da PGR e da Polícia Federal confirmou trechos das declarações prestadas por Camargo em acordo de delação premiada, como encontros no Rio em que o delator teria relatado as pressões de Cunha. Porém, não conseguiu identificar contas bancárias controladas diretamente por Cunha que teriam sido beneficiadas com os repasses de Baiano. Para a PGR, os indícios foram suficientes para a denúncia.

Segundo Janot, Cunha era "sócio oculto" de Baiano e "o destinatário final da propina paga".

Nesta quarta (23), o ex-gerente da Petrobras, o engenheiro Eduardo Musa afirmou, em depoimento de delação premiada, que o presidente da Câmara tinha a "palavra final" na indicação para a diretoria Internacional da estatal.

A área é uma das principais envolvidas na Operação Lava Jato, por suspeita de cobranças milionárias de propina. Seus antigos diretores, Nestor Cerveró e Jorge Zelada, estão presos preventivamente em Curitiba.

Cunha nega envolvimento com o esquema de corrupção da Petrobras. Ele tem até a reta final de outubro para apresentar sua defesa. Os ministros vão decidir se aceitam a denúncia da Procuradoria, abrindo uma ação penal e o transformando em réu. Ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

A reportagem não conseguiu localizar o presidente da Câmara para comentar a acusação de Fernando Baiano.

Com Folhapress e da Redação

Ex-presidente, retirado do poder por um processo de impeachment, disse que deu conselhos à Dilma, mas que ela ouviu, mas não escutou: “errei na avaliação dela.  Ela não tem preparo para ser presidente”, afirmou

Muito tem se falado sobre uma possível abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) e opiniões em todos os sentidos estão sendo feitas. Em entrevista ao blog do Fernando Rodrigues, do UOL, o expresidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), que sofreu um impeachment, deu sua opinião sobre o atual cenário da petista.

Para Collor, o país atravessa uma crise política “sem precedentes” e a eventual abertura de um processo de impeachment contra Dilma seria uma situação “irreversível” quanto ao afastamento da presidente: "esse filme eu já vi", disse o ex-presidente para descrever a "angústia" que está sentindo ao acompanhar a deterioração do apoio político ao Palácio do Planalto. "A presidente está privada de instrumentos para sair da crise em que ela colocou seu governo", afirmou.

Para Collor, a presidente tem errado de forma continuada, e a decisão de cortar 10 ministérios é um dos grandes equívocos do governo por ser "tardia" e incapaz de produzir os efeitos positivos que o governo espera, mas cuja consequência será "catastrófica".  “Isso irá gerar uma ebulição política na base, algumas centenas de graus centígrados acima do que já está".

Collor afirma que Dilma não está preparada para ser presidente, mas mesmo assim, diz que não torce contra ela. "Talvez em função de um desejo íntimo meu: que não ocorra com nenhum presidente o que ocorreu comigo", disse. Porém, Collor ressalta que seria necessário "acreditar em milagres para achar que ainda não chegamos a um ponto de não retorno".

O ex-presidente disse que sugeriu à atual comandante do País pedir desculpas à população durante as manifestações de março: "ela perguntou: ‘Desculpas por quê?’. E eu disse: porque há 3 meses ou 4 meses nós  stávamos nas ruas dizendo que a energia elétrica não ia subir nem o custo da energia elétrica para as  famílias, que a inflação estava sob controle, que os juros não iam subir, que a gasolina não ia subir. E o que nós estávamos vendo era completamente diferente”, explicou. O senador disse que Dilma ficou apenas "rabiscando num papel" e que nem agradeceu pelas palavras. "Nem um muito obrigado. Ela ouviu. Ouviu, mas não escutou”.

INDICADO PARA A SAÚDE PELO PMDB “RECOMENDOU” RENÚNCIA

O líder do PDMB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), entregou a Dilma Rousseff, nesta quarta-feira, a lista de ‘ministeriáveis’ do PMDB. Chama-se Manoel Júnior o favorito para o posto de ministro da Saúde. Trata-se de um deputado federal paraibano, que integra o grupo político do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

Há 13 dias, numa entrevista em João Pessoa, o agora candidato a ministro defendeu a renúncia da presidente da República.  “Além da crise ética, moral, financeira e política do país, temos uma crise de confiança”, disse Manoel Júnior. “E a presidente precisa, neste momento, pensar no país. Ela, pensando no país, saberá que a situação é quase insustentável. Se eu estivesse na situação dela, diante dos dados econômicos que nós temos, eu renunciaria. […] A situação dela é insustentável.”

Um dos objetivos de Dilma com a reforma ministerial é acomodar na Esplanada ministros que, respaldados por suas bancadas, retribuam a nomeação com votos no Congresso. Além de não ser uma unanimidade na bancada federal do PMDB, Manoel Júnior talvez não disponha de autoridade para pedir aos correligionários que votem, por exemplo, a favor da recriação da CPMF, uma prioridade do governo.

O caso foi levado a discussão pelo ministro Dias Toffoli, que chegou a sugerir o trancamento do inquérito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer decisão liminar (provisória) que suspendeu a quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP).

O caso foi levado a discussão pelo ministro Dias Toffoli, que chegou a sugerir o trancamento do inquérito existente contra o repórter, mas suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até que o colegiado retome a discussão, fica valendo a liminar que impede a quebra de sigilo.

Em maio de 2011 o Diário da Região publicou reportagem de Aio sobre a Operação Tamburutaca, da Polícia Federal, que investigou denúncias de corrupção na Delegacia do Trabalho de São José do Rio Preto. O jornalista apresentou trechos de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial no processo que tramita em segredo de justiça.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) levou o caso à Corte após a 4ª Vara Federal de Rio Preto atender pedido do Ministério Público Federal para ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter e da empresa jornalística. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região havia mantido a decisão local.

No início do mês, Toffoli derrubou a liminar concedida pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, no início do ano para sustar a quebra de sigilo. De acordo com Toffoli, os argumentos utilizados pela Associação não cabiam na reclamação - ação utilizada para recorrer ao STF.

No entanto, ele afirmou que a Corte deveria adotar um habeas corpus para encerrar o indiciamento do repórter em razão de "flagrante constrangimento ilegal".

Segundo Toffoli, foram solicitadas as quebras de sigilo para chegar à fonte do jornalista que praticou crime de quebra de segredo de justiça. "O real objetivo da medida é alcançar a fonte", afirmou Toffoli. A ministra Cármen Lúcia destacou que há uma "tentativa de criminalização da fonte", cujo sigilo é garantido pela Constituição.

"O jornalista está exercendo sua profissão e recebe uma informação e ele não pode realmente indicar a fonte. A gente sabe que este é um procedimento muito comum especialmente em regimes antidemocráticos de se buscar a fonte forçando o jornalista a fazer algo que por dever legal ele não pode fazer", afirmou a ministra.

Até que o caso seja analisado em definitivo pela 2ª Turma, ficou mantida a decisão que impede a quebra de sigilo telefônico do repórter e do jornal.