Medida abrange os setores que mais empregam no país e visa manter empregos e impulsionar a economia
Por Nathalia Fruet e Gabriella Furquim
O presidente Lula vetou integralmente o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores. A medida deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta 5ª feira (23.nov).
A desoneração da folha possibilita às empresas dos setores o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
Com o veto ao projeto, a medida acaba no dia 31 de dezembro deste ano. A estimativa é de que o fim da desoneração implique em 600 mil demissões em todo o país.
A decisão de Lula atende a pedidos da equipe econômica, que alega que a desoneração afeta a arrecadação federal. O veto, agora, será analisdo pelo Congresso Nacional
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Entre os 17 setores alcançados, estão confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Com as adequações, a população passa a ser atendida em ambiente confortável e lúdico
Por Aldenes Lima
“O ambiente ficou muito bonito e divertido para as crianças que chegam no hospital. Ficamos felizes em saber que o Governo se preocupa com a forma que a gente é recebido nos hospitais”. A declaração é de Maria Ferreira, moradora de Porto Nacional, ao ver o pronto-socorro do Hospital Materno Infantil Tia Dedé (HMITD), com um ambiente totalmente renovado. O local, que atende mais de 36 mil pessoas por ano, recebeu adequações na estrutura para garantir um atendimento digno e humanizado, à população dos 13 municípios, da região de saúde Amor Perfeito.
No evento de entrega das adequações, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto destacou que “a determinação do governador Wanderlei Barbosa é que cuidemos bem das pessoas e, todos nós, servidores da Saúde, temos esta missão. Este espaço mostra este comprometimento, pois ele vai proporcionar mais conforto e bem-estar a quem for acolhido no Tia Dedé”, afirmou.
Governo do Tocantins entrega revitalização do pronto-socorro do Tia Dedé
“Estamos muito felizes com mais esta conquista para nosso hospital. Já recebemos diversos equipamentos, inauguramos o novo raio-x, em novo espaço e entregamos uma nova brinquedoteca. Hoje estamos abrindo um pronto-socorro totalmente revitalizado e temos certeza que o Governo do Tocantins, seguirá investindo na saúde pública da população que atendemos e das demais regiões do Estado”, afirmou o diretor geral do HMITD, Hélio Barros.
O evento contou com a participação do secretário-executivo da Secretaria de Estado da Saúde, Luciano Lima; do deputado estadual Cleiton Cardoso; do diretor de Apoio à Gestão Hospitalar, Diego Segger Ferreira; demais membros da diretoria do HMITD e do diretor geral do Hospital Regional de Porto Nacional, Welson Almeida.
O Hospital
O HMITD possui 65 leitos e além dos atendimentos no pronto-socorro, faz mais de 85 mil atendimentos ambulatoriais anuais. A unidade cuida de casos de patologias clínicas de crianças de 0 a 11 anos e 11 meses de idade e faz acolhimento ginecológico e obstétrico que contempla gestantes nas intercorrências da gestação, no acompanhamento da gravidez de alto risco e no parto e intercorrências relacionadas ao aparelho reprodutor feminino.
Novo pronto-socorro do Hospital e Maternidade Tia Dedé após a inauguração
A unidade hospitalar conta com as especialidades de pediatria, ginecologia e obstetrícia, nutricionista, psicóloga, assistente social, e outras e os serviços de imagem, ultrassonografia e raio-X, análises clínicas, patológicas e de triagem neonatal como o teste do pezinho e outros exames.
No local também é feito o suporte de planejamento familiar no controle de natalidade, através de métodos contraceptivos e esterilização voluntária, além de oferecer serviços de internação e um ponto de coleta da Rede de Banco de Leite Humano.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) classificaram a aprovação no Senado da PEC das decisões monocráticas como um "ataque" do Legislativo e afirmam que isso prejudica a interlocução da corte com o governo Lula, cuja atuação foi crucial para a aprovação da matéria, na avaliação de magistrados
POR JULIA CHAIB
O texto foi aprovado nesta quarta-feira (22) com 52 votos a 18, de 49 que eram necessários. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados. No Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta.
Para ministros, o gesto de Wagner foi determinante para que o texto passasse, já que a matéria foi aprovada com apenas três votos de folga. Além do próprio voto, Wagner contribuiu para que mais alguns senadores se posicionasse a favor do texto.
A postura foi encarada como uma traição, e a interlocução de ministros com o governo fica prejudicada, segundo integrantes do STF. Ministros procuraram o senador para tentar entender a justificativa do voto.
O episódio provocou desconforto com a articulação política do Planalto, que também foi alvo de reclamações no Supremo.
O Planalto decidiu liberar a base para votar conforme a preferência por entender que a matéria não diz respeito ao governo.
Caso houvesse interferência, avaliaram articuladores políticos de Lula, isso poderia prejudicar a relação com o Senado, Casa que já tem apresentado entraves à agenda governista.
Em outra frente, se o governo se posicionasse a favor da matéria, criaria uma saia justa com o STF. Ainda assim, mesmo que tenha liberado a base, a postura de Wagner por si só gerou um problema.
"Eu me orgulho de ter participado de um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na corte superior", afirmou o senador do PT.
Wagner foi o único dos oito senadores do PT a votar pela aprovação da proposta. Ao contrário dele, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), votou contra a aprovação da PEC e a criticou durante discurso nesta terça-feira.
"Não há outra definição para ela [a proposta]. Ela é uma reação a sobretudo ao papel histórico que o Supremo Tribunal Federal cumpriu", afirmou Randolfe.
A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República --para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos --uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.
Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.
Na prática, avaliam ministros do STF, a proposta não deve ter muita repercussão prática no Supremo, já que o regimento prevê que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias.
O problema, apontam magistrados, é o simbolismo da aprovação. O texto foi classificado como um cavalo de troia por um ministro, na intenção de dizer que esta é apenas a primeira de uma série de outras medidas que miram o STF e serão pautadas.
A expectativa é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segure ou ao menos dê ritmo lento à proposta na Câmara.
A ofensiva contra o Supremo foi sempre esteve presentes entre senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL). Ela ganhou tração, porém, a partir de uma articulação entre o Senado e a oposição na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso no momento.
Coube ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acelerar a articulação da proposta e pautá-la.
A atuação dele, em conjunto com a de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem sido vista por parlamentares como uma movimentação do grupo de que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.
Como é
Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias
Como ficaria
Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades
Retirado da PEC
Uma mudança feita foi excluir do escopo da PEC as decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente
Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do governo estadual tem contribuído para o aumento da empregabilidade no Tocantins
Por Adenauer Cunha
O desemprego no Tocantins caiu ainda mais no terceiro trimestre de 2023, encerrado em setembro. A taxa de desocupação registrada no período foi de 5,4%, uma diferença de 1,1 ponto percentual com relação ao segundo trimestre do ano, quando foram registrados 6,5%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), referentes ao terceiro trimestre de 2023.
O indicador é o segundo melhor resultado entre os estados da região Norte do país, ficando atrás apenas do estado de Rondônia, com 2,3%.
O governador Wanderlei Barbosa comemora os resultados e destaca o papel do Estado na geração de emprego. “Fico feliz, porque os indicadores são a garantia de que estamos no caminho certo. Nossa gestão tem se empenhado persistentemente para criar um ambiente favorável à atração de novos investidores, grandes empresas e pequenos empreendedores que geram postos de trabalho. Essa é a nossa missão, fazer a roda da economia girar, melhorando a vida das pessoas e garantindo qualidade de vida, emprego e renda”, pontua.
O governador Wanderlei Barbosa comemora os resultados e destaca o papel do Estado na geração de emprego
A redução no número de pessoas desempregadas no Tocantins entre o segundo e o terceiro trimestre de 2023 foi de 19%. De acordo com a Pnad, até o mês de junho, mais de 52 mil trabalhadores estavam sem emprego; já em setembro, o número caiu para 42 mil pessoas sem trabalho.
“Nós observamos uma perspectiva de recuperação do indicador ao longo do ano e, novamente, ficamos abaixo da taxa nacional, que foi de 7,7%. O Governo do Tocantins tem implementado políticas públicas que têm influenciado diretamente no aumento da empregabilidade. É o caso do Pics [Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços], que prevê uma série de ações e metas para impulsionar a economia do Estado, gerando mais empregos e renda”, avaliou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima.
Outros números
Secretário da Sics, Carlos Humberto Lima, destaca como políticas públicas do Governo do Estado, como o PICS, impulsionam a economia e a empregabilidade
Realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pnad Contínua é o principal instrumento para monitoramento da força de trabalho no país.
No Tocantins, o número de pessoas ocupadas, no período da pesquisa, foi de 747 mil, representando um ligeiro aumento de 0,67% com relação ao trimestre anterior (742 mil). Segundo a pesquisa, cerca de 22% desse total corresponde a trabalhadores do setor privado com carteira assinada (164 mil); outros 19,8% são de empregados do mesmo setor sem carteira assinada (148 mil).
Pessoas que trabalham por conta própria são cerca de 22% (166 mil); trabalhadores domésticos correspondem a 6,9% (52 mil); e 1% das pessoas ocupadas se definiu como trabalhador familiar (8 mil).
Já as pessoas empregadas no setor público (inclusive servidor estatutário e militar) são de 22,7% (170 mil). Ainda dentre os pesquisados, 5% se declararam empregadores (39 mil).
A conquista municipalista de recomposição de quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da antecipação de valores pela compensação do ICMS tem recursos garantidos. Foi sancionado, nesta quarta-feira, 22 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abriu crédito orçamentário para viabilizar as medidas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para o valor entrar até o dia 30 de novembro.
Da Agência CNM de Notícias
Após intensa mobilização dos Municípios e de solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela urgência na sanção, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a sanção e a assinou em evento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que convocou mobilizações que reuniram milhares de gestores pelo pleito e tratou diretamente da pauta com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal, “a medida, no cenário atual de dificuldades, é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”. Com os recursos liberados, estima-se uma injeção de R$ 6,7 bilhões nos cofres municipais.
Desse total, R$ 4,3 bilhões são relativos à compensação das perdas ocorridas no FPM no período de julho a setembro de 2023 e R$ 2,4 bilhões referem-se ao adiantamento da compensação do ICMS que seria repassada em 2024. Outros recursos, relativos ao FPM, ainda podem ser destinados aos Municípios. Isso porque a Lei Complementar 201/2023, para a qual os recursos foram liberados, também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.
Histórico
Diante de sucessivos relatos de crise financeira por parte dos gestores locais, a CNM convocou mobilizações em Brasília para debater e levar a questão aos Poderes federais. Desde julho, o movimento municipalista tem se reunido em peso e apresentado as dificuldades.
Em agosto, a CNM divulgou levantamento, mostrando que 51% dos Municípios encerraram o primeiro semestre com as contas no vermelho. À época, mais de 2 mil gestores se reuniram na sede da entidade. No mesmo mês, a Confederação lançou um manifesto pela aprovação de pautas para enfrentamento da crise. O documento expunha que a crise é estrutural.
Dando continuidade às articulações para amenizar a crise financeira enfrentada pelos Entes locais, Ziulkoski intensificou reuniões com representantes do Legislativo e do Executivo. Em 12 de setembro, ele tratou do tema com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). No mesmo dia, o governo federal anunciou que sua base parlamentar incluiria – no relatório do PLP 136/2023 (que sancionado virou a LC 201/2023) – a recomposição do FPM e a antecipação do ICMS de 2024 para 2023.
A proposta foi votada no dia seguinte pela Câmara dos Deputados e recebeu o aval dos senadores em 4 de outubro. Na véspera, cerca de 3 mil gestores lotaram o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, por convocação da CNM. À época, além de pressionar o Senado pela votação imediata, o movimento apresentou dados sobre a situação fiscal, comprovando as dificuldades nas contas municipais, em reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Ziulkoski e a diretoria da entidade também levou documentos à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto com as medidas de recomposição do FPM e antecipação do ICMS foi sancionado em 24 de outubro. Em seguida, em 26 de outubro, a União enviou o pedido para abertura de crédito orçamentário no PLN 40/2023, a fim de arcar com as medidas. A liberação do recurso – hoje, sancionado – recebeu o aval do Congresso em 9 de novembro.