O prazo para recursos vai até esta quarta-feira, 17, e o resultado definitivo do será divulgado no dia 22 de abril

Por Ana Carolina Monteiro

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cultura (Secult), publicou nesta segunda-feira, 15, na edição nº 6550 do Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado provisório da lista dos artesãos individuais e entidades representativas selecionados no edital nº 11/2024, para participação do 17º Salão do Artesanato. O evento acontece em Brasília (DF), entre os dias 8 e 12 de maio, na arena de eventos do shopping Pátio Brasil.

O certame foi publicado no mês de março e disponibilizava quatro vagas para artesãos individuais e seis para entidades representativas, que ficarão em um espaço coletivo de 50m², destinado à divulgação e comercialização de seus produtos artesanais. Segundo as regras, das quatro vagas destinadas aos artistas individuais, uma é exclusiva para artesãos que trabalham com o capim-dourado como matéria-prima, uma para artesão indígena e outras duas vagas para tipologias variadas. Em relação às seis vagas destinadas para entidades representativas, duas são voltadas para associações indígenas, três para associações que façam peças em capim-dourado e uma para entidades com outras tipologias.

De acordo com o cronograma, o prazo para o encaminhamento de recursos começa nesta terça-feira, 16, e vai até quarta-feira, 17. O resultado definitivo do edital para o 17º Salão do Artesanato - Raízes Brasileiras será divulgado no dia 22 de abril.

Mudanças anunciadas devem facilitar a compra da casa própria para famílias da Região Norte do País com renda mensal de até R$ 4,4 mil o que beneficiará a população tocantinense

Por Guilherme Lima e Nayara Borges

O governador Wanderlei Barbosa esteve em Belém, capital do Pará, nesta segunda-feira, 15, em evento com o ministro das Cidades, Jader Filho, onde foi apresentada uma nova Instrução Normativa (IN) de Incentivo ao Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para a Região Norte. A nova IN traz mudanças no Programa, melhorando o financiamento do MCMV, pelo Governo Federal, de forma a beneficiar a compra da casa própria por famílias da Região Norte do País com renda mensal de até R$ 4,4 mil.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, destacou que o MCMV é uma das prioridades de seu governo e que a nova mudança trará muitos benefícios para a população tocantinense. “Essa é uma camada social que temos trabalhado ao longo do meu governo. As mudanças nas regulamentações propostas pelo governo federal estão bem compreendidas. Recentemente, tive uma conversa com o secretário Thiago Benfica sobre isso, porque é inviável para uma família com renda mensal inferior a R$ 2 mil arcar com parcelas elevadas", expressou.

O governador Wanderlei Barbosa foi recepcionado em Belém, pelo ministro das Cidades, Jader Filho, onde foi apresentado uma nova Instrução Normativa de Incentivo ao Minha Casa, Minha Vida

"É uma redução significativa e isso me traz grande satisfação. Eu tenho um compromisso especial com as nossas comunidades e, portanto, estou sempre em contato com o povo em diferentes áreas do nosso estado para entender suas necessidades mais urgentes e essenciais, visando melhorar suas condições de vida. Esse é o objetivo que perseguimos: trazer melhoria para o povo tocantinense. Assim, buscamos reunir informações relevantes para apresentar ao ministro e ao governo federal, a fim de estabelecer uma parceria efetiva”, completou o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, explicou como ficaram definidas as novas regras para o MCMV na Região Norte. "Essa nova Instrução Normativa aumenta o valor dos subsídios para o programa, com o uso do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], que antes era de 8% para até 33% do valor do subsídio, para as faixas 1 e 2. Essa notícia impacta positivamente o Tocantins, principalmente na formulação do nosso novo Programa Habitacional, uma vez que vai somar com o subsídio proposto pelo Estado, reduzindo ainda mais os valores das parcelas do imóvel adquirido", conferiu o secretário.

"Essa portaria é voltada para quem ganha até R$ 4,4 mil de renda; considerando que o subsídio previsto para o programa do Estado, que será lançado em breve, será de R$ 20 mil por unidade, somado a esse subsídio, além de acabar com a entrada, permitirá ainda a redução da parcela", completou Thiago.

Novidades no programa

Apesar de abrigar 8,5% da população do País, a Região Norte responde por 10,3% do déficit habitacional acima de um salário-mínimo. No entanto, historicamente, tem baixo desempenho na execução de programas habitacionais do FGTS. Nos últimos anos, houve um aumento nas contratações, mas a região ainda representa apenas 3% dos recursos executados em todo o País. Diante desses desafios, o governo federal promoverá a ampliação dos descontos para as famílias de baixa renda, tanto em municípios maiores quanto menores, com aumentos entre 8% e 33% e entre 15% e 18%, respectivamente. Essa medida busca reduzir a entrada exigida das famílias e/ou as prestações devidas, incentivando a contratação de unidades habitacionais em toda a região.

MCMV

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) continua sendo uma iniciativa-chave do Governo Federal para promover o acesso à moradia digna no Brasil. O programa prioriza não apenas a quantidade, mas também a qualidade das moradias oferecidas, garantindo padrões adequados de construção e infraestrutura. Além disso, o MCMV busca uma maior integração com políticas de desenvolvimento urbano sustentável, incentivando a construção de unidades habitacionais em áreas bem localizadas, próximas a serviços públicos, transporte e emprego.

A nova medida adotada para a Região Norte do País pretende ampliar os descontos em financiamentos habitacionais com recursos do FGTS, com os objetivos de impulsionar a contratação de unidades habitacionais (UHs) na região e focar nas faixas de renda mais baixas, onde o déficit habitacional é mais significativo. Espera-se que isso também estimule a indústria da construção civil e gere empregos locais.

Infraestrutura definitiva do parque onde é realizada a feira será entregue na edição deste ano

Por Adenauer Cunha

A Agrotins 2024 ocorre em dentro de um mês. Neste ano, o evento promete apresentar ao público uma série de novidades, não somente relacionadas ao mundo do agronegócio, mas também no próprio Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha, onde anualmente é realizada a feira. O Governo do Tocantins vai entregar a infraestrutura definitiva do parque.

Nesta segunda-feira, 15, uma equipe da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Serviços (Sics), liderada pelo secretário Carlos Humberto Lima, realizou uma visita técnica ao local. O grupo esteve no Pavilhão do Desenvolvimento Econômico, que abriga também as instalações do Governo do Tocantins. Lima e equipe averiguaram o andamento das obras de readequação do espaço que vai receber pequenos empreendedores que vão expor e comercializar seus produtos.

Durante a visita, o secretário ressaltou que a implementação da infraestrutura definitiva do parque da Agrotins é uma obra do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (PICS). “Por meio do PICS, o Governo do Tocantins está investindo cerca de R$ 23,5 milhões na implantação de infraestrutura definitiva do parque. Dessa forma, vai ser possível que a Secretaria da Agricultura, juntamente com todos os outros atores, possa fazer a maior Agrotins de todos os tempos”.

Secretário Carlos Humberto Lima orientou quanto a ajustes que devem ser realizados até a data de abertura do evento

Serão construídos 118,5 mil m², incluindo duas avenidas, seis ruas, oito travessias e um pátio na beira do lago. A pavimentação extra contemplará ainda mais de 28 mil m². Além da pavimentação, também será realizada a reestruturação do calçamento, criação de novos espaços, iluminação, estacionamento, banheiros, entre outros.

De acordo com a Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), participam da Agrotins neste ano cerca de 950 expositores do segmento agropecuário e 80 produtores da agricultura familiar.

Já no Pavilhão do Desenvolvimento Econômico, gerenciado pela Sics, 30 pequenas empresas terão a oportunidade de comercializar seus produtos e serviços. Com 5 metros quadrados, os estandes terão estrutura box metálica, com cobertura em alumínio e revestimento termoacústico, porta de aço automática e pintura eletrostática.

A mesma estrutura será utilizada no projeto piloto do Empório Produtos da Terra – uma iniciativa do Governo do Tocantins que vai implantar centros de comercialização para pequenos produtores e agricultores familiares nos pequenos municípios.

“A gente quer levar a todos os 139 municípios pelo menos um centro comercial que possa atender aos nossos produtores, dentro da vocação de cada município. E, dentro do pavilhão, a gente quer que esse modelo esteja como um projeto piloto. A população vai ver as estruturas da parte de comercialização, que são os centros comerciais populares que serão replicados nos municípios para poder gerar oportunidade ao pequeno empreendedor, gerando emprego e oportunidade à população”, explicou o secretário executivo da Sics, Milton Neris.

Agrotins

A Agrotins 2024 será realizada entre os dias 14 e 18 de maio. O tema central deste ano é a “Bioeconomia” como novas perspectivas para a produção agrotecnológica sustentável no campo.

Reajuste segue previsão de 3,25% do INPC mais alta de 2,9% do PIB

Por Wellton Máximo

O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A estimativa também consta do PLDO.

O valor do mínimo tinha sido confirmado mais cedo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à emissora de televisão GloboNews. No entanto, o Ministério do Planejamento confirmou a estimativa somente após a divulgação do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.772 para 2028. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

No ano passado, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019.

Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 370 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 66,7 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 63,1 bilhões na arrecadação.

O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.

Em 2024, o salário mínimo está em R$ 1.412, com ganho real de 3% em relação a 2023. O valor de R$ 1.412 corresponde ao INPC acumulado nos 12 meses terminados em novembro de 2023, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do PIB em 2022.

Legislativo e Judiciário acirram embate sobre tema; no STF, falta um voto para formar maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Por Carlos Catelan

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte de drogas, independentemente da quantidade, voltará a ser discutida no Senado nesta terça-feira (16). O texto é um reforço da Lei de Drogas (nº 11.343 de 2006) e, na prática, não acrescenta novos pontos à legislação existente, mas confirma embate do Legislativo com o Judiciário em mais um tema.

De autoria do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria (PEC nº 45 de 2023) é uma explícita resposta ao recurso extraordinário (RE nº 635.659) com repercussão geral, que está sendo julgado no STF. Na ação, é contestada a lei de 2006, que não estabelece características para a tipificação de quem é usuário e/ou traficante.

Conforme afirmado por Pacheco, o julgamento do recurso tende a decidir se o porte e a posse de substâncias configuram ou não crime, o que invadiria uma prerrogativa do Congresso Nacional.

"A vingar a tese da inconstitucionalidade do artigo 28 [da Lei das Drogas], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional", declarou Pacheco.
Tramitando em repercussão geral, o julgamento passa a valer para todos os casos semelhantes na Justiça. Logo, mesmo que não exista um código de lei, torna-se jurisprudência e guia novas decisões de quaisquer tribunais a partir da decisão do STF.

O que diz o texto do Senado?

A PEC foi proposta pelo presidente do Congresso depois de o STF iniciar a votação do recurso em março e estabelece que sejam considerados crimes "a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins", sem ainda a determinação de penas.

No mesmo mês, o conteúdo foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Lá, houve diferenciação "entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência", sem a distinção do que se considera uso pessoal ou tráfico.

A PEC: o texto que será incluído na Constituição reafirma a lei de 2006, criminalizando o porte e a posse de drogas e afastando que a quantidade apreendida seja determinante para dizer quem é traficante e quem é usuário.

Quem define: segundo a proposta da Casa, sendo uma responsabilidade do agente de segurança que faz a apreensão (ou seja, policiais), seguindo aspectos não específicos, como a natureza da substância, o local da ocorrência, as circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do indivíduo.

Como segue: para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos favoráveis (são 81 senadores) nesta terça-feira (16), quinta e última reunião para o tema. Depois, é apreciada pela Câmara.

O que é deliberado no STF?

Já no Supremo, a ação parte da Defensoria Pública de São Paulo (DPSP), que recorre da condenação de Francisco Benedito De Souza. À época cumprindo pena no Centro de Detenção Provisória de Diadema, foi pego em uma blitz interna com 3 gramas de maconha.

Na determinação da nova condenação, foram considerados seus antecedentes, a culpabilidade, conduta social e moral.

"O réu possui antecedentes criminais (fls. 43). Sua culpabilidade é de leve intensidade. Sua conduta social deve ser tida por consoante a moral média, ante a ausência de prova contrária. Atenta, ainda, aos motivos, circunstâncias e consequências do delito, fixo a pena-base em 01 mês e 15 dias de prestação de serviços à comunidade", relata a sentença proferida em audiência pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Diadema.

A partir do recurso da DPSP, o ministro relator, Gilmar Mendes, defende a necessidade de se estabelecer uma quantidade mínima de maconha (especificamente) para determinar o que configura porte de drogas para consumo pessoal.

Significa: que, após estabelecida uma quantidade, fica determinado por jurisdição o que se entende por traficante ou usuário de drogas. O relatado por Mendes não muda a classificação de ilícito da planta. O que se define a partir da especificação (quantidade portada) é que o uso pessoal passa a ser descriminalizado.

Relator, Gilmar Mendes: descriminalização do porte de maconha e 60 gramas ou 6 plantas fêmeas (capazes de gerar as flores).

Justificativa de favoráveis ao relator: o uso de pequena quantidade de maconha é um direito individual, com consequências à saúde do usuário; e de que a falta de uma definição clara do que é porte aumenta o encarceramento.

Acompanharam Mendes:

Edson Fachin — diz que definição de quantidade deve partir do Congresso;

Roberto Barroso — 60 gramas ou 6 plantas fêmeas;

Alexandre de Moraes — 60 gramas ou 6 plantas fêmeas;

Rosa Weber (hoje ministra aposentada; por consequência, Flávio Dino não vota) — 60 gramas ou 6 plantas fêmeas.

Justificativa de contrários ao relator: favoráveis à determinação de uma quantidade, mas avaliam que a descriminalização pode estimular o vício e agravar o combate às drogas no Brasil.; alegam que a decisão pode criar uma lacuna sobre o tipo de punição e o responsável por aplicá-la.

Divergiram:

André Mendonça — 10 gramas, mas defende que o Congresso estabeleça em 180 dias uma regulamentação;

Cristiano Zanin — 25 gramas ou 6 plantas fêmeas;

Nunes Marques — 25 gramas ou 6 plantas fêmeas;

Como está: há maioria (5 a 3) para estabelecer uma distinção, estabelecendo penas brandas como advertências, serviços comunitários, medidas educativas e comparecimento a programas de combate ao uso. A Corte está a um voto da descriminalização do porte para uso pessoal. O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e tem até agosto para devolver o assunto ao plenário do STF.

O que ocorre se ambas decisões entrarem em vigor?

Caso a PEC seja promulgada e o STF descriminalize o uso para fins pessoais, o que será válida é a mudança constitucional do Legislativo.

Se o Supremo formar maioria antes da tramitação no Congresso, o acordo dos ministros vigora até a promulgação da matéria, que, quando definida, será aplicada em todas as decisões a partir dali iniciadas.

A decisão da Corte só será válida em casos já iniciados anteriormente à publicação da emenda, uma vez que não é permitido o agravamento de um condenado retroativamente.

Contrapartida: caso seja apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — recurso que questiona legislações que estão em desconformidade com os preceitos regidos pela Constituição Federal —, a emenda pode ser discutida no STF mesmo durante o processo no Congresso.

ADI: pode ser enviada por presidente da República, presidentes do Senado e Câmara ou de uma assembleia legislativa estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria-Geral da República, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades sindicais de esfera nacional.