O PARABÉNS DE CLEBER TOLEDO

Nos reunimos nesta quinta-feira, dia 11, em um restaurante da Capital com o aniversariante Cleber Toledo, jornalista competente, obstinado e nosso amigo e irmão. Em nossa companhia, outro amigo e irmão, Dante Póvoa.

São 20 anos de uma amizade plantada por Deus, que nos permitiu, a mim e ao Dante, estarmos sempre filando uma boia na residência do “Clebão”, os dois dividindo um vinho e eu na minha cervejinha.

Ao nosso “Clebão”, desejamos muita saúde, paz e felicidades, com muitos anos de vida e de boas pautas.

Para este véio e para o nosso Dante, é uma honra e um grande privilégio ter a amizade de Cleber Toledo.

MEDO DE OPERAÇÃO DA PF ABALA CLASSE POLÍTICA DO TOCANTINS

De AAS infantil à Gardenal, passando por Rivotril e garrafada, as farmácias tocantinenses estão com seus estoques em baixa.

Rumores de uma grande operação da Polícia Federal no Tocantns fizeram alguns políticos correr às farmácias e correr de suas casas, buscando refúgio nas casas de amigos e conhecidos e fazendo a lotação dos hotéis aumentar exponencialmente, com previsão de permanência até, pelo menos, o fim da próxima semana.

É bom as farmácias renovarem seus estoques e os hotéis reservarem alguns quartos.

Como dizem os ditados, “quem não deve não teme” e “quem tem piiii, tem medo”.

SUCESSÃO MUNICIPAL DE PORTO FERVE

As redes sociais dos grupos políticos de Porto Nacional, ligadas às candidaturas a prefeito estão congestionadas de tantas críticas e “denúncias”. Os deslizes dos candidatos declarados estão sendo registrados e há alguns fatos que podem vir à tona na próxima semana.

Tem candidatura que já está sangrando pelos poros.

É muita pancada, faltando, ainda, muito tempo para as convenções partidárias e os “incêndios e frituras” não estão descartados...

Só Padre Luso na causa!

GOVERNADOR WANDERLEI EM RECUPERAÇÃO

Repousando em casa e seguindo, rigorosamente, as orientações médicas, o governador Wanderlei Barbosa está se recuperando do susto que passou na semana anterior.

Wanderlei sabe, muito bem, o risco que correu, mas, com as bênçãos de Deus deve, em breve, retomar suas atividades no Palácio Araguaia.

PL FORMA MAIOR BANCADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

Chegou ao fim o céu de brigadeiro da gestão Cinthia Ribeiro Mantoan na Câmara Municipal de Palmas. O PL, da deputada estadual e primeira colocada em todas as pesquisas de intenção de voto para prefeita, Janad Valcari passou a ser a maior bancada na Casa de Leis.

A base de apoio da prefeita é, agora, minoria, e o relacionamento deve ser outro, a partir de agora, inclusive coma convocação de secretários da gestão de Cinthia Ribeiro Mantoan, que devem fazer fila para prestar contas aos vereadores, a partir de agora.

Quem dará as cartas na Câmara é a oposição e não estão descartadas nem as temidas CPIs.

Tudo de forma cirúrgica e dentro da lei, mas com uma fiscalização muito mais atenta e atuante.

ELI BORGES VOTA CONTRA VOLTA DO DPVAT

O Deputado Federal do PL Tocantins Eli Borges, votou nesta terça-feira, 9, contra o Projeto de Lei que recria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O parlamentar considerou um retrocesso a volta da cobrança derrubada em 2020, durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Fui o único deputado federal do Tocantins que votou contra o retorno do DPVAT. Ninguém aguenta mais ser taxado, pagar impostos e receber de volta serviços precários. O fim do seguro DPVAT tinha sido um avanço, infelizmente o governo mostrou uma grande falta de sensibilidade com o povo brasileiro”, afirmou Eli Borges.

A proposta foi enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional e aprovada por 304 a 136 votos na Câmara dos Deputados. O novo seguro passa a ser chamado de SPVAT e ficará sob tutela da Caixa Econômica Federal. O Projeto de Lei seguirá agora para aprovação no Senado.

SUPREMO AUMENTA ABRANGÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra do foro privilegiado para julgar políticos na Corte, mas o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar o caso. O pedido de vista é de 90 dias.

Com isso, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

LULA CRITICA HOMENS QUE BATEM EM MULHER, MAS SE CALA SOBRE FILHO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em discurso nesta quinta-feira (11), criticou homens que batem em mulheres. Lula, no entanto, não citou o caso do filho, Luís Cláudio Lula da Silva, que foi acusado pela ex-mulher, Natália Schincariol, de agressão.

A declaração de Lula foi feita em discurso no lançamento de um campus do Instituto Federal de Brasília (IFB), no Sol Nascente, região administrativa localizada na periferia de Brasília. Luís Cláudio é o filho mais novo do presidente.

Foi a primeira declaração de Lula sobre violência contra a mulher desde as acusações contra Luís Cláudio. O filho de Lula e Natália tiveram um relacionamento de dois anos. Após a denúncia, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma medida protetiva à mulher.

Natália afirma que as agressões eram de “natureza física, verbal, psicológica e moral” e teriam se intensificado com o tempo de relacionamento. Já a defesa de Luís Cláudio nega as acusações.

LIRA DIZ QUE PADILHA É INCOMPETENTE

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (11) que o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, é um "desafeto pessoal" e chamou o responsável pela articulação política do governo Lula no Congresso de "incompetente".

Lira deu as declarações durante entrevista à imprensa em uma feira agroindustrial na cidade de Londrina, no norte do Paraná.

PACHECO QUER ACELERAR NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS ESTADOS

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu, nesta quinta-feira (11), o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), para tratar a dívida do estado, que gira em torno de R$ 160 bilhões.

A reunião serviu para apresentar pontos que devem ser negociados junto ao Ministério da Fazenda para a nova proposta de regime de recuperação fiscal dos estados que têm dívida com a União.

A proposta apresentada pelo governo federal prevê redução de juros para os governos que investirem em ensino técnico.

LULA CORTA VERBAS PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou cortes em verbas de bolsas de estudo em universidades, da educação básica e do Ministério da Saúde. A medida diminuiu os recursos de programas como o Criança Feliz e a Farmácia Popular.

O corte total, que chegou a um montante acima de R$ 4 bilhões, visa a adequação do orçamento às regras do novo arcabouço fiscal, segundo o jornal Folha de S.Paulo.

O Ministério da Saúde informou, por meio de nota, que o corte não deve impactar de maneira imediata, considerando o restabelecimento dos recursos e execução adequada do planejamento anual da pasta.

Já os ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) tiveram cortes de R$ 280 milhões. Entre as áreas mais afetadas estão as ações ligadas à pesquisa e assistência estudantil nas universidades e na educação básica.

Com isso, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) teve redução de R$ 73 milhões no recurso de incentivo à pesquisa, o que representa uma queda de 3,6%. Na educação básica, o corte superou os R$ 30 milhões.

DEPUTADOS DO PT FALTAM À VOTAÇÃO SOBRE PRISÃO DE MANDANTE DA MORTE DE MARIELLE

Quatro deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) não compareceram à votação para decidir se o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) continuaria preso. Eles alegaram problemas de saúde e pediram licença médica na segunda-feira, 8, e na terça-feira, 9, às vésperas da sessão para tratar sobre o caso. Na noite desta quarta-feira, 10, a Câmara decidiu manter preso o suspeito de mandar matar a vereadora do Rio Marielle Franco.

A votação teve 277 votos favoráveis à manutenção da prisão, enquanto 129 foram contrários e 28 estavam lá, mas decidiram não votar. Outros 78 deputados não compareceram à sessão. Como eram necessários 257 votos para manter o congressista carioca na cadeia, foram apenas 20 de diferença que garantiram o resultado.

O presidente vetou apenas o trecho que proibia a saída temporária para visita à família, por ser considerado inconstitucional

Com site o Tempo

O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, o projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos em feriados, as chamadas “saidinhas”, permitidas pela Lei de Execução Penal. O texto foi aprovado no Congresso no mês passado e o prazo máximo para que o presidente sancionasse a proposta era esta quinta-feira.

A proposição tramitou no Congresso por 14 anos e foi aprovada pela Câmara em 2022. Contudo, sofreu alterações pelos senadores em fevereiro deste ano e, por este motivo, passou por uma nova análise dos deputados.

O texto do relator, o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que está licenciado do cargo de Secretário de Segurança Pública de São Paulo, manteve a principal mudança feita pelo Senado: autorizava a saída para estudar fora da unidade prisional no caso de presos que não cometeram crime hediondo ou crime com violência ou grave ameaça.

Durante a votação da proposta pelos deputados, o governo não orientou voto contrário e liberou a bancada. Como já haveria uma maioria expressa pela aprovação, a decisão do líder do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE), foi não se envolver na discussão.

A decisão de Lula foi tomada após orientação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, ressaltou Lewandowski.

O ministro detalhou ainda o que foi mantido em relação ao texto aprovado pelos parlamentares.“Preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas”, disse.

O presidente sancionou, ainda, o trecho que proíbe saída temporária para condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

O texto ainda prevê, a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime de pena. Outro ponto é a obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica para todos os detentos que passam para os regimes aberto ou semiaberto.

Morte de policial em BH fez tema ganhar força

O tema ganhou força após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, baleado na cabeça durante confronto no início de janeiro, em Belo Horizonte. O assassino do PM mineiro estava no benefício da "saidinha" de Natal quando cometeu o crime, e não retornou ao presídio.

Anteriormente, a Lei de Execução Penal autorizava a saída temporária dos detentos que haviam cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto da pena, quando reincidentes. O intuito era estimular a ressocialização.

As saidinhas aconteciam até cinco vezes por ano e não podiam ultrapassar o período de sete dias. Essas ausências temporárias dos presídios ocorriam em três situações: visita à família, frequência em curso profissionalizante ou instrução do 2º grau, ou superior, e participação em atividades que ajudem no convívio social.

O processo tem repercussão geral e, por isso, a decisão tomada vai valer para situações similares

Por Gabriela Coelho

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (11) que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de pessoas baleadas durante operações policiais ou militares. Em um julgamento finalizado em março, o Supremo decidiu por nove votos a dois que a União terá de pagar indenização à família de uma vítima de bala perdida em operação do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, os ministros apresentaram opiniões divergentes sobre qual deve ser a tese aplicada em casos semelhantes.

O processo tem repercussão geral. Por isso, a decisão tomada pelo STF vai valer para situações similares. Os ministros fixaram o seguinte entendimento: “o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações da segurança pública nos termos da teoria do risco administrativo. É o ônus probatória do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado por constituir elemento indiciário”, diz a tese aprovada.

O julgamento do STF tem como base a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015. Ele foi atingido por um projétil de arma de fogo dentro de casa. O caso aconteceu na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro (RJ), durante um tiroteio entre suspeitos, militares do Exército e policiais militares.

A família da vítima moveu uma ação contra a União e o estado do Rio de Janeiro, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia. A decisão teve base na ausência de comprovação de que o disparo que causou a morte foi realizado por militares do Exército.

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a decisão. Segundo a Corte, não há dados que vinculem o ocorrido à atuação dos militares da Força de Pacificação do Exército na comunidade, “pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à origem do projétil”. Também não ficou comprovada nenhuma conduta omissiva específica dos agentes públicos que configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

No STF, a família argumentou que é totalmente desnecessária a discussão da origem da bala que vitimou o morador porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal. No julgamento, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo gera responsabilidade da União pela morte, já que a operação foi realizada por uma força federal.

Durante o encontro foi proposta a criação de uma rede integrada de apoio direcionada a essas comunidades

Por Larissa Mendes

Em reunião realizada nesta quinta-feira, 11, o secretário da Segurança Pública do do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, juntamente com representantes da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), debateram uma série de questões enfrentadas pelas comunidades indígenas e quilombolas do Estado. O encontro abordou temas como dificuldades na obtenção de documentos de identificação, e o fortalecimento dos serviços de segurança pública e a necessidade de protocolos específicos para atender a essas comunidades.

Uma das preocupações levantadas pela DPE-TO foi a dificuldade enfrentada pelos povos originários em retirar ou atualizar seus documentos de identidade. “Devido a barreiras logísticas, como distância das aldeias e falta de recursos financeiros para solicitar segundas vias, muitos indígenas ficam impedidos de exercer uma série de direitos fundamentais, incluindo o direito ao voto e a participação em concursos públicos”, pontuou a defensora pública do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo, Letícia Cristina Amorim.

Durante a reunião, foi proposta a criação de uma rede integrada de apoio, envolvendo não apenas as instituições governamentais, como também organizações não governamentais e a Fundação Nacional do Índio (Funai), para garantir um atendimento eficaz e inclusivo a essas comunidades. A necessidade de capacitação das forças de segurança para lidar com situações envolvendo populações indígenas e quilombolas também foi ressaltada como uma prioridade.

“Diante desses desafios, a Secretaria da Segurança Pública reafirma seu compromisso em buscar soluções colaborativas e implementar políticas que garantam a proteção e os direitos dessas populações. A SSP está empenhada em criar protocolos específicos de atendimento e a disponibilizar profissionais especializados como medidas para superar esses obstáculos e promover uma maior inclusão social e acesso à justiça para os povos indígenas do Tocantins”, destaca Wlademir Mota Oliveira. (falar do compromisso da secretaria em fazer algo)

O secretário aproveitou a oportunidade para convidar os representantes da DPE-TO a participarem do lançamento da Rede Integrada de Proteção à Mulher, que ocorre nesta sexta-feira, 12, em Palmas. “Reconhecemos a importância de implementar políticas que promovam a segurança de todos os cidadãos e estamos comprometidos em priorizar essa questão e reconhecemos a validade de todas as reivindicações apresentadas. Assim, convidamos todos os órgãos a se unirem a nós nesta rede, para que juntos possamos abordar cada desafio existente de forma abrangente”, finaliza.

Também participaram da reunião os defensores Guilherme Vilela Ivo Dias, Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel; o secretário-executivo da SSP/TO Reginaldo de Menezes Brito e a equipe técnica da SSP.

Mas o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça

Com R7

O ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, retomou nesta sexta-feira (12) o julgamento virtual de duas ações que alteram o atual entendimento sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Ao votar pela manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função, o magistrado estabeleceu a intenção da maioria e aumentou a diferença no placar, que está em 6 a 0. No entanto, o ministro André Mendonça, que também se manifestou, fez um “pedido de vista”, o que significa a suspensão do julgamento para ter mais tempo de análise, recurso usado anteriormente por Barroso. Ainda não há data para retomar a votação.

O foro privilegiado é um mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades públicas o direito de serem julgadas por crimes comuns apenas por tribunais superiores.

O ministro Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra produz prejuízos. “Esse ‘sobe-e-desce’ processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, afirmou.

Ainda faltam votar Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se houver um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.

A proposta de alteração na regra está sendo discutida em dois processos no Supremo. O ministro Gilmar Mendes é o relator das duas ações.

Na primeira, os ministros analisam um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para enviar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal. O outro processo é um inquérito que investiga a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) por suposta corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Gilmar Mendes havia votado para ampliar o alcance do foro. Segundo ele, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após a saída das funções. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos.

Gilmar argumentou que é preciso “recalibrar os contornos” do foro privilegiado. Ao pedir que o processo fosse incluído na pauta, o ministro afirmou que a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é “essencial” para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares.

O julgamento foi retomado quase seis anos após o Supremo limitar o mecanismo que estabelece quem pode ser investigado, processado e julgado no STF.

Em 2018, após um ano de debates e diversas interrupções no julgamento, o Supremo bateu o martelo para restringir o alcance do foro privilegiado. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisam começar e terminar no STF se tiverem relação com o exercício do mandato.

Mesmo com a mudança, o escopo do foro privilegiado no Brasil é amplo em termos comparativos, sobretudo pela lista de autoridades que têm direito a ele —de políticos a embaixadores e magistrados de tribunais superiores. Países como Japão, Argentina e Estados Unidos não preveem um foro específico em função do cargo público, embora concedam imunidade ao presidente. Em outros, como na França, a prerrogativa se estende apenas ao chefe do Executivo e aos ministros de Estado.

A reabertura do debate ocorre em uma nova composição do STF. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que participaram do julgamento em 2018, deixaram a Corte.

Gilmar defendeu a aplicação imediata da nova interpretação de aplicação de foro privilegiado aos processo em curso, “com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.

Discussão ganha força

A discussão ganhou tração em meio à transferência das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF. O deputado Chiquinho Brazão, apontado pela Polícia Federal como mandante do crime, era vereador na época.

O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que em sua avaliação justifica o deslocamento do caso ao Supremo.