Acordo foi assinado entre MPTO, SSP e PGEAcordo foi assinado entre MPTO, SSP e PGE

Com Assessoria

Considerando a urgência da situação estrutural e de falta de pessoal em unidades da Polícia Civil na comarca de Porto Nacional, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, assinou Termo de Acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-TO) e a Procuradoria-Geral do Estado para garantir a realização de reformas e manutenção de delegacias, do Instituto Médico Legal (IML) e do Núcleo de Perícia Criminal dos municípios que integram a regional.

O Estado também comprometeu-se a suprir a carência de pessoal existente hoje nos órgãos, garantindo vagas em concurso público a ser realizado em breve.

O acordo encerra uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPTO, com liminar deferida, para garantir a reestruturação física e de pessoal das unidades da Polícia Civil na comarca.

O documento aponta que as delegacias de Polícia Civil da comarca não preenchem as condições mínimas para um funcionamento adequado. Há problemas nos telhados dos prédios, falta de manutenção nos sistemas elétricos e hidráulicos e necessidade de reposição de portas, grades e portais, entre outros.

No IML faltam depósitos e salas para acondicionamento de cadáveres e objetos apreendidos, insumos, materiais e servidores. Os órgãos ainda carecem de suprimentos e materiais administrativos, artefatos bélicos, como armamentos, coletes balísticos, impressoras, scanners e instalação de circuitos de vigilância interna e externa nas unidades, entre outros.

O documento foi assinado pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza lopes, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na proteção ao patrimônio público, velamento das fundações, combate à corrupção, controle externo da atividade policial e realiza inspeções e visitas regulares às unidades policiais e penais.

(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)

Resultado representa uma alta real de 37,7%, de acordo com dados do Tesouro Nacional; também foi o pior em valores correntes

Com Informoney

A Secretaria do Tesouro Nacional revelou que, em fevereiro deste ano, as contas do governo federal apresentaram um déficit primário de R$ 58,44 bilhões, o maior para o mês desde 1997. Esse resultado evidencia os desafios enfrentados pelo governo para equilibrar suas finanças, mesmo em um contexto de arrecadação robusta.

O conceito de déficit primário se refere à situação em que as despesas do governo superam suas receitas, excluindo-se os custos com juros da dívida. Em fevereiro, a arrecadação federal atingiu R$ 186,5 bilhões, um valor histórico para o período. No entanto, essa entrada significativa não foi suficiente para cobrir as despesas, resultando no déficit anunciado.

Um fator relevante que impactou as contas foi o pagamento antecipado de R$ 30 bilhões em precatórios. Esses pagamentos, que correspondem a dívidas judiciais do governo, contribuíram significativamente para o déficit do mês.

No acumulado do ano, o governo ainda mantém um superávit primário de R$ 20,94 bilhões, mas já mostra um recuo em comparação ao mesmo período do ano anterior. A meta estabelecida pelo governo é eliminar completamente o déficit nas contas públicas em 2024, um objetivo ambicioso frente às projeções do mercado financeiro.

Para alcançar essa meta, o governo implementou várias medidas visando aumentar a receita federal. A expectativa é que essas iniciativas gerem um incremento de R$ 168,5 bilhões em arrecadação no próximo ano. Apesar dos esforços, as previsões atuais sugerem um déficit consideravelmente menor que o do ano passado, mas ainda distante da meta de equilíbrio fiscal.

Dois homens denunciados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver irão a júri popular na segunda-feira, 1º, às 9h, no Fórum de Porto Nacional.

Da Assessoria

O crime aconteceu em Brejinho de Nazaré, na região central do estado, em 19 de abril de 2022, ocasião em que os denunciados Rodrigo Alves de Reis e Thiago Ribeiro dos Santos surpreenderam a vítima Douglas Ferreira Gomes e desferiram contra ele vários golpes de faca, ocasionando sua morte.

Após isso, levaram o corpo da vítima para um milharal, em seguida o decapitaram, esquartejaram e ainda atearam fogo no cadáver de Douglas, com o intuito de destruir as provas do crime.

A denúncia foi ajuizada pelo promotor de Justiça Breno Simonassi, integrante do Núcleo do Tribunal do Júri (MPNujuri), em julho de 2022. Ele também irá atuar na sessão do Tribunal do Júri defendendo as teses de acusação de homicídio qualificado por motivo torpe, (pois o crime foi cometido somente porque a vítima havia se declarado membro da organização criminosa Comando Vermelho), e com emprego de fogo e tortura, (uma vez que os denunciados decapitaram, esquartejaram e ainda atearam fogo no corpo da vítima); bem como pelo crime de ocultação de cadáver.

(Texto: Shara Alves de Oliveira/ Ascom MPTO)

A aquisição dos novos utensílios visa atender às normas de segurança alimentar e regulamentações da alimentação escolar

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), está distribuindo, desde o início do ano letivo de 2024, utensílios de cozinha, incluindo bens de consumo e permanentes, para todas as 502 unidades escolares da Rede Estadual. O valor do investimento para a aquisição é de R$ 17 milhões, custeados com recursos federais e do Tesouro Estadual.

Os utensílios novos visam atender às normas de segurança alimentar e regulamentações. Além de melhorar a eficiência operacional nas cantinas das escolas, também promove um ambiente mais atrativo, educativo e sustentável para os estudantes.

São 46 itens, entre assadeiras, panelas, caçarolas, caldeirões, cuscuzeiras, escorredores, frigideiras, leiteiras, colheres, conchas, escumadeiras, garfos, facas, pegadores, bacias, copos, peneiras, raladores, termômetros, caixas organizadoras, tábuas de cortes, cestos e garrafas térmicas.

A manipuladora de alimentos da Escola Estadual Frederico José Pedreira Neto, de Palmas, Cássia Reis de Sousa, disse que está feliz por ter recebido esses novos itens. “Serão de muita utilidade para nós, pois os utensílios novos facilitam o trabalho e garantem que os alimentos sejam manuseados de forma mais segura”.

Para o diretor do Colégio Estadual Dom Alano Marie Du Noday Gean dos Reis, em Palmas, Gean dos Reis, os itens chegaram em boa hora e vão fazer a diferença, “principalmente na questão de facilitar a manipulação dos alimentos, bem como para servir o lanche e o jantar para os estudantes. A comunidade escolar está bastante satisfeita com essa entrega”, explicou.

De acordo com o diretor de Apoio às Escolas da Seduc, Herton Estevão Mota Brito, esse investimento visa promover melhorias na estrutura física das unidades escolares, compondo, renovando e padronizando os equipamentos e mobiliários das escolas da rede pública estadual.“Ao mobiliar e equipar as escolas, temos uma melhora da percepção de qualidade do ambiente escolar pelos alunos, pais, professores e comunidade como um todo, além da promoção do bem-estar desses estudantes, facilitando a interação e o relacionamento de todos no ambiente escolar. São elementos que influenciam positiva e diretamente na aprendizagem dos alunos e na garantia de uma educação de qualidade”.

A introdução de utensílios novos de cozinha nas cantinas das escolas pode ter várias vantagens e contribuir significativamente para o ambiente de ensino, como a oportunidade para a introdução de novos itens no cardápio, já que equipamentos especializados podem permitir a preparação de uma variedade maior de alimentos, proporcionando opções mais saudáveis e atraentes para os estudantes.

Ex-chefe da Polícia Civil do Rio foi preso nesse domingo, por suspeita de blindar caso Marielle Franco

Com Site Terra

Relatório da Polícia Federal (PF), que detalhou o caso Marielle, revela que as investigações sobre pelo menos 5 mortes violentas envolvendo o "Escritório do Crime" no Rio de Janeiro não foram finalizadas pela Delegacia de Homicídios (DH) da Capital. Os assassinatos, principalmente motivados por disputas relacionadas a caça-níqueis, ocorreram ao longo do período de 2011 a 2018. As informações são da TV Globo e confirmadas pelo Terra.

Durante esse período, o delegado Rivaldo Barbosa, que foi preso no domingo, 24, por obstrução da investigação do caso Marielle Franco, participou em diferentes posições na estrutura policial, incluindo a equipe da DH, a chefia da delegacia e a chefia da Polícia Civil.

O "Escritório do Crime" é uma organização de assassinos de aluguel formada por policiais, ex-policiais e milicianos, responsável por uma série de execuções no estado. Os membros deste grupo, que  chegam a cobrar até R$ 1,5 milhão por assassinato, utilizam armas de guerra em suas operações. Os primeiros registros documentando a existência dessa quadrilha remontam a 2009.

De acordo com as investigações da PF, cinco crimes que ainda não tiveram suas investigações concluídas foram atribuídos ao miliciano Adriano da Nóbrega, mais conhecido como Capitão Adriano, e ao grupo criminoso conhecido como Escritório do Crime.

No último domingo, a PF deflagrou a operação Murder Inc para prender suspeitos relacionados à morte de Marielle Franco. Além da prisão do delegado Rivaldo Barbosa, ex-Chefe da Polícia Civil entre 2018 e 2019, a ação resultou na prisão de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e de seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ).

Rivaldo Barbosa ingressou na Delegacia de Homicídios em 2012 e assumiu a chefia da DH em 2015. Em 13 de março, ele foi empossado como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, quando a corporação ainda não possuía status de secretaria, conforme estabelecido desde o governo Witzel.

Crimes que não foram concluídos na gestão Rivaldo

Adriano foi um dos membros fundadores do Escritório do Crime. Adriano foi morto em fevereiro de 2020 durante um confronto com a polícia na Bahia.

José Luís de Barros Lopes, conhecido como Zé Personal, foi assassinado em 16 de setembro de 2011, no Centro Espírita da Praça Seca, devido à guerra de caça-níqueis. 

Geraldo Antônio Pereira, vulgo Pereira, um Sargento da PM, foi morto em 17 de maio de 2016, na saída de uma academia no Recreio dos Bandeirantes, também em meio à disputa pelo controle de caça-níqueis.

Marcos Vieira de Souza, conhecido como Marcos Falcon, ex-PM, presidente da Portela e candidato a vereador, foi assassinado em 26 de setembro de 2016, no comitê de campanha em Oswaldo Cruz, em um contexto ligado à mesma disputa.

Haylton Carlos Gomes Escafura foi assassinado em 14 de junho de 2017, juntamente com Franciene Soares de Assis, sua namorada e policial militar, dentro do Hotel Transamérica, na Barra da Tijuca.

Marcelo Diotti da Matta, morto em 14 de março de 2018 na Barra da Tijuca, também foi vítima da mesma disputa.