Processos apontam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação em pré-campanha

Por Gabriela Coelho

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa a julgar nesta quinta-feira (16) ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O tribunal também reservou mais um dia para a conclusão do julgamento de Moro, em 21 de maio. Os processos, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Na prática, o julgamento iniciará com a leitura do relatório. Depois, as defesas de Moro e de acusação se manifestam. Na sequência, o Ministério Público Federal apresenta parecer e o julgamento prossegue com o voto do relator. Em seguida votam os demais ministros.

O julgamento de Moro no TSE abrirá precedente sobre a atuação da Justiça Eleitoral quando houver gastos de candidatos no período anterior à campanha eleitoral.

Na semana passada, o relator, ministro Floriano Marques, liberou para julgamento os recursos apresentados contra a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que rejeitou a cassação do mandato do senador no último dia 9 de abril.

Um dos recursos contra a decisão do TRE-PR foi apresentado pela Federação Brasil da Esperança (formada pelo PT, PV e PCdoB) e aponta equívocos cometidos na análise das provas dos autos pelo desembargador Luciano Falavinha. A federação diz que a corrida eleitoral de Moro foi impulsionada com abuso de poder econômico.

O advogado da federação, Luiz Eduardo Peccinin, diz que a decisão do TRE-PR toma premissas equivocadas para desconsiderar quase integralmente o dinheiro gasto por Moro. “Mais, divide a pré-campanha de Moro ignorando que o próprio senador confessou publicamente que empreendia um ‘projeto nacional’ que naufragou e, portanto, assumiu os riscos de gastar como um candidato a presidente e violar a paridade de armas eleitoral”.

No dia 7 de maio, a Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu a rejeição dos recursos. O documento tem 72 páginas e é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.

No texto, Barbosa afirma que as condutas de Moro estão amparadas na Lei das Eleições, que possibilita a antecipação do debate político, mesmo fora do período eleitoral. O procurador também aponta uma ausência de provas para comprovar suposta conduta ilícita do senador.

A partir de agosto, medicamento estará disponível apenas mediante prescrição médica do tipo azul

Por Camila Stucaluc

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na quarta-feira (15), uma resolução que aumenta o controle sobre a venda do zolpidem – medicamento indicado para o tratamento da insônia de curta duração. A medida, segundo a entidade, foi adotada devido ao aumento de relatos de uso irregular e abusivo relacionados ao remédio.

A resolução estabelece que, a partir de 1º de agosto, qualquer medicamento contendo zolpidem deverá ser prescrito por meio de Notificação de Receita B (azul) – controle mais rigoroso – independentemente da concentração. A receita exige que o profissional prescritor seja previamente cadastrado na autoridade local de vigilância sanitária.

Antes, uma brecha na legislação sanitária permitia que concentrações de até 10mg fossem equivalentes aos medicamentos da lista C1 – Substâncias Sujeitas à Controle Especial. Com isso, o medicamento podia ser prescrito em receitas brancas de duas vias.

“A análise demonstrou um crescimento no consumo desta substância e a constatação do aumento nas ocorrências de eventos adversos relacionados ao uso. Foi possível ainda identificar que não há dados científicos que demonstrem que concentrações de até 10 mg do medicamento mereçam um critério regulatório diferenciado”, justificou a Anvisa.

O que é o zolpidem

O zolpidem é um agente hipnótico indicado no tratamento da insônia de curta duração por dificuldades em adormecer e/ou manter o sono. O uso deve ser o menor possível, e assim como para todos os hipnóticos, não deve ultrapassar quatro semanas.

O tratamento além do período máximo não deve ser estendido sem uma reavaliação da condição do paciente, uma vez que o risco de abuso e dependência aumenta com a dose e a duração do tratamento. Outros efeitos adversos também podem aparecer, como sonambulismo e amnésia anterógrada (perda de memória após o uso do remédio).

Projeto de lei é duramente criticado por entidades ambientalistas, que dizem que o texto incentiva a invasão e a venda de terras públicas

Por Israel Medeiros

O Projeto de Lei 510/2021, conhecido como PL da grilagem, foi retirado de pauta nesta quarta-feira (28/4) pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A decisão veio após pedidos de parlamentares que argumentavam sobre a necessidade de mais tempo para discutir e avaliar a proposta. O texto é de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que já ficou conhecido como "campeão do desmatamento".

Ele já foi multado pelo Ibama em R$ 130 mil após desmatar, segundo o órgão, uma área equivalente a 75 campos de futebol em área de preservação permanente na fazenda que herdou da mãe, a também senadora Kátia Abreu (Progressistas-MT). O PL 510 não passou por comissões nem audiências públicas e entrou na pauta do dia no Senado na noite de terça-feira (27) — o que surpreendeu senadores ligados à causa ambiental e entidades do setor.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) argumentou que havia uma espécie de acordo feito no Colégio de Líderes à época em que Pacheco assumiu a presidência, que garantia que o PL não seria colocado na ordem do dia sem passar, antes, pelas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente.

"Ontem, eu fui surpreendida, assim como colegas e autoridades da área ambiental do Brasil, com o fato de o projeto ter sido colocado na ordem do dia. Fiquei de fato muito preocupada porque nem mesmo o conhecimento do substitutivo nós tínhamos até hoje pela manhã. Então imaginem: um projeto dessa magnitude a gente não ter tempo de ter uma leitura mais aprofundada, não propor alterações, não passar por comissões, não ter audiência pública. Isso traz um resultado muito danoso para o Brasil", disse ela.

O raciocínio foi seguido pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Esperidião (PP-SC) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Rodrigo Pacheco, então, acolheu o requerimento de retirada de pauta para que haja um "amadurecimento do tema". Ele explicou que não estava prevista a Sessão Deliberativa para a tarde desta quarta-feira por causa de uma sessão do Congresso Nacional, que foi remarcada para a próxima semana.

Para preencher a pauta da sessão deliberativa, disse Pacheco, o projeto foi incluído. O presidente do Senado disse reconhecer a complexidade do tema e entender que o texto precisa passar por audiências públicas e discussões aprofundadas para amadurecer. Esse processo já deve ser iniciado nesta quinta-feira (29), em audiência pública.

Entidades criticam o projeto

Para Luiza Lima, assessora de Políticas Públicas do Greenpeace, a retirada de pauta era o mínimo que se esperava. "Trata-se de um projeto desnecessário para o país e que só trará mais conflitos no campo, violência e desmatamento. O direito à vida deve ser prioridade nesse momento, em que o povo não tem vacina e tem fome. Mas para os senadores que buscam a aprovação desse projeto que beneficia a grilagem, a prioridade é atender ladrões de terras", disparou.

Já Raul do Valle, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, explica que o projeto é um retrocesso e incentiva a invasão e venda de terras públicas. "Esse projeto é um estímulo para que as invasões continuem ocorrendo. A lei hoje proíbe que alguém que já tenha invadido e regularizado terras possa fazer isso de novo, visando os pequenos produtores rurais que ocupam terras há décadas — ou seja, é para fazer justiça social. O PL muda isso, é possível entrar na fila de novo. Então legaliza invasão e venda, que é grilagem", esclarece.

Ele ressalta que, segundo a lei atual, apenas aqueles que invadiram terras antes de 2008 podem regularizá-las. Invasões posteriores são punidas. O PL altera essa data para 2014 e passa a beneficiar, também, proprietários de grandes terras, com até 2,5 mil hectares de área.

"O projeto permite que quem invadiu há poucos anos possa ganhar não um pequeno pedaço de terra, mas até 2.500 hectares sem vistoria. Só bastaria a palavra dele de quem ocupa o local", diz Raul. "A mudança na lei serve só para beneficiar aquele grande produtor, o grileiro, que querem se utilizar da regra para se beneficiar", complementa.

Evento reunirá representantes dos estados da região Norte e acontecerá nos dias 22 e 23 de julho, na capital

Por Adenauer Cunha

Em reunião realizada no Palácio Araguaia, o Governo do Tocantins e o Grupo Brasil Export anunciaram a realização do Fórum Regional Norte Export em Palmas. O evento é o principal do setor de logística, infraestrutura e transportes no país e visa fomentar o diálogo e incentivar a inovação.

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, representou o Governador Wanderlei Barbosa no evento e falou sobre a participação do Governo do Tocantins e de entidades representativas do setor empresarial para a realização do evento.

“Essa é uma união de esforços para tratar sobre a questão da logística do Estado, que tem um enorme potencial. Estamos empenhados em fazer o desenvolvimento logístico, conforme a determinação do governador Wanderlei Barbosa”, falou.

O CEO do Brasil Export, Fabrício Julião, acredita na importância do tema para o desenvolvimento econômico e ressalta a parceria com o Governo do Tocantins. “Costumo dizer o seguinte, quando um regional chega e é tão bem recebido, com certeza será um sucesso. É uma pauta importante para o desenvolvimento da região, a logística e a infraestrutura é necessária para trazer bons dividendos e uma boa geração de emprego”, explicou.

O secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, (foto) reforça o trabalho que o Governo do Tocantins tem desenvolvido na questão da logística e infraestrutura por meio do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (PICS).

“O Pics nasceu da demanda do Governador Wanderlei Barbosa em promover o desenvolvimento econômico. Para que pudéssemos atingir seus objetivos seria necessário uma força tarefa para modernizar e criar uma infraestrutura adequada. O Tocantins é um estado privilegiado pela sua localização e estamos trabalhando para aproveitar todo potencial que tivermos. Trazer essa discussão para nossa capital é uma oportunidade única para conhecer o que tem sido feito nos estados vizinhos e, também, para mostrar o que temos feito”, disse o secretário.

Fórum Regional Export será realizado nos dias 22 e 23 de junho em Palmas; evento promove o desenvolvimento da infraestrutura logística

A decisão foi tomada pelo relator do projeto, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE)

Por Renato Nascimento

Nesta terça-feira, 14 de maio, o Projeto de Lei 8889/2017, conhecido como PL da Globo, foi retirado de pauta da Câmara dos Deputados. O texto, que havia recebido aprovação para regime de urgência, pretendia incluir taxação sobre as plataformas de streaming como Netflix, Prime Video, YouTube, entre outras.

O relator do projeto, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), optou por retirá-lo de pauta após intensa polêmica tanto dentro da Câmara quanto nas redes sociais.

ENTENDA A “PL DE GLOBO”

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto de lei que regula serviços de streaming e vídeos sob demanda, apresentou neste final de semana um relatório que propõe a taxação de plataformas como Netflix e YouTube.

No entanto, o Globoplay, serviço do Grupo Globo, seria isento dessa cobrança, segundo a proposta do relatório.

TAXAÇÃO DA NETFLIX

O relatório propõe que plataformas como Netflix e YouTube sejam taxadas por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquotas progressivas que podem chegar até 6% sobre a receita bruta no mercado brasileiro, incluindo ganhos com publicidade.

EXCLUSÃO DO GLOBOPLAY

No entanto, a plataforma de streaming da Globo não será submetida à cobrança. O parecer especifica que a definição de “Serviço de Televisão por Aplicação de Internet”, sujeito à tributação, exclui serviços semelhantes promovidos por concessionárias de radiodifusão de sons e imagens.

INFLUENCIADORES DIGITAIS

Além das plataformas de streaming, o parecer também aborda a taxação de influenciadores digitais. Estes poderão ser obrigados a pagar a Condecine com base nos ganhos obtidos através das visualizações de seus conteúdos.

Para evitar que as plataformas repassem integralmente o custo da taxa aos influenciadores, o texto prevê que os aplicativos poderão reduzir metade do valor da taxa da remuneração dos influenciadores por monetização de visualizações.

CONTEÚDO NACIONAL OBRIGATÓRIO

O relatório também estipula uma cota mínima de 10% do catálogo das plataformas para conteúdos brasileiros. Metade desses conteúdos deve ser produzido por grupos sub-representados na indústria audiovisual, como mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas de comunidades tradicionais e em situação de vulnerabilidade.

RECURSOS PARA PRODUTORES DE FILMES BRASILEIROS

Além disso, 10% das receitas provenientes da Condecine serão destinadas a esses produtores, com pelo menos 30% desses recursos sendo direcionados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Este projeto de lei visa equilibrar a competitividade no mercado de streaming, promover a diversidade e inclusão na produção audiovisual brasileira, e assegurar que todos os players contribuam para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.