Jornalista Michael Shellenberger divulgou decisões sigilosas do Judiciário. Para AGU, há suspeita de interferência no andamento dos processos e violação do sigilo dos documentos

Por André Richter

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação sobre a divulgação de decisões judiciais determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes para retirar conteúdos ilegais postados por usuários da rede social X, antigo Twitter. Para o órgão, há suspeita de ocorrência de crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra as instituições.

Na semana passada, parte das decisões foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social. O caso é conhecido como "Twitter Files". Nas postagens, foram reproduzidas partes de decisões sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022.

No entendimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, a divulgação dos documentos causa interferência no andamento dos processos e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.

"Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento do Poder Judiciário da União, e sem as respectivas autorizações judiciais, uma enorme quantidade de informações aos quais foi atribuído segredo de Justiça, comprometendo investigações em curso tanto nessa Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocráticas ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023", afirmou Messias.

Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a notícia-crime apresentada pelo órgão ao Ministério Público Federal (STF) para apuração. "É necessário não apenas identificar e punir os possíveis culpados, como também deixar clara a absoluta aversão à natureza dos fatos, cuja reiteração não será, em hipótese alguma, admitida pelos poderes constituído", concluiu o AGU.

MUSK - Na semana passada, o empresário norte-americano Elon Musk foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminação de notícias falsas no país.

A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir determinações do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu “levantar” (desobedecer) todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.

Durante lançamento de livro infantil de autoria de Lu Alckmin, a primeira-dama Karynne Sotero manifestou apoio do Governo do Tocantins a iniciativas que podem ser trazidas para o Estado, como o Padaria Artesanal

Por Lidieth Sanchez

A primeira-dama do Estado do Tocantins e secretária Extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, participou nesta terça-feira, 23, em Brasília (DF), do lançamento do livro infantil ABC dos Coelhinhos, de autoria da segunda-dama do Brasil, Lu Alckmin e publicado pela Editora Senac-DF. Em um evento realizado na Biblioteca Nacional de Brasília, a autora recebeu amigos para uma tarde de autógrafos.

O propósito da obra é estimular o hábito da leitura entre as crianças e criar oportunidades de aprendizado em família, através das valiosas lições presentes em cada página. Com uma linguagem lúdica e didática, o livro promete cativar os pequenos leitores e suas famílias, oferecendo uma viagem encantadora pelo universo dos coelhinhos, repleto de valiosas lições de vida.

A primeira-dama Karynne Sotero afirmou que o Governo do Tocantins está estabelecendo uma importante parceria com a segunda-dama Lu Alckmin para que seus projetos filantrópicos voltados para educação e geração de renda sejam levados ao Estado. "Parabenizo a iniciativa de incentivar a leitura e o aprendizado em família sobre lições de vida importantes na educação das crianças. Faço questão de estar presente nas iniciativas da segunda-dama, pois estamos construindo uma parceira muito importante para a melhoria da qualidade de vida de famílias do nosso estado e gerações futuras”, ressaltou a primeira-dama.

Uma dessas iniciativas é o projeto Padaria Artesanal, focado na população em situação de vulnerabilidade social, criado pela segunda-dama quando ela ainda exercia a função de primeira-dama de São Paulo. A primeira-dama do Tocantins esteve em Brasília no mês de março para conhecer o projeto e trazer o modelo para o Estado junto da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social. A implementação, com os estudos necessários para o processo de capacitação dos Agentes Multiplicadores e a definição do local de instalação da Unidade Polo do Projeto Padaria Artesanal no Tocantins, está em andamento.

Sobre o livro

ABC dos Coelhinhos convida os pequenos leitores a explorarem o alfabeto de maneira lúdica, enquanto mergulham no encantador universo dos coelhinhos. Cada página apresenta uma letra do alfabeto acompanhada por uma adorável ilustração de um coelhinho e uma palavra-chave, incentivando assim o desenvolvimento e a criatividade das crianças.

Da Assessoria

Em entrevista concedida ao programa Ponto Final, da Jovem Pan News, que foi ao ar nessa segunda-feira, 23, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, abordou os desafios de ser o relator do Projeto de Lei n° 2338, de 2023, que vai regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

“Já estamos há um ano trabalhando nesse tema. Posso lhe dizer que é um dos assuntos mais desafiadores da minha vida política. A Inteligência Artificial é aquele tema que você conversa com o especialista hoje e daqui a um mês, ele sabe menos, pois já se transformou, evoluiu. Acho que chegou a hora de votarmos um relatório prévio e mandarmos o texto para a Câmara”, afirmou o senador.

Ainda durante a entrevista ao jornalista José Maria Trindade, Eduardo Gomes defendeu que o país precisa ter uma regulamentação nesta questão. “Nossa intenção é que o Brasil tenha um marco regulatório da Inteligência Artificial. Uma coisa é certa, o maior risco é não correr risco, porque se você não correr risco, alguém de fora vai pegar os seus dados, vender e correr esse risco por você”, concluiu.

O Projeto de Lei que visa estabelecer normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.

Com Folhapress

A Polícia Federal do Paraná faz hoje operação para apreender R$ 30 milhões em bens de empresários suspeitos de desviarem recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).

Agentes cumprem 13 mandados de busca e apreensão em três cidades: Curitiba, São Paulo e Balneário Camboriú (SC).

Operação identificou R$ 30 milhões em bens ocultados, segundo a PF, e sequestrou dez imóveis, avaliados em mais de R$ 10 milhões. Também foram apreendidos carros de luxo, além de valores acima de R$ 10 mil.

Suspeitos usavam organizações sem fins lucrativos para fraudar licitações e desviar recursos públicos da saúde, segundo investigação da PF. O montante pode chegar a R$ 70 milhões em todo o estado do Paraná, apontou uma auditoria da CGU (Controladoria Geral da União).

Os crimes investigados incluem lavagem de capitais, associação criminosa e organização criminosa. As penas que podem chegar até 18 anos de prisão.

 Da Assessoria

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou o Projeto de Lei 1665/2024, que propõe isentar as rádios comunitárias e educativas do pagamento de direitos autorais. Segundo ele, essa medida visa aliviar o ônus financeiro sobre essas emissoras, permitindo que continuem a desempenhar seu papel crucial na democratização das comunicações no Brasil, especialmente em áreas onde outras formas de mídia são menos acessíveis.

“As rádios comunitárias e educativas desempenham um papel vital na disseminação de informações, cultura e educação, especialmente em municípios menores e mais pobres”, defendeu o deputado.

Atualmente, existem mais de cinco mil estações de radiodifusão comunitária ativas e mais de quatrocentas emissoras educativas em funcionamento no Brasil, representando mais da metade de todas as estações outorgadas no país.

De acordo com Ayres, apesar de operarem sem fins lucrativos e dependerem de apoios culturais ou formas alternativas de financiamento, estas rádios são obrigadas a recolher direitos autorais da mesma forma que as emissoras comerciais, o que cria uma disparidade considerável e compromete sua sustentabilidade financeira.

“Embora algumas decisões judiciais tenham isentado algumas emissoras do pagamento de direitos autorais, há divergências no entendimento jurídico sobre a questão. Instâncias superiores têm derrubado decisões favoráveis a rádios comunitárias, argumentando que a execução pública de composições musicais impõe o dever de recolhimento dos direitos autorais, independentemente da obtenção de lucro pela entidade”, explicou o parlamentar.

Por fim, o deputado concluiu afirmando que a proposta também visa pacificar os entendimentos jurídicos divergentes sobre a questão do recolhimento de direitos autorais por rádios não comerciais, proporcionando um marco regulatório estável e previsível que evite litígios onerosos e permita que as rádios se concentrem em sua missão principal de servir seus públicos.