Além da apreensão, duas pessoas foram presas durante operação em Pedro Afonso. Ministério Público informou que vai apurar os atos de violência contra os servidores

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, entre os dias 21 e 25 de agosto, a Operação Pró-Consumidor, no município de Pedro Afonso. O balanço parcial da ação contabilizou a prisão de duas pessoas em flagrante, a instauração de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a apreensão de 2,2 mil quilos de produtos como carne, queijo e gelo; e de 1,3 mil fogos de artifício, além de outros produtos.

As duas prisões foram relacionadas à falsificação de documento público e crimes contra a relação de consumo e o TCO, por comércio ilegal de fogos de artifício. Foram apreendidos produtos de origem animal por condições higiênico-sanitárias, armazenagem inadequada, comercialização irregular, produtos de origem clandestina e produtos vencidos.

A operação foi coordenada pelo Ministério Público e empreendida em parceria com as vigilâncias sanitárias estadual e municipal, Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Procon e as Polícias Civil e Militar.

Por parte do MPTO, a equipe do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), auxiliada pela promotora de Justiça Jeniffer Medrado, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, atuou na realização dos trabalhos.

Servidores da rede de proteção aos consumidores foram alvo de ameaças de comerciantes locais, tendo sido necessário o registro de boletim de ocorrência e reforço na segurança dos integrantes da operação. “O Ministério Público investigará qualquer ato contra a integridade física e o exercício regular e legal das funções dos servidores que contribuíram com a operação”, disse a promotora de Justiça Jeniffer Medrado.

“A gestão coletiva gera soluções efetivas”, observou o governador do Tocantins Wanderlei Barbosa

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa assinou na tarde desta segunda-feira, 28, um contrato com o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central a fim de garantir a aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A assinatura ocorreu menos de uma semana após o secretário interino de Saúde do Tocantins, Paulo César Benfica, ter ido a Brasília se reunir com os demais secretários de saúde dos estados, que fazem parte do consórcio, para encontrar soluções na compra coletiva de medicamentos.

Para Wanderlei Barbosa, o trabalho coletivo e compartilhado entre Estados fortalece os laços políticos e econômicos entre os envolvidos. “Os desafios na gestão da saúde são bem semelhantes entre os Estados, logo a união para solucionar esses problemas é uma ótima decisão. A gestão coletiva gera soluções efetivas”, observou o Governador do Tocantins.

Na última quarta-feira, 23 de agosto, o secretário de saúde interino, Paulo César Benfica, participou da 1ª Reunião de Secretários de Saúde do Consórcio Brasil Central (BrC).

"O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central tem o objetivo de realizar Compras Compartilhadas de Medicamentos, entre os estados consorciados: Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rondônia, Maranhão e Distrito Federal. Com a assinatura do contrato, o Tocantins mantém os estoques de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, garantindo a atenção continuada dos pacientes, ao mesmo tempo em que otimiza recursos", afirmou o secretário interino da Saúde, Paulo César Benfica Filho.

O contrato de rateio assinado hoje pelo Governo do Tocantins trata-se da definição das obrigações e dos critérios para a realização das transferências de recursos do Governo para o Consórcio, relativos à aquisição de medicamentos para o exercício de 2023, no âmbito das compras compartilhadas do Consórcio. As aquisições serão realizadas por meio de atas de registro de preços firmadas pelo Consórcio e agentes ao longo do exercício de 2023, cuja utilização decorrerá de requisição do Consorciado, acompanhada de transferência de recurso em montante equivalente.

Brasília

Na última quarta-feira, 23 de agosto, o secretário de saúde interino, Paulo César Benfica, participou da 1ª Reunião de Secretários de Saúde do Consórcio Brasil Central (BrC). Na ocasião, eles debateram sobre soluções para a redução dos custos de aquisição de medicamentos hospitalares. No encontro foi apresentado o projeto Saúde do Consórcio Brasil Central - Compras Compartilhadas do Componente Especializado de Assistência e Farmacêutica 2023. Por meio do BrC, os estados encontraram mecanismos jurídicos com o objetivo de viabilizar as compras compartilhadas de medicamentos hospitalares, uma iniciativa que reduz, em média, 24% o custo com a aquisição desses insumos.

Para avançar ainda mais nas soluções dos desafios de gestão da saúde pública, o BrC está desenvolvendo o projeto Aquisição de Medicamentos Oncológicos e Judicializados. Devido a alta demanda e custo dos tratamentos de oncologia, essa área é a que consome o maior volume de recursos e também a que mais gera judicialização. Diante do desafio, os estados estão viabilizando soluções que se tornam mais viáveis se realizadas coletivamente.

Consórcio Brasil Central

O BrC tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social da região, de forma integrada e por meio da cooperação entre as Unidades Federativas para tornar a região ainda mais competitiva. Criado em 2015, por meio de Protocolo de Intenções e normatizado pelo Estatuto do Consórcio, o BrC possui em sua estrutura uma Secretaria-Executiva, que elabora e executa as ações, programas e projetos do Consórcio, principalmente nas áreas relacionadas à agropecuária, logística, empreendedorismo, inovação e processo de articulação internacional em fase inicial.

A Anatel anunciou nesta segunda-feira (28) que entraram em vigor novas regras de prevenção de fraudes de portabilidade numérica. A partir de agora, o usuário terá que responder a um SMS confirmando o processo de troca de operadora mantendo o número telefônico.

Por Carlos Palmeira

De acordo com a agência de telecomunicações, as novas regras servirão para evitar fraudes como o sequestro da linha telefônica e golpe da portabilidade e do SIM swap (também conhecido como clonagem do chip).

Com o novo funcionamento do sistema de portabilidade, o cliente que for realizar o procedimento receberá um SMS questionando se ele quer mesmo realizar processo. A pessoa terá que responder “SIM” se quiser trocar de operadora e manter o número, e “NÃO” se a portabilidade não tiver sido solicitada. Se não houver resposta em até seis horas, o andamento será cancelado.

Anatel

A Anatel resolveu adotar novas regras de portabilidade numérica após o aumento dos golpes.

Segundo a Anatel, a implementação do novo procedimento envolve muitas mudanças nos canais de vendas das operadoras (lojas, internet, televendas), alterações nos sistemas e capacitação dos atendentes. Por causa disso, a agência informou que a “assimilação das novas regras deve ser gradual”.

A instituição também esclareceu que as operadoras devem começar a informar aos clientes as mudanças para que eles saibam que há um novo procedimento ao pedir portabilidade numérica.

O novo sistema teve um projeto piloto na região de Goiás (DDD 64), em abril, e depois foi expandido para as regiões centro-oeste e norte e também para o Paraná e Santa Catarina. A partir de hoje, porém, o procedimento passou a valer em todo o país.

Sistema para evitar fraudes

Um dos tipos de golpes mais comuns dos últimos anos foi justamente o golpe da portabilidade. Nele, os golpistas utilizam informações pessoais como CPF, RG, nome completo (que podem ser conseguidas em vazamentos online ou até através de engenharia social) e pedem a troca de operadora.

Como a portabilidade numérica exige poucas informações, muita gente acaba sendo vítima. Em posse do número da vítima, os criminosos acessam contas em redes sociais e conseguem acessar outros serviços como e-mail, por exemplo. O método foi muito usado contra grandes influenciadores, que para não terem suas contas com milhares de seguidores roubadas, acabavam pagando o “resgate”.

O SIM swap, ou clonagem de chip, também é outra fraude que pode ser utilizada a partir de pedidos de portabilidade. No esquema, o bandido consegue trocar o número do celular da vítima para outro chip que ele está usando.

Com o número à disposição, é possível trocar senhas e até conseguir entrar em contas bancárias dependendo dos métodos de segurança adotados pela vítima.

Promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça (CGJUS) em parceria com as corregedorias de todos os estados que compõem a Amazônia Legal, Palmas foi escolhida para sediar a abertura da 1ª Semana Nacional de Regularização Fundiária - Solo Seguro.

Com Assessoria

Representando a Assembleia Legislativa do Tocantins, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) participou nesta manhã (28) da solenidade de entrega de 332 títulos de legitimação fundiária para os moradores do setor Lago Norte. Ao todo serão 702 para a capital e cerca de 2,2 mil no Estado.

“Esta foi uma segunda-feira histórica. Depois de anos de espera, finalmente as famílias da gleba do setor Lago Norte receberam seus títulos. Estou comprometido em contribuir para que mais famílias tocantinenses realizem este sonho. Na Aleto, tenho propostas para impulsionar o processo de regularização fundiária em nosso Estado, resolvendo este que é um problema histórico do Brasil como um todo. É preciso simplificar o processo, deixando o menos burocrático, mais ágil e acessível para os proprietários de terras”, garantiu o parlamentar.

Durante o evento, Palmas ganhou o Selo de Responsabilidade Social “Quem Regulariza Dignifica”. Um reconhecimento da Corregedoria às cidades e aos cartórios extrajudiciais pela atuação na regularização fundiária do Tocantins, nos últimos 12 meses.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, desde a última sexta-feira (25), o direito de folga quinzenal aos domingos para trabalhadoras mulheres. O caso é julgado em sessão virtual

Com Agências

Os ministros apreciam o caso de uma varejista que havia sido condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar em dobro pelas horas trabalhadas por funcionárias mulheres pelo segundo domingo consecutivo.

O artigo 386 da CLT diz que deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal para favorecimento do repouso de trabalhadores que atuem aos domingos.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, de Santa Catarina. Em outubro do ano passado, já no STF, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, decidiu pela manutenção da condenação. O caso agora é analisado pelo plenário da corte.

Em seu voto, a relatora manteve sua posição anterior. Carmem Lúcia argumentou que a adoção de regras diferenciadas não resulta em tratar mulheres de forma inferior aos homens, segundo foi alegado pela empresa anteriormente condenada.

“Há proteção diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar a saúde da trabalhadora, considerando-se suas condições específicas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa ao princípio da isonomia”, defendeu a Ministra.

Até o momento, três ministros votaram pela manutenção da condenação da empresa. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam a posição da relatora. Já o ministro Luiz Fux votou contra e foi acompanhado por Roberto Barroso.

“É preciso, porém, atentar-se para algumas distinções entre homens e mulheres na relação de trabalho, que a pretexto de “proteger” a mulher, acaba por excluí-las do mercado, o que colide com valores assegurados constitucionalmente”, argumentou Fux.

Fux defendeu ainda que “se a preocupação fosse realmente com a garantia de que ela pudesse descansar, seria melhor organizar as folgas em dias úteis da semana, quando os filhos estão na escola e o marido no trabalho. Ou, então, diferenciar mulheres e homens na quantidade de dias de folga que cada um terá no mês, dando mais dias de folga remunerada para a mulher, por exemplo”.

A votação em plenário virtual acontece até a próxima sexta-feira (1º).