O total de parlamentares na Câmara deve permanecer o mesmo; o Congresso deve editar a lei até 2025, ou o TSE estabelecerá a proporção
Por Ana Isabel Mansur
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (25), para exigir que o Congresso Nacional revise a proporção de deputados federais por unidade da federação, por meio de lei complementar, até 30 de junho de 2025. Os números deverão ser atualizados de acordo com a população de cada local apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo de 2022.
A quantidade total de deputados federais, 513, deverá ser mantida, assim como o limite mínimo (oito) e máximo (70) de parlamentares por unidade federativa. Atualmente, apenas o estado de São Paulo tem 70 representantes na Câmara. O Distrito Federal e dez estados têm apenas oito deputados — Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
O processo é uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de autoria do Pará, ajuizada em 2017. O estado alegou que o Legislativo federal se omitiu em relação à Constituição, que, apesar de não definir a quantidade total de deputados, determina que o número seja revisto a cada eleição por meio de lei complementar. A última legislação que atualizou a proporção é de 1993.
O relator, Luiz Fux, julgou a ação procedente e decidiu que a omissão deve ser sanada. Caso o Congresso não cumpra o prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai rever as proporções para as eleições de 2026. O número de deputados federais é usado como base para as quantidades de parlamentares estaduais e distritais.
Por enquanto, os ministros que votaram acompanharam a decisão do relator. Ainda faltam quatro votos. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema do STF. Quando há pedido de vista (mais tempo para análise da matéria), o julgamento é suspenso. Quando ocorre pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico do Supremo e reiniciada.
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Certame unificado para cerca de 8.000 vagas de 50 órgãos federais está previsto para acontecer em fevereiro de 2024
Com Agências e R 7
O governo federal pretende unificar os concursos públicos no país, como ocorre com o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
A proposta apresentada pelo Ministério da Gestão e Inovação é que seja feito um único certame para preencher cerca de 8.000 vagas abertas no serviço federal, de cerca de 50 órgãos.
Com uma prova a ser realizada no mesmo dia em 180 cidades do país, em fevereiro de 2024.
Segundo o secretário de gestão de pessoas do ministério, José Celso Cardoso Jr., a adesão dos ministérios ao chamado Concurso Nacional Unificado será voluntária.
O edital deverá ser publicado até dezembro, com realização de prova prevista para o dia 25 de fevereiro de 2024, dividida em dois tipos no mesmo dia: objetivas com matriz comum a todos os candidatos e específicas e dissertativas por blocos temáticos.
Os resultados gerais da primeira fase devem ser divulgados até o final de abril de 2024 e o início dos cursos de formação, entre junho e julho do ano que vem.
"Com isso, criamos um critério de justiça de acesso às vagas públicas como nunca ocorreu antes na história do Brasil”, afirmou Cardoso Jr. Segundo ele, estudos indicam que esse formato unificado de provas tem sido capaz de selecionar melhor os futuros servidores.
O certame será organizado a partir de uma coordenação geral composta pelo Ministério da Gestão e da Inovação, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada), a Enap (Escola Nacional de Administração Pública) e a AGU (Advocacia Geral da União).
Segundo o Ministério da Gestão, até meados de setembro deste ano, deve ser publicado o ato oficial que irá definir a estrutura de governança do concurso federal unificado.
Veja a lista dos concursos autorizados em 2023
Pelo governo federal
• Ministério das Relações Exteriores
- Diplomata — 50
- Oficial de chancelaria — 50
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Unidade central + 16 vinculadas: CBPF, CTI, Cetem, Cetene, Demaden, IBICT, INMA, Inpa, Inpe, INT, INSA, LNA, LNCC, MAST, MPEG, ON) — 814
• CNPQ — 50
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — 98
• Funai — 502
• Ministério da Agricultura — 440
• Inmet — 80
• Censipam — 50
• Incra — 742
• Inmetro — 100
• Inpi — 120
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (ACE) — 50
• Ministério da Educação — 220
• Capes — 50
• FNDE — 100
• Inep — 50
• Ministério de Minas e Energia — 30
• Ministério da Saúde — 220
• Fiocruz — 300
• Ministério do Trabalho e Emprego (auditor fiscal do trabalho) - 900
• DNIT — 100
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (carreira transversal - analista de Infraestrutura) — 300
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (carreira transversal - analista em tecnologia da informação) — 300
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (analista técnico de políticas sociais) — 500
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (carreira transversal - especialista em políticas públicas e gestão governamental) — 150
• Bacen (Banco Central) — 100
• Ministério da Fazenda (auditor federal de finanças e controle) — 40
• Ministério da Fazenda (Comissão de Valores Monetário) — 60
• Ministério do Planejamento e Orçamento
- Analista de Planejamento e Orçamento (IBGE) — 895
• Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — 100
• Agências
• Aneel — 40
• ANS — 35
• Anac — 70
• Antaq — 30
• Anvisa — 50
• ANA — 40
• ANTT — 50
Além dos números acima, outros 4 concursos já tiveram a autorização anunciada: Previc, MPO, Ipea, Anatel e Anvisa.
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São 27 representantes reunidos durante quatro dias em ações temáticas e debates de propostas voltadas para Direitos Humanos
Por Abrão de Sousa
A jovem senadora do Tocantins, Jakelyne Gomes Tavares, do Colégio Estadual Doutor Pedro Ludovico Teixeira, de Porto Nacional, vive uma semana de experiência em Brasília (DF). Ela está acompanhada pela técnica da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e coordenadora do programa Jovem Senador no Tocantins, professora Maria Aparecida de Souza Gusmão Castro e pela professora Lucélia Tavares da Silva, da unidade escolar de Porto Nacional.
Jakelyne Gomes Tavares, (centro) com a equipe técnica da Seduc
A Semana de Vivência Legislativa ocorreu na capital federal, nessa semana, de segunda a sexta-feira, 21 a 25. O tema discutido pelos participantes foi “Saúde mental nas escolas públicas”. Durante os quatro dias de evento, os selecionados, juntamente com seus professores, participaram de comissões temáticas, apresentaram e debateram ideias legislativas e votaram propostas relacionadas às temáticas. As propostas, ao final, as sugestões que forem aprovadas pelos estudantes serão apresentadas à Comissão de Direitos Humanos (CDH) como ideia legislativa, com o objetivo de que as sugestões se tornem leis.
Para a estudante Jakelyne Gomes Tavares, vivenciar todo esse processo agregou novos conhecimentos e valores. “É uma experiência única e incrível. Tivemos a oportunidade de vivenciar o trabalho legislativo, discutindo e propondo ideias para novas leis. Também participamos de passeios culturais, visitamos a praça dos três poderes, o TSE [Tribunal Superior Eleitoral], a catedral de Brasília, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, entre outros lugares. Agora vejo a política de outra forma”, relatou.
A professora Lucélia Tavares da Silva, do Colégio Estadual Doutor Pedro Ludovico Teixeira, de Porto Nacional, aponta os benefícios que a vivência pode proporcionar. “É uma experiência enriquecedora, tanto para professores como para estudantes, pois conhecemos mais sobre a política brasileira, discutimos sobre sugestões de propostas que podem ser transformadas em leis, de acordo com as necessidades sociais local e nacional. São os jovens do país discutindo a política”, destacou.
Projeto Jovem Senador
O Jovem Senador é um projeto anual que seleciona, por meio de um concurso de redação, 27 estudantes para vivenciarem o trabalho dos senadores. A edição deste ano teve como tema, "Saúde mental nas escolas públicas".
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Lei foi sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 24
Por Seleucia Fontes
Um estado que reúne segmentos turísticos diversos, com enorme potencial de crescimento. Assim é o Tocantins, que acaba de conquistar importante reconhecimento como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
Nessa quinta, 24 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.658, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. O objetivo é desenvolver o potencial turístico regional e local; fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas; promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo, e valorizar os atrativos naturais e culturais.
Governador Wanderlei Barbosa comemorou a publicação da Lei 14.658, e agradeceu o Congresso Nacional e o Governo Federal pelo reconhecimento ao potencial turístico do Tocantins
O governador Wanderlei Barbosa comemorou a publicação da Lei 14.658, e agradeceu o Congresso Nacional e o Governo Federal pelo reconhecimento ao potencial turístico do Tocantins. “Estamos vivendo um momento de grandes e significativas realizações em todos os segmentos do Tocantins. No turismo, demos um salto, uma vez que conseguimos, com a parceria dos municípios, alavancar a estruturação, qualificação e promoção de toda a cadeia do turismo. Esse reconhecimento enche todos os tocantinenses de orgulho e entusiasmo e nos impulsiona a continuar, cada vez mais, empenhados nessa empreitada”, avaliou.
“A sanção desta Lei é o reconhecimento definitivo do turismo no Estado do Tocantins como importante agente de transformação social e econômica, promotor de inclusão e gerador de renda”, comemora o secretário de Turismo Hercy Filho, ao ressaltar os esforços da gestão Wanderlei Barbosa para identificar novos atrativos e estimular o empreendedorismo voltado ao setor.
Regiões turísticas
O Estado é dividido em sete regiões turísticas que atuam com os diversos segmentos elencados pela rota nacional. Destaque para as ofertas de aventura e ecologia em praticamente todas as localidades, em especial no Jalapão e nas Serras Gerais, onde também há grande potencial de desenvolvimento do turismo cultural, de vivência e religioso. O segmento Sol e praia doce é outra força no Tocantins, principalmente nas regiões Praias e Lagos do Cantão, Serras e Lago e Bico do Papagaio. Vale ressaltar o crescimento da pesca esportiva na Ilha do Bananal.
De acordo com o último Anuário Estatístico de Turismo, divulgado em 2022 com dados de anos anteriores, em 2021 o Tocantins arrecadou mais de R$ 34,6 milhões com o turismo.
É meta do Governo do Tocantins ampliar a arrecadação, estimulando a cadeia produtiva do turismo, que envolve mais de 50 atividades, direta e indiretamente. Entre as ações do Poder Público estão a inventariação de atrativos e empreendimentos, realização de diagnósticos, capacitações profissionais, entre outros.
Para Rafael Velasco, diferenciação objetiva entre usuários e traficantes terá impacto direto no resultado das audiências de custódia
Por Gabriela Coelho
A depender do que ficar decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal, haverá impacto no número de presos e nas audiências de custódia realizadas pelo Judiciário. A análise é do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rafael Velasco.
Segundo Velasco, evitar a entrada no sistema prisional de indivíduos enquadrados como usuários é crucial não apenas para mitigar a superlotação, mas também para proteger esses indivíduos de possíveis associações com facções criminosas.
De acordo com o secretário, a decisão do STF sobre o assunto terá ainda implicações significativas em diversos aspectos do sistema de Justiça criminal. "Uma vez finalizada a votação, será possível determinar com mais precisão o número de detentos que poderão ser reconhecidos como usuários de Cannabis [maconha] e, assim, distingui-los daqueles envolvidos no tráfico de drogas. Esse esclarecimento facilitará o processo de triagem e alocação adequada no sistema prisional", afirmou.