O mandato vai até 16 de maio de 2024; em 2022, Gleide Andrade de Oliveira concorreu à Câmara dos Deputados, mas não se elegeu

Da Redação

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou a secretária nacional de Finanças e Planejamento do PT, Gleide Andrade de Oliveira, para a função de conselheira da Itaipu Binacional. O mandato vai até 16 de maio de 2024. A nomeação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20).

Formada em filosofia, Gleide ocupou postos na Prefeitura de Belo Horizonte nas gestões de Patrus Ananias e Fernando Pimentel.

Ela também atuou como coordenadora nacional da campanha pela reforma política promovida pelo PT, além de ter exercido o papel de tesoureira do diretório estadual da legenda em Minas Gerais. Em 2022, concorreu ao cargo de deputada federal por Minas Gerais, mas não se elegeu.

O conselho de administração da Itaipu Binacional é composto de 12 membros — seis indicados pelo Brasil e o restante pelo Paraguai —, além de dois representantes dos ministérios das Relações Exteriores de cada nação.

Unidade contava com 12 policiais militares quando era um Destacamento e, agora, o efetivo foi reforçado para 40; foi realizada entrega de kit composto por viaturas, armas de fogo, coletes balísticos, uniformes, rádio HT, entre outros

Por Kaio Costa

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, inaugurou a sede da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, na manhã desta quarta-feira, 21. A unidade, que contava com 12 policiais militares quando era apenas um Destacamento, teve seu efetivo reforçado para 40 PMs; também foi realizada a entrega de Kit Companhia, composto por sete viaturas, armas de fogo, coletes balísticos, uniformes, rádio HT para comunicação, entre outros equipamentos próprios de uso da corporação.

A 1ª CIPM de Luzimangues surge da necessidade de adequação a uma nova realidade administrativa e operacional da PM-TO e busca atender as demandas de segurança pública da sociedade local, levando em consideração o rápido crescimento populacional do distrito. "Mais de 20 mil pessoas residem aqui e, quando a Lei de Emancipação for aprovada, Luzimangues será um dos maiores municípios do Estado. Estamos cuidando agora, pensando no futuro, em parceria com a prefeitura de Porto Nacional e com nossos deputados federais e estaduais", ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.

A cerimônia contou com a presença de lideranças políticas e sociais da região, como o prefeito, o vice-prefeito e vereadores de Porto Nacional, além de deputados estaduais e federais. (Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins)

"Nós entramos com a parte física, inclusive já doamos uma área para a construção definitiva de um batalhão da PM aqui em Luzimangues. É um trabalho a quatro mãos, para que nós possamos cumprir nossas missões", afirmou o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel. "Juridicamente, Luzimangues é um distrito, mas nós sabemos da dimensão geográfica e populacional que tem hoje, ao lado da Capital. É um distrito que tem crescido bastante e a população tem chegado e buscado educação, saúde, oportunidades e, com certeza, segurança", complementou Ronivon Maciel, que relatou estar muito alegre com esta inauguração.

O comandante-geral da PM-TO, coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, que também esteve presente ao evento, informou que o principal objetivo da corporação é a redução da criminalidade por meio de uma distribuição logística com base em evidências, tornando o emprego da Polícia Militar mais abrangente, em todas as cidades do Estado, de forma a suprir as expectativas institucionais, sociais e comunitárias concernentes à segurança pública. "Essa estratégia institucional estabelece a 1ª CIPM, cuja circunscrição abrange toda a área, tanto urbana e quanto rural, do distrito de Luzimangues, e limita com os municípios de Palmas, Miracema e Paraíso", concluiu.

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, afirmou que Luzimangues é um distrito que tem crescido bastante e a população tem chegado e buscado educação, saúde, oportunidades e, com certeza, segurança. (Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

O major QOPM, Renato Marques Lisboa, foi designado o comandante responsável pela 1ª CIPM de Luzimangues. "A inauguração desta sede e a implantação do 1ª CIPM atendem uma cobrança de uma comunidade que cresce sobremaneira. O governador, bem sensível a essa causa, atendeu o pleito do Comando-Geral e, hoje, está instalando essa unidade, tão aguardada", afirmou o major, que serviu no 4° BPM em Gurupi por 13 anos, assumiu o comando da 2ª CIPM de Dianópolis em 2021 e, em 2023, encara o desafio de comandar a 1ª CIPM, em Luzimangues.

Segurança em Luzimangues

O major QOPM, Renato Marques Lisboa, foi designado o comandante responsável pela 1ª CIPM de Luzimangues. (Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

Há nove anos na corporação e há um ano e meio trabalhando em Luzimangues, o cabo da PM-TO, Nyron Nyon Skhytz Bezerra Sousa, destacou a comodidade que é morar no distrito e trabalhar em uma unidade lotada. “O deslocamento é muito mais fácil e tranquilo, já que não precisa atravessar a ponte diariamente. A inauguração desse prédio é de grande importância, não só para nós da corporação que trabalhamos aqui, mas para toda a sociedade de Luzimangues”, enfatizou o cabo Nyron Nyon, que é casado e tem um filho.

O empresário Rogério Tonaco, de 53 anos, reside em Luzimangues desde 2014, mas sua mãe, dona Noemi Pacheco Tonaco, de 73 anos, está na região há 55 anos. Para ambos, a inauguração da 1ª CIPM representa um marco na segurança pública do distrito. “Antigamente, a gente tinha por volta de dez PMs fazendo a nossa segurança, hoje nós temos 40 em uma Companhia Independente. Depois do que aconteceu, a gente tem andado pela cidade e temos percebido a satisfação da comunidade com relação à vinda da PM. Isso traz mais segurança e tranquilidade para a população”, ressaltou Rogério Tonaco, que é casado com Valdenice Tonaco, de 38 anos, com quem tem uma filha de dois meses, a Aurora. “Antes, a gente ficava um pouco inseguro, até mesmo na empresa. Agora, sempre tem alguma viatura passando em frente aos comércios. Essa demanda já vem de outros governos, mas foi justamente o governador Wanderlei Barbosa que se sensibilizou e trouxe essa companhia para nós. O governador está de parabéns por ter atendido esse anseio da população”, finalizou.

A cerimônia contou com a presença de lideranças políticas e sociais da região, como o prefeito, o vice-prefeito e vereadores de Porto Nacional, além de deputados estaduais e federais.

Da Assessoria

O senador Eduardo Gomes recebeu em seu gabinete em Brasília a visita de Padre Bruno Rodrigues, presidente e Osvair Cunha, diretor administrativo do Hospital Dom Orione de Araguaína.

“Viemos agradecer os recursos recebidos e já aplicados no montante de R$8.605.000,00 em equipamentos e custeio, advindos de emendas do senador. Agradecemos e trouxemos novas demandas para a reforma e ampliação do hospital e a compra de mais um equipamento de hemodinâmica” afirmou Padre Bruno.

O senador Eduardo Gomes, finalizou: “É gratificante constatar como a política impacta positivamente na vida das pessoas. Padre Bruno testemunhou que nossas emendas foram de vital importância para o funcionamento do Dom Orione, zerando a fila de cirurgias cardíacas da região norte. Reafirmo o compromisso de atender essas novas demandas que vão ampliar a capacidade de atendimento da população de Araguaína e de toda a região”.

O relator do projeto, senador Omar Aziz, disse estar confiante no êxito do novo arcabouço fiscal

Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Se for aprovado agora pelo Plenário do Senado, o projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto está sendo modificado.

A CAE aprovou o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários. O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.

Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União.

Nesta quarta-feira, senadores apresentaram destaques para votação em separado de outras duas emendas. A primeira pretendia limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB. A segunda retirava do arcabouço despesas da União com o piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. As duas emendas foram rejeitadas pela CAE em votação simbólica.

O que diz o projeto

 Senador Omar Aziz e a senadora Professora Dorinha 

O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:

70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou

50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

O texto aprovado pela CAE também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.

Se o país alcançar um resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB além da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

Fora do teto

Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas. Também ficam excluídas as seguintes despesas:

Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;

Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais;

Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e

Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Repercussão

Na reunião desta quarta-feira, parlamentares da oposição criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas.

— Haverá crescimento real dos limites da despesa primária, ainda que não haja qualquer crescimento real da receita. Ou pior: ainda que haja decréscimo real da receita primária. Ou seja: criou-se um piso para o crescimento real dos limites. Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB. É totalmente desregrado isso — criticou.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%.

— Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal. Ele não trata em nada da questão do endividamento público. Temos que criar gatilhos para que se evite este aumento. Vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país — afirmou.

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) reforçou as críticas ao PLP 93/2023.

— Nós estamos dispostos a ajudar o governo, a ajudar o país. Mas não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal. Oxalá eu esteja errado. Mas o governo vai ter dificuldade de zerar o déficit no primeiro ano. No primeiro ano de vigência o arcabouço vai sobraçar — previu.

O relator, senador Omar Aziz, defendeu o novo arcabouço fiscal.

— Não sou tão pessimista. Acredito que o Brasil tem um potencial enorme para crescer. Diferente de outros governos, temos uma regra agora, e espero que ela perdure por muito tempo. Espero que esta dívida fique abaixo de 70% do PIB. Hoje, temos 73%. Nos últimos meses, o Brasil voltou a ter credibilidade. Existe sim a intenção de grandes investimentos. A expectativa de juros futuros é cair e cair muito. A expectativa de inflação é cair — afirmou.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a aprovação do arcabouço pela Câmara dos Deputados e, agora, pela CAE sinaliza ao mercado o empenho do país com a responsabilidade fiscal.

— Tivemos desaceleração da inflação, já mostrando os efeitos do arcabouço fiscal para a segurança jurídica do país. O dólar está em queda. Vários indicadores foram positivos nesse período. A única coisa que falta para completar esse ciclo virtuoso é a redução da taxa de juros pelo Banco Central — cobrou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o novo arcabouço fiscal vai estimular o crescimento do país e a redução da dívida pública.

— O que reduz dívida pública é crescimento econômico. Ao longo do último governo não houve crescimento econômico porque todas as políticas foram contracionistas: redução de gasto público e falta de investimento. Isso diminui e interfere na atividade econômica — afirmou.

Fonte: Agência Senado

O jornal Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, fez Editorial fazendo duras císticas a indicação de advogado pessoal de Lula para a Suprema Corte

Da coluna Notas & Informações

Tem sido dada como certa a aprovação pelo Senado do nome de Cristiano Zanin para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). As notícias são de que, com um intenso trabalho de articulação com os senadores, o indicado do presidente Lula teria conseguido amenizar as resistências a seu nome. Seja como for, nada disso modifica o caráter inconstitucional e antirrepublicano da indicação de uma pessoa para a Corte constitucional cujo único qualificativo é ter sido o advogado pessoal do presidente da República. Trata-se de deboche com o Supremo e com a Constituição, a merecer categórica reprovação por parte dos senadores.

Existem pelo menos dois sérios motivos para rejeitar o nome de Cristiano Zanin para o STF. E eles não se baseiam em questões de natureza político-partidária, mas na estrita defesa da Constituição e do regime democrático.

Em primeiro lugar, o exercício do poder no Estado Democrático de Direito nunca é mero arbítrio. A lógica do “eu posso, eu faço, sem precisar dar satisfação a ninguém” é válida na esfera privada, na qual a lei assegura amplos espaços de liberdade. Na esfera pública, o exercício do poder é configurado por parâmetros e critérios definidos por lei. O princípio constitucional da impessoalidade proíbe o uso do cargo público para fins pessoais, seja para favorecer amigos, retribuir favores ou ter um advogado no papel de ministro do STF.

Como dissemos neste espaço por ocasião das indicações de Jair Bolsonaro ao STF, é inconstitucional “colocar amigos na Corte” para que, “uma vez lá dentro, eles continuem atuando como amigos e defensores de seus interesses”. Na ocasião, advertimos que, “mais do que magistrados, Jair Bolsonaro almeja aliados – se possível, vassalos – do governo dentro do STF” (ver editorial Sem aprovação automática, 20/10/2020). Na campanha eleitoral do ano passado, Lula criticou essa perversão do poder, mas agora, no cargo, fez rigorosamente a mesma coisa.

A previsão constitucional da participação do Senado no processo de preenchimento das cadeiras do Supremo tem uma função importante: garantir que a definição dos ministros do STF não seja mera escolha, mero arbítrio pessoal, do chefe do Executivo federal. O papel do Legislativo não é somente chancelar a indicação, mas assegurar o respeito à Constituição. Por isso, os Poderes são independentes.

O segundo motivo a exigir dos senadores um firme não à indicação de Lula para o cargo de ministro do STF é o descumprimento dos requisitos constitucionais. Cristiano Zanin pode ser um excelente advogado e ter um excelente conhecimento do Direito. No entanto, não dispõe do “notável saber jurídico” exigido pela Constituição.

Para preencher a exigência constitucional, não basta ter profundo conhecimento do Direito. É preciso que esse conhecimento seja notável. Não deve pairar nenhuma dúvida sobre sua existência e sua abrangência. Caso contrário, o conhecimento já não será “notável”. Essa dimensão pública do saber jurídico da pessoa indicada para o Supremo vincula-se estreitamente com o papel da Corte. Só dispondo de autoridade, ela poderá exercer sua função contramajoritária de defesa da Constituição. É imprescindível, portanto, não haver sombras sobre o saber jurídico de seus integrantes.

Na sabatina do nome indicado para o STF, os senadores não estarão exclusivamente no papel de avaliadores. Eles também serão avaliados pelo País sobre seu compromisso com a Constituição. O posicionamento de cada senador sobre a indicação de Cristiano Zanin não é mera opção político-partidária, a revelar se faz parte do governo ou da oposição. Relaciona-se com a defesa da Constituição e do regime democrático, uma vez que o tema diz respeito à autoridade do Supremo. Apenas um STF composto por ministros de reputação ilibada e notável saber jurídico tem efetiva capacidade de defender as liberdades fundamentais e as instituições democráticas.

Não são necessárias grandes conjecturas. O tema é simples. Com Zanin no STF, a necessária imparcialidade da Justiça ficará mais evidente ou será ainda mais frágil?