A Lei está publicada no DOE n° 6349, de 15 de junho de 2023.

Com Assessoria

A partir de agora, em todo o estado do Tocantins, é proibida a cobrança antecipada do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, para casos de transferência. A Lei de n° 4.172 de 2023, é de autoria do deputado Jorge Frederico (Republicanos), que defende que o cidadão tem o direito de escolher a data para pagamento, até o seu vencimento.

Antes da Lei, na legislação tocantinense, para um veículo ser transferido, era necessário que o proprietário fizesse a quitação antecipada do IPVA. Jorge Frederico, comemorou a sanção da Lei. “Se o prazo para pagamento do imposto ainda não venceu e a jurisdição do veículo permanecerá dentro do Estado do Tocantins, não há razão para que o contribuinte adiante o imposto, é isso que estamos comemorando, esta liberdade de escolha para o contribuinte. Uma luta histórica, que agora vai desburocratizar este comércio, porque essa prática era abusiva sobre os contribuintes”, afirmou Jorge Frederico.

A proibição disposta na lei não impede o pagamento adiantado do imposto, se for essa a vontade do contribuinte, e a proibição não se aplica para a transferência da jurisdição estadual (mudança de estado). A mudança também não onera o Estado, uma vez que o imposto continua sendo gerido pela Secretaria da Fazenda.

A publicação da Lei está disponível do Diário Oficial do Estado, edição n° 6349, publicado nesta quinta-feira, 15 de junho de 2023.

Projeto de lei foi aprovado pela Câmara em regime de urgência na quarta-feira (14)

Com iG Último Segundo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , disse nesta quinta-feira (15) não ter conhecimento sobre o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), que pune a discriminação contra políticos.

"Desculpa, eu não conheço esse texto. Eu não sabia sequer da existência desse projeto na Câmara. Mas, obviamente, aprovado na Câmara, ao chegar ao Senado, nós vamos conhecer o texto e identificar por quais comissões ele deva passar. Mas eu não conheço o texto, não posso opinar", afirmou Pacheco a jornalistas.

O projeto de lei passou pela Câmara em regime de urgência por 252 votos favoráveis contra 163 desfavoráveis.

Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), “essa matéria foi pauta em discussão na reunião de colégio de líderes extensiva na terça-feira”.

Entenda o projeto

A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) é a autora do projeto, que conta com a relatoria de Cláudio Cajado (PP-BA).

A lei define que “o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas” é válida para deputados, senadores, ministros, secretários, prefeitos, governadores, magistrados do judiciário e membros do Ministério Público.

Aqueles que cometerem crimes “resultantes de discriminação em razão da condição de pessoa politicamente exposta, ou de pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso” podem ser penalizados em até quatro anos.

O PL também prevê pena de quatro anos de prisão para os representantes de instituições financeiras que não aceitarem fazer contratos de abertura de conta corrente ou concessão de crédito por questão política.

Pensando em minimizar as desigualdades sociais e promover o acesso a capacitações, a Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, vai implantar no Município o Cartão Acolhe Gurupi, que é uma ação de distribuição de renda.

Por: Heliana Oliveira

O projeto foi apresentado nesta quinta-feira, 14, durante a abertura da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de Gurupi.

A secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Luana Nunes, disse que essa política que está sendo desenvolvida era um desejo e orientação da prefeita Josi Nunes. O cartão Acolhe Gurupi, vai beneficiar mil famílias com o valor de R$ 150.

A Secretária explicou que em julho o cartão Acolhe Gurupi será lançado oficialmente, quando as famílias serão cadastradas, e para participar, um membro da família terá que fazer uma capacitação que será ofertada por meio de parceria entre a Prefeita e o Sistema S.

Para a Secretária, essa política vai ajudar a diminuir as desigualdades sociais, mas além de tudo vai capacitar as famílias a estarem aptas a entrar no mercado de trabalho.

A prefeita Josi Nunes disse que essa política de transferência de renda era um sonho que começa a ser realizado.

“Vivemos um mundo de desigualdades e é responsabilidade do poder público, em qualquer âmbito, criar alternativas para promover igualdade e uma delas é a política de transferência de renda”, destacou, ressaltando a importância da condicionante estabelecida que é a participação em cursos para que em um futuro breve as pessoas não precisem do benefício, pois estarão capacitadas para terem a independência financeira.

Lula participa de inauguração de terminal ferroviário em Rio Verde

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da inauguração, nesta sexta-feira (16), do terminal em Rio Verde (GO) da empresa Rumo, concessionária da Ferrovia Norte-Sul. O evento marca a conclusão das obras da ligação ferroviária que é considerada a espinha dorsal do sistema brasileiro de transporte sobre trilhos, pois conecta os portos de Itaqui, no Maranhão, ao de Santos, em São Paulo. A construção começou ainda na segunda metade da década de 1980. Ao todo, a ferrovia completa tem 2.257 quilômetros (km) e atravessa quatro regiões.

"A conclusão permite que três estados com forte produção de commodities – como soja, milho e algodão – tenham saída para seus produtos pelo mar. Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais ganham competitividade no momento de exportar seus produtos, seja pelo litoral da Região Sudeste ou pelo Norte do país. Como resultado prático, desenvolvimento e geração de emprego para todo o novo corredor logístico", disse o governo federal, em nota.

O evento em Rio Verde está marcado para as 10h30, com a presença do presidente Lula, do ministro dos Transportes, Renan Filho, e representantes da empresa responsável pela entrega do terminal e de autoridades federais, estaduais e municipais.

Iniciada em 1986, a Ferrovia Norte Sul evoluiu pouco nas primeiras décadas e só ganhou impulso a partir de 2007, quando passou a receber investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no segundo mandato de Lula. Nessa época, o trecho de Açailândia (MA) a Porto Nacional (TO) foi concedido para operação pela VLI Logística. Já a empresa Rumo passou a gerir o tramo centro-sul da ferrovia, entre Porto Nacional (TO) e Estrela D'Oeste (SP), em um trecho de 1.537 km. No interior de São Paulo, a ferrovia se conecta com a Malha Paulista, que vai até o litoral.

Nos últimos quatro anos, a Rumo construiu três novos terminais em São Simão (GO), Rio Verde (GO) e Iturama (MG). Segundo o governo, a empresa investiu R$ 4 bilhões em obras de infraestrutura, terminais e material rodante. Além dos terminais, outras obras de infraestrutura foram necessárias para concluir a ferrovia, como a construção de quatro pontes entre Goiás, São Paulo e Minas Gerais, centenas de quilômetros de trilhos e inúmeros pátios, como o que faz a ligação entre as Malhas Central e Paulista na cidade de Estrela D’Oeste (SP).

Potencial

Apesar do modal ferroviário ter recebido investimentos ao longo das últimas décadas, que somam mais de R$ 141,9 bilhões, segundo a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), o segmento ainda representa cerca de 21,5% do transporte de carga no país, inferior a países continentais como Rússia (81%), Canadá (34%), Estados Unidos (27%) e Austrália (55%).

De acordo com a ANTF, em 2021 mais de 93% do minério de ferro exportado chegou aos portos brasileiros por trilhos. O modo ferroviário responde pelo transporte de mais de 49% dos granéis sólidos agrícolas exportados e, no caso do açúcar, esse índice é de quase 53%. No transporte de milho, a ferrovia escoa 58% da produção, e no complexo de soja (soja e farelo) as ferrovias transportaram mais de 46% do volume exportado.

1° Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Comunicação reúne representantes de 22 estados brasileiros

Da Assessoria

O titular da Secretaria de Estado da Comunicação do Tocantins (Secom), Márcio Rocha, está representando o Estado no 1° Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Comunicação, realizado nesta quinta-feira, 15, no Hotel Fera Palace, no Centro Histórico de Salvador (BA), e reúne representantes de 22 unidades federativas brasileiras. O evento contou com a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e tem como objetivo discutir uma série de temas como comunicação pública, combate à desinformação e importância do diálogo com os órgãos de controle no aprimoramento da gestão.

Márcio Rocha explicou que o Fórum já vinha sendo debatido por alguns gestores há bastante tempo. “Nós decidimos avançar com a realização do Fórum e com a criação de um conselho ou outra entidade, para que a gente consiga fazer esse debate com a Secom do Governo Federal. Criando um órgão legítimo, poderemos ajudar a construir, a muitas mãos, políticas de comunicação robustas, debatendo pautas como o turismo, que eu acho que é comum a todos os estados brasileiros, e também como as fake news, fenômeno recente, mas que assusta a todos e precisa ser colocado em pauta”, pontuou.

O titular da Secom, em relação à pauta do turismo, acrescentou que o Governo do Tocantins vai propor para o Governo Federal estabelecer parcerias no sentido de publicizar as riquezas e os atrativos do Estado para outras partes do mundo.

Anfitrião do encontro, o secretário de Comunicação da Bahia, André Curvello, vê o encontro como um primeiro passo para avanços nas políticas de comunicação em todo o Brasil. “É uma honra para a Bahia receber este primeiro fórum. Reunir secretários de todo o país é uma grande oportunidade para que possamos trocar experiências e criar um ambiente coletivo de aprimoramento da comunicação em cada um de nossos estados e também nas políticas nacionais desse setor”, comentou.

Sobre o fórum

Os principais objetivos do fórum são estabelecer e formalizar um modelo de relacionamento e intercâmbio de experiências entre as Secoms e fortalecer a participação coletiva das gestões na proposição e na execução de políticas públicas da Comunicação em todo o país.

Para o fórum inaugural, estão entre os temas a serem discutidos: importância do relacionamento entre as secretarias e os órgãos de controle; métodos de controle interno; combate à desinformação (fake news); formatos para troca de experiências entre as secretarias.