SENADORES NA MIRA...

Os senadores do Conselho de Ética definiram na segunda reunião da atual legislatura abrir processo administrativo disciplinar contra cinco senadores. Foram 13 requerimentos avaliados - seis aceitos, seis arquivados e um adiado. Os motivos das representações são variados, e vão desde críticas ao governo passado até xingamentos em redes sociais e acusação de infidelidade conjugal.

Em termos práticos, esses cinco parlamentares ficam sujeitos à possibilidade de, no final dos processos disciplinares, sofrer quatro tipos de punições: advertência, censura, suspensão e perda do mandato. Estão na mira do Conselho de Ética os senadores Cid Gomes (PDT-CE), Jorge Kajuru (PSB-GO), Chico Rodrigues (PSB-RR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).

DEPUTADAS, TAMBÉM!

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (14) representações contra as deputadas Célia Xakriabá (Psol-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Juliana Cardoso (PT-SP). Todas as representações foram apresentadas pelo PL. 

Segundo a denúncia, as deputadas quebraram o decoro parlamentar durante a votação do projeto do marco temporal de terras indígenas no plenário da Câmara. "Assassinos! Assassinos do nosso povo indígena!", gritaram as deputadas ao microfone.

NÃO PODE MAIS XINGAR POLÍTICO

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 14, em votação relâmpago, um projeto de lei que torna crime discriminação de políticos. O texto é de autoria da deputada federal Danielle Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. Vista como instrumento para blindar alvos da Lava Jato, a proposta prevê pena de prisão de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa, por exemplo, em caso de recusa de abertura ou concessão de empréstimos para políticos sob investigação.

O texto foi posto em votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de última hora, e teve o apoio do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto recebeu o apoio de 252 deputados, e 163 votaram contra. A proposta segue agora para o Senado.

APROVADO AJUSTE NO FPM

o Senado aprovou novas regras de reenquadramento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem entre os seus principais critérios o número de habitantes. O projeto de lei complementar (PLP) 139/2022 prevê redução gradativa de 10% ao ano, nos próximos dez anos, dos repasses do “FPM-Interior” para 864 municípios que tiveram diminuição de população, segundo dados preliminares do Censo Demográfico de 2022. A sessão foi comandada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto tem o objetivo de atenuar a perda de recursos e o risco fiscal dos municípios, a partir de 2024. O “FPM-Interior” corresponde a 86,4% do total de repasses do fundo. Após o período de dez anos, previsto pelo PLP, os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população. A matéria recebeu parecer favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN). o projeto, de iniciativa do ex-deputado federal e, atualmente, senador Efraim Filho (União-PB), segue à sanção presidencial.

MDB VOTA A FAVOR DE ZANIN

A bancada do MDB no Senado apoiará, de forma unânime, a indicação de Cristiano Zanin ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com senador Marcelo Castro (MDB-PI), vice-líder do partido na Casa. O comunicado foi feito após uma reunião entre o advogado e os parlamentares da sigla, convocada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta quarta-feira, 14.

"Nós somos 10 senadores e todos, unanimemente, se manifestaram favoráveis à indicação do Zanin para ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, nós estamos certos que o MDB dará os seus 10 votos aqui no Senado para o Zanin", disse. O MDB é o terceiro maior partido do Senado.

O advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passará por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 21. Em seguida, a indicação dele, protocolada por Lula no último dia 1º, será submetida ao plenário da Casa. Para ser aprovado para a vaga no STF, Zanin precisa de 41 votos favoráveis dos 81 senadores.

OPOSIÇÃO QUER G.DIAS DEPONDO NA CPI DO 8 DE JANEIRO

Apesar dos recados de insatisfação com o governo enviados nas últimas semanas por deputados, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 14, a Medida Provisória (MP) que relançou o programa Mais Médicos. Foram 353 votos favoráveis, 58 contrários e uma abstenção.

O PL, partido de oposição que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro, liberou seus parlamentares para votarem como quisessem, enquanto todas as outras legendas apoiaram o texto, que segue agora para o plenário do Senado. A MP precisa ser aprovada no Congresso até 1º de agosto para não caducar.

POLÍTICOS COM FAZENDAS EM TERRA INDÍGENA

42 políticos e seus familiares de primeiro grau são titulares de fazendas que ficam dentro de terras indígenas, o que constitui uma irregularidade do ponto de vista legal, e ameaça os direitos constitucionais de povos originários que ali vivem.

É o que denuncia a segunda parte do dossiê Os invasores, elaborado pelo observatório De Olho nos Ruralistas. O documento foi lançado na noite desta quarta-feira (14) à noite, no Cine Petra Belas Artes, em São Paulo, acompanhado de debate sobre a temática e de exibição do premiado documentário Vento na fronteira, que retrata um conflito entre fazendeiros e indígenas guarani kaiowá na fronteira entre Brasil e Paraguai.

INSCRIÇÃO NO ENEM TERMINA SEXTA-FEIRA

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terminam na próxima sexta-feira (16). Interessados em participar do certame, que será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro, podem fazer o cadastro na Página do Participante. O valor da taxa de inscrição é R$ 85 e deve ser pago até 21 de junho.

O edital com o cronograma e as regras para o Enem 2023 foi publicado no início do mês. Além de apresentar as datas e os horários do exame, o texto detalha os documentos necessários e as obrigações do participante, incluindo situações em que o candidato pode ser eliminado.

CÂMARA FEDERAL APROVA MAIS MÉDICOS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos. A MP segue para votação no Senado.

A medida abre a possibilidade de prorrogação de contratos e pagamento de indenizações para incentivar a atuação de médicos em áreas de difícil fixação.

O parecer da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), prevê que o médico intercambista (que tem registro profissional somente no exterior) poderá participar do programa por quatro anos sem necessidade de revalidar o diploma. Antes, o período permitido era de três anos.

A regra poderá ser aplicada à recontratação de médicos que participaram do programa até dezembro de 2022, independentemente do período de atuação. Quem participou do Mais Médicos por mais de quatro anos só poderá ser recontratado com revalidação do diploma.

JUSTIÇA DE SP BLOQUEIA MAIS DE R$300 MIL DE BOLSONARO

Em nova decisão, a Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de mais R$ 370 mil em contas do ex-presidente da República Jair Bolsonaro pelo não pagamento de multas durante a pandemia do novo coronavírus. A medida é do juiz André Rodrigues Menk, da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo.

Bolsonaro foi multado pelo governo de São Paulo por não ter utilizado máscaras de proteção facial em visitas a cidades paulistas durante a pandemia, em 2021. Na época, o governo de São Paulo obrigava o uso do equipamento em todo o estado e o descumprimento da regra era sujeito ao pagamento de multas. À CNN hoje (14), o ex-presidente apresentou uma captura de imagem de seu extrato bancário, que mostrou o bloqueio de R$ 317.047,52 de sua conta no Banco do Brasil.

Placar foi de 252 votos favoráveis a 163 contrários; medida segue para análise do Senado Federal

Com CNN Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que torna crime a discriminação de “pessoas politicamente expostas” em situações como negativas de bancos à abertura de contas ou à concessão de crédito.

Pessoas politicamente expostas são aquelas que ocupam ou que ocuparam cargos públicos relevantes, conforme conceitos previstos na legislação, com posição de destaque no cenário nacional.

Por exemplo: parlamentares, detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, ministros de Estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores e prefeitos, entre outros.

O placar foi de 252 votos favoráveis a 163 contrários. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto não estava previsto inicialmente na pauta da sessão deliberativa do plenário da Câmara para esta quarta.

Parte dos deputados — desde integrantes da base governista até aqueles do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro — reclamou da rapidez com que o texto foi apresentado e votado em plenário.

Na avaliação deles, não houve tempo suficiente para analisar o conteúdo de forma mais aprofundada.

Alguns deputados chegaram a indicar que não sabiam muito bem qual a versão do texto que estavam votando. Por isso pediram que o projeto fosse votado nas próximas semanas, o que foi negado.

Houve quem também dissesse que a Câmara estava legislando em causa própria.

Imediatamente antes, a maioria dos deputados aprovou que o projeto passasse a tramitar em regime de urgência para que fosse votado logo em plenário, sem ter que passar por comissões. O placar foi de 318 votos favoráveis a 118 contrários, com 2 abstenções.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que o assunto foi discutido em reunião de líderes da Casa mais cedo.

O texto afirma que serão punidos na forma da lei “os crimes resultantes de discriminação cometidos em razão da condição de pessoa politicamente exposta, ou de pessoa que esteja respondendo à investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso”.

O projeto prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa a quem negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a alguém por ser “pessoa politicamente exposta ou de pessoa que esteja respondendo à investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso”.

“Como é que uma pessoa politicamente exposta, um parente de um deputado, tem uma conta negada em banco ou não tem o crédito, não pelo cadastro positivo que ela tenha, não pelas condições financeiras que ela tenha, mas por ser filho ou parente de um deputado, de um prefeito, de uma vereadora ou de um vereador? Nós não podemos concordar que uma pessoa politicamente exposta ou um parente dela possa ser apenada injustificadamente”, declarou o relator Claudio Cajado (PP-BA).

Ele ainda deixou no texto que deve haver critérios para que se possa negar tais pedidos, com justificativa, e não apenas pela pessoa ser politicamente exposta.

A instituição bancária ou a instituição financeira que não apresentar por escrito o porquê da recusa da abertura da conta ou de solicitação de crédito, em até cinco dias úteis a partir da comunicação da negativa, poderá ter de pagar multa diária de R$ 10 mil.

Projeto original de Danielle Cunha previa mais penas

A autoria do projeto original é de Danielle Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara cassado, Eduardo Cunha.

Como relator, Cláudio Cajado retirou da sua versão do projeto alguns dos pontos mais polêmicos que constavam no texto de Danielle Cunha.

Entre eles, a previsão de que se tornasse crime “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta ou que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu desfavor”. A pena proposta era de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Para o relator, isso era redundante por já constar a previsão no Código Penal.

A mesma pena havia sido proposta antes a quem “impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, salvo existência de expressa vedação legal nesse sentido”.

O trecho foi retirado pelo relator. Na avaliação de parte de deputados, isso poderia deixar a administração pública mais exposta a pessoas investigadas por suspeitas de corrupção.

O texto estabelece que a condição de pessoa exposta politicamente perdurará por cinco anos, contados da data em que deixou de figurar na função que lhe dava esse status.

Também diz que ficam protegidas pela lei os familiares, estreitos colaboradores e as pessoas jurídicas das quais participe a pessoa politicamente exposta.

São considerados familiares os parentes na linha direta até o segundo grau: o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

São considerados estreitos colaboradores:

Pessoas naturais que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, ou possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente;
Pessoas naturais que têm o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.

Novo corredor de importação integrará o Porto de Itaqui, em São Luís (MA), ao recém-criado Terminal Integrador de Palmeirante (TO); investimentos privados no valor de R$ 400 milhões já foram anunciados

Por Jaciara França

Nesta quarta-feira, 14, a VLI e a Copi, companhias de soluções logísticas integradas e multimodais, realizaram a cerimônia de inauguração do novo corredor de importação de fertilizantes do Arco Norte no Porto do Itaqui, em São Luís (MA). A nova infraestrutura logística é destinada ao transporte de fertilizantes e promoverá a criação de um polo industrial em Palmeirante (TO).

O governador Wanderlei Barbosa participou do evento, que também contou com a presença do governador do Maranhão, Carlos Brandão; e do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França. As autoridades foram recebidas pelo presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins; e pelo presidente da Copi Operações Integradas, Guilherme Eloy, o CEO da VLI Logística Multimodal, Fábio Marchiori.

No Maranhão, governador Wanderlei Barbosa participa da inauguração de nova infraestrutura logística que vai fortalecer o agronegócio e gerar empregos no Tocantins;

Para o governador Wanderlei Barbosa, além do impacto no desenvolvimento do agronegócio, a geração de empregos é um dos grandes resultados. Com a implantação do Terminal Integrador de Palmeirante, serão gerados 400 empregos diretos, além dos indiretos resultantes da transformação econômica que acontecerá na região. Promover um desenvolvimento econômico que chegue a todos é o queremos e, para isso, estamos trabalhando", afirmou.

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmou que a infraestrutura inaugurada hoje é referência para o Brasil. "É um momento importante para os estados e para o país. Essa integração possibilita trazer grãos até o porto e, no retorno, levar fertilizantes à modalidade praticada em todo o mundo e, aqui, temos a primeira oportunidade de fazer isso de forma completa no Brasil", informou.

Investimentos

A nova infraestrutura logística é destinada ao transporte de fertilizantes e promoverá a criação de um polo industrial em Palmeirante (TO)

A inauguração marca o transporte das primeiras 100 mil toneladas pelo corredor, que tem capacidade operacional inicial de 1,5 milhão de toneladas ao ano. Cerca de R$ 400 milhões foram investidos no projeto, destinado a atender os estados do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Bahia e Piauí, além do Tocantins, do Maranhão e do Distrito Federal. Com essa infraestrutura, a região pode se tornar autossuficiente no abastecimento de fertilizantes.

A operação do novo corredor se inicia com o carregamento dos insumos no Porto do Itaqui, de onde a carga segue pela Ferrovia Norte-Sul, operada pela VLI, até no Terminal Integrador de Palmeirante (Tipa), no Tocantins, onde foi construída pela Copi uma estrutura destinada à recepção, ao armazenagem e à expedição de fertilizantes. O corredor é um primeiro passo para a criação de um polo industrial no Tipa, onde poderão se instalar empresas do setor de agronegócios e áreas relacionadas.

O primeiro grande investimento foi anunciado em fevereiro pela Mosaic Fertilizantes, empresas de produção e comercialização de potássio e fosfato, que investirá R$ 400 milhões em uma unidade de mistura, armazenagem e distribuição a ser instalada no Tipa. As operações começaram em 2025 empregando, no primeiro momento, cerca de 200 pessoas. A VLI já trabalha na captação de novos investidores.

A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, realizou nesta quarta-feira, 14, visita institucional aos gestores municipais de Miracema

Por Sílvia Alecrim

A ação faz parte de agenda estratégica para alinhar investimentos e condutas em defesa das mulheres tocantinenses.

“O objetivo é atuar em sintonia – Estado e municípios – com um propósito comum, que é a defesa, proteção e amplificação da inserção feminina em todos os setores do cenário tocantinense”, revelou Berenice Barbosa.

A secretária antecipou que a agenda continuará alcançando todos os municípios para que o poder público compartilhe experiências e atue de forma coordenada e mais assertiva.

“Estamos apresentando a Secretaria de Estado da Mulher, os projetos em curso e o que estão sendo projetados para o futuro ”, informou Berenice Barbosa.

A agenda em Miracema começou pela Secretaria Municipal da Mulher, com a gestora Berenice Barbosa sendo recebida pela secretária municipal da Mulher, Elisangela Lopes.

“Para mim foi de grande importância essa visita da secretária a Miracema, que é uma das pioneiras na criação de uma secretaria municipal da mulher, gerando a certeza de que nós não estamos só, né? Nós temos com quem contar. Ela veio dar esse apoio e mostrar projetos maravilhosos que com certeza queremos realizar em parceria”, avaliou Elisangela Lopes.

Na sequência, Berenice Barbosa foi recebida pela prefeita Camila Fernandes.

“Esta visita da secretária Berenice Barbosa é muito importante para o município de Miracema, onde nós também estamos implantando a Secretaria Municipal da Mulher. Então essa parceria junto ao Governo do Estado, apoiando o nosso município, é de grande valia, pois através dessa parceria vamos trabalhar ações voltadas para as mulheres locais, alcançando a pluralidade feminina do nosso Estado”, declarou Camila Fernandes.

Posteriormente, a gestora esteve na 7ª Delegacia Especializada de Atendimento a Mulheres Vulneráveis de Miracema do Tocantins, com a Dra. Iolanda Pereira de Sousa. O objetivo da visita foi avaliar de perto o funcionamento de atendimento às mulheres vítimas de violência e estreitar relações com os órgãos que fazem parte da Rede que atua no enfrentamento e na prevenção à violência. Em sequência visitou o Serviço de Consciência e Fortalecimento de Vínculos.

Além da troca de experiências e informações, a equipe da Secretaria de Estado da Mulher estreitou relações, oferecendo suporte para a execução de ações já engatilhadas em âmbito municipal e planejando parcerias futuras.

“Vamos seguir construindo pontes com os municípios, entendendo que, juntos, somamos forças para atender às inúmeras demandas da mulher tocantinense, seja por maior inserção no mercado de trabalho, seja no combate às múltiplas situações de vulnerabilidade e violência que, infelizmente, ainda fazem parte do universo feminino”, finalizou Berenice Barbosa.

Texto aprovado unifica a legislação do setor criando sistema nacional

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).

"A Lei Geral do Esporte estabelece o Sistema Nacional do Esporte, que é uma construção de décadas, de conferência nacionais. É um texto que está tramitando no congresso há mais de seis anos. Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. É uma lei bem complexa, são mais de 200 artigos", destacou a ministra do Esporte, Ana Moser, após se reunir com o presidente para assinar a sanção, que deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).

Vetos

Um dos pontos mais polêmicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho, foi vetado por Lula. O veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas chegaram a realizar protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. Prevista na Lei Pelé, agora revogada pela LGE, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato. No texto aprovado pelos parlamentares, a cláusula compensatória era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.

A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo a ministra, por "vício de iniciativa", já que a criação de órgãos do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo. Segundo Ana Moser, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previsão de receitas para sua instituição.

Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Sistema Nacional

A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.

Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.

O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.

Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.

Recursos

As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.

O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.

De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.

Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.

Conselho

Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte.

O CNE será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil.

A LGE determina aos governos estaduais que atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.