Com a rejeição da emenda, o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) será enviado ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 4566/08 que proibia o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de debêntures do BNDES.
O texto aprovado reajusta as contas individuais do FGTS, a partir de 2016, com índices maiores que os atuais (a correção atual é feita pela taxa referencial mais 3% ao ano).
Maia propôs que os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 sejam reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança mais 6% ao ano. De 2016 a 2018, haverá uma transição.
Em 2016, deverá ser usado parte do lucro do FGTS para remunerar as contas individuais dos trabalhadores em montante equivalente a 4% ao ano. Em 2017, o reajuste deverá ser de 4,75%; e, em 2018, de 5,5%.
A cada condenação do braço operacional do esquema, cresce expectativa pela punição dos políticos
Leonardo Spinelli
A Operação Lava Jato da Polícia Federal conseguiu esta semana, na Justiça Federal, por decisão do juiz Sergio Moro, a condenação em primeira instância de mais três acusados de operar o esquema que causou prejuízos aos cofres da Petrobras. A investigação se ramificou para contratos de outras estatais do setor elétrico e, mais recentemente, chegou à Esplanada, com a 18ª fase apurando contratos do Ministério do Planejamento. Nestor Cerveró (ex-diretor da Área Internacional da Petrobras), Fernando Baiano (lobista do PMDB) e Júlio Camargo (ex-consultor da Toyo Setal) foram acusados de envolvimento no esquema de fraude, corrupção, desvio e lavagem dinheiro.
No balanço geral, até hoje, o saldo do maior esquema de corrupção descoberto no Brasil totaliza 33 condenações, R$ 600 milhões devolvidos aos cofres públicos – depositados em contas da Vara Federal – e outros R$ 400 milhões bloqueados pela Justiça aguardando ressarcimento, totalizando R$ 1 bilhão. A cada condenação do braço operacional do esquema, cresce a expectativa pela incriminação e punição dos políticos que se beneficiaram do chamado Petrolão, principalmente depois que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot (que está em vias de ser reconduzido ao cargo), divulgou, em março, a lista de políticos com mandatos que serão denunciados e terão seus processos analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por desfrutarem de foro privilegiado.
Em entrevista recente à Rádio Gaúcha, o coordenador da Força Tarefa da Lava Jato, o delegado federal Igor Romário de Paula, disse que a quantia de R$ 1 bilhão é o maior valor recuperado e bloqueado em toda a história do País derivado de corrupção. “Até o início da Lava jato, havia um total de R$ 100 milhões relativos a repatriação, levando em conta tudo”, afirmou.
Sobre os valores efetivamente desviados ainda não há um número fechado, mas a Polícia Federal acredita que as cifras envolvidas podem passar de R$ 19 bilhões. O que se tem de concreto são os R$ 6,2 bilhões que a Petrobras divulgou, em balanço de abril deste ano, como sendo relativos às perdas advindas da corrupção. Essa informação é baseada na delação de seu ex-diretor, Paulo Roberto Costa, que afirmou que o esquema de propina na Estatal envolvia 3% do valor dos contratos assinados com a empresa desde 2008.
“Infelizmente a gente vê que se reproduz esse modelo de contratação em todas as esferas do governo. No setor elétrico, ou operação Radioatividade, foi o momento em que reunimos um número maior de provas de forma consistente contra a Eletronuclear. Esgotou as investigações da Petrobras? Não. Num levantamento preliminar, um colega afirmou que os valores admitidos pela Petrobras não chegam nem a 30% do que ocorreu por lá”, comentou o delegado na mesma entrevista.
A afirmação se deve ao fato de que os prejuízos da Petrobras e outras estatais não se limitam às propinas. “O prejuízo já começa pela licitação, que não é legítima, para se obter o preço mais vantajoso às empresas. Com isso, o valor da corrupção tem que ter também sobrepreço para empresa. As licitações são mais altas para tirar a propina e os últimos laudos apontavam de 15% a 20% do valor dos contratos. Desses R$ 6,2 bilhões a gente pode dizer que os valores podem ser de três a quatro vezes maiores”, disse o delegado referindo-se apenas à Petrobras.
Nova lista
Auxiliares de Rodrigo Janot, da Procuradoria Geral da República, estão fazendo "suspense" sobre a publicação de uma segunda lista de políticos implicados nas investigações da Operação Lava Jato. Que deve sair após sua sabatina no senado maarcada para o dia 26 de agosto
Cenário econômico se deteriora, País vive clima de recessão, mas governo do Estado ignora situação calamitosa, mantém gastos nas alturas e desperdiça o tempo que ainda há para reparar erros
Por Edson Rodrigues
A esperança dada pelo ministro da Economia, Joaquim Levy, na última semana, de que estados e municípios poderiam voltar a captar recursos internacionais com o aval da União, considerada por todos, unanimemente, a luz no fim do túnel para o saneamento das finanças, acaba de ser revogada.
A luz se apagou nesta sexta-feira, quando o Tesouro Nacional suspendeu a possibilidade do aval da União, em comunicado do Cofiex, órgão do ministério do Planejamento, responsável pela operacionalidade de financiamento externos.
Com esse ato, o governo federal fecha todas as portas e praticamente assume que não tem mais crédito para contrair dinheiro junto a órgãos financiadores internacionais.
Além de ser um balde de água fria aos estados e municípios endividados, o ato praticamente sepulta as expectativas de melhora de muitos governos e partidos.
ESTOURO DA BOIADA
Há tempos O Paralelo 13 vem falando da necessidade de o governo do Estado se ater aos altos gastos e certos desperdícios – para não dizer outra coisa – que vêm acontecendo na atual administração.
Mas, inesperadamente, o aviso veio de alguém de dentro do próprio governo, quando, ao iniciar uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Nilton Franco, do núcleo palaciano, fez um pronunciamento onde desfiou um rosário de críticas á atuação do governo do qual faz parte.
Segundo o deputado, o Tocantins, hoje, está sem um controle direto do que acontece nos municípios. Ele teria tomado ciência disso ao visitar o hospital de Paraíso do Tocantins, onde viu um paciente com a perna quebrada que espera por uma cirurgia há 20 dias. Nilton Franco considerou isso um descaso com o ser humano e uma prova de que o governo não conhece a realidade do estado que governa: “apesar de ter um grande respeito por Marcelo Miranda, não posso deixar de afirmar que é errado que se fechem postos de fiscalização, que não se tenham viaturas nem combustível para a polícia, enquanto temos gastos que não ajudam em nada para melhorar a vida da população”.
Nilton Franco ainda citou o governo do Espírito Santo, onde o governador Paulo Hartung “cortou na própria carne” e reduziu seu salário e o dos demais servidores de primeiro e segundo escalão.
NOSSO PONTO DE VISTA
Diante dos fatos por nós divulgados durante toda esta semana, podemos afirmar com tranqüilidade que Marcelo Miranda perdeu totalmente o controle político de seu partido e, por conseguinte, de sua base aliada.
Elogiado exaustivamente por sua humildade, o governador do Tocantins parece ter perdido o pulso, a voz ativa, tão necessários em um cargo de comando.
Na assembléia legislativa, um grupo de, pelo menos, oito deputados, a despeito do árduo e bem-intencionado trabalho desempenhado por Paulo Mourão, líder do governo, está “fazendo de conta” que apóia Marcelo Miranda, se dizendo de sua base aliada, mas mostrando total descompromisso com as necessidades do governo, formando uma espécie de “maioria fictícia” no plenário.
O certo é que, caso não haja um plano de ações urgentes a ser posto em prática pelo Palácio Araguaia, a situação no Tocantins vai piorar muito, e rapidamente. Outras greves se juntarão à da Educação – e por motivos mais que justos.
O governo do Tocantins sofre pela comunicação falha, com uma secretaria de Comunicação que não consegue cumprir seu papel fundamental, que é o de municiar a imprensa e, consequentemente, o povo, do que o governo vem fazendo para tentar aplacar a crise. Isso acontece não por incompetência. Os integrantes da Secom são pessoas capazes, porém, sem autonomia para agir, segundo uma pessoa do primeiro escalão do governo.
A imagem do Tocantins não pode ser maculada novamente como aconteceu no caso do Reced, em que nosso estado sangrou ante a mídia nacional sem que nada fosse feito para estancar tal hemorragia.
O que se vê surgindo no horizonte, nada mais é que uma nova crise institucional. Só que, desta vez, sem precedentes na breve história do Tocantins.
A verdade é que o vácuo deixado pela figura política forte, determinada, indômita e capaz de tudo para manter o Tocantins como uma unidade forte da federação, representada pela figura emblemática de José Wilson Siqueira Campos.
Ao que parece, falta a Marcelo Miranda, vontade de assumir esse papel, pois, incapaz, certamente ele não é. Ou quais serão as amarras que o impedem de fazê-lo?
E se Marcelo Miranda não tomar as atitudes necessárias, em tempo hábil, será uma era de pesadelo que se instalará em terras tocantinenses, tanto quanto já vem se instalando em outros estados. Dificilmente, com a queda no repasse de recursos, o aumento da inflação e dos impostos, nosso estado se livrará da recessão e da inadimplência.
Cabe a Marcelo Miranda assumir corajosamente as rédeas, cortar drasticamente os gastos, eliminar as contratações desnecessárias, os passeios em carros oficiais aos fins de semana, dialogar com as categorias que lutam por seus direitos, enfim, governar como manda o manual.
Nosso papel enquanto imprensa é alertar, fiscalizar e mostrar. Acreditamos na capacidade do governador e em uma improvável união pela governabilidade do Tocantins.
Mas, acima de tudo, acreditamos na capacidade do nosso povo!
Quem viver, verá!
O acordo definido nessa quarta-feira prevê que o aumento individual deve oscilar entre 16,5% e 41,47%. O julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio foi adiada, as condições dos presídios brasileiros tomou todo o tempo da sessão
Servidores do Poder Judiciário no Distrito Federal (DF) decidiram nesta quinta-feira (13) continuar em greve. Eles rejeitaram uma nova proposta de reajuste da categoria, definida na quarta (12) entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério do Planejamento, que prevê reajuste de até 41,47%.
Segundo o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Distrito Federal (Sindjus), José Rodrigues Costa, o objetivo dos servidores é derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao primeiro projeto de lei que trata do aumento dos trabalhadores do Judiciário, aprovado em junho no Senado, e que previa um reajuste entre 53% e 78,56%.
“A mobilização, a partir de agora, é no Congresso Nacional, demonstrando com documentos e fundamentando com dados a necessidade de manter o reajuste definido anteriormente”, disse Rodrigues.
Ele ressaltou que os sindicatos vão pedir ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que só envie o novo projeto de lei ao Congresso após o veto ser apreciado.
O acordo definido nessa quarta-feira prevê que o aumento individual deve oscilar entre 16,5% e 41,47%, a ser pago em oito parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2016. De acordo com Ministério do Planejamento, o impacto total do aumento será de R$ 5,9 bilhões.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) divulgou nota na qual alega que o acordo entre Executivo e STF foi feito sem “qualquer consulta” aos servidores e que não contempla a demanda da categoria pela reposição das perdas inflacionárias “acumuladas desde 2006”.
Descriminalização do porte de drogas
O julgamento sobre as condições dos presídios brasileiros tomou todo o tempo da sessão
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (19) o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A questão estava prevista para ser julgada nesta quinta-feira (13), mas não entrou em pauta. O julgamento sobre as condições dos presídios brasileiros tomou todo o tempo da sessão.
A descriminalização é julgada em função de recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento, que, atualmente, está em liberdade.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.
Com a Folhapress e Redação
Um programa lançado ontem (10) ajudará a Controladoria-Geral da União (CGU) a fiscalizar recursos que são repassados pelo governo federal a estados, municípios e ao Distrito Federal. Com o Programa de Fiscalização em Entes Federativos, o processo de escolha dos municípios que serão fiscalizados passará a adotar, também como critério, alguns indicadores de vulnerabilidades identificados nos entes da federação. Desde 2003, a escolha é feita em sorteios públicos. Esse tipo de escolha também sofrerá algumas alterações, passando a abranger capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes.
Até então, essas fiscalizações por sorteio eram feitas a partir do órgão federal responsável pelo repasse dos recursos. Agora, poderá ser feito a partir do governo local para onde os recursos foram repassados, o que garante um foco diferenciado para os fiscais. Serão sorteados, a cada ciclo, quatro capitais, 24 municípios com até 50 mil habitantes, sete com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, e dez com mais de 100 mil habitantes.
Na seleção baseada na chamada matriz de vulnerabilidade, serão levados em consideração 12 indicadores, divididos em quatro grupos: desenvolvimento econômico-social; materialidade das transferências já feitas (que, em alguns casos, sequer foram apresentadas nas contas anuais); transparência; e controle – este último, a partir de registros e indicadores levantados anteriormente pela CGU.
A nova metodologia traz mais inteligência e assertividade na escolha dos alvos de investigação dos municípios que recebem verbas do Executivo Federa, disse o chefe da CGU, ministro Valdir Simão, na cerimônia de lançamento do programa.
“Vulnerabilidade não significa fraude ou corrupção e sim que, nesses municípios, há maior probabilidade de encontrarmos problemas. É claro que, havendo indicativo ou achado relativo a fraude ou corrupção, as medidas serão adotadas junto às autoridades competentes”, afirmou Simão.
A CGU pretende publicar, até o fim deste ano, relatórios para oferecer aos gestores públicos. Dentro dos critérios estabelecidos para a matriz de vulnerabilidade, serão escolhidos entre um e três municípios de cada unidade federativa. “Estamos plenamente capacitados e preparados tecnicamente para esse aumento de demanda”, disse o ministro.
Segundo Simão, o número de ciclos de fiscalização será decidido a cada ano. “Ao final, os relatórios serão publicados na internet e as recomendações, encaminhadas aos ministérios, para que se aperfeiçõem falhas que porventura sejam encontradas. [Esses relatórios] servirão também para que tenhamos, por parte de gestor e da população, melhor acompanhamento da gestão. As denúncias, nos casos em que for identificada a malversação de recursos, serão encaminhadas ao Ministério Público.”
Na seleção de hoje, feita pelo pelo critério da matriz de vulnerabilidade, foram indicados 45 municípios. Na Região Nordeste, serão fiscalizados os municípios de Murici, em Alagoas; Candeias e Dias d'Ávila, na Bahia; Chorozinho, Barreira e Capistrano, no Ceará; Raposa, no Maranhão; João Pessoa, na Paraíba; Itapissuma e Olinda, em Pernambuco; Pau d'Arco do Piauí; Maxaranguape e Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte; e Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, em Sergipe.
Na Região Sudeste, foram escolhidos os municípios de Fundão e Viana, no Espírito Santo; Mateus Leme, Ribeirão das Neves e Rio Acima, em Minas Gerais; Duque de Caxias, no Rio de Janeiro; Biritiba-Mirim, Embu das Artes e Cajamar, em São Paulo. No Sul, as fiscalizações serão em Almirante Tamandaré e Colombo, no Paraná; Barra do Ribeiro, Gravataí e Butiá, no Rio Grande do Sul; Biguaçu, São Pedro de Alcântara e Águas Mornas, em Santa Catarina.
Na Região Norte, os municípios indicados foram Bujari, no Acre; Rio Preto da Eva, no Amazonas; Santana, no Amapá; Ananindeua, no Pará; Cantá, em Roraima; Porto Velho, em Rondônia; Lajeado, no Tocantins. No Centro-Oeste, serão fiscalizados Caturaí, Campestre de Goiás e Goiânia, em Goiás; Dois Irmãos do Buriti e Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; e Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso.
Matéria alterada às 16h04 para correção de dados: os municípios escolhidas para fiscalização em Sergipe são Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, e não Lajeado, conforme divulgado pela CGU
Agência Brasil e CGU