Proposta que permite terceirização das atividades-fim das empresas e amplia o período de contratos temporários foi aprovada por 231 votos contra 188

Por Agência Br

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Trabalho temporário
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto. Debate A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998 Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O debate ganhou força no dia em que Rodrigo Janot, enviou ao (STF) a nova lista de pedidos de abertura de inquéritos da Operação Lava Jato, com base nas delações da Odebrecht
Marina Dias Folha de São Paulo
O medo pautará o Congresso enquanto houver Lava Jato. Essa é a avaliação de integrantes do Judiciário diante da forte reação de parte da classe política, que acusa o Supremo Tribunal Federal de criminalizar doações legais.

Ministros de tribunais superiores que assistiram à grita de congressistas após a corte tornar réu o senador e ex-presidente do PMDB Valdir Raupp (RO) apostam, em conversas reservadas, que deputados e senadores votarão neste ano somente medidas "para que não sejam presos".

Segundo a Folha apurou, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), têm se reunido com líderes de todos os partidos para discutir a melhor maneira de aprovar não só a anistia ao caixa dois, mas também um pacote mais amplo, incluindo anistia a doações oficiais nos casos em que o dinheiro for considerado de fonte ilícita.

No ano passado, a Casa tentou –por duas vezes e sem sucesso– aprovar a anistia ao caixa dois e livrar de punições todos aqueles que haviam recebido dinheiro para campanha eleitoral sem conhecimento da Justiça.

Agora, dizem deputados e senadores, é preciso delimitar uma linha divisória entre o que é caixa um, caixa dois e propina e evitar que todos fiquem no "mesmo bolo".

A interpretação do STF sobre Raupp –réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro– foi a mesma do juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná: apesar de declarada oficialmente à Justiça Eleitoral, a doação de R$ 500 mil da empreiteira Queiroz Galvão à campanha do peemedebista em 2010 seria "propina disfarçada", com origem no esquema de corrupção da Petrobras.

Essa foi a primeira vez, em um caso referente à Lava Jato, que o Supremo admitiu que doações oficiais podem ser consideradas propina, o que acendeu os ânimos de grande parte dos políticos.

"Acho que se colocou pimenta no tabuleiro e realçou-se uma preocupação: como fica a política a partir daqui? O Legislativo é o Poder que pode anistiar, cassar, então vai ter que tomar medidas para recolocar as coisas no lugar", disse o deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da reforma política na comissão especial da Câmara.

Segundo ele, a Casa precisa votar pelo menos três medidas: a nova lei de leniência, a legalização do lobby e uma lei diferenciando doação legal e caixa dois.

"Financiamento de campanha era assim, poucas pessoas davam dinheiro apenas pela ideologia, daí é fácil fazer confusão sobre o que foi favor, o que foi doação, o que foi caixa dois."

Como revelou a Folha, horas depois de Raupp virar réu, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também defendeu a tese de que não se pode criminalizar doações eleitorais. O tucano estava num jantar em Brasília e foi corroborado, inclusive, por um deputado de oposição, Chico Alencar (PSOL-RJ).

O discurso de Aécio fazia eco à recente nota do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que disse ser preciso fazer "distinções" entre quem recebeu recursos de caixa dois e quem obteve dinheiro para enriquecer.

Era a senha para que políticos de todos os matizes passassem a defender publicamente a tese de que caixa dois não é crime e que não se pode criminalizar o caixa um.

JURÍDICO Ministros do Judiciário ouvidos pela Folha ponderam que cada caso deverá ser analisado separadamente, visto que será preciso "provar" que houve contrapartida para a doação legal à campanha e, com isso, tentar diferir o que é caixa um, caixa dois e caixa um travestido de propina. Advogados e juízes ouvidos pela reportagem consideram que a tentativa para aprovar a anistia ao caixa dois ou até mesmo um pacote mais amplo é uma forma de conseguir um benefício ao acusado. Por exemplo: caso haja condenação por outros crimes, o caixa dois não ajudaria a agravar a pena. Além disso, dizem, os políticos querem tratar o caixa dois como "mera irregularidade", o que não é admissível no caso de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, e, dessa forma, conseguir certo alívio diante da opinião pública. -
PROPINA OFICIAL Doação declarada pode ter origem ilícita ACUSAÇÃO
> Em set.2016, a Procuradoria-Geral da República denunciou o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro
> Segundo investigação decorrente da Lava Jato, ele recebeu R$ 500 mil em 2010 da Queiroz Galvão para sua campanha. O valor foi pago por meio de doação eleitoral declarada oficialmente
> Delatores dizem que o dinheiro era, na verdade, propina. A empresa teria desviado recursos de obras da Petrobras
> Ao menos três delatores imputaram ilegalidades ao senador: Paulo Roberto Costa (ex-diretor da Petrobras), Alberto Youssef (doleiro) e Fernando Baiano (operador) COMO VOTARAM
> Relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin votou pelo recebimento integral da denúncia. Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes acompanharam. Dias Toffoli discordou quanto à lavagem O QUE DIZ A DEFESA
> "Contribuição oficial de campanha devidamente declarada não pode ser considerada como indício e/ou prova de ilicitude" e contas foram aprovadas, afirma Raupp IMPLICAÇÕES
> A interpretação do STF é a mesma do juiz Sergio Moro. É a primeira vez, na Lava Jato, que o Supremo admite que doações oficiais podem ser consideradas propina
> Decisão derruba o argumento de vários acusados de que não sabem a origem da doação

Comissão da Câmara recebe 164 emendas ao texto da reforma da Previdência

Com Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados.

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.

Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.

Além de Marun, estavam presentes no pronunciamento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), além dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Temer tem se reunido nos últimos dias com parlamentares da base e ministros para tratar do tema e negociar uma aprovação o mais integral possível do texto enviado pelo Palácio ao Congresso. Ontem, o presidente recebeu sua equipe de ministros e pediu que melhorassem a comunicação entre os parlamentares da abse, esclarecendo os pontos mais importantes da reforma. Hoje, Temer conversou com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pediu alterações em pontos relacionados ao público contemplado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). *texto ampliado às 21h38 para inclusão de novas informações

O ministro Luiz Edson Fachin participa de sessão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal

Com Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin recebeu hoje (21) 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Os inquéritos chegaram ao Supremo na semana passada, mas foram enviados ao gabinete do ministro somente nesta tarde, devido ao trabalho inicial de catalogação e digitalização das petições.

A partir de agora, Fachin decide se autoriza a abertura dos inquéritos e as diligências solicitadas por Janot. O ministro também deverá avaliar a retirada do sigilo do conteúdo das delações.

Ao todo, o material sobre as delações da Odebrecht envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 pedidos de abertura de inquéritos, há 211 solicitações para desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

Passado o primeiro impacto do anúncio da Carne Fraca, constatam-se falhas de comunicação, que podem ter amplificado a repercussão

Com Agência Brasil

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse hoje (20) que seria um “desastre” a restrição à carne brasileira pelo mercado internacional. Até o momento, a União Europeia, a Coreia do Sul, a China e o Chile oficializaram a suspensão das importações do produto brasileiro. Os países aguardam esclarecimentos do governo brasileiro sobre a Operação Carne Fraca, deflagrada sexta-feira (17) pela Polícia Federal. “[A restrição seria] um desastre. Com toda certeza, um desastre, porque a China é um grande importador nosso. A Comunidade Europeia, além de ser o nosso segundo ponto de importação, é também o nosso cartão de visitas”, ressaltou o ministro, em entrevista à imprensa. Segundo a denúncia da Polícia Federal, o esquema criminoso envolve empresários do agronegócio e fiscais agropecuários que facilitavam a emissão de certificados sanitários para alimentos inadequados para o consumo. “Quem vende para Europa vende para muitos países que, muitas vezes, nem pedem fiscalização nossa, pois sabem que temos um sistema bom. Eu torço, eu rezo, eu penso, eu trabalho para que isso não venha a acontecer”, disse Maggi. O ministro anunciou a suspensão da licença de exportação de 21 plantas de frigoríficos sob investigação na operação, mas afirmou que continuará a permitir a venda dos produtos no mercado interno. Maggi destacou que as medidas dentro do país são mais brandas porque há controle rígido dos procedimentos, com base na legislação, que protege o consumidor brasileiro. “No mercado interno, temos mais controle.” Segundo o ministro, a preocupação com o mercado externo se deve à dificuldade de reabertura caso haja alguma medida mais rígida. “Uma vez que haja o fechamento de um mercado desses, para reabrir, serão muitos anos de trabalho. A nossa preocupação neste momento é não deixar sem resposta todos os pedidos de informação que o mercado internacional está nos pedindo”, disse Maggi. O ministro lembrou ainda que o mal da vaca louca provocou o fechamento do mercado durante três anos.
Em reunião via teleconferência na noite desta segunda-feira, o governo brasileiro pretende esclarecer os questionamentos das autoridades sanitárias chinesas. No momento, o país tem restringido o desembaraço de contêineres dos portos chineses, ou seja, a saída dos produtos em direção aos mercados consumidores. “Esperamos que, com essa conversa da noite, conseguir minimizar essa questão que a China colocou”, disse o ministro. De acordo com a agência de notícias chinesa Xinhua, as exportações do Brasil para a China quase duplicaram nos dois primeiros meses do ano em relação ao mesmo período em 2016. Em janeiro e fevereiro, as exportações trouxeram US$ 6,246 bilhões, principalmente nas vendas de petróleo e ferro, soja, polpa de madeira e carne bovina. O valor das exportações do Brasil para a China saltou 94,3%, impulsionando por uma subida dos preços de matérias-primas como petróleo e ferro.
Demais países O ministro disse acreditar que o Brasil pode receber pedidos de esclarecimento de cerca de 30 países sobre as suspeitas levantadas pela Operação Carne Fraca. Este é o total de países que importam a carne brasileira. Segundo Maggi, a União Europeia suspendeu a entrada, nos países que compõem o bloco, de carne de quatro frigoríficos sob investigação na operação. “A Comunidade Europeia já comunicou oficialmente que não tomará nenhuma atitude contra o Brasil, a não ser sobre as 21 plantas que estão sob suspeita sendo investigadas.” O governo do Chile também enviou comunicado anunciando a suspensão da carne brasileira. Maggi afirmou ainda não ter conhecimento do nível de restrição ao produto nacional, mas disse que pode retaliar o país vizinho caso as sanções sejam muito duras. Na Coreia do Sul, a medida restringiu apenas a entrada dos produtos do frigorífico BRF. Maggi informou também que o Egito comunicou a pasta sobre a possibilidade de suspender as compras de carne brasileira e que a Rússia observa a reação da União Europeia para decidir o que fazer. Ainda de acordo com ministro, não há restrição de embarque da carne brasileira para o mercado externo. As inspeções nos frigoríficos devem ser realizadas em três semanas, prazo em que o governo espera ter esclarecido todas as dúvidas levantadas na Operação Carne Fraca. “É claro que as empresas têm que ter ciência deste momento. Eu, particularmente, se fosse uma empresa dessas, não faria embarque até uma definição final do que vai acontecer”, disse. Segundo o ministro, o governo já está coletando amostras de produtos dos envolvidos na operação. “Se detectarmos algum problema, vamos recomendar a suspensão e o recolhimento desses produtos”, garantiu. O setor de carne movimenta cerca de US$ 15 bilhões por ano. Desse total, 30% representam o total em importações do produto brasileiro. “Significa muito dinheiro nisso, por isso a nossa atenção em não deixar acontecer [uma interrupção]. Não estamos só preocupados com a balança comercial, isso é um ponto, mas esse setor emprega 6 milhões de pessoas”, ressaltou Maggi. Edição: Juliana Andrade